{
    "2009-02-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "730976": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de fevereiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 18 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nNATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE WELLINGTON FERREIRA COELHO\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de fevereiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 18 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nGISELE REIS PEREIRA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de fevereiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 18 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nDANIELLE CARNEIRO CALDAS FONSECA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a servidora SHEYLA LOPES BOY, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3114, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, fazendo cessar os efeitos do ato que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, LUCIANA SILVA RAMALHO, matrícula nº 3056, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, fazendo cessar os efeitos do ato que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, VIVIAN MARTINS CARDOSO, matrícula nº 4199, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, fazendo cessar os efeitos do ato que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, CARLOS EDUARDO DA SILVA XAVIER, matrícula nº 2475, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, fazendo cessar os efeitos do ato que o designou para prestar assessoramento à Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de fevereiro de 2009, HARUEMI LUIZ KASHIWAKURA, matrícula nº 4392, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2008, que a designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00030804).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00020838 (Requerente: Fernando Fernandy Fernandes - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00028317 (Requerente: Marilia de Castro Neves Vieira - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 730976"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "730977": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00078011 (Requerente: France Gracette Berg Rodrigues de Oliveira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 2.146 dias para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 547 dias de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, ficando a averbação dos 1.599 dias remanescentes, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação do recolhimento previdenciário. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00198831 (Requerente: Anderson Torres Bastos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 6.406 dias para fins de aposentadoria, dos quais 5.037 dias para fins de disponibilidade. Defiro, ainda, a averbação dos períodos compreendidos entre 24/11/1994 e 03/08/1997, e entre 04/08/1997 e 13/07/2008, para fins de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00024414 (Requerente: Álan Ribeiro de Oliveira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.396 dias de serviço público para fins de disponibilidade e licença especial, dos quais 1.315 para fins de aposentadoria, ficando a averbação, para fins de aposentadoria, do período compreendido entre 19/12/2003 e 08/03/2004, condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00168146 (Requerente: Daniella Faria da Silva Bard - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.502 dias de serviço público, para fins de disponibilidade, aposentadoria e licença especial.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nRemove, o servidor LEONARDO MARCOLINO DE NOVAIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3166, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Ouvidoria-Geral (Processo nº MP-2009.00017814).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2005, que designou LEONARDO MARCOLINO DE NOVAIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3166, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2009.00017814).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de fevereiro de 2009, o servidor HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3644, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de fevereiro de 2009, o servidor ALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº. 3300, da Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, FABIANA DE ALCANTARA PACHECO COELHO, matrícula nº 4543, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, AMANDA CRISTINA GOUVEIA FOGAGEIRO, matrícula nº 4546, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Gerência Operacional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, RODSON MORAES LOPES, matrícula nº 4545, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, ELINE PAIVA DA SILVA DUARTE, matrícula nº 4538, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, MARCIA HELOISA DE CASTRO ROSA, matrícula nº 4539, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, LUIZ FABRICIO REZENDE MOREIRA, matrícula nº 4540, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Três Rios.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, CARLA DUTRA DOS SANTOS, matrícula nº 4542, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, a servidora ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 4103, da Gerência Operacional da Diretoria de Recursos Humanos para a Diretoria Administrativa.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de março de 2009, a servidora CÍNTIA GONZAGA ALVES, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 4156, da Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de março de 2009, os efeitos do ato que designou FABIANO BERNARDE, matrícula nº 4472, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Três Rios, designando-o para cumprimento junto à Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, FABIANA DE ALCANTARA PACHECO COELHO, matrícula nº. 4543, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, para ter exercício na Assessoria Cível até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação nesse período.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016601 - (Assunto: solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela sociedade empresária Argos Serviços Empresariais Ltda.) - INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 730977"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "730978": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00015619 (2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) - Conheço do conflito e acolho o pedido do órgão suscitante, para declarar a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira para oficiar no feito em epígrafe. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00020379 (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 730978"
                    ],
                    "730979": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ-2008.00184034\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações dos lotes 2 e 3 do Pregão Eletrônico nº. 002/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 787.287,93 (lote 2 - R$ 302.839,68 e lote 3 - R$ 484.448,25)\r\n\r\nPRAZO: 250 (duzentos e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA: 20.02.2009\r\n\r\nId: 730979"
                    ],
                    "730980": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nELEIÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS NACIONAIS DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO E DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, comunica aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos na carreira, que, no período de 02 a 06 de março de 2009, estarão abertas as inscrições para a eleição destinada à formação da lista tríplice de que resultará a escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá a uma das vagas reservadas aos Ministérios Públicos Estaduais na composição do Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nA eleição será realizada no dia 13 de março de 2009 (sexta-feira), das 09:00 às 17:00 horas, no foyer do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370.\r\n\r\nO requerimento de inscrição deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público, a sua lotação à época da inscrição e será instruído com cópia do curriculum vitae do interessado, devendo ser protocolizado entre 10:00 e 17:00 horas, na Gerência de Comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no prazo assinalado.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, comunica aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos na carreira, que, no período de 02 a 06 de março de 2009, estarão abertas as inscrições para a eleição destinada à formação da lista tríplice de que resultará a escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que será indicado ao Procurador-Geral da República para concorrer à vaga reservada aos Ministérios Públicos Estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nA eleição será realizada no dia 13 de março de 2009 (sexta-feira), das 09:00 às 17:00 horas, no foyer do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370.\r\n\r\nO requerimento de inscrição deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público, a sua lotação à época da inscrição e será instruído com cópia do curriculum vitae do interessado, devendo ser protocolizado entre 10:00 e 17:00 horas, na Gerência de Comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no prazo assinalado.\r\n\r\nId: 730980"
                    ],
                    "730981": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que estão abertas as inscrições para processo seletivo interno para preenchimento, dentre servidores de carreira, de 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Analista de Informações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os selecionados serão lotados no referido órgão e receberão gratificação especial para o desempenho da função. Maiores informações poderão ser obtidas na página da COTEC-LD na intranet, devendo os interessados encaminhar e-mail para cotec@mp.rj.gov.br até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para participarem da Palestra \"O Ministério Público e os Recursos Constitucionais: Requisitos para Viabilizar o Êxito dos Recursos Especiais e Extraordinários\", que será ministrada pela Dra. Nádia de Araújo no dia 6 de março de 2009, das 13h00 às 16h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 730981"
                    ],
                    "730982": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO) \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 03 de março de 2009, terça-feira, às 10:00 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 69 de 20.04.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00006727 - CECON XXIX - Dr. Bruno Menezes Santarem (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.009.47062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brasil e Solange de Almeida);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00156154 (quatro volumes e apenso Processo nº 2007.00120714) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 17.10.2007 (Parte(s): Alberto Luiz Guimarães e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00138915 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4108 de 05.10.2005 (Parte(s): Paulo sérgio Ramos Barbosa e Detro);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00146902 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 321 de 04.09.2008 (Parte(s): Apuração da prática de nepotismo no Poder Executivo do Município de Niterói);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00014204 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124/06 de 17.04.2006 (Parte (s): Débora de Cássia Bárbara);\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00014242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428/08 de 15.08.2008 (Parte (s): Simone Velasco de Oliveira);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.16061.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 11.01.2006 (Parte(s): César Maia);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.012.24213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 019/2003 de 09.04.2003 (Parte (s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura de Armação dos Búzios); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.000.73127(1 volume e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 25.01.2005 (Parte (s): Mª das Graças Tuze de Matos);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.00079973 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1650 de 31.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Nova Iguaçu), \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00107122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1722/07 de 05.10.2007 (Parte(s): Antonia Maria da Silva Almeida), \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00111207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00125308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/2007 de 23.10.2007 (Parte(s): Creuzontina Martins Salgueira);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00132063 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1076/05 de 24.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00173908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 010 de 10.08.2008 (Assunto: Maria Luiza Azevedo Hilário);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00199005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.823.01 de 06.07.2006 (Parte(s): Aviário Tetê Ltda.),\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00009533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 868 de 21.11.05 (Parte(s): Marcelo Rodrigues da Silva, Wilson Pinto Linhares e CEDAE), \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00009538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 432 de 13.03.07 (Parte(s): Welton Fernandes Lopes e Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00009742 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 083 de 12.11.07 (Parte(s): Janaína da Silva Carlos);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00014897 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 11.11.2008 (Parte(s): Ana Paloma Santos de Lima);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00013015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2930 de 22.12.08 (Parte(s): Olair Muniz Barreto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00013016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 20.03.07 (Parte(s): Aledilson Pereira da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00013276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 599 de 25.08.06 (Parte(s): Wesley de Souza Fragoso);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00013282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 863 de 12.09.08 (Parte(s): Durvalino José de Oliveira);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00013301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 850 de 12.09.08 (Parte(s): Juraci Barrozo Mattos e Congregação Batista Renovação Espiritual);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.0013556 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 19.09.05 (Parte(s): Bazar Emergente Ltda);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00013672 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1643 de 22.08.05 (Parte(s): José Elias de Freitas Mussalem);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00013753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11473 de 15.01.09 (Parte(s): Renato Roldão Rosa dos Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00013763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9325 de 08.04.08 (Parte(s): Pablo Alessandro Lemos e Fundação Escola de Serviço Público);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00013768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8179 de 08.04.08 (Parte(s): Oswaldo Martins de Almeida Jr. e Comlurb);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00014885 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): José Assis Silvano Dionísio e Nelma Rodrigues Bento);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00016920 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 185 de 18.06.08 (Parte(s): Jociléia de Souza Silva e Catharina de Souza Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00016922 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 31.07.08 (Parte(s): Dalva Faria da Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00016959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 896 de 13.11.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Mário Josías Baltar);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00016960 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 048 de 17.08.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José da Rocha);\r\n\r\n39. Processo nº 2006.00080893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 829 de 19.09.06 (Parte(s): Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00009149 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Célia da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00069078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 047 de 19.05.08 (Parte(s): Aldaléia de Oliveira Motta);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00136129 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 03.03.05 (Assunto: apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais, pelo Município de Vassouras, no âmbito da Educação) ARQUIVAMENTO PARCIAL;\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00172709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Leimar Fabiano de Souza);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00011363 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 133 de 30.07.08 (Assunto: apuração de notícia de adolescentes trafegando em motocicletas em alta velocidade em uma passarela de pedestres no bairro Cascatinha);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00015678 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 164 de 18.09.08 (Parte(s): Rosana Carolo);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00017815 - Pedido de afastamento para elaboração de monografia de conclusão do curso de Pós-Graduação em Filosofia Contemporânea - PUC-RIO, nos meses de abril e maio de 2009. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Adriana Coutinho de Carvalho; \r\n\r\n47. Processo nº 2002.001.35349.00 (três volumes e doze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1155 de 13.08.03 (Parte(s): Fundação Santa Cabrini);\r\n\r\n48. Processo nº 2007.00043097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 17.01.05 (Parte(s): Adriana de Jesus Estevão);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00182037 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1082 de 02.12.08 (Parte(s): CONSTRACTA - Lajes Pré-moldadas e Materiais de Construção LTDA -ME);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00184309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1043 de 08.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Patuléia);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00184332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 04.04.08 (Parte(s): Anita Salgado Santoro e Ampla);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00014841 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 26.06.08 (Parte(s): Roseli Rodrigues Fernandes Arruda Caseira); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00016289 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 039 de 24.10.08 (Parte(s): Rosane da Conceição); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00016290 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 27.10.08 (Parte(s): José da Costa Peixoto); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00016387 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 05.09.06 (Parte(s): Sandra Mara Baptista de Oliveira e Lanchonete Sagrada Família);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00016390 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 17.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00016435 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 26.01.05 (Parte(s): CITEVAP - Consórcio Intermunicipal de Televisão do Vale do Paraíba);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00016514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 219 de 12.05.02 (Parte(s): Jussara Pacheco Duarte e Guarda Municipal da Comarca de Volta Redonda);\r\n\r\n59. Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda e RIOLUZ);\r\n\r\n60. Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.2007 (Parte(s): Sírio Camilo Leite);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00019442 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3843 de 05.03.07 (Parte(s): Maurício Alves de Oliveira);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00019454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3061 de 22.03.06 (Assunto: ocupação irregular em área verde sita na Estrada do Gabinal em Jacarepaguá);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00019563 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 325 de 07.10.04 (Parte(s): José Santino Ales); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00019564 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 09.12.08 (Parte(s): Amanda Machado de Souza); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00019566 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 23.10.08 (Parte(s): Vânia Conceição Pinto); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00019571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 10.10.08 (Assunto: apuração de denúncia de prostituição infanto-juvenil); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00019581 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 04.08.04 (Parte(s): Osmar da Conceição); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00019611 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 03.04.07 (Parte(s): Tamires da Silva); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00019810 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8462 de 25.02.05 (Parte(s): Josué Cirilo da Silva); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00019817 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 30.05.07 (Parte(s): Cíntia de Oliveira da Silva); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00019822 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 24.07.07 (Parte(s): Ricardo Barbosa Leite);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00019837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4691 de 09.06.03 (Parte(s): Carlos R. Damasceno);\r\n\r\nQuebra 73. Processo nº 2009.00019839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 23.10.06 (Parte(s): Ana Cristina Macedo Gutierrez);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00019841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 05.11.07 (Parte(s): Áurea Monteiro);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00019847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 27.03.07 (Parte(s): Joana Brandão);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00019849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 09.04.08 (Parte(s): Sabrina Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00019851 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24731 de 04.07.01 (Parte(s): Carlos Augusto Dias Mequilini Filho);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00019857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 22.05.06 (Parte(s): Rinaldo Guimarães Costa);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00019858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.05.05 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Filha);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00019859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 17.01.05 (Parte(s): Marcos Vinícius Francisco Dias);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00019860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 29.08.05 (Parte(s): Elaine Bela da Silveira);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00019862 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 04.08.04 (Parte(s): Luciana dos Santos Pereira);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00019868 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 07.12.05 (Parte(s): Marilene da Conceição Silva Benedito);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00019869 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 05.07.04 (Parte(s): Raquel Nogueira Alves);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00019870 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 22.02.07 (Parte(s): Joelma Fricks Martins);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00019871 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 24.01.07 (Parte(s): Michele de Tal);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00019872 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 23.08.05 (Parte(s): Sônia de Tal);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00019880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 29.06.05 (Parte(s): Ariel Cândido da Silva);\r\n\r\n89. Processo nº 2002.001.34546.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 27.02.03 (Parte(s): Tele Entulho Transporte e Coleta de Entulho Ltda);\r\n\r\n90. Processo nº 2007.00012647 (apenso PP nº 7711 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6484 de 24.04.07 (Parte(s): Flávio Batista);\r\n\r\n91. Processo nº 2007.00016703 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.03.07 (Parte(s): Renato Franco de Barros);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00127391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 122 de 15.04.08 (Parte(s): Dines dos Anjos e Almerinda da Conceição dos Anjos);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00169444 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 856 de 26.01.07 (Parte(s): Ubiratan de Tal);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00016673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 09.04.08 (Partes(s): Movimento Ética na Política - MEP e Casa de Custódia de Volta Redonda);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00017026 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 039 de 12.11.08 (Parte(s): Marcos Conceição dos Santos);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00017076 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 09.01.08 (Assunto: acompanhamento da municipalização da educação infantil no Município de Volta Redonda);\r\n\r\n97. Processo nº 2006.00079990 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 22.11.06 (Parte(s): Jorge Martins e Prefeitura Municipal de Itaguaí); \r\n\r\n98. Processo nº 2009.00016643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 098 de 15.11.06 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Pedro Machado Falcão);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00007298 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 702 de 18.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00047272 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5404 de 29.08.2006 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00120034 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 29.08.2008 (Parte(s): Mauro Carlos Correa Barbosa);\r\n\r\n102. Processo n.º 2008.00124110 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 004 de 14.08.2008 (Parte(s): Fábio Guimarães dos Santos);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00132649 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8206 de 14.11.2007 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha e Emílio Lourenço Dias Neto);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00006728 - CECON XXIX - Dr. Bruno Roberto Figueiredo Calvano (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00147095 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10130 de 13.08.2008 (Parte(s): Paulo Cesar Silva Castro);\r\n\r\n106. Processo n.º 2008.00183946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 093 de 28.10.2005 (Parte(s): José Maria Chaves Sampaio e Jaime Vignoli de Marins);\r\n\r\n107. Processo n.º 2009.00015445 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 10 de 16.05.2008 (Parte(s): Jorge Gomes Marinho);\r\n\r\n108. Processo n.º 2009.00015449 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 09 de 28.04.2008 (Parte(s): João Tomaz da Costa);\r\n\r\n109. Processo n.º 2009.00015455 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 02 de 19.02.2008 (Parte(s): Etelvina Nascimento Borge);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00019510 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 256 de 01.09.2003 (Parte(s): Posto Sierra Nevada Estância de Serviços Ltda.);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00019570 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 26.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de crianças e adolescentes em situação de risco);\r\n\r\n112. Processo nº 2005.001.14158.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 136 de 14.03.1996 (Parte(s): BANERJ);\r\n\r\n113. Processo nº 2004.00000274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1136 de 29.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n114. Processo nº 2005.00000561 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 914 de 10.09.01 (Parte(s): Construtora São Miguel Ltda); \r\n\r\n115. Processo nº 2005.001.06578.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 12.04.06 (Parte(s): Genilson Moraes Sampaio); \r\n\r\n116. Processo nº 2006.001.07875.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 30.01.06 (Parte(s): Escola Especial Maurício de Medeiros);\r\n\r\n117. Processo nº 2006.001.68816.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 12.02.07 (Parte(s): Rodolfo de Tal);\r\n\r\n118. Processo nº 2007.00022047 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 19.03.07 (Parte(s): Kariene Torres Assis);\r\n\r\n119. Processo nº 2007.00098665 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 751 de 30.08.07 (Parte(s): Mazilane Helena Bento);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00018473 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 08.05.08 (Parte(s): Antonio Carlos E. Neto);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00031729 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 945 de 29.04.08 (Parte(s): Renato da Fonseca Tavares);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00045225 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 868 de 07.05.08 (Parte(s): Quezila Gomes da Silva);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00068018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 05.02.07 (Assunto: notícia de existência de criança e mãe adolescente em situação de risco);\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00120846 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 18.09.08 (Assunto: notícia de existência de menores em situação de risco, vítimas de agressões por parte do genitor);\r\n\r\n125. Processo nº 2008.00127072 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 19.07.05 (Assunto: notícia de existência de adolescente em situação de risco);\r\n\r\n126. Processo nº 2008.00185798 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 12.12.08 (Assunto: notícia de criança em situação de risco);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00017044 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 09.01.08 (Partes(s): Paulo César Simões);\r\n\r\n128. Processo nº 2007.00030572 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 654 de 10.10.2007 (Assunto: Apurar possível situação de risco de crianças que acompanham as visitas realizadas aos presos no Batalhão Especial Prisional situado Benfica);\r\n\r\n129. Processo nº 2007.00063701 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 28.02.2007 (Parte(s): Kátia Maria Araújo Souza);\r\n\r\nQuebra 130. Processo nº 2007.00113407 (dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7115 de 26.06.2007 (Parte(s): Octacílio de Almeida Monteiro, Armênio Santiago Cardoso, Mário Teixeira dos Santos, Genício Pereira Prado, João Correa de Souza e Antônio Luiz da Silva);\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00020815 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 26.01.2006 (Parte(s): Martinha da Conceição Costa);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00021490 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 21.03.2005 (Parte(s): Alexandre de Carvalho e Ebazar.Com.Br Ltda.);\r\n\r\n133. Processo nº 2009.00021504 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 563 de 09.09.2008 (Parte(s): Márcio Alves Ávila e T4F Entretenimento S.A.);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00021519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 456 de 19.07.2007 (Parte(s): Bernardo Abreu de Medeiros, Paulo Edson da Silva Nogueira, Ana Luiza Pinto e Vivo Rio);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00021524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 013 de 04.01.2007 (Parte(s): Annelore Meier e Ebazar.Com.Br Ltda.);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00021526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 289 de 10.04.2006 (Parte(s): Divaldison Mesquita Pinheiro Castello Branco e CEG);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00021527 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 623 de 23.09.2008 (Parte(s): Jorge Luis Rodrigues Dias e Empresa Transportes Zona Oeste Ltda.);\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00021528 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 13.06.2007 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e TV SBT);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00021529 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 777 de 30.05.2008 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental S/A.);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00021583 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 19.05.2006 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento);\r\n\r\n141. Processo nº 2000.001.08706.00 (apenso MPRJ nº 2000.001.10029.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1718 de 07.06.00 (Parte(s): Carl Vagn e Carl Alfred Orberg);\r\n\r\n142. Processo nº 2006.001.11778.00 (três volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4728 de 03.04.06 (Parte(s): Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n143. Processo nº 2008.00049815 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 04.12.08 (Assunto: suposta violência sofrida por adolescente);\r\n\r\n144. Processo nº 2008.00068067 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 19.06.08 (Assunto: suposta violência sofrida por criança);\r\n\r\n145. Processo nº 2004.001.09746.00 (três volumes e apenso Processo nº 2005.001.31804.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 28.09.2004 (Parte(s): Maribel Pires de Brito, “TV Shop Time” e AB TRONIC);\r\n\r\n146. Processo nº 2006.001.20072.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2978 de 27.03.2006 (Parte(s): Virgínia Maria Costa Ferreira);\r\n\r\n147. Processo nº 2006.001.55006.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 940 de 10.07.2006 (Parte(s): Adenilde Lopes Dantas de Oliveira e Editora The Client Ltda);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00069322 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 12.12.2008 (Parte(s): Viação Rio Ita Ltda);\r\n\r\n149. Processo nº 2008.00115554 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria Oliveira da Silva);\r\n\r\n150. Processo nº 2008.00127631 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 15.09.2008 (Parte(s): Dolores Mansur);\r\n\r\n151. Processo nº 2008.00131962 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 745 de 21.10.2008 (Parte(s): Fabiana de Araújo Lima e outros e T4F Entretenimento S/A);\r\n\r\n152. Processo nº 2008.00141397 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 810 de 13.10.2008 (Parte(s): Arlette Ferreira Raulino);\r\n\r\n153. Processo nº 2008.00144351 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 789 de 23.10.2008 (Parte(s): Thiago Assinger Cavalcante e Universidade Cândido Mendes);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00016394 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.11.2006 (Parte(s): Rodrigo Miguel Ferrari);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00016587 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 01 de 31.01.2006 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama);\r\n\r\n156. Processo nº 2005.012.56421.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 21.05.2005 (Assunto: Apurar notícia de exploração do trabalho infantil no lixão da Baía Formosa); \r\n\r\n157. Processo nº 2007.00035581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 11.05.2005 (Parte(s): Fábio Rodrigo de Moraes);\r\n\r\n158. Processo nº 2007.00109064 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 20 de 02.09.2008 (Parte(s): Nadies Anacleto dos Santos);\r\n\r\n159. Processo nº 2007.00144132 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 152 de 28.12.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia, Prefeitura do Município de Macaé e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP);\r\n\r\n160. Processo nº 2008.00082039 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Ref. Denúncia de 25.06.2008 (Assunto: Apuração de notícia de susposto abuso sexual perpetrato contra menores);\r\n\r\n161. Processo nº 2009.00013781 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 138 de 01.12.2008 (Parte(s): Petrobrás);\r\n\r\n162. Processo nº 2009.00013821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 059 de 23.08.2007(Parte(s): Simone Martins Quaresma e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n163. Processo nº 2009.00017807 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 20.07.2004 (Parte(s): Marlene de Souza);\r\n\r\n164. Processo nº 2009.00017808 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8969 de 08.08.2005 (Parte(s): Bruno Ferreira de Souza);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00018053 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 047 de 25.01.2008 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e Transporte Braso Lisboa);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00018054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 452 de 30.07.2008 (Parte(s): Maria Lucia da Conceição Quadros e Cedae);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00018188 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10641 de 10.10.2008 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00018459 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 22.01.2008 (Parte(s): Ana Cláudia Carvalho de Oliveira);\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00019110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 850 de 07.11.2008 (Parte(s): Janete Libório e Previmil);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00019111 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 08.01.2003 (Parte(s): Wireless World Service Ltda.);\r\n\r\n171. Processo nº 2009.00019159 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 29.01.2008 (Parte(s): Eulina Gomes de Sousa); \r\n\r\n172. Processo nº 2009.0019509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 770 de 10.10.2007 (Parte(s): José Luiz de Souza);\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00020813 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.06.2008 (Parte(s): Luciana Lucinda Marques);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00021979 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 23.01.2008 (Parte(s): Rosimere Mendonça da Silva);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00019843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 26.11.07 (Assunto: suposta prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Estado da Guanabara);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00019853 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 29.09.06 (Assunto: supostas irregularidades na adoção de crianças por parte de funcionários da Clínica Medicina do Trabalho);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00019854 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 18.01.05 (Assunto: supostas irregularidades no funcionamento da Escola Técnica RH o Fator);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00019863 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 18.01.05 (Parte(s): Ingrid Balbino Rodrigues da Silva);\r\n\r\n179. Processo nº 2009.00019864 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 07.12.05 (Parte(s): Sergio dos Santos Barcelos);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00019873 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 08.10.07 (Parte(s): Maria Madalena de Souza Oliveira);\r\n\r\n181. Processo nº 2008.00020506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 09.10.08 (Parte(s): Riofilme);\r\n\r\n182. Processo nº 2008.00020508 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9627 de 02.06.08 (Parte(s): Kátia da Silva Moreno e Secretaria Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n183. Processo nº 2009.00020742 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.11.06 (Parte(s): Maria Neuma Barbosa Carneiro);\r\n\r\n184. Processo nº 2009.00020761 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 17.12.03 (Parte(s): Stefania de Abreu Chagas);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00020769 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 028 de 15.10.03 (Parte(s): Jociele Lima da Silva);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00020770 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 30.08.06 (Parte(s): Tuanni da Silveira Melo);\r\n\r\n187. Processo nº 2009.00020772 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 16.01.07 (Assunto: suposta exploração sexual sofrida por adolescentes);\r\n\r\n188. Processo nº 2009.00020777 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 27.01.06 (Parte(s): Irvela Costa da Silva);\r\n\r\n189. Processo nº 2009.00020778 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.03.07 (Parte(s): Marcos Vinicius da Silva Lopes);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00020779 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 08.01.08 (Parte(s): Thiago Barbosa de Paula);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00020780 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 26.09.05 (Parte(s): Daniele Farias da Silva e Júlio César Farias da Silva);\r\n\r\n192. Processo nº 2007.00060809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - 404 de 28.06.2007 (Parte(s): Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n193. Processo nº 2007.00092235 (dois volumes e apenso PP nº 755/2007 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 621 de 28.06.2005 (Parte(s): Evandro Cabral de Melo e ALFAMED);\r\n\r\n194. Processo nº 2009.00025340 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5198 de 24.07.2006 (Parte(s): Joaquim Luiz de Mattos Neto e Wast Consultoria e Sistema Ltda);\r\n\r\n195. Processo nº 2009.00025444 (três volumes e dez anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3154 de 22.09.2005 (Parte(s): Cooperativa Comunitária e Transporte de São Gonçalo e DETRO);\r\n\r\n196. Processo nº 2009.00023424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156 de 09.07.04 (Parte(s): Diogo Freitas Custódio);\r\n\r\n197. Processo nº 2009.00023426 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 10.02.06 (Parte(s): Adriana Cid da Silva);\r\n\r\n198. Processo nº 2009.00023436 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 30.10.08 (Parte(s): Gilberto Santos Soares);\r\n\r\n199. Processo nº 2009.00023454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.07.04 (Parte(s): Gino Serafim);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00023461 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 11.08.06 (Parte(s): Renata Cristina da Silva);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00023463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 04.04.05 (Parte(s): Luzia Aparecida Moreira);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00023465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 12.01.04 (Parte(s): Fábio Ferreira Damásio);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00023469 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 133 de 12.06.08 (Parte(s): Patrícia Brito Pereira);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00023471 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 361 de 28.06.07 (Parte(s): Daiene Ribeiro Queiroz);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00023481 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 06.07.05 (Parte(s): Maria Angélica Carneiro de Souza);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00023482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1756 de 03.12.02 (Parte(s): Maria Angélica Carneiro de Souza);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00023483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 15.07.02 (Parte(s): Rachel Gomes da Silva);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00023509 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8445 de 16.02.05 (Parte(s): Tamires Santos de Ouro);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00023510 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 134 de 12.06.08 (Parte(s): Daniel dos Santos Damasceno);\r\n\r\n210. Processo nº 2007.00082435 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 25.07.2007 (Parte(s): Délcio da Costa Peçanha);\r\n\r\n211. Processo nº 2009.00006731 - CECON XXIX - Dr. Carlos Eugenio Greco Laureano (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n212. Processo nº 2008.00017548 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 21.02.2008 (Parte(s): Elíoda Delba Sayão de Oliveira);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n214. Processo nº 2009.00019448 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 138 de 25.03.2002 (Parte(s): FEEMA e Hotel Serramar);\r\n\r\n215. Processo nº 2009.00019535 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 12.04.2005 (Parte(s): Reginaldo Alves de Oliveira e Valdinéia de Fátima Barbosa);\r\n\r\n216. Processo nº 2009.00019536 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 28.10.2008 (Parte(s): Alexandre Portella Lemos Leal e Sião Centro de Educação e Pesquisa);\r\n\r\n217. Processo nº 2009.00019538 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1954 de 30.09.2002 (Parte(s): Paula Roberta Nunes da Silva);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00019565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 09.08.2008 (Parte(s): Paulo de Queiroz Silveira);\r\n\r\n219. Processo nº 2009.00019576 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 21.10.2004 (Parte(s): Daiana dos Santos Menezes);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00019577 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1972 de 06.09.2002 (Parte(s): ONG Sou Cidadão);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00019578 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 727 de 24.10.2008 (Parte(s): Empresa Visão Futura Eventos);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00019586 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 04.08.2008 (Parte(s): Casa da Árvore Associação de Caráter Técnico Científico e Cultural);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00019796 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1775 de 13.08.2002 (Parte(s): Andréa Godim da Silva e Ulisses Carlos Luiz);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00019816 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8054 de 14.06.2004 (Parte(s): Benedita Maria Ferreira de Souza e Sheila do Nascimento);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00019825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 05.092007 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00019846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 18.01.2006 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Ilma Silva Dias);\r\n\r\n227. Processo nº 2009.00019855 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 10.01.2005 (Parte(s): Gláucia Maria Evaristo Melo de Araújo e Edilson Spazzafumo);\r\n\r\n228. Processo nº 2009.00019856 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 405 de 21.09.2005 (Parte(s): Renina Helena Vaz da Silva);\r\n\r\n229. Processo nº 2009.00019865 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 13.07.2004 (Parte(s): Liliana Oliveira de Santana);\r\n\r\n230. Processo nº 2009.00019866 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 31.05.2001 (Parte(s): Ana Paula Santos de Almeida e Paulo do Almeida);\r\n\r\n231. Processo nº 2009.00019876 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 17.01.2005 (Parte(s): Luiz Cláudio Caetano Rodrigues e Débora Narciso do Carmo);\r\n\r\n232. Processo nº 2009.00023124 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 755 de 07.04.2005 (Parte(s): Edilaine Martins);\r\n\r\n233. Processo nº 2009.00023174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3823 de 13.06.2007 (Parte(s): empresa 700 Veículos Ltda.);\r\n\r\n234. Processo nº 2004.001.37962.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2585 de 21.05.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n235. Processo nº 2009.00023049 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3373 de 21.10.2005 (Parte(s): Tânia Regina Ferreira e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00023117 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 08.08.2008 (Parte(s): Sonia Regina Peixoto);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00023120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 650 de 08.10.2007 (Parte(s): Michele das Chagas Costa);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00023127 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 507 de 17.07.2007 (Parte(s): Maria dos Anjos Rafael Alves);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00023128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 26.01.2007 (Parte(s): Jamerson da Silva Damásio);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00023143 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 04.04.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Saraiva e Lenilda dos Santos);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00023193 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 17.04.2007 (Parte(s): Arthur Osório Marques Falk);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00023170 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3467 de 20.03.2006 (Parte(s): Boate Guapo Loco);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00023172 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 09.12.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Vargem Grande e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00023175 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3915 de 16.08.2007 (Parte(s): Sueli Boamorte de Oliveira);\r\n\r\n245. Processo nº 2001.001.22068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 22815/01 de 12.09.01 (Parte(s): Água Mineral Raphael LTDA);\r\n\r\n246. Processo nº 2002.001.24038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 25277/02 de 26.08.02 (Parte(s): Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S/A);\r\n\r\n247. Processo nº 2003.001.01234.00 (1 volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1736/05 de 17.07.2002 (Parte(s): Abrigo Recanto Feliz);\r\n\r\n248. Processo nº 2005.001.47523.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4154/05 de 22.09.08 (Assunto: Apuração de ilegalidade na concessão da gratificação de projetos prioritários aos servidores da FEEMA - RJ );\r\n\r\n249. Processo nº 2006.019.31280.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3339 de 05.09.06 (Assunto: Apuração de ocupação irregular da Praça Nova Orleans e arredores);\r\n\r\n250. Processo nº 2007.00092152 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7769 de 24.08.07 (Assunto: Suposta irregularidade em processo licitatório para contratação de segurança armada para o Estádio João Havelange);\r\n\r\n251. Processo nº 2008.00168090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1157/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria do Céu Pinto);\r\n\r\n252. Processo nº 2008.00189426 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1645/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Hospital Salgado Filho);\r\n\r\n253. Processo nº 2008.00198433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11412 de 12.01.09 (Parte (s): Carlos Roberto Alves Paiva e Hospital Roberto Medeiros);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n254. Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO);\r\n\r\n255. Processo nº 2007.00077067 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7604 de 18.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Norte - SINTEFERN e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU);\r\n\r\n256. Processo nº 2007.00099778 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6308 de 25.01.2007 (Parte(s): Confederal Rio-Vigilância Ltda);\r\n\r\n257. Processo nº 2007.00150642 (apenso Processo nº 2008.00012204) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8576 de 25.01.2008 (Parte(s): Carlo Caiado e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00013036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1722.02 de 17.10.07 (Parte(s): Bar Ligado em Você); \r\n\r\n259. Processo nº 2008.00199036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 644/08 de 23.09.2008 (Parte(s): Laboratório Médico de Patologia Clínica André Jensen LTDA);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00010858 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10872 de 20.10.2008 (Parte(s): Simone Fonseca da Cruz);\r\n\r\n261. Processo nº 2009.00021532 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 325/08 de 11.06.2008 (Parte(s): Sônia Maria Ferreira Alvernaz);\r\n\r\n262. Processo nº 2009.00021522 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 585/08 de 11.09.2008 (Parte(s): Ricardo Nery Costa);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00021829 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8085/07 de 05.10.2007 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00021830 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6749/07 de 29.03.2007 (Assunto: Apurar possível prática do chamado “aborto legal” em hospital localizado em Copacabana);\r\n\r\n265. Processo nº 2009.00022318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 46/IIP/08 de 09.12.08 (Parte(s): Taxistas do Município de Pinheiral); \r\n\r\n266. Processo nº 2009.00022911 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 62/IIP/05 de 18.10.05 (Parte(s): Mauro da Silva Machado);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00022914 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068/IIP/02 de 31.07.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00022921 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 090/IIP/04 de 25.10.05 (Parte(s): Fazenda Pau Grande);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00022927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 045/08 de 02.12.08 (Parte(s): João Carlos D. de Souza);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00029918 (um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 208/07 de 09.04.2007 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda);\r\n\r\n271. Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros);\r\n\r\n272. Processo nº 2005.001.28270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.24088.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 554 de 04.07.05 (Parte(s): Maria do Rosário do Nascimento Coelho e João Coelho);\r\n\r\n273. Processo nº 2007.00020457 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.02.07 (Parte(s): Lea Baesse de Souza);\r\n\r\n274. Processo nº 2007.00065302 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 14.05.08 (Parte(s): Oswaldo Martins Barreto);\r\n\r\n275. Processo nº 2007.00107038 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1831 de 19.10.07 (Parte(s): Ercília Correia da Conceição);\r\n\r\n276. Processo nº 2007.00130749 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2547 de 05.12.07 (Parte(s): José Carvalho de Freitas);\r\n\r\n277. Processo nº 2008.00015576 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 28.02.08 (Parte(s): Altayr Teixeira de Freitas);\r\n\r\n278. Processo nº 2008.00015578 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.02.07 (Parte(s): Amara Celestina da Silva);\r\n\r\n279. Processo nº 2008.00019726 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 18.02.07 (Parte(s): Jorge Rosal do Nascimento);\r\n\r\n280. Processo nº 2008.00029876 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 19.03.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos);\r\n\r\n281. Processo nº 2008.00054536 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 07.05.08 (Parte(s): Nadir Emiliano Alves);\r\n\r\n282. Processo nº 2008.00079382 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Howes Goulart);\r\n\r\n283. Processo nº 2008.00100695 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 08.08.08 (Parte(s): Venina Azevedo Martins);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00115505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 26.08.08 (Parte(s): Jurema da Fonseca Leite);\r\n\r\n285. Processo nº 2008.00129818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 22.09.08 (Parte(s): Maria Araújo dos Santos);\r\n\r\n286. Processo nº 2008.00135743 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 03.10.08 (Parte(s): Doralice Barbosa de Moraes);\r\n\r\n287. Processo nº 2008.00090497 (quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5150 de 29.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Marpol);\r\n\r\n288. Processo nº 2008.00100275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.266 de 10.09.08 (Parte(s): Cláudio Mesquita e Centro de Internet Comunitária - Largo da Carioca);\r\n\r\n289. Processo nº 2008.00149526 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 336 de 12.09.08 (Parte(s): Pousada Casa da Ilha e Ferrovia Centro Atlântica);\r\n\r\n290. Processo nº 2002.001.14026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2007 de 29.05.2002 (Parte(s): Moradores da comunidade Vale do Paraíso, em Jacarepaguá, e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n291. Processo nº 2004.001.11662.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 12.07.2004 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n292. Processo nº 2007.00080002 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 31.08.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio Augusto Ferreira Campos);\r\n\r\n293. Processo nº 2008.00052342 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4075 de 17.03.2008 (Parte(s): João Luiz H. de Oliveira, Secretaria Municipal de Urbanismo e outras);\r\n\r\n294. Processo nº 2008.00113426 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 13.10.2005 (Parte(s): Bar La Spezia);\r\n\r\n295. Processo nº 2008.00187093 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 18.11.2004 (Parte(s): Condomínio Nova Ipanema, Comlurb, The Best Automóveis Ltda, Comando da Aeronáutica, SMTU - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n296. Processo nº 2005.001.39368.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088/05 de 16.08.2005 (Parte(s): Archimedes de Oliveira Bastos);\r\n\r\n297. Processo nº 2006.001.03416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078/06 de 17.01.2006 (Parte(s): Alice Guimarães Cony);\r\n\r\n298. Processo nº 2006.001.35807.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006/06 de 12.06.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira Duarte);\r\n\r\n299. Processo nº 2006.001.59098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1946/08 de 04.10.2006 (Parte(s): Viação Rio);\r\n\r\n300. Processo nº 2007.00032532 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697/07 de 03.04.2007 (Parte(s): Jair Roberto de Oliveira Reis);\r\n\r\n301. Processo nº 2007.00084791 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1440/07 de 16.08.2007 (Parte(s): Sinésio Galdino da Silva);\r\n\r\n302. Processo nº 2007.00080215 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376/07 de 16.08.2007 (Parte(s): Hospital Mayer Saúde);\r\n\r\n303. Processo nº 2007.00110784 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2039/07 de 12.11.2007 (Parte(s): Manoel Gomes);\r\n\r\n304. Processo nº 2007.00136065 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 36415 de 31.10.2007 (Parte(s): Débora Mello de Lima);\r\n\r\n305. Processo nº 2008.00054585 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856/08 de 09.05.2008 (Parte(s): Onelcina Menezes do Carmo Leão);\r\n\r\n306. Processo nº 2008.00062086 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919/08 de 27.05.2008 (Parte(s): Maria Ângela Falcão Olivieri);\r\n\r\n307. Processo nº 2008.00086640 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109/08 de 01.07.2008 (Parte(s): Alice de Jesus Vieira e Antônio Vieira);\r\n\r\n308. Processo nº 2008.00099036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238/08 de 21.07.2008 (Parte(s): Dorcas Flores de Souza);\r\n\r\n309. Processo nº 2008.00137347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736/08 de 08.10.2008 (Parte(s): Augusto Afonso Santos Lourenço);\r\n\r\n310. Processo nº 2008.00138538 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 726/08 de 30.09.2008 (Parte(s): Ilton Hemérito dos Santos e Maria da Glória Prado dos Santos);\r\n\r\n311. Processo nº 2008.00153949 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919/08 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Luz);\r\n\r\n312. Processo nº 2008.00154946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 948/08 de 17.10.2008 (Parte(s): Empresa Real Auto ônibus);\r\n\r\n313. Processo nº 2008.00156457 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 959/08 de 21.10.2008 (Parte(s): Empresa Auto Viação Tijuca);\r\n\r\n314. Processo nº 2008.00168078 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178/08 de 07.11.2008 (Parte(s): Claudilena Vieira Pontes);\r\n\r\n315. Processo nº 2009.00006738 - CECON XXIX - Dra. Fernanda Nicolau Leandro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n316. Processo nº 2008.00182160 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266/08 de 02.12.2008 (Parte(s): Gualter Dulci da Costa);\r\n\r\n317. Processo nº 2009.00006401 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 13.01.2009 (Parte(s): Isabele Cristina de Azevedo Barbosa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00002174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 11.01.2008 (Parte(s): Fabrícia Pinheiro Borges e Antônio Carlos Clemente Porto);\r\n\r\n319. Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.2008 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos);\r\n\r\n320. Processo nº 2008.00091416 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 08.07.2008 (Parte(s): Mariana Pereira da Silva);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00007829 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 14.03.2008 (Parte(s): Fátima Coelho Minas);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00020063 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 636 de 22.02.2005 (Parte(s): TCE-RJ, Sérgio Nascimento e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00020316 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 23.09.2008 (Parte(s): Elaine de Araújo Ribeiro);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00020352 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 05.05.2008 (Parte(s): Cláudia Regina Correa Pascoal e Jair Batista);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00020830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 111 de 21.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Macaé - Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00021218 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PROT. nº 116 de 13.03.2007 (Parte(s): Miramaia Cardoso Nascimento e Paulo Eduardo Lima Oliveira);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00021521 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 28.02.2007 (Parte(s): União Macaense de Estudantes);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00021810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 024 de 22.12.2005 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Valdinéa Corrêa);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00022717 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 24.06.2003 (Parte(s): Luís Fernando Oliveira);\r\n\r\n330. Processo nº 2004.001.19906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 102/2006-T-CID (antigo nº 547/2006-T-CID) de 21.11.03 (Assunto: Irregularidades na aquisição de equipamento para UTI Móvel em Teresópolis);\r\n\r\n331. Processo nº 2006.001.68326.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 70/1ªPJIJ/2008 de 13.09.07 (Parte(s): Maria Lúcia Gama);\r\n\r\n332. Processo nº 2009.00021093 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 059/05 de 19.11.03 (Parte (s): Hospital Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n333. Processo nº 2009.00021111 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067/07 de 23.10.07 (Parte (s): Empresa GT Trading Com. Imp. Exp. LTDA);\r\n\r\n334. Processo nº 2009.00021399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 032/08 de 10.03.08 (Parte(s): APREMERJ e Escritório de Advocacia Siqueira Castro);\r\n\r\n335. Processo nº 2009.00021421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005/08 de 27.02.08 (Parte (s): Ricardo Barbudo);\r\n\r\n336. Processo nº 2009.00022981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017/04 de 08.08.04 (Assunto: Apurar irregularidades relacionadas aos postos e distribuidores de combustíveis localizados no Município de Itatiaia);\r\n\r\n337. Processo nº 2009.00023048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002/05 (antigo IC TCOLVR nº 010/99) de 26.03.99 (Assunto: Notícia de corte de vegetação considerada de preservação permanente);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00023070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071/05 (antigo IC TCOLVR nº 016/04) de 17.02.04 (Parte (s): Casa dos Pereirinhas);\r\n\r\n339. Processo nº 2005.00000421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 166/08 (antigo nº 1228/05) de 29.07.05 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Queimados);\r\n\r\n340. Processo nº 2008.00139262 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 040/08 de 09.12.08 (Parte (s): Daniel Alves dos Santos);\r\n\r\n341. Processo nº 2008.00173578 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 265/2008 de 18.11.2008 (Parte(s): Eunice Oliveira Cruz);\r\n\r\n342. Processo nº 2008.00019657 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 062/2008 de 03.03.2008 (Parte(s): Leão Barroso);\r\n\r\n343. Processo nº 2008.00196388 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 028/2008 de 18.07.2008 (Parte(s): Auto Viação São João LTDA);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00007744 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099/09 de 05.02.2009 (Assunto: Agressão a adolescente não identificado);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n345. Processo nº 2009.00020334 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038/07 de 30.08.07 (Parte (s): Elza Gomes);\r\n\r\n346. Processo nº 2009.00021004 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 018/08 de 14.05.08 (Parte (s): Ana Lúcia Ramilo);\r\n\r\n347. Processo nº 2009.00021904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 049/2008 de 08.08.2008 (Parte(s): Maria da Glória Faria);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00021905 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 073/2008 de 10.11.2008 (Parte(s): Marly Francisca Lourenço);\r\n\r\n349. Processo nº 2009.00021909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 069/2008 de 29.09.2008 (Parte(s): Maria Judith de Araujo);\r\n\r\n350. Processo nº 2009.00022986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 505/1ªPJIJ/08 de 10.04.2008 (Parte (s): Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de São Gonçalo - APADA);\r\n\r\n351. Processo nº 2004.001.02325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 22 de 19.05.2008 (Parte(s): Geraldo Kautzner Marques e Viação Nossa Senhora do Amparo);\r\n\r\n352. Processo nº 2005.001.32486.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 14.07.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro e Editora Entreletras);\r\n\r\n353. Processo nº 2006.001.68240.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 314 de 28.05.2008 (Parte(s): Ministério Público do Rio Grande do Sul, Biomerieux Brasil S/A e Eprol Esterilizadora de Produtos Ltda);\r\n\r\n354. Processo nº 2007.00153140 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 104 de 29.02.2008 (Parte(s): Danilo Mussi Cardozo Mansur, Dell Computadores do Brasil Ltda e ITQ Solutions do Brasil);\r\n\r\n355. Processo nº 2007.00155255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 566 de 19.12.2007 (Parte(s): 1ª Vara Criminal de Barra Mansa e Metalúrgica Giorgi S/A);\r\n\r\n356. Processo nº 2008.00019245 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 11.06.2008 (Parte(s): Ercita Ferreira de Carvalho);\r\n\r\n357. Processo nº 2008.00095296 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 22.07.2008 (Parte(s): Jobedivan Pereira da Silva);\r\n\r\n358. Processo nº 2008.00123712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 440 de 01.09.2008 (Parte(s): Aroldo Batista de Guimarães e Solange Maria Aguiar de Guimarães);\r\n\r\n359. Processo nº 2008.00125381 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 05.09.2008 (Parte(s): Elvira Costa dos Santos);\r\n\r\n360. Processo nº 2008.00154943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 24.10.2008 (Parte(s): Lygia Reis Branco Brandão);\r\n\r\n361. Processo nº 2008.00199344 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1629 de 29.12.2008 (Parte(s): Felisberto Schiavo Belém);\r\n\r\n362. Processo nº 2003.001.31567.00 (três volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 04.10.1998 (Parte(s): Luiz Felipe de Oliveira Fernandes e Macasa - Mineração Indústria e Comércio S/A);\r\n\r\n363. Processo nº 2009.00024063 (cinco volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 064 de 27.08.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n364. Processo nº 2008.00198804 (anexo nº 2008.00044090) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2449 de 15.01.2004 (Parte(s): Josino Doutel de Oliveira e Clube dos Sargentos e Subtenentes do Exército);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00013273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4265 de 15.12.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00022823 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 12.05.2008 (Parte(s): Maura Barbosa da Cruz);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00022867 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 26.04.2006 (Parte(s): Graziela Duarte Sodré);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00027314 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 05.02.2006 (Parte(s): Bruno Olímpio Lacerda);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00027432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2950 de 27.12.2005 (Parte(s): Fernanda Fampa Sampaio e Sociedade Civil Mandala);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00029958 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 50769 de 14.07.2008 (Assunto: problema ambiental decorrente da construção de prédio comercial na Av. Afonso Arinos de Melo Franco);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00030594 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 25.09.2008 (Parte(s): Flávio do Espírito Santo Pereira e Rita Cássio de Cássio da Silva Brasil);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00030700 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 58111 de 06.02.2009 (Parte(s): Fabiana dos Santos Pontes);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00030809 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10615 de 26.09.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Deptº. Geral das Ações Sócio-educativas);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00031401 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 10.05.2007 (Parte(s): Marcelo Dias Piza e Solange Ribeiro Neves);\r\n\r\n375. Processo nº 2009.00031402 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 11.08.2005 (Parte(s): Ronaldo da Nova Rodrigues e Ellen Carretero Vida);\r\n\r\n376. Processo nº 2009.00031421 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 13.07.2004 (Parte(s): Fernando Daniel Ferreira Santos);\r\n\r\n377. Processo nº 2009.00031422 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 14.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00031441 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 19.07.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00031442 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 29.10.2008 (Parte(s): Catarina Batista da Rosa e Colégio Pedro II);\r\n\r\n380. Processo nº 2009.00031472 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 21.08.2006 (Parte(s): Leandro da Silva e Michele Gonçalves);\r\n\r\n381. Processo nº 2006.014.64558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.763.02 de 10.07.06 (Assunto: Distribuição de medicamentos falsificados);\r\n\r\n382. Processo nº 2008.00012726 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9205/08 de 17.04.2008 (Assunto: Apurar irregularidades nos acordos judiciais trabalhistas realizados pela CEDAE);\r\n\r\n383. Processo nº 2008.00050480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2108.03 de 15.04.08 (Parte (s): Evandro Henrique da Rocha e Casa Lotérica Dingo);\r\n\r\n384. Processo nº 2008.00156150 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 221/1ªPJIJ/08 de 06.11.2008 (Parte (s): Maria de Fátima da Silva Oliveira);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00017707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2855/08 de 05.12.08 (Parte (s): Guarda Civil Municipal de Campos);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00018228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 143/03 de 12.08.03 (Parte (s): Fundação Teatro Municipal Trianon);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00019730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 098/06 de 03.07.06 (Parte (s): Posto de Gasolina CA Campista & Cia LTDA);\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00020051 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 019/09 de 19.01.09 (Parte (s): José Ricardo de Abreu Branco);\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00020426 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 021/2008 de 26.03.2008 (Parte(s): Valdira Alves da Silva);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00020848 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 04.04.2007 (Parte(s): Esequiel Figueiredo da Silva);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00021894 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076/1ªPJIJ/08 de 28.04.2008 (Parte (s): Ana Lúcia da Silva Gomes);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00022127 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009/2ªPJIJ/08 de 14.01.2008 (Parte (s): Associação Evangélica Resgate e Ame - REAME);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00028296 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2157.03 de 05.06.08 (Parte (s): Sociedade Empresária Costa Verde Transporte LTDA);\r\n\r\n394. Processo nº 1999.001.03023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1586 de 08.03.1999 (Parte(s): André Barreto Fernandes);\r\n\r\n395. Processo nº 2005.001.17625.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 13.06.2005 (Parte(s): Sílvio Rogério Silva Gomes da Silva e Escola Municipal Senegal);\r\n\r\n396. Processo nº 2006.00079399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 45 de 30.05.2006 (Parte(s): Maria Geralda Reflande);\r\n\r\n397. Processo nº 2007.000011412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 16.01.2008 (Parte(s): Adelino Anselmo dos Santos e Maria de Lourdes dos Santos);\r\n\r\n398. Processo nº 2007.00017583 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 67 de 07.04.2008 (Parte(s): Janaína Lemos Ferreira);\r\n\r\n399. Processo nº 2007.00042823 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.561.02 de 22.05.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n400. Processo nº 2007.00084442 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 938-B de 08.07.2007 (Parte(s): Mirtes dos Santos);\r\n\r\n401. Processo nº 2007.00084460 (Apenso Processo nº 2008.00187035) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 52 de 13.12.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores perpetrados por genitora);\r\n\r\n402. Processo nº 2008.00021094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 245 de 09.08.2007 (Parte(s): Sandro Ribeiro Rodrigues);\r\n\r\n403. Processo nº 2008.00093610 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 138 de 10.07.2008 (Parte(s): Alessandra Vianna de Almeida);\r\n\r\n404. Processo nº 2008.00098269 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 28 de 11.06.2008 (Parte(s): Clemilda da Silva Fazollo);\r\n\r\n405. Processo nº 2008.00114424 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 06.03.2008 (Parte(s): Cristina Isabel Timóteo);\r\n\r\n406. Processo nº 2008.00122109 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 222 de 30.09.2008 (Parte(s): Severino Gomes de Souza);\r\n\r\n407. Processo nº 2008.00135542 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 240 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria José Barbosa Nascimento);\r\n\r\n408. Processo nº 2008.000148634 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 234 de 08.10.2008 (Parte(s): Pedro de Alcântara e Regina de Oliveira);\r\n\r\n409. Processo nº 2008.00154646 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 729 de 12.12.2007 (Parte(s): Escola Municipal Mestre Valdomiro);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.00154805 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 29.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor);\r\n\r\n411. Processo nº 2008.00155410 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 155 de 20.10.2008 (Parte(s): Lindomar Morais dos Santos);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00157978 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 162 de 13.11.2008 (Parte(s): Marinalva Fernandes da Silva);\r\n\r\n413. Processo nº 2008.00182930 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 19.05.2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor perpetrados por genitor);\r\n\r\n414. Processo nº 2008.00187696 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306 de 09.12.2008 (Parte(s): Amélia Moura);\r\n\r\n415. Processo nº 2008.00196249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 026 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria José Gregório Gomes);\r\n\r\n416. Processo nº 2008.00196287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 077 de 07.04.2008 (Parte(s): Eloisio Gonçalves Figueira);\r\n\r\n417. Processo nº 2008.00196402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 042 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Auto Viação São João Ltda.);\r\n\r\n418. Processo nº 2008.00198744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2567 de 14.08.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00016675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 838 de 19.06.2008 (Parte(s): Solange Cristina Silva);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00019162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 16.10.2007 (Parte(s): Rodrigo Teixeira da Costa e Fazenda Belo Horizonte);\r\n\r\n421. Processo nº 2009.00019164 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 036 de 20.08.2007 (Parte(s): Eduardo Donato de Oliveira e Empresa Brasil Transporte e Turismo);\r\n\r\n422. Processo nº 2009.00006754 - CECON XXIX - Dra. Olímpia Maria Lupi da Rosa Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n423. Processo nº 2009.00019170 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 658 de 03.09.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Arlindo Martins Ferreira e João Batista Fernandes de Freitas);\r\n\r\n424. Processo nº 2009.00019237 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 24.05.2006 (Parte(s): Solange Freitas de Prado);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00019297 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.01.2007 (Parte(s): Wagner Goulart da Silva);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00020055 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 026 de 23.08.2007 (Parte(s): Larissa Mendes de Araújo);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00020306 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 09.11.2006 (Parte(s): Hélio Félix da Silva);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00020371 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 07.04.2008 (Parte(s): Patrícia Neves Froes);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00020460 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 12.12.2007 (Parte(s): Jaqueline da Silva Ignácio);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00022972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 03.11.2008 (Parte(s): Hellen Gonçalves); \r\n\r\n431. Processo nº 2009.00023457 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4375 de 05.05.2003 (Parte(s): Roseni da Silva Messias);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00023507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1702 de 06.08.2002 (Parte(s): José Fábio da Silva);\r\n\r\n433. Processo nº 2009.00023578 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 30.03.2006 (Parte(s): Rogério da Silva);\r\n\r\n434. Processo nº 2009.00023853 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 295 de 31.03.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour);\r\n\r\n435. Processo nº 2009.00023856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 943 de 16.12.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e RECURSO (Parte(s): Kleber Barcelos Parente e Cedae);\r\n\r\n436. Processo nº 2009.00024006 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 23.01.2008 (Parte(s): Francisca Chagas do Vale);\r\n\r\n437. Processo nº 2009.00024050 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Almerinda dos Reis Souza de Carvalho);\r\n\r\n438. Processo nº 2009.00024289 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 025 de 18.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n439. Processo nº 2009.00024311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 049 de 28.01.2005 (Parte(s): Banco Banerj/Itaú);\r\n\r\n440. Processo nº 2009.00024313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 de 18.05.2004 (Parte(s): CERJ - Cia. de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00027192 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 04.05.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00027762 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 03 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria do Espírito Santo Mayrink);\r\n\r\n443. Processo nº 2009.00031005 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 1700 de 13.01.2000 (Parte(s): Glaucio Rangel de Luna Freire);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00031006 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA s/nº de 09.12.2008 (Assunto: Apuração de instalação de engenhos publicitários no período de realização dos Jogos Pan-americanos de 2007);\r\n\r\n445. Processo nº 2005.001.23528.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8900 de 01.07.2005 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n446. Processo nº 2006.001.06569.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 16.09.2008 (Parte(s): Aparecida Bonfim Thibau Costa e Wilson Ricardo Sobroza Sodré);\r\n\r\n447. Processo nº 2007.00020835 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 02.04.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n448. Processo nº 2007.00030019 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.03.2007 (Parte(s): Ingrid Pássaro da Silva e Marcos Vinícius Pereira Henrique);\r\n\r\n449. Processo nº 2007.00032176 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 02.04.2007 (Parte(s): José Gilson Dantas e Amélia Stadnik Dantas);\r\n\r\n450. Processo nº 2007.00110303 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 17.10.2007 (Parte(s): Cristina Teixeira Rodrigues e Carlos Augusto da Silva);\r\n\r\n451. Processo nº 2008.00009058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 748 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n452. Processo nº 2008.00013335 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 18.02.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n453. Processo nº 2008.00046033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 29.04.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n454. Processo nº 2008.00106378 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 08.07.2004 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n455. Processo nº 2009.00006585 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 05.08.2008 (Parte(s): Mariana de Oliveira Masseno);\r\n\r\n456. Processo nº 2009.00020107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 177 de 25.06.2008 (Parte(s): Empresa de Mineração Estrela e Joaquim Fernando Martins);\r\n\r\n457. Processo nº 2009.00031397 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 18.12.2007 (Parte(s): Sany do Carmo);\r\n\r\n458. Processo nº 2009.00031437 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 07.12.2005 (Parte(s): Vanessa Goulart da Silva dos Santos e Cláudio Henrique dos Santos);\r\n\r\n459. Processo nº 2009.00031461 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 23.11.2004 (Parte(s): Sandra Regina da Cruz, Walter Paulo Soares Neto e Valéria Dias Barbosa);\r\n\r\n460. Processo nº 2009.00031462 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 29.08.2005 (Parte(s): Fabiana Lago da Silva);\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00031467 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 19.06.2006 (Parte(s): Marize Cristina Araújo Silva);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00031481- 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 10.02.2006 (Assunto: Averiguar legalidade de portarias emitidas por juízes de Varas de Infância e Juventude, após a resolução nº 02/2006, do Conselho da Magistratura);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00031897 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 19.06.2008 (Parte(s): Bechara Theme e Saint-Gobain Quartzolit Ltda.);\r\n\r\n464. Processo nº 2006.001.57397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1901 de 21.09.06 (Parte(s): Manoel da Silva Ramos);\r\n\r\n465. Processo nº 2007.00107133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 29.10.07 (Parte(s): Armandina Veríssimo Mota);\r\n\r\n466. Processo nº 2007.00121941 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2427 de 10.12.07 (Parte(s): Eunice Machado Valoura);\r\n\r\n467. Processo nº 2008.00012313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Adelaide Alves de Souza);\r\n\r\n468. Processo nº 2008.00088936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 04.07.08 (Parte(s): João Teixeira);\r\n\r\n469. Processo nº 2008.00104532 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 04.08.08 (Parte(s): Luiza Monteiro da Rocha);\r\n\r\n470. Processo nº 2008.00106119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 05.08.08 (Parte(s): Wylles Marco de Freitas);\r\n\r\n471. Processo nº 2008.00110746 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 19.08.08 (Parte(s): Alzira Duprat);\r\n\r\n472. Processo nº 2008.00115109 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 09.09.08 (Parte(s): Odete Tenório de Sant'Anna);\r\n\r\n473. Processo nº 2008.00131885 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 586 de 29.09.08 (Parte(s): Augusta Adelaide Fonseca);\r\n\r\n474. Processo nº 2008.00135077 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1188 de 20.10.08 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Auto Posto do Trabalho XIX Ltda);\r\n\r\n475. Processo nº 2008.00142859 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 13.10.08 (Parte(s): Leda Terezinha de Magalhães Brandão);\r\n\r\n476. Processo nº 2008.00160420 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 06.11.08 (Parte(s): Renato Barbosa da Cruz);\r\n\r\n477. Processo nº 2008.00196396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 036 de 18.07.08 (Assunto: eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n478. Processo nº 2008.00196409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 049 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Conquistense);\r\n\r\n479. Processo nº 2008.00196410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 050 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Cordeiro);\r\n\r\n480. Processo nº 2009.00024766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2239 de 08.09.08 (Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade Ltda e Município de São João de Meriti);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00025895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 094 de 04.04.07 (Parte(s): Jailto da Silva e “Forró da Lora”);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00025114 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 253/07 de 27.02.2007 (Parte(s): Silvia Regina Pinto Pontes e Empresa Fiat Automóveis S/A);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00025115 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 695/08 de 02.10.2008 (Parte(s): Marília Aguiar Paiva e Coopervision do Brasil LTDA);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00025127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 579/06 de 07.10.2006 (Parte(s): Empresa Nokia);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00025132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 693/08 de 02.10.2008 (Parte(s): Marília Aguiar Paiva e Empresa BL Indústria Ótica LTDA);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00025436 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10653 de 24.10.2008 (Assunto:Suposta irregularidade em financiamento junto ao BID para obra em Vila Croácia );\r\n\r\n487. Processo nº 2009.00025353 (um volume e um apenso)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8129 de 14.03.2008 (Assunto: Apurar se há risco de queda de duas marquises situadas no bairro da tijuca);\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00025355 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6977 de 23.05.2008 (Assunto: Apurar se há caso de nepotismo praticado pela Diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n489. Processo nº 2009.00025357 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10693 de 22.10.2008 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidades no concurso público da Procuradoria do Município);\r\n\r\n490. Processo nº 2009.00025360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10461 de 18.09.2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade em fiações de poste em logradouros públicos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00025533 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4276 de 08.10.2008 (Assunto: Apurar relato de lançamento de esgoto in natura no Rio Maracanã);\r\n\r\n492. Processo nº 2007.00123671 (um volume e sete apensos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8213/07 de 07.11.2007 (Parte (s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00020855 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025/06 de 10.11.06 (Parte (s): CEDAE);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00021899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 725/08 de 03.07.06 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n495. Processo nº 2004.00000343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 868/08 (antigo 1019/04) de 29.06.04 (Parte (s): FEEMA e Loteamentos irregularidades em Nilópolis);\r\n\r\n496. Processo nº 2005.00000636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 352/08 (antigo 1362/05) de 08.12.05 (Parte (s): Bar do Boca);\r\n\r\n497. Processo nº 2008.00047470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 276/08 de 29.01.07 (Parte (s): Casa de Custódia Coutrin Neto);\r\n\r\n498. Processo nº 2008.00075503 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.06.2008 (Parte (s): Michele da Cunha Veloso Cavalcante);\r\n\r\n499. Processo nº 2008.00102808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 256/08 de 18.07.08 (Assunto: Apurar a ausência de agentes de trânsito nas ruas de Niterói);\r\n\r\n500. Processo nº 2008.00132798 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 18.09.2008 (Parte (s): Danielle Farias da Rocha);\r\n\r\n501. Processo nº 2008.00168546 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 12.11.2008 (Parte (s): Aline Rocha);\r\n\r\n502. Processo nº 2008.00196389 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 029/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Brasil S/A);\r\n\r\n503. Processo nº 2008.00196395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 035/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Conquistense);\r\n\r\n504. Processo nº 2008.00196397 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 037/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Jacarandá);\r\n\r\n505. Processo nº 2008.00196403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 043/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Brasil S/A);\r\n\r\n506. Processo nº 2008.00196411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 051/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Jacarandá);\r\n\r\n507. Processo nº 2009.00012275 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 580/08 de 04.11.2008 (Parte (s): Queli Cristina da Conceição);\r\n\r\n508. Processo nº 2009.00012277 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275/08 de 26.05.2008 (Parte (s): Elinete Souza);\r\n\r\n509. Processo nº 2009.00012293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306/07 de 19.10.2007 (Parte (s): Monique Maria Sobral da Silva);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00012306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091/08 de 15.04.2008 (Parte (s): Norma José da Silva);\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00012316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 331/07 de 12.11.2007 (Parte (s): Patrícia Neiva);\r\n\r\n512. Processo nº 2009.00012321 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250/07 de 30.08.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Elias);\r\n\r\n513. Processo nº 2004.001.53202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 546 de 21.01.05 (Parte(s): José Ribamar Lima Bezerra);\r\n\r\n514. Processo nº 2005.012.54930.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 15.10.08 (Assunto: acompanhamento e controle da evasão escolar);\r\n\r\n515. Processo nº 2006.001.27577.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 29.03.07 (Parte(s): Patrícia Fonseca Miranda);\r\n\r\n516. Processo nº 2008.00037583 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 10.06.08 (Parte(s): José Roberto de Souza); \r\n\r\n517. Processo nº 2007.00006497 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 783 de 16.09.05 (Parte(s): Camila da Silva Mariano);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00021582 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 21.03.07 (Parte(s): Creche Municipal de Areia Branca);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00022022 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 25.04.07 (Assunto: notícia da existência de prostituição infantil no bairro de São Cristóvão);\r\n\r\n520. Processo nº 2009.00019161 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 04.05.2006 (Parte (s): Escola Municipal Johann Noel);\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00019167 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.05.2007 (Parte (s): Amanda Silvestre da Silva);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00019168 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.05.2006 (Parte (s): Márcia da Silva Carvalho e Edimilson Teteo da Silva);\r\n\r\n523. Processo nº 2009.00019171 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 1761/01 de 01.05.2006 (Parte (s): Ezequiel Rodrigues);\r\n\r\n524. Processo nº 2009.00019172 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.01.2007 (Parte (s): Tatiane de Oliveira Pereira);\r\n\r\n525. Processo nº 2009.00006760 - CECON XXIX - Dra. Renata Vieira Carbonel Cyrne (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n526. Processo nº 2009.00019173 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 17.07.2006 (Parte (s): Vera Regina da Silva Conceição e Rômulo Xavier de Oliveira);\r\n\r\n527. Processo nº 2009.00019174 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 4062/03 de 17.07.2006 (Parte (s): Célia Regina da Silva);\r\n\r\n528. Processo nº 2009.00019175 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 18.08.2006 (Parte (s): Leônidas Dias da Rocha);\r\n\r\n529. Processo nº 2009.00019176 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 02.05.2006 (Parte (s): Carlos Vinícius dos Santos Cardoso e outros);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00019178 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 04.07.2006 (Parte (s): Arlete Maria Taborda);\r\n\r\n531. Processo nº 2009.00019179 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 15.08.2006 (Parte (s): Bar da Cristina);\r\n\r\n532. Processo nº 2009.00019201 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.07.2006 (Parte (s): Renata do Valle Afonso);\r\n\r\n533. Processo nº 2009.00019210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.10.2006 (Parte (s): Ricardo Muss);\r\n\r\n534. Processo nº 2009.00019215 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 27.12.2006 (Parte (s): Mauro César Galvão Dutra);\r\n\r\n535. Processo nº 2009.00019216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 29.01.2007 (Parte (s): Jaqueline Pereira de Moura Telles da Silva);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00019218 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 19.04.2006 (Parte (s): Casa de Saúde Santa Mônica - Clínica Pousada das Bromélias);\r\n\r\n537. Processo nº 2009.00019219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.03.2007 (Parte (s): Escola Municipal Professor Amadeu Guimarães);\r\n\r\n538. Processo nº 2006.00079211 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 064/06 de 15.03.2006 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidade na extração de terra de um barranco localizado no bairro Maria Paula em Niterói);\r\n\r\n539. Processo nº 2007.00115636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 078/07 (COR-CID) de 27.10.06 (Parte (s): Elisberto Silva Vidal);\r\n\r\n540. Processo nº 2008.00057654 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004/08 de 17.04.08 (Parte (s): Francemauro Santana);\r\n\r\n541. Processo nº 2008.00110949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 086/08 de 04.08.2006 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidade com desmatamento na construção irregular do Condomínio Vilas Romanas, em Maria Paula - Niterói);\r\n\r\n542. Processo nº 2008.00110982 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 175/08 de 29.04.2008 (Parte (s): Vera Lúcia de Sá Benttenmuller Pereira);\r\n\r\n543. Processo nº 2008.00168555 (dois volumes e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7550/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças);\r\n\r\n544. Processo nº 2006.001.00055.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.01.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n545. Processo nº 2006.00075264 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1418 de 03.04.2007 (Parte(s): Luiz Carlos de Paula Pedreti, José Vitorino Machado Filho e Eder Figueiredo);\r\n\r\n546. Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira);\r\n\r\n547. Processo nº 2008.00168494 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 19.11.2008 (Parte(s): Damiana Regina Ribeiro);\r\n\r\n548. Processo nº 2008.00174112 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 001 de 18.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo);\r\n\r\n549. Processo nº 2008.00192805 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Isabela Barbosa Silva Augustro);\r\n\r\n550. Processo nº 2009.00003607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2103 de 14.04.2008 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n551. Processo nº 2009.00028379 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 16.11.2006 (Parte(s): Sueli de Fátima Pacheco Vila Real);\r\n\r\n552. Processo nº 2009.00028387 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 108 de 18.07.2008 (Parte(s): Bar Curva do Jóia);\r\n\r\n553. Processo nº 2009.00028397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 112 de 23.06.2008 (Parte(s): Luciana Medeiros dos Santos e Elisângela dos Santos da Silva);\r\n\r\n554. Processo nº 2009.00028981 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 005 de 24.03.2008 (Parte(s): Maria Matilde Gorges Gotardo);\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00028984 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 006 de 11.04.2008 (Parte(s): Carmelito Francisco Antunes);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00029306 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 15.12.2008 (Parte(s): Adão Manoel da Conceição);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00029358 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.12.2008 (Parte(s): Sebastião Gomes Figueiredo);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00029435 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 15.12.2008 (Parte(s): Demetildes Maria Siqueira);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00029541 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 16.04.2008 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00029548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 066 de 05.05.2008 (Parte(s): Porfírio Batista das Chagas e Prefeitura de Cardoso Moreira);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00029552 - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.08.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n563. Processo nº 2009.00029652 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 19.01.2009 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Alves);\r\n\r\n564. Processo nº 2009.00025940 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33/01 de 01.06.2001 (Parte (s): Desirré Cristine Ramos dos Santos e outra);\r\n\r\n565. Processo nº 2009.00026799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 722/2007 de 06.11.2007 (Parte(s): Casa & Vídeo);\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00026800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 780/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00026809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 248/2008 de 10.04.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00026810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 088/2008 de 07.01.2008 (Parte(s): Frederick Moschkowich e Real Auto Ônibus LTDA);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00026837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 788/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): TIM Celular S/A);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00027103 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10526/08 de 22.09.2008 (Parte (s): CEDAE e outros);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00027243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179/07-A de 27.03.2007 (Parte (s): Maria e China);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00027309 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537/07 de 14.08.2007 (Parte (s): Gildete Pereira Muniz e Paulo Ramos Itajahy);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00027312 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6950/04 de 16.01.2004 (Assunto: Menor em situação de risco );\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00028820 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.10.2008 (Parte (s): João Francisco da Silva);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00028821 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 28.10.2008 (Parte (s): Waldemiro José Estólio);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00028822 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 007/08 de 14.03.2008 (Parte (s): AMAR Obras Sociais, APAE e outros);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00029101 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062/05 de 02.08.05 (Parte (s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo);\r\n\r\n579. Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA);\r\n\r\n580. Processo nº 2007.00087707 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 01.06.2007 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis);\r\n\r\n581. Processo nº 2002.00000086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 27.03.2000 (Parte(s): SIC Itaipu de Construtora Ltda, Arsenal Terra Planjagem Ltda e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n582. Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00027721 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 126 de 26.06.08 (Parte(s): Osmar Puríssimo da Silva);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00027722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 25.01.08 (Assunto: possível irregularidade no abate de animais em matadouro clandestino no Município de Iguaba Grande);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00027723 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 09.06.08 (Parte(s): Valter Resende da Silva);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00028766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 30.06.06 (Parte(s): Maria de Fátima Freitas Luiz de Fonseca);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00029263 - Promotoria de Justiça junto à 109ª Zona Eleitoral - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 16.09.08 (Parte(s): Mirinho, Izaqueu Martins e George Coutinho Jardim);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00029459 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 15.12.08 (Parte(s): Amélio Duarte da Silva);\r\n\r\n590. Processo nº 2009.00029498 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 15.12.08 (Parte(s): Natalina Carneiro Dias);\r\n\r\n591. Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian);\r\n\r\n592. Processo nº 2004.001.42814.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 448B/07 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de prostíbulo no bairro de São Cristóvão);\r\n\r\n593. Processo nº 2004.001.42859.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 523/05 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil no Clube São Cristóvão Imperial);\r\n\r\n594. Processo nº 2005.001.21529.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016B/05 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição na Rua Jansen de Melo, no bairro de São Cristóvão );\r\n\r\n595. Processo nº 2005.001.49403.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1399/05 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual no Centro de Tradições Nordestinas, no bairro de São Cristóvão );\r\n\r\n596. Processo nº 2006.018.42289.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05/2006 de 20.02.2006 (Parte (s): CMDCA, Prefeitura de Mesquita e Petrobrás);\r\n\r\n597. Processo nº 2006.001.13000.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280/06 de 31.03.2006 (Parte (s): Telma Gomes de Souza);\r\n\r\n598. Processo nº 2007.00114984 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137/08 de 10.04.2008 (Assunto: Investigação de conduta do Conselho Tutelar);\r\n\r\n599. Processo nº 2008.00076973 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9821 de 30.06.2008 (Parte(s): Wilson Cabral);\r\n\r\n600. Processo nº 2008.00142530 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 02.10.2008 (Parte (s): Flávia Souza da Silva);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00025513 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 224/1ªPJIJ/2008 de 03.11.2008 (Parte (s): Celina Alves Rosa);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00025683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1406.01 de 22.01.07 (Assunto: Notícia de desmatamento no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00026636 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050/1ªPJIJ/2007 de 26.06.2007 (Parte (s): Programa Sentinela);\r\n\r\n604. Processo nº 2004.00000035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 27.04.2004 (Assunto: mal estado de conservação de terrenos na Rua Mário Vianna, 564 e 566, em Santa Rosa);\r\n\r\n605. Processo nº 2006.001.65234.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6280 de 28.05.2007 (Parte(s): Kimenz Equipamentos Ltda., Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto);\r\n\r\n606. Processo nº 2007.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8074 de 22.10.2007 (Parte(s): Luiz Farias da Costa e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n607. Processo nº 2008.00110955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 080 de 07.03.2008 (Parte(s): Condomínio do Edifício Ouro Preto e Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n608. Processo nº 2008.00110981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 16.04.2008 (Parte(s): AMPLA Energia e Serviços S/A);\r\n\r\n609. Processo nº 2008.00153235 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10897 de 14.10.2008 (Parte(s): Antônio Carlos dos Santos e Prefeitura de Bangu);\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00027435 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3767 de 29.06.07 (Parte(s): Circo Beto Carrero);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00028436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11240/08 de 11.12.08 (Parte(s):Enio dos Santos Félix);\r\n\r\n612. Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte (s): Henry Charles Armond Calvert);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00031398 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509/05 de 21.12.2005 (Parte (s): Auto Viação Estrela);\r\n\r\n614. Processo nº 2009.00031418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198/04 de 15.12.2004 (Parte (s): Margarida de Souza Arcanjo);\r\n\r\n615. Processo nº 2009.00031438 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063/04 de 04.02.2004 (Parte (s): Escola Municipal Antonio Pereira);\r\n\r\n616. Processo nº 2009.00031458 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322/05 de 11.08.2005 (Parte (s): Rosemeri Alexandre);\r\n\r\n617. Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA);\r\n\r\n618. Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00031894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 415/2008 de 02.04.2008 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour ;\r\n\r\n621. Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri); \r\n\r\n622. Processo nº 2007.00021443 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 20.03.07 (Assunto: assoreamento/aterro ilegal de trecho da Lagoa de Beber);\r\n\r\n623. Processo nº 2007.00114871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 759 de 16.10.07 (Partes(s): Alziro de Oliveira Lopes);\r\n\r\n624. Processo nº 2008.00139948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 488 de 11.04.06 (Parte(s): Maerica Virgínia Indústria e Comércio de Tabaco);\r\n\r\n625. Processo nº 2009.00023459 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 11.08.06 (Parte(s): Ieda dos Santos Ferreira);\r\n\r\n626. Processo nº 2009.00024503 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 21.10.08 (Assunto: apuração de possíveis atrasos no exame conhecido como “teste do pezinho” no Município de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n627. Processo nº 2009.00025702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2216 de 04.08.08 (Assunto: suposto desmatamento em às margens do Rio Iguaçu);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00028665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 126 de 14.03.05 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Casa de Saúde Alcântara);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00028688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.105 de 24.05.06 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n630. Processo nº 2003.001.36391.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 07.11.2003 (Parte(s): Michele Fonseca de Souza);\r\n\r\n631. Processo nº 2006.001.53215.00 (um apenso e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 16.10.2006 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n632. Processo nº 2007.00052276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 28.02.2007 (Parte(s): Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n633. Processo nº 2008.00122516 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 14.02.2007 (Parte(s): Iraldenir Martins de Morais e Jairo Avelno Gonçalves);\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00028460 (dois volumes e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3012 de 05.08.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - POLINTER);\r\n\r\n635. Processo nº 2002.001.25566.00 (cinco volumes e um anexo com três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 21.05.2002 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Empresa Vigo Central de Serviços Ltda);\r\n\r\n636. Processo nº 2008.00115564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.09.2008 (Parte(s): Elza Barollo da Silva);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00019281 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 29.05.2008 (Parte(s): Nair de Souza Carius Costa);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00029057 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 26.02.2008 (Parte(s): Marilza de Fátima Coelho e Luiz Eugênio Vieira Muniz);\r\n\r\n639. Processo nº 2009.00029062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 19.11.2003 (Parte(s): Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00029064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 09.06.2006 (Parte(s): Fidelis Amaral Júnior);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00029069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 13.02.2008 (Parte(s): Concessionária de Energia Elétrica de Nova Friburgo - ENERGISA);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00029081 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 122 de 14.09.2004 (Assunto: despejo de resíduos sólidos em locais não adequados, nos bairros: Nova Suíça, Chácara do Paraíso e Córrego Dantas);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00029099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 31.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Maringá e Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n644. Processo nº 2009.00032452 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2948 de 15.12.2005 (Parte(s): Biovert Florestal e Agrícola Ltda. e Marcelo de Mendonça Costa);\r\n\r\n645. Processo nº 2005.018.37353.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 13.06.05 (Assunto: possível lesão a direitos de deficientes físicos);\r\n\r\n646. Processo nº 2006.00079750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1654 de 24.05.06 (Parte(s): Lerry Beiriz Catizano e Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n647. Processo nº 2007.00107892 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Sheila Rodrigues dos Santos Moreira);\r\n\r\n648. Processo nº 2008.00128589 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 333 de 24.09.08 (Parte(s): Geiso Pereira Turques);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00022321 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Valéria Cristina de Araújo Brandão e Centro Educacional Carlos Drumond de Andrade);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00024483 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 25.04.05 (Partes(s): Janaína Gouvêa da Conceição) ARQUIVAMENTO PARCIAL;\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00024484 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 21.08.07 (Assunto: suposta situação de risco dos alunos do Colégio Estadual Professor Clodomiro Vasconsellos, em cujos arredores haveria um grupo aliciando tais alunos para exploração sexual);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00029713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.318 de 15.12.08 (Parte(s): Rosana Alves e PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00029717 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.574 de 02.10.08 (Parte(s): Fabrício Araújo Casquilha e Companhia Municipal de Energia e Iluminação);\r\n\r\n654. Processo nº 2009.00029869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 12.04.05 (Parte(s): Cilma Gomes Pastor);\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00029880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 25.09.07 (Parte(s): Marcus Vinícius dos Santos Pacheco);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00029957 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3751 de 28.05.07 (Assunto: suposta invasão de área de reserva florestal localizada na Rua Valparaíso, Tijuca);\r\n\r\n657. Processo nº 2007.00068243 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 179/07 de 30.11.2007 (Parte(s): Sérgio);\r\n\r\n658. Processo nº 2007.00153889 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181/07 de 05.12.2007 (Parte(s): Eneas Joaquim Bento);\r\n\r\n659. Processo nº 2007.00153977 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 905/2008 (antigo IC 2198/07) de 16.08.2007 (Parte(s): Empresa Mineração Imbaíba de Águas Minerais LTDA);\r\n\r\n660. Processo nº 2007.00154021 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 753/2008 (antigo IC 2456/07) de 27.09.2007 (Parte(s): Viação São Francisco);\r\n\r\n661. Processo nº 2008.00037895 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708/08 de 11.04.2008 (Parte(s): Giovana Oliveira dos Santos);\r\n\r\n662. Processo nº 2008.00039096 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 101/08 de 09.04.2008 (Parte(s): Maurício Cândido da Silva);\r\n\r\n663. Processo nº 2008.00079471 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/08 de 18.06.2008 (Parte(s): Therezinha André Pacheco);\r\n\r\n664. Processo nº 2008.00127705 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 346/2008 (antigo IC 700/08) de 05.03.2008 (Parte(s): Instituto de Professores Públicos e Privados - IPPP);\r\n\r\n665. Processo nº 2008.00127719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1315/2008 (antigo IC 179/08) de 26.05.2008 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG);\r\n\r\n666. Processo nº 2008.00138541 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130/08 de 18.09.2008 (Parte(s): Jorge Diogo Bastos);\r\n\r\n667. Processo nº 2008.00150702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 237/08 de 13.10.2008 (Parte(s): Sebastiana Monteiro);\r\n\r\n668. Processo nº 2008.00155598 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171/08 de 21.10.2008 (Parte(s): Maria do Rosário Machado);\r\n\r\n669. Processo nº 2008.00161702 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1779/2008 de 29.10.2008 (Parte(s): Marli Silva Câmara Freitas);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00020709 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015/06 de 04.04.06 (Parte(s): Casa de Festas de Penélope);\r\n\r\n671. Processo nº 2009.00016116 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115/06 de 02.05.06 (Parte(s): Débora da Rocha Martins);\r\n\r\n672. Processo nº 2009.00016132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029/06 de 30.05.06 (Parte(s): Antônia Helena Aguiar Alves);\r\n\r\n673. Processo nº 2009.00016135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Gilson Gonçalves Teixeira);\r\n\r\n674. Processo nº 2009.00016138 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006/08 de 18.08.08 (Parte(s): Cristina Silva de Paula);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.000016140 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094/05 de 28.11.05 (Parte(s): Lucia Helena Rocha de Moura Maia);\r\n\r\n676. Processo nº 2009.00016141 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075/05 de 13.09.05 (Parte(s): Márcia Cristina Alves Fernandes);\r\n\r\n677. Processo nº 2009.00016147 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/08 de 17.11.08 (Parte(s): Bathilde Celestina de Castro);\r\n\r\n678. Processo nº 2006.012.51775.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 13.09.06 (Parte(s): Gabriela Novaes);\r\n\r\n679. Processo nº 2008.00110991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 209 de 05.06.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n680. Processo nº 2008.00148695 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 135 de 24.08.07 (Parte(s): Celeste Ferreira de Pinho);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00027855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolos nº 205 de 16.06.08 e nº 231 de 11.06.08 (Parte(s): Andréa Justiniano e Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00029373 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 25.08.04 (Parte(s): Félix Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00029420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 011 de 27.06.08 (Parte(s): Luiz de Tal e Maria da Penha Pereira);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00029687 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 034 de 14.04.08 (Parte(s): Murilo César Soares Guelpeli, Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda e outros);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00017387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 033/2006 de 06.12.2006 (Parte(s): Derblay de Alemida);\r\n\r\n686. Processo nº 2009.00017388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 495/2006 de 10.08.2006 (Parte(s): Empresa Sanofi-Synthelabo LTDA);\r\n\r\n687. Processo nº 2009.00017647 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1315/05 de 28.09.2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00017651 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146/06 de 02.03.2006 (Parte (s): Creche Institucional Paulo Niemeyer e Leonardo Domingues Pereira);\r\n\r\n689. Processo nº 2009.00017656 ( três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101/06 de 01.02.2006 (Assunto: Negligência em atendimento médico);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00032667 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274/04 de 05.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00032740 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9448/06 de 21.02.2006 (Parte (s): Cristiano Nunes da Silva);\r\n\r\n692. Processo nº 2009.00032760 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346/05 de 29.08.2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n693. Processo nº 2009.00032809 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020/09 de 23.01.2009 (Parte (s): Adriana da Silva Bonifácio);\r\n\r\n694. Processo nº 2009.00032839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/06 de 07.07.2006 (Parte (s): Fabiana Alves do Carmo);\r\n\r\n695. Processo nº 2009.00032840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344/07 de 12.12.2007 (Parte (s): Cláudia da Silva Valentim);\r\n\r\n696. Processo nº 2009.00032849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364/06 de 01.11.2006 (Parte (s): Tiago Rosa Pinheiro da Silva);\r\n\r\n697. Processo nº 2009.00032859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285/02 de 12.06.2002 (Parte (s): Márcia Cristina Guedes);\r\n\r\n698. Processo nº 2009.00028458 (três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4645 de 31.03.06 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, Bazar e Papelaria Report Ltda e Mamccivirb do Brasil Comércio de Papéis Ltda);\r\n\r\n699. Processo nº 2004.001.19298.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 18.06.1996 (Parte(s): Carlos Minc e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n700. Processo nº 2008.00064732 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 934 de 29.05.2008 (Parte(s): Joceli Maria Paulino);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00008020 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 16.01.2009 (Parte(s): Maria de Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00029288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 069 de 29.12.2006 (Parte(s): Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00029294 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 049 de 10.01.2008 (Parte(s): Dulcinea Pereira);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00031172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 03 de 15.01.2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Wanderlei Jardim Sias e Rodrigo Cabral Sias);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00031389 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 17.01.2007 (Parte(s): Josefa Felipe do Nascimento);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00031395 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5027 de 11.07.2003 (Parte(s): Elizabeth Farias da Costa Lima);\r\n\r\n707. Processo nº 2009.00031396 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 20.02.2008 (Parte(s): Márcia Cristina Teixeira da Silva);\r\n\r\n708. Processo nº 2009.00031399 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 30.08.2005 (Parte(s): Ana Holanda da Silva Malheiros França);\r\n\r\n709. Processo nº 2009.00031400 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.04.2005 (Parte(s): Ludmila Souza Arruda);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00031403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2007 (Parte(s): Leonel Rosa de Souza);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00031404 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2004 (Parte(s): Victor Leite Cordeiro Ururahy Pádua);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00031405 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 18.07.2007 (Parte(s): Laudemiro Fortunato Bravo);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00031410 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 11.08.2005 (Parte(s): Cristiano Menezes Cândido);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00031413 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 14.05.2007 (Parte(s): Márcia Cristina de Souza Silva);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00031416 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 09.07.2004 (Parte(s): Cláudio de Oliveira Rocha e Maria do Canto Rocha);\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00031420 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 15.12.2004 (Parte(s): Vânia Maria de S. da Silva);\r\n\r\n717. Processo nº 2009.00031423 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 62 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de criança, por motivo de notícia de baixo peso e altura.);\r\n\r\n718. Processo nº 2009.00031424 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 15.12.2004 (Parte(s): Carla Rodrigues Arcoverde);\r\n\r\n719. Processo nº 2009.00031425 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 04.06.2007 (Parte(s): Lilian Barbosa Arnaus);\r\n\r\n720. Processo nº 2009.00031429 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 38 de 20.02.2008 (Parte(s): Maria Amélia Fernandes Pereira);\r\n\r\n721. Processo nº 2009.00031435 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 11 de 17.01.2005 (Parte(s): Patrícia Clemente);\r\n\r\n722. Processo nº 2009.00031436 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 63 de 16.02.2006 (Parte(s): Mara Deyse Alves de Oliveira);\r\n\r\n723. Processo nº 2009.00031439 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 73 de 09.03.2006 (Parte(s): Aparecida dos Santos Melo);\r\n\r\n724. Processo nº 2009.00031440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 19.07.2008 (Parte(s): Cláudia Maria de Souza e Escola Municipal George Summer);\r\n\r\n725. Processo nº 2009.00031454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 06.07.2004 (Parte(s): Maria Helena da Silva Neto);\r\n\r\n726. Processo nº 2009.00031460 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 16.10.2006 (Parte(s): Gildeneide P. dos Santos);\r\n\r\n727. Processo nº 2009.00031463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 18.08.2004 (Parte(s): Doracy Prata Pereira);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00031464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 10.11.2004 (Parte(s): Maria Helena de Souza);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00031465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 22.05.2006 (Parte(s): Sidney Moraes Vasconcellos);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00031466 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 07.12.2005 (Parte(s): Luciana Dias Gonçalves);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00031469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 21.10.2004 (Assunto: Aplicação de medidas em Representação Policial com busca e apreensão de menor);\r\n\r\n732. Processo nº 2009.00031485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 25.09.2000 (Parte(s): Milton dos Santos Rodrigues);\r\n\r\n733. Processo nº 2009.00031486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 397 de 21.09.2005 (Parte(s): Cleber Silvestre Orofino e Eliane Maia Bastos);\r\n\r\n734. Processo nº 2009.00032672 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 26.01.2006 (Parte(s): Ana Cristina de Oliveira);\r\n\r\n735. Processo nº 2009.00032676 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 10.06.2008 (Parte(s): Cleusa Regina Lima);\r\n\r\n736. Processo nº 2009.00032682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1814 de 16.12.2002 (Parte(s): Elaine Cristina Alves);\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00032689 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 23.08.2006 (Parte(s): Massengo Francisco);\r\n\r\n738. Processo nº 2009.00032711 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 18.05.2005 (Parte(s): Kelly Cristine Cardoso de Almeida Vieira);\r\n\r\n739. Processo nº 2009.00032717 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 10.11.2004 (Parte(s): Dielly Maria Rosa de Melo);\r\n\r\n740. Processo nº 2009.00032737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 25.09.2008 (Parte(s): Cláudia Janaína de Andrade);\r\n\r\n741. Processo nº 2009.00032739 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9011 de 09.08.2005 (Parte(s): Natália Ker Valle Dantas);\r\n\r\n742. Processo nº 2009.00032745 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1003 de 23.06.2008 (Parte(s): Sônia Maria da Costa Albuquerque);\r\n\r\n743. Processo nº 2009.00032756 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0481 de 17.08.2007 (Parte(s): Sibele Andréia Ferreira);\r\n\r\n744. Processo nº 2009.00032757 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8392 de 26.01.2005 (Parte(s): Diego Wanderson Alves);\r\n\r\n745. Processo nº 2009.00032759 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 18.05.2005 (Parte(s): Tainá Rocha da Silva);\r\n\r\n746. Processo nº 2009.00032763 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 06.02.2007 (Parte(s): Lucimar Oliveira Paiva);\r\n\r\n747. Processo nº 2009.00032765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 27.01.2006 (Parte(s): Walmira Melo dos Santos);\r\n\r\n748. Processo nº 2009.00032831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 12.12.2007 (Parte(s): Heloísa dos Santos Malhado);\r\n\r\n749. Processo nº 2009.00032852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 426 de 06.10.2004 (Assunto: Apuração de notícia de agressão física em criança perpetradas pelos genitores);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00032856 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 20.07.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Pereira da Silva);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00032916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8394 de 28.01.2005 (Parte(s): Rodrigo Silva dos Santos);\r\n\r\n752. Processo nº 2009.00033071 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 13.01.2004 (Parte(s): Daniele Oliveira Melo);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00033072 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 23.08.2006 (Parte(s): Maria Luiza Gonçalves da Silva);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00006762 - CECON XXIX - Dra. Sandra da Hora Macedo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n755. Processo nº 2005.00000445 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1325 de 18.11.2005 (Parte(s): FUNDEF e Municípios de Nova Iguaçu, Japeri e Queimados);\r\n\r\n756. Processo nº 2005.001.40853.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 80 de 30.08.2005 (Parte(s): Antônio Dias);\r\n\r\n757. Processo nº 2005.001.58651.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4375 de 25.01.2006 (Parte(s): Nilton Machado Barbosa e Fundação Theatro Municipal);\r\n\r\n758. Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Valmir Belmonte, Guarda Municipal de Duque de Caxias e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n759. Processo nº 2008.00179334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 288 de 08.12.2008 (Parte(s): Janete Moreira da Silva);\r\n\r\n760. Processo nº 2008.00185124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 08.12.2008 (Parte(s): Ascendina Neves de Araújo);\r\n\r\n761. Processo nº 2008.00192009 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 302 de 16.12.2008 (Parte(s): Nildo Joaquim José);\r\n\r\n762. Processo nº 2009.00019009 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 35 de 26.11.2008 (Parte(s): Rosemere de Andrade Silva);\r\n\r\n763. Processo nº 2009.00020119 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1217 de 30.01.2009 (Parte(s): Raul Pequeno Gonçalves Vieira e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00021978 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 891 de 28.11.2008 (Parte(s): Rute Nascimento de Paula);\r\n\r\n765. Processo nº 2007.00110676 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2008/07 de 05.11.2007 (Parte(s): Maria José Rodrigues Ramos);\r\n\r\n766. Processo nº 2007.00145471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2868/07 de 19.12.2007 (Parte(s): Ilda Mercedes Pinto);\r\n\r\n767. Processo nº 2008.00006398 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066/08 de 23.01.2008 (Parte(s): Gioconda Giannattasio);\r\n\r\n768. Processo nº 2008.00023319 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606/08 de 12.03.2008 (Parte(s): Esperança da Cunha Machado);\r\n\r\n769. Processo nº 2008.00049690 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786/08 de 28.04.2008 (Parte(s): Josepha Martins Pereira);\r\n\r\n770. Processo nº 2008.00070270 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026/08 de 03.06.2008 (Parte(s): Fernando Gonçalves Bastos);\r\n\r\n771. Processo nº 2008.00128463 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.09.08 (Parte(s): Regina Luiza Castello Branco Dadald); \r\n\r\n772. Processo nº 2008.00131357 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557/08 de 29.09.2008 (Parte(s): Abel Nogueira Catarino);\r\n\r\n773. Processo nº 2008.00131893 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579/08 de 03.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto Bartolo);\r\n\r\n774. Processo nº 2008.00134727 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676/08 de 02.10.2008 (Parte(s): Maria da Conceição Ribeiro Ramos);\r\n\r\n775. Processo nº 2008.00136906 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 467/08 de 24.09.2008 (Parte(s): Beatriz Martins de Medeiros);\r\n\r\n776. Processo nº 2008.00167369 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1138/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Laura Gama Gouveia Pires Alves);\r\n\r\n777. Processo nº 2008.00167374 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1139/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Preciosa Moreira de Souza Lima);\r\n\r\n778. Processo nº 2008.00167985 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Arlindo Fernandes);\r\n\r\n779. Processo nº 2008.00189932 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426/08 de 16.12.2008 (Parte(s): Corina Sampaio de Lucena);\r\n\r\n780. Processo nº 2009.00032288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.297/08 de 03.09.2008 (Parte (s): Paulo César Madalena);\r\n\r\n781. Processo nº 2009.00032708 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 434/05 de 19.10.2005 (Parte (s): Carlos Renato Oneto Freire Leal);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00032728 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055/05 de 18.02.2005 (Parte (s): Wagmar de Souza);\r\n\r\n783. Processo nº 2009.00032758 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8391/05 de 26.01.2005 (Parte (s): Mario dos Santos Silva);\r\n\r\n784. Processo nº 2009.00033390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611/08 de 16.09.2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e Empresa Credicard City);\r\n\r\n785. Processo nº 2009.00033903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA 3125/2006 de 30.05.2006 (Parte(s): Flexmolas 2000 Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n786. Processo nº 2009.00034896 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62791 de 12.02.2009 (Parte (s): Oseas Cordeiro Pereira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n787. Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.);\r\n\r\n788. Processo nº 2007.00034461 - 6º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6853 de 10.09.2008 (Parte(s): Instituto Padre Severino e Cristian Serrão)\r\n\r\n789. Processo nº 2007.00074702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6943 de 10.05.2007 (Parte(s): Clínica de Diálise Prodoctor Sistema Integrado de Saúde);\r\n\r\n790. Processo nº 2007.00089731 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 03.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n791. Processo nº 2008.00007857(dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8309 de 12.11.2007 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Serviço de Atendimento Médico de Urgência);\r\n\r\n792. Processo nº 2008.00063825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6897 de 07.05.2007 (Parte(s): André Luiz Migliani França, Luiz Carlos Martins França e Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n793. Processo nº 2008.00157161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1458 de 31.10.2008 (Assunto: utilização de placas de propaganda em calçadas, no município de Natividade, dificultando o trânsito de pedestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n794. Processo nº 2008.00162653 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2112753 de 05.11.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n795. Processo nº 2008.00166701 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1516 de 06.11.2008 (Parte(s): José das Graças Monteiro e Carlos Sérgio de Paula Porto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n796. Processo nº 2008.00170725 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1538 de 12.11.2008 (Parte(s): Thaís Cristina Caldeira e Prefeitura de Porciúncula) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n797. Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n798. Processo nº 2008.00185227 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1663 de 08.12.2008 (Parte(s): Márcio Luis Madeira dos Santos, Leonardo de Andrade Oliveira, Maria Darc Bernardino e Salão de Festas Sandra Salim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n799. Processo nº 2008.00192423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1670 de 12.12.2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Xavier Lima e outros; Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n800. Processo nº 2009.00032165 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 05.05.2006 (Parte(s): João Paulo da Silva);\r\n\r\n801. Processo nº 2009.00032285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8610 de 28.12.2007 (Parte(s): DETRAN-RJ);\r\n\r\n802. Processo nº 2009.00035501 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10982/08 de 24.11.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL);\r\n\r\n803. Processo nº 2009.00035503 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423/07 de 26.06.2007 (Parte (s): Carine Henrique Furtado);\r\n\r\n804. Processo nº 2009.00035509 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9354/08 de 09.04.2008 (Assunto: Apurar possível irregularidade na política pública de combate à dengue );\r\n\r\n805. Processo nº 2009.00035510 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8897/08 de 12.02.2008 (Parte (s): Hospital Eduardo Rabello );\r\n\r\n806. Processo nº 2009.00035512 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 035/09 de 14.01.2009 (Parte(s): Jane Maria dos Santos Ribeiro e Plano Médico ASSIM);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n807. Processo nº 2009.00035729 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297/05 de 10.08.2005 (Parte (s): Denise Batista Antunes);\r\n\r\n808. Processo nº 2009.00035731 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108/05 de 04.04.2005 (Parte (s): Eliane da Silva);\r\n\r\n809. Processo nº 2009.00035747 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2427/01 de 16.03.2001 (Parte (s): Ânderson Luis Sobrinho);\r\n\r\n810. Processo nº 2009.00035762 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/06 de 11.05.2006 (Parte (s): Gilmara Oliveira da Silva);\r\n\r\n811. Processo nº 2009.00035765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197/06 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n812. Processo nº 2009.00035766 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329/05 de 28.08.2005 (Parte (s): Maria do Socorro Silva);\r\n\r\n813. Processo nº 2009.00035769 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267/04 de 05.07.2004 (Parte (s): Mônica Araújo de Oliveira);\r\n\r\n814. Processo nº 2009.00035770 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209/08 de 24.09.2008 (Parte (s): Adriana de Andrade Manoel);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00035889 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/07 de 10.01.2007 (Parte (s): Adriana dos Santos);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00035891 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077/04 de 26.02.2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n817. Processo nº 2009.00035899 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1287/02 de 12.06.2002 (Parte (s): Elizabeth Matheus Mousinho);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00036286 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039/09 de 09.02.2009 (Parte (s): Djúlia Alves da Conceição);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00036289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118/08 de 29.05.2008 (Parte (s): Viação Verdun);\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00036291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127/08 de 11.06.2008 (Parte (s): Viação Verdun);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00036302 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288/06 de 21.08.2006 (Parte (s): Alessandra Amorim da Costa);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença);\r\n\r\n823. Processo nº 2009.00035485 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 19.01.06 (Parte(s): Instituição “Toca o bonde - Usina de Gente”);\r\n\r\n824. Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz);\r\n\r\n825. Processo nº 2009.00035733 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 17.01.05 (Assunto: Recém-nascido abandonado em shopping);\r\n\r\n826. Processo nº 2009.00035734 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 30.01.04 (Assunto: crianças da mesma família em situação de risco);\r\n\r\n827. Processo nº 2009.00035736 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 18.01.05 (Parte(s): Wanderson de Tal);\r\n\r\n828. Processo nº 2009.00035746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 27.03.06 (Parte(s): Vânia Neves Marinho).\r\n\r\n829. Processo nº 2009.00035748 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 09.04.08 (Parte(s): Wando de Tal);\r\n\r\n830. Processo nº 2009.00035848 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 05.07.04 (Parte(s): Auxilene Ferreira do Nascimento);\r\n\r\n831. Processo nº 2009.00035866 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 12.03.08 (Parte(s): João da Silva e Vip Home Serviços de Internet Ltda);\r\n\r\n832. Processo nº 2009.00035903 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 22.02.07 (Parte(s): Daniel Acioli);\r\n\r\nId: 730982"
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                    "730983": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor JOSÉ REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico Processual, matrícula nº 2561, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor ANDRE LUIZ FERREIRA AZEVEDO, Técnico Processual, matrícula nº 3348, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor DAMASCENO TAVARES DE ARAUJO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1501, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor WAGNER DEXHEIMER, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3722, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 05 e 06 de março de 2009, as Promotorias de Justiça Cíveis da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/2º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 09 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 05 e 06 de março de 2009, as Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Capital localizadas no edifício-sede estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/2º e 3º andares - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 09 de março de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 010/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00197135\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12.03.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de café moído e torrado\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 11 de março de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 730983"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "730984": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude, bem como aqueles que, embora não estejam em exercício na referida área, tenham interesse na matéria, para participarem de Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na sala de Multimídia situada no térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, localizada na Praça Antenor Fagundes s/nº - Castelo - RJ.\r\n\r\nA reunião terá como objetivo o aprofundamento do debate quanto a estratégias de atuação do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados e contará com a breve exposição de experiências de colegas que atuam ou já atuaram na área infanto-juvenil.\r\n\r\nId: 730984"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "730985": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2009 (de janeiro e fevereiro) até o dia 10 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de março próximo, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07/2009)\r\n\r\nId: 730985"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "730416": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n3282 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que tome as medidas necessárias, no sentido de cancelar o número 618 referente à numeração de Leis Estaduais.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3252 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Banco do Brasil, Dr. Antônio Francisco de Lima Neto, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, na localidade de Jardim Mariléa, no Município de Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\n3253 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas que viabilize a criação do Projeto Hora da Leitura no Ensino Fundamental das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3254 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas que viabilize a inclusão, na grade extracurricular do Terceiro Ano do Ensino Médio, de palestras que disponham sobre orientação profissional imprescindível para a escolha consciente da carreira pelos jovens. \r\n\r\n3283 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, as medidas necessárias para o asfaltamento, recuperação, sinalização, iluminação e construção de acostamento na RJ 204, que liga o Município de São Fidélis ao Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n3284 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que tome medidas necessárias para disponibilizar médicos especializados para o Hospital Regional de Barra de São João, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3285 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, as medidas necessárias para a recuperação, sinalização, iluminação e restauração da ponte antiga de São Fidélis sobre o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n3286 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que tome medidas necessárias para disponibilizar ambulâncias para o Hospital Regional de Barra de São João, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3287 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, as medidas necessárias para a recuperação, sinalização, iluminação e construção de acostamento na RJ 158, principalmente no KM 40, que liga o Município de Campos dos Goytacazes a São Fidélis.\r\n\r\n3288 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, as medidas necessárias para a doação de dez caminhões de massa asfáltica para o Município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3239 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciências e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Cetep de Belford Roxo/RJ (Rua: Sargento Honório Leite, s/nº Sargento Roncali).\r\n\r\n3240 - SOLICITA a Exma Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidoro, medidas para implantação do Programa SUDERJ EM FORMA, no Centro Social Esportivo Bragança, Bairro Bom Pastor, Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3258 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Paulino Barbosa - Centro - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3259 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Santa Tereza - Bairro Santa Tereza - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3260 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual São Bernardo - Bairro São Bernardo - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3261 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Sargento Wolf - Bairro Lote XV, Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3262 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Jardim do Ipê - Bairro JD do Ipê - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3263 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Jardim Glaucia - Bairro JD Gláucia - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3264 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Santa Amélia - Bairro Santa Amélia - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3265 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro - Bairro Sargento Roncali - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3266 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Presidente João Goulart - Bairro Andrade Araújo - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3267 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Nova Alvorada - Bairro Nova Alvorada - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3268 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual JD América - Areia Branca - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3269 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Jornalista Sobrinho - Bairro JD Bom Pastor - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3270 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Várzea da Alegria - Bairro Wona - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3271 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual CAIC 1003 Dona Darcy Vargas - Bairro Sargento Roncali - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3272 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Ricarda Leon - Bairro PQ São José - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3273 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Alice Paccini Gelio - Bairro PQ São Vicente - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3274 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Bom Pastor - Bairro Bom Pastor - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3275 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Brandão Monteiro - Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3276 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Castro Alves - Bairro Vilar Novo - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3277 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Gustavo Barroso - Bairro Heliópolis - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3278 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Machado de Assis - Bairro Prata - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3279 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Marcílio Dias - Bairro PQ Roseiral - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3280 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Nova Aurora - Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3281 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja célere a implantação dos Cartões Eletrônicos do Programa Conexão Educação no Colégio Estadual Presidente Kennedy - Piam - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3250 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do Município de Duque de Caxias, a pavimentação da Estrada Xerém-Tinguá.\r\n\r\n3251 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Rua Clara Borges, no Bairro Anchieta.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7678 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO, pela sua brilhante atuação como presidente da LBV - Legião da Boa Vontade.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n7628 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel da Policia Militar ROBERTO DE OLIVEIRA PENTEADO, por sua conduta, profissionalismo e ética no desempenho de suas funções junto ao Comando de Policiamento de Área da Baixada Fluminense - 3ª CPA, com destaque para a operação de ordem realizada em 11 de fevereiro de 2009, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7629 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Nova Iguaçu, na pessoa do Sr. Prefeito LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (15 de janeiro). \r\n\r\n7630 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de São Francisco de Itabapoana, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador FLORENTINO CERQUEIRA DE AZEVEDO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (18 de janeiro). \r\n\r\n7631 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Paraiba do Sul, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador PAULO CESAR DE AZEVEDO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (15 de janeiro).\r\n\r\n7632 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Araruama, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador JOSÉ DOMINGUES EURICO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (06 de fevereiro). \r\n\r\n7633 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Paraíba do Sul, na pessoa do Sr. Prefeito GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (15 de janeiro). \r\n\r\n7634 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Araruama, na pessoa do Sr. Prefeito ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (06 de fevereiro). \r\n\r\n7635 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Angra dos Reis, na pessoa da Sra. Presidente da Câmara Municipal, Vereadora VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (06 de janeiro). \r\n\r\n7636 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de São Francisco de Itabapoana, na pessoa do Sr. Prefeito CARLOS ALBERO SILVA DE AZEVEDO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (18 de janeiro). \r\n\r\n7637 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Nova Iguaçu, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (15 de janeiro). \r\n\r\n7638 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, na pessoa do Sr. Prefeito ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (06 de janeiro). \r\n\r\n7639 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, através de seu Diretor Sílvio Fraga, por ocasião dos seus 67 anos de Fundação (21 de janeiro). \r\n\r\n7640 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Sr. Dr. José Raimundo Batista Moreira, Defensor Público Geral do Estado, por ocasião da comemoração do 5º ano de Fundação. \r\n\r\nId: 730416"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "730760": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2009. I.DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 27 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, n° 154, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030. II. PRESENÇA: Acionistas signatários do livro de presença de acionistas, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher o quorum legal de instalação e deliberação das matérias ora propostas. III. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, ambos em suas edições de 12, 13 e 14 de janeiro de 2009, conforme disposto no artigo 124, inciso II da Lei n.º 6.404/76. IV. MESA: Nos termos do Artigo 33 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei n.º 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Luiz Rodolfo Landim Machado para exercer a função de Presidente da Assembléia e a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembléia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) A outorga de opções de subscrição de ações da Companhia em benefício dos membros do Conselho de Administração; (ii) Alteração do endereço social da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 2º do seu Estatuto Social; e (iii) Eleição um membro para o Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes decidiram, por maioria: (i) Aprovar a outorga de opções de subscrição de ações de emissão da Companhia em benefício de determinados membros do Conselho de Administração. O nome dos Beneficiários eleitos para a outorga de tais opções, bem como a quantidade de ações que cada um deles poderá adquirir com seu respectivo exercício, estão descritos no Anexo I à presente Ata, que ficará arquivado na Sede da Companhia. As instruções de voto apresentadas por determinados acionistas encontram-se anexas à presente. (i.1) Definir os prazos e as condições das opções ora outorgadas, a saber:a) Quantidade: 145 (cento e quarenta e cinco) ações por ano, pelos próximos 5 (cinco) anos, para cada membro do Conselho de Administração citado no Anexo I; b) Preço de Exercício: 80% (oitenta por cento) da média do preço de fechamento da ação da Companhia no pregão dos últimos 20 (vinte) dias a contar da data da Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 25 de Novembro de 2008, que determinou a convocação da Assembléia Geral para aprovar a outorga da opção; c) Maturidade: A cada aniversário da Oferta Pública Inicial da Companhia, o primeiro a realizar-se no dia 13 de junho de 2009, e na mesma data nos 4 (quatro) anos seguintes; d) Demais Termos e Condições: Em conformidade com o Programa de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2008. (i.2) Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar os respectivos Contratos de Opção, entre a Companhia e cada um dos beneficiários ora eleitos, ficando a Diretoria autorizada, ainda, a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer outros documentos necessários para a execução das deliberações ora aprovadas; (ii) Aprovar a alteração do endereço social da Companhia, do 7º para o 4º e 5º andares do mesmo prédio em que se localiza, com a conseqüente alteração no Artigo 2º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 154, 4º e 5º andares, salas 401 e 501, parte, Flamengo, CEP 22.210-030.\" (iii) Retirar de pauta a eleição de um novo membro para o conselho de administração da Companhia. VII. ENCERRAMENTO: Às 14.30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 27 de janeiro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN Secretária.Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001881075 em 06/02/2009. Valéria G.M.Serra. - Secretária Geral. ANEXO I Descrição dos Beneficiários e das Ações Objeto do Exercício das Opções. Beneficiário; Nº Total de Ações; Nº de Ações por Exercício; Preço de Exercício. Eliezer Batista da Silva; 725; 145; R$ 232,00/ação. Pedro Sampaio Malan; 725; 145; R$ 232,00/ação. Rodolpho Tourinho Neto; 725; 145; R$ 232,00/ação. Rodolfo Riechert; 725; 145; R$ 232,00/ação. Cláudio Thomaz Lobo Sonder; 725; 145; R$ 232,00/ação. Cláudio Thomaz Lobo Sonder; 725; 145; R$ 232,00/ação. Brian Begley; 725; 145; R$ 232,00/ação. \r\n\r\nANEXO II ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - A OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (doravante denominada a \"Sociedade\" ou a \"Companhia\") é uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelos termos deste Estatuto Social e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (caso instalado) sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa. ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 154, 4º e 5º andares, salas 401 e 501, parte, Flamengo, CEP 22.210-030. ARTIGO 3º - O objeto social da Companhia consiste em (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, em especial nas áreas geográficas às quais a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (a \"ANP\") tenha concedido licenças, (b) prestar serviços técnicos e outros serviços no setor de petróleo e gás natural, bem como participar de qualquer atividade desse setor, e (c) participar de outras sociedades que se dediquem substancialmente aos mesmos negócios que a Companhia, seja como sócio ou acionista ou outras formas de associações com ou sem personalidade jurídica, podendo, inclusive, dentre outros, deter participações no capital da OGX PETRÓLEO E GÁS LTDA., uma sociedade limitada devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 08.926.302/0001-05. ARTIGO 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, fechar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 8.196.876.288,59 (oito bilhões, cento e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), dividido em 31.577.806 (trinta e um milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentas e seis) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia-Geral. Parágrafo Segundo - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro - Todas as ações da Companhia estão registradas e são mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (doravante denominada \"CVM\"), em nome de seus detentores, sem a emissão de certificados. O custo de transferência e averbação, além do custo do serviço de ações escriturais poderão ser cobrados diretamente dos acionistas pela instituição financeira prestadora do serviço de ações escriturais, conforme determinado pelo contrato de manutenção dos registros de ações. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo Sexto - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas se a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, atuando por decisão da Assembléia Geral, até o limite do capital autorizado estabelecido neste artigo e de acordo com um ou mais plano(s) aprovado(s) pela Assembléia Geral, conceder opções de compra ou subscrição de ações a seus administradores e funcionários e às pessoas que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e funcionários de outras empresas que sejam direta ou indiretamente controladas pela Companhia, sem direito preferencial aos acionistas. Parágrafo Terceiro - O capital autorizado da Companhia será ajustado periodicamente pela Assembléia Geral a fim de permitir o exercício de quaisquer bônus de subscrição emitidos e em circulação. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Único - A Assembléia-Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da Companhia. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia-Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembléia-Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Segundo - Para fins do disposto neste artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante as faculdades previstas nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. Parágrafo Terceiro - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembléia-Geral, em 15 dias, para proceder à eleição das vagas faltantes. Parágrafo Quarto - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. ARTIGO 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. ARTIGO 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância deste prazo, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. Parágrafo Segundo - Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida gravação e desgravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, sendo assim considerada para fins de constituição de quorum de instalação e deliberação. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Terceiro - Se não houver quorum de instalação em qualquer reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, os Conselheiros presentes na referida reunião poderão adiá-la, e a reunião adiada deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer outro Conselheiro presente na reunião em questão mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para cada Conselheiro, de acordo com os termos deste Estatuto Social, da lei aplicável e conforme possa ser regulamentado por acordo de acionistas firmado entre os acionistas e devidamente arquivado na sede social da Companhia. Parágrafo Quarto - A convocação prevista nos parágrafos anteriores será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito. Parágrafo Sexto - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho tem voto de desempate. Parágrafo Sétimo - As atas de reuniões do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. ARTIGO 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia-Geral a se realizar. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembléia-Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo Segundo - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. ARTIGO 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia-Geral, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. O Conselho de Administração, em reunião instalada para deliberar sobre tal matéria, distribuirá tal remuneração entre seus membros. ARTIGO 13 - Compete ao Conselho de Administração: estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; escolher e destituir auditores independentes; autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a remuneração anual total dos administradores estipulada pela Assembléia Geral; iniciar ou acordar a respeito de qualquer litígio relevante; aprovar ou prestar garantias pela Companhia, em benefício de qualquer terceiro, com exceção de garantias prestadas a obrigações assumidas por suas subsidiárias (as quais não requerem aprovação prévia do Conselho de Administração); contratar qualquer negócio ou série de negócios com pessoa jurídica que seja parte relacionada à Companhia, a qualquer uma de suas subsidiárias ou a qualquer um de seus acionistas e suas respectivas coligadas; autorizar a alienação de ativos permanentes que, considerados individualmente ou como um todo, representem valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de Reais) ou 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, constante do último balanço patrimonial aprovado, o que for maior, e aprovar qualquer das matérias previstas acima no que diz respeito a sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia e por suas subsi diárias, em com relação ao exercício de direitos de voto em sociedades controladas ou não pela Companhia ou por suas subsidiárias. SEÇÃO II DA DIRETORIA. ARTIGO 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro, que também acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores, um Diretor de Exploração e Produção, e os demais Diretores terão a designação indicada pelo Conselho de Administração à época de sua eleição. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: Cabe ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) elaborar e propor, para o Conselho de Administração, o orçamento anual e plurianual, os planos estratégicos, projetos de expansão e programas de investimento; e (iv) conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria. Cabe ao Diretor Financeiro (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; (iii) coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; (iv) otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; (v) administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; (vi) controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; (vii) coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; (viii) promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; (ix) preparar as demonstrações financeiras da Companhia; (x) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; (xi) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente; e (xii) exercer a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, atuando como seu representante legal perante o mercado de valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM; Cabe ao Diretor de Exploração e Produção: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; e (ii) coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração; Os Diretores desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. Os Diretores poderão acumular cargos ou não ter designação específica, de acordo com as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos Diretores em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - No caso de vacância na Diretoria, a referida vaga deverá ser preenchida pelo Conselho de Administração, devendo uma reunião do Conselho de Administração ser convocada para eleger o substituto dentro de 15 dias depois da data em que verificada a vaga em questão, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. ARTIGO 15 - A Diretoria deverá realizar todas as reuniões no Brasil, em qualquer momento solicitado por qualquer um de seus membros ou pelos negócios e atividades da Companhia. Essas reuniões deverão ser convocadas pelo Diretor Presidente mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de dois dias úteis a cada Diretor, aviso este que deverá conter uma descrição dos assuntos a serem discutidos e a data, o horário e o local da reunião. As atas de cada reunião da Diretoria deverão ser transcritas no Livro de Atas da Diretoria, e cópias dessas atas deverão ser entregues a todos os Diretores e ao Conselho de Administração. ARTIGO 16 - Em todas as reuniões da Diretoria, a presença da maioria dos Diretores presentes pessoalmente deverá constituir quórum para instalação de uma reunião devidamente convocada. Todas as questões apresentadas à Diretoria deverão ser decididas pelo voto afirmativo da maioria dos Diretores; sendo que, em caso de empate, o Diretor Presidente terá direito ao voto de qualidade. ARTIGO 17 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. ARTIGO 18 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembléias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstra ções financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja instalado em caráter permanente, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício; preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. ARTIGO 19 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. ARTIGO 20 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor ou outro procurador regularmente constituído, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Companhia. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer matéria que deva ser aprovada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração conforme os termos deste Estatuto Social, da lei aplicável firmado entre os acionistas devidamente arquivado na sede social da Companhia, os referidos Diretores somente poderão outorgar os poderes que sejam autorizados pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme for o caso. ARTIGO 21 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo primeiro - A verba para honorários \"pró-labore\", assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo segundo - O empregado eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. ARTIGO 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor-Presidente ou por quaisquer 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Terceiro - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL. ARTIGO 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. ARTIGO 24 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso;IV - fixar a remuneração dos administradores.b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas.ARTIGO 25 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia.ARTIGO 26 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.Parágrafo único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembléia Geral Extraordinária aprovar:I - o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;II - a saída da Companhia do Novo Mercado da Bovespa;III - a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; e IV - os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas; V - aprovar ou completar qualquer fusão, dissolução, liquidação, en cerramento, consolidação, reestruturação corporativa, recapitalização, cisão ou incorporação da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias, ou de qualquer Companhia na Companhia, e a incorporação de ações envolvendo a Companhia ou qualquer subsidiária; VI - aumentar o capital social acima do limite do capital autorizado, ou emitir valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais, valores mobiliários conversíveis em ações ou opções, bônus de subscrição ou outros direitos de aquisição de ações da Companhia; VII - aprovar a apresentação voluntária de um pedido de encerramento, dissolução ou liquidação, autorizar qualquer pedido de falência ou pedido de recuperação judicial pela Companhia ou por qualquer subsidiária; VIII- aprovar o resgate, recompra ou amortização de valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais ou de valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia ou de qualquer subsidiária ou a redução do capital da Companhia ou de qualquer subsidiária; e IX - aprovar a transferência, venda, arrendamento, penhor, permuta ou outra alienação, seja em uma única transação ou em um grupo ou série de transações relacionadas, de uma parte substancial dos ativos da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL. ARTIGO 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.ARTIGO 28 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei.ARTIGO 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.ARTIGO 30 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem:a) 5% para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social;b) 0,001% para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas; e c) o saldo remanescente do lucro líquido, após a destinação contida nos itens (a) e (b) anteriores, será destinado a criação de uma reserva estatutária, a qual não deverá exceder o valor do capital social. A reserva estatutária terá por finalidade financiar o desenvolvimento, o crescimento e a expansão dos negócios da Companhia. Depois que o limite da reserva de lucros for alcançado, o saldo poderá ser distribuído aos acionistas como um dividendo adicional, se aprovado pelos acionistas na Assembléia de Acionistas relevante. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO. ARTIGO 32 - A Companhia não registrará (i) qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa; ou (ii) qualquer acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle sem que os seus signatários tenham subscrito o referido Termo de Anuência dos Controladores. ARTIGO 33 - A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. ARTIGO 34 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à Bovespa o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Parágrafo Único - Aquele que já detiver ações da Companhia e que venha a adquirir o poder de controle da mesma, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações estará obrigado a efetivar oferta pública referida no artigo anterior, e ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da alienação de controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 35 - Sem prejuízo das demais obrigações impostas por lei, pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa e pelo presente Estatuto Social, após uma operação de alienação de controle da Companhia, o comprador restará obrigado a, quando aplicável, tomar todas as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação dentro dos 06 (seis) meses subseqüentes à aquisição do poder de controle. ARTIGO 36 - O cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia está condicionado à efetivação de uma oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao valor econômico da Companhia apurado em laudo elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e seu acionista controlador. Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia-Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Companhia em circulação presentes naquela assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações da Companhia em circulação, ou que se ins talada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações da Companhia em circulação. Os custos de elaboração do referido laudo, contudo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Parágrafo Segundo - O perito ou a empresa avaliadora escolhida pela Assembléia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecerá à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador continuará responsável, perante a Companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. ARTIGO 37 - A Companhia poderá sair do Novo Mercado da Bovespa a qualquer tempo, desde que tal decisão seja (i) aprovada previamente em Assembléia-Geral; e (ii) comunicada à Bovespa por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. Parágrafo Primeiro - A saída do Novo Mercado da Bovespa não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na Bovespa. Parágrafo Segundo - A saída do Novo Mercado da Bovespa não eximirá a Companhia, os administradores e o acionista controlador de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, da Cláusula Compromissória e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da Bovespa. Parágrafo Terceiro - Após a saída do Novo Mercado da Bovespa, os valores mobiliários da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Novo Mercado da Bovespa por um período mínimo de 02 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizada a saída, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização da referida descontinuidade. ARTIGO 38 - A saída do Novo Mercado da Bovespa para que as ações passem a ter registro fora do Novo Mercado obriga o acionista controlador a efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à Bovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia-Geral que houver aprovado a referida descontinuidade. ARTIGO 39 - A saída do Novo Mercado da Bovespa em razão de cancelamento de registro de companhia aberta deverá observar todos os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo mas não se limitando à realização da oferta pública prevista no artigo 36 deste Estatuto Social. ARTIGO 40 - Na hipótese de saída do Novo Mercado da Bovespa em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja classificada como detentora desse mesmo nível de governança corporativa, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à Bovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral que houver aprovado a referida reorganização. ARTIGO 41 - Para fins do disposto neste Estatuto Social: (i) 'acionista controlador' significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia; (ii) 'acionista controlador alienante' significa o acionista controlador quando este promove a alienação de controle da Companhia; (iii) 'ações da Companhia em circulação' significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo acionista controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria; (iv) 'alienação de controle' significa a transferência a terceiro, a título oneroso, do bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do poder de controle da Companhia; (v) 'comprador' significa aquele para quem o acionista controlador alienante transfere o poder de controle da Companhia; (vi) 'poder de controle' significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. CAPÍTULO VIII DA ARBITRAGEM. ARTIGO 42 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Companhias por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. ARTIGO 43 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 44 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. ARTIGO 45 - As disposições contidas neste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da publicação do Anúncio de Início da primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia.\r\n\r\nId: 730760"
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                    "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE 33300161392\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008. I. Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 30 de dezembro de 2008, na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, nesta cidade. II. Quorum: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, representando mais de 67% do capital votante da Companhia. III. Convocação: Por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15, 16 e 17 de dezembro de 2008 (pgs. 12, 5 e 7, respectivamente) e na Gazeta Mercantil nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2008 (pgs. B10, B09 e B10, respectivamente). IV. Mesa: Presidente: Marcela Brito Garcia; Secretário: Sabrina de Lima Martins; Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. Ordem do Dia: a) aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de lucros acumulados, sem emissão de novas ações e, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social e; b) aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio. Após ter sido declarado aberta a Assembléia, foi deliberada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteraração da seqüência da Ordem do Dia acima, passando o item “a”, relativo ao aumento de capital social da Companhia, a ser discutido logo após o item “b”, referente à distribuição de juros sobre o capital próprio. Deliberaram ainda os presentes lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. VI. Deliberações Tomadas: Após discussão e votação os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (A) Aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária nesta data, no montante total de R$ 908.612,04, correspondendo ao valor de R$ 0,0052065 por ação ordinária e R$ 0,00572715 por ação preferencial, na forma da legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios a serem pagos pela Companhia relativos ao exercício social de 2008, integrando tais valores o montante de dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos previstos na legislação societária. A data de pagamento dos juros sobre o capital próprio será deliberada posteriormente, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2009, sem qualquer atualização monetária ou outra remuneração. (B) Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 13.987.497,06 mediante a capitalização de lucros acumulados. O capital social da Companhia passará de R$ 3.535.000,00 para R$ 17.522.497,06, sem a modificação do número de ações, conforme disposto no §1º do artigo 169 da Lei nº 6.404/76. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas presentes, por unanimidade, resolvem aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º, caput - O capital social da sociedade é R$ 17.522.497,06, dividido em 84.761.786 ações ordinárias e 81.593.777 ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.”. VII. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na sede da Companhia e autenticados pela Mesa (i) os avisos de convocação; e (ii) a proposta da administração enviada a CVM em 19 de dezembro de 2008. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes titulares dos votos necessários à validade das deliberações tomadas. Autorizada a publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. IX. Acionistas Presentes: Fundação Escelsa de Seguridade Social - ESCELSOS; Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES; Fundação Sistel de Seguridade Social; Fundaçao Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS; FAELBA - Fundação COELBA de Previdência Complementar; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. A presente ata é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. realizada na data de 30.12.2008, lavrada no livro próprio. Marcela Brito Garcia - Presidente. Sabrina de Lima Martins - Secretário. JUCERJA nº 0001877517, em 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730821"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a emissão de ações preferenciais (ii) a ratificação da aprovação da contratação dos 3 (três) peritos que realizaram a avaliação dos direitos sobre as obras audiovisuais listadas nos laudos de avaliação (“Filmes”) correspondentes à parcela do capital social da Companhia subscrita pela acionista GCB Empreendimentos e Participações Ltda. (“GCB”); (iii) a aprovação dos laudos de avaliação preparados pelos peritos citados no item (ii) imediatamente acima; (iv) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital com emissão de ações preferenciais pela Companhia; e (v) a alteração da redação dos artigos do Capítulo VII do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes e sem ressalvas: 5.1. aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. aprovar o aumento do capital social da Companhia, nos seguintes termos: (a) quantidade e espécie de ações a serem emitidas: emissão particular de 1.351.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta e uma mil) novas ações, todas preferenciais, nominativas e sem valor nominal; (b) preço de emissão: R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos) por cada ação emitida pela Companhia, o qual foi determinado por proposta da administração e aprovado pelo voto unânime dos presentes; (c) Justificativa do preço de emissão: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o inciso I do Parágrafo 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76; (d) Valor do aumento do capital social: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), passando o capital social dos atuais R$ 4.147.384,14 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), para R$ 7.147.384,14 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos); (e) Subscrição e Integralização: (i) a Acionista GCB Empreendimentos e Participações Ltda. subscreve o número total de 1.351.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta e uma mil) ações preferenciais, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalmente integralizado conforme boletim de subscrição e laudos de avaliação que constam como Anexos I e II, respectivamente, da presente ata; (f) Direito de Preferência: tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas à assembléia, não se faz necessária a abertura de prazo para o exercício deste direito, conforme art. 171, § 4º da Lei 6.404/76, sendo a acionista GCB a única subscritora neste aumento de capital, uma vez que os demais acionistas não exerceram seu direito de preferência. 5.3. ratificar a escolha dos peritos: (1) Marcelo Ferreti Santigo, brasileiro, casado, cineasta, portador da carteira de identidade M 1032271 SSP-MG e do CPF/MF 465.881.596-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Humaitá nº 282, Bl. 2, ap. 306, Humaitá; (2) Daniel Tendler, brasileiro, casado, profissional das artes, portador da carteira de identidade Detran/RJ 10410527-5 e do CPF/MF 080.968.477-24, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Cosme Velho nº 318, Bl.2, ap. 504, Cosme Velho; e (3) Luiz Carlos Lacerda de Freitas, brasileiro, solteiro, cineasta, portador da carteira de identidade IFP 02309225-7 e do CPF/MF 037.564.087-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Marquês de Sabará nº 30, ap. 201, Jardim Botânico (os “Peritos”), contratados para realizar a avaliação dos direitos sobre os Filmes correspondentes à parcela do capital social da Companhia subscrita pela acionista GCB Empreendimentos e Participações Ltda., conforme descrito no Boletim de Subscrição constante do Anexo I à esta ata. 5.4. aprovar a avaliação, nos termos dos laudos preparados pelos Peritos, que rubricados pela mesa, passam a compor o Anexo II à presente ata. 5.5. Tendo em vista a não necessidade de abertura de prazo para exercício de preferência, conforme item 5.2. (f), acima, o aumento de capital ora deliberado é devidamente homologado e aprovado pelos acionistas presentes, sendo alterado o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é R$ 7.147.384,14 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), dividido em 2.780.004 (dois milhões, setecentos e oitenta mil e quatro) ações ordinárias e 1.351.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta e uma mil) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais, por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo Quarto - O capital social poderá ser aumentado sem ou com a emissão de novas ações, sendo que, nesta última hipótese, sem guardar proporcionalidade entre ações de espécies distintas, observado o limite legal.” 5.6. alterar a redação dos artigos do Capítulo VII do Estatuto Social da Companhia, que trata do Exercício Social e da Distribuição de Lucros, passando a vigorar conforme abaixo. Os artigos subseqüentes serão renumerados. “Capítulo VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E DE SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 30 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, com observância das prescrições legais, facultada a apuração de balanços intermediários para distribuição antecipada de dividendos. Artigo 31 - Do lucro líquido do exercício serão inicialmente deduzidos, se houver, os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76; e (c) o saldo, atendidas as disposições legais e estatutárias, ficará à disposição da Assembléia para destinação específica. Artigo 32 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral assim o deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. Artigo 33 - Os acionistas, em Assembléia Geral, e seguindo orientação da Diretoria, poderão deliberar sobre a constituição da Reserva Operacional, que não excederá a 80% do Capital Social, em importância não superior a 75% do lucro líquido do exercício ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de arcar com os custos operacionais da Companhia e de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou realizar novos investimentos.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que lida e conferida foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente . Paulo Mendonça - Secretário. Acionistas Presentes à Assembléia: Globosat Programadora Ltda.; GCB Empreendimentos e Participações Ltda.; Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Luiz Carlos Barreto Borges; Aníbal Massaini Neto; Rosana Silvina Codaro. JUCERJA Reg. sob o nº 1876414 em 23/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: No dia 31 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas 1650 Bloco 04 - Sala 301 - CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme autoriza o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa Diretora: Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Paulo Mendonça. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.757.500,04 (seis milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos reais e quatro centavos), com a emissão de ações preferenciais; (ii) a conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Companhia em ações preferenciais (iii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital com emissão de ações preferenciais pela Companhia e a conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Companhia em ações preferenciais. 5. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes e sem ressalvas: 5.1. aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. aprovar o aumento do capital social da Companhia, nos seguintes termos: (a) quantidade e espécie de ações a serem emitidas: emissão particular de 1.351.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta e uma mil) novas ações, todas preferenciais, nominativas e sem valor nominal; (b) preço de emissão: R$ 5,00 (cinco reais) por cada ação emitida pela Companhia, o qual foi determinado por proposta da administração e aprovado pelo voto unânime dos presentes; (c) Justificativa do preço de emissão: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o inciso II do Parágrafo 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76; (d) Valor do aumento do capital social: R$ 6.757.500,04 (seis milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos reais e quatro centavos), passando o capital social dos atuais R$ 7.147.384,14 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), para R$ 13.904.884,18 (treze milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos); (e) Subscrição e Integralização: (i) a Acionista Globosat Programadora Ltda. (“Globosat”) subscreve o número total de 1.351.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta e uma mil) ações preferenciais, no valor total de R$ 6.757.500,04 (seis milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos reais e quatro centavos), totalmente integralizado conforme boletim de subscrição que consta como Anexo I da presente ata; (f) Direito de Preferência: tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas à assembléia, não se faz necessária a abertura de prazo para o exercício deste direito, conforme art. 171, § 4º da Lei 6.404/76, sendo a acionista Globosat a única subscritora neste aumento de capital, uma vez que os demais acionistas não exerceram seu direito de preferência. 5.3. Tendo em vista a não necessidade de abertura de prazo para exercício de preferência, conforme item 5.2. (f), acima, o aumento de capital ora deliberado é devidamente homologado e aprovado pelos acionistas presentes, sendo alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é R$ 13.904.884,18 (treze milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), dividido em 2.780.004 (dois milhões, setecentas e oitenta mil e quatro) ações ordinárias e 2.702.000 (dois milhões, setecentas e duas mil) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. 5.4. Aprovar a conversão de 39.000 (trinta e nove mil) ações ordinárias de emissão da Companhia em 39.000 (trinta e nove mil) ações preferenciais, sendo 19.500 (dezenove mil e quinhentas) ações detidas pela acionista Globosat Programadora Ltda. e 19.500 (dezenove mil e quinhentas) detidas pela acionista GCB Empreendimentos e Participações Ltda.. 5.7. Em razão da conversão de ações imediatamente acima especificada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é R$ 13.904.884,18 (treze milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), dividido em 2.741.004 (dois milhões, setecentas e quarenta e uma mil e quatro) ações ordinárias e 2.741.000 (dois milhões, setecentas e quarenta e uma mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, totalizando 5.482.004 (cinco milhões, quatrocentas e oitenta e duas mil e quatro) ações de emissão da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que lida e conferida foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. Paulo Mendonça - Secretário. Acionistas Presentes à Assembléia: Globosat Programadora Ltda.; GCB Empreendimentos e Participações Ltda.; Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Luiz Carlos Barreto Borges; Aníbal Massaini Neto; Rosana Silvina Codaro. JUCERJA Reg. sob o nº 1879255 em 02/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730664"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/01/2009. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de janeiro de 2009, às 14:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11 - 17º/24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos titulares das ações do Banco CR2 S.A., conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Publicações: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 -Dissolver o Conselho de Administração da Companhia, destituindo a totalidade de seus membros, consignando, neste ato, os votos de agradecimentos aos Conselheiros de Administração que ora deixam seus cargos, pela importante contribuição dada ao Banco CR2 S.A. durante o período em que compuseram a Conselho de Administração da Companhia. 2 - Aprovar a criação do cargo de Diretor Vice-Presidente da companhia, alterando o cargo de Diretor do Sr. Marco Paulo de Alvarenga Costa, brasileiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 04497404-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 706.521.987-91, para o cargo de Diretor Vice-Presidente do Banco CR2 S.A., cujo mandato se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2010. 3 - Consequentemente, promover a alteração do Capítulo IV do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV DIRETORIA. Artigo 6º: A Administração da Companhia será exercida por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, residentes no País, eleitos, com mandato de 03 (três) anos, pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo designado um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e os demais sem designação específica. As deliberações da Diretoria serão válidas por maioria de votos e constarão de registro em livro próprio. § 1º: O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos. § 2º: Os membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de Termo de Posse. § 3º: Os Diretores em conjunto designarão substituto eventual se ocorrer ausências ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores. No caso de vacância em cargo de Diretor, o(s) substituto(s) será(ão) indicado(s), através de reunião de Diretoria, com mandato até a primeira Assembléia Geral a ser realizada após a vacância do(s) cargo(s). § 4º: Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. § 5º: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores da Companhia. Artigo 7º: A representação da Companhia, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, será exercida pela Diretoria, a qual terá os mais amplos poderes de administração e gerência. A sociedade se obrigará mediante a assinatura de (i) dois Diretores em conjunto; ou (ii) um Diretor em conjunto com um procurador; ou, ainda, (iii) dois procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato em questão. Parágrafo Único: A nomeação de procuradores se dará por assinatura de 2 Diretores, indicando os poderes e o prazo de mandato, não superior a 1 ano. No caso de procuração \"ad judicia\" poderá não haver prazo de mandato. Artigo 8º: As deliberações da Diretoria serão válidas por maioria de votos e constarão de registro em livro próprio.” 4 - Em virtude das deliberações acima descritas, promover a alteração dos artigos 18 e 23 do Estatuto Social, que passam a vigorar da forma abaixo descrita e renumerar os demais artigos do Estatuto Social: “Artigo 18: A Assembléia Geral será convocada, conforme previsto no art. 123 da Lei 6.404/76, pelo Diretor-Presidente ou, no seu impedi mento, por outro membro da Diretoria, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da Mesa, que dirigirá os trabalhos. (...), Artigo 23: Compete a Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da instituição que não forem solucionadas pelo atendimento habitual; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias; d) propor à diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna à diretoria ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata a alínea “d”, acima; f) assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essa Sociedade e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.” 5 - Ficam ratificados os demais artigos do Estatuto Social, que não foram expressamente alterados por esta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro, 19/01/2009. Assinaturas: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Osvaldo Lobo Pires; Ernani Fonseca Neto; Cristiano Maroja de Medeiros; Walter Srour Oaquim; Guilherme Arizio Schuch; Fernando Augusto da Costa Moreira; Edilson Dias dos Reis; Carolina Barroso Thomaz; Marcello Augusto Nesseroba Gonçalves; David Vaisberg Cohen; Rafael Pesce; Luiz Eduardo Roxo Biolchini. Arquivada na Jucerja sob nº 00001882329 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730578"
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                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social, na Rua Araquém, 333 Bangu/RJ, às 13h, do dia 06/03/09, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar Proposta da Diretoria para subscrição de Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país; 2) Reforma do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. RJ, 26/02/09. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 730825"
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                        "730833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 1, 7º andar - Parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. Claudio Zezza - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 730833"
                        ],
                        "730837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre as seguintes propostas: (1) Prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, referente ao benefício fiscal auferido pela TIM Nordeste S.A. (“Controlada”) em 2008, com emissão de novas ações, resultante da amortização do ágio incorporado pela Controlada no exercício de 2000, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) Aumento do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, e consequente alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; (4) Extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, e consequente alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia; e (5) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2009; e (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes sua remuneração. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. 2. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 27 de fevereiro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 730837"
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                        "730850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Federal de Seguros S/A, na Rua das Palmeiras, 72 - Botafogo - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404, de 15/12/1976, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 26/02/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 730850"
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                        "728722": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nMINGOZZI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.382.145/0001-19\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio - ano 2008 - Alikson Ferzola Pinto Rabelo, Breno de Azevedo Craveiro, Carina Leão de Araújo, Carla Cristhyne Monteiro de Oliveira, Carolina Leão de Araujo, Claudio de Sá Lavogade, Daniel Rocha Christ, Diogo Braga Azevedo, Leonardo de Loureiro Silva, Lucas Alvarenga Peçanha, Pedro do Vale Bernardo, Renan Maia Nunes, Savana Dias Mariosa, Vivian da Silva Auguste - Alunos concluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2008 - Isaac Alcantara Martins de Barros, Julyana dos Santos Novaes, Roberto de Souza Nogueira, Thamires Bert Mattos.\r\n\r\nId: 728722"
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                        "728977": [
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                            "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0041-40\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Administração: 2007: Cleidir Milton Campos do Nascimento. Técnico em Segurança no Trabalho: 2005 - Tatiane Freitas Lourenço - 2006: Daniela da Silva Corrêa, Luiz Gustavo da Cruz Teofilo, Rômulo Ferreira Nunes, 2007: Renata Tavares Alves. 2008: Alessimara Santana Alves da Silva, Carla Andrezza Pereira Nunes, Carla Verneck da Costa Soldini, Duane Ribeiro da Silva, Elaine Poses Pinto, Margarete Florêncio de Oliveira, Maria Antônia Guimarães Ribeiro, Meiriele Valadão de Andrade, Mirlene Alves Braga, Moisés Leone da Silva, Rita de Cássia Benevenuto Albertasse Sevidanes, Wescley Coimbra da Silva. Curso Técnico em Eletrônica: 2005: Eduardo de Oliveira. 2008: Everton Francisco Noé, Francisco Ramos Anacleto Abraão, Ramsés de Oliveira Lopes, Silvio Vieira de Almeida Júnior, Steferson Vagner da Silva, Welerson Ricardo Nicolau. Curso Técnico em Eletromecânica: 2008: Érick Scassarelli dos Santos, Fagnner Dias de Andrade, Ildebrando Batista da Silva, Jefferson Freitas Pinto e Silva, Marcelo de Souza Belem, Marcelo Luiz Zonta Ferreira, Maurício Moreira Teixeira, Renato Luiz da Silva Thomaz, Rodrigo Camacho da Silva. RETIFICAÇÃO: D.O. de 17/12/2007: Curso Técnico em Eletromecânica: Onde lê-se: Bruno da Silveira Fonseca. Leia-se: Bruno da Silveira Pinheiro Fonseca. Diretora: Valéria Ferreira Cantamessa - Reg. Mec. 3510/92 - Secretária: Valcileia Berbet Cristino Mota - Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 728977"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 05, em 2007: Gibran Lezier Menezes Leonardo. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 06, em 2007: Anna Paula Ferreira de Almeida Passos. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 07, em 2007: Djalma Andrade Lima Junior. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 11, em 2008: Marcos Aurelio Ramos Paiva; Patricia Martins Gonçalves. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 13, em 2008: Julio Cezar Ferreira de Líma. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 14, em 2008: Edson da Paixão. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 15, em 2008: Anderson Ferreira Crispim; Luciola Santos Ribeiro. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 16, em 2008: Denize de Jesus Loureiro. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 17, em 2008: Everton Gil Passos da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 18, em 2008: Alessandro dos Santos Pires; Carlos Eduardo de Souza Bernardo; Diego de Araujo Ferreira; Edson da Fonseca França; Eduardo Henrique Inacio da Silva; Elaine Ramos da Silva e Silva; Elisangela dos Reis Santos Natividade; Fábio Corrêa dos Santos Fontes; Fabrício de Souza e Silva; Fernanda Tristão Fernandes; Glauco da Silva Rocha; Jessé Gonçalves da Silva; Jonatas da Costa Peclat; José Robson de Menezes Junior; Julio Cesar dos Santos Silva; Luís Carlos da Silva; Príscílla dos Santos Sílva; Raquel da Silva Pivanti; Rosângela Maria Freitas de Novais; Sabrina Ramos Pinto. TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 04, em 2007: Rosa Violante dos Santos Oliveira. TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 05, em 2008: Conceição de Barros Lima. TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 06, em 2009: Andreia Carvalho de Figueiredo; Danielle Rodrigues Pita; Érica da Silva Fernandes; Gislene Aparecida dos Santos; Juliane Rodrigues da Silva Martins; Maria Patricia da Silva Miranda; Michele Silvestre Gomes da Cunha; Sheisy Kelly Almeida de Araujo; Suely da Silva Ferreira; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 04, em 2007: Rosimeri Silva do Nascimento Voltes. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 06, em 2008: Ana Paula da Cunha Silva. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 02, em 2005: Irenice Moreira Valente da Silva. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Grupo 02, em 2005: Victor Sabino Seguro. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora.\r\n\r\nId: 729426"
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                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA \r\n\r\nCNPJ - 04 846 799/0001-92\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2002/2º Semestre - Alex Harley Ventapane. 2003/1o Semestre - Adriana Simões Apolinário, Andrea Ramos Rodrigues, Andresa dos Santos Hemerly, Bianca Reis Toledo, José Rodrigo Paulino da Paz, Renata de Abreu Gonçalves - Victor Roberto do Espírito Santo - 2o Semestre - Aline Ribeiro de Oliveira - Edivaldo Oliveira de Souza, Letícia de Fátima Pinto Brito - Suelen Veiga da Silva - Renan Rodrigues Magalhães. 2005/1o Semestre - Felipe Cavalcanti Soares, Géferson Xavier da Costa. 2006/1o Semestre - João Gabriel Farias Noronha. 2º Semestre - André Renato Nascimento da Cruz, Claudia Lucia Barreto. 2007/1o Semestre - Delcy Ramos Guimarães - Rodrigo da Rocha Pessanha. 2º Semestre - Andreia Lorenço Marques, Bruna Carvalho do Nascimento, Bruno Mendonça Barbosa, Bruno Ribeiro dos Santos de Oliveira, Celso Luiz da Mota filho, Diogo da Silva Carneiro, Douglas Guimarães Sena, Fábio Matias Silva de Almeida, Felipe Custodio Pinto, Felipe de Mendonça Blanco da Fonseca, Geany Crhystine Quintella dos Santos, Jonas de Castro Olivella Reis, Luília Pinto, Luis Carlos de Oliveira Bastos, Maria de Lourdes Pazeto Dutra, Maria Nazareth Mota da Silva, Rafael Gonçalves de Araújo, Raphael Lanceta Ramos Sales, Rennan de Mello Rattes, Renata Barbosa Paiva, Roberto Longchamps Antunes, Simone Simões de Mello da Silva, Thiago Lourenço de Carvalho, Vagner Carlos Silva de Lima, Vitor Travassos de França. 2008/1º Semestre - Luiz Fernando Silva Martins.\r\n\r\nId: 728671"
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                            "ALPHA COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ 01.673.329/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do ALPHA Colégio e Vestibulares, mantido por Colégio e Pré-Vestibular ALPHA de Campos LTDA. Situado na Rua Gil de Góis, 334, município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2008. NOME DOS ALUNOS: Aline Viana Riter, Álvaro Pierott Arantes, Amanda Cris Silva Marinho, Amanda Mussi Rangel, Ana Luiza Fernandes Neves, Anne Caroline Pedra Coitinho, Arielly Rodrigues Ribeiro Barreto, Bianca de Azeredo Crespo, Bruna Gomes França, Camila Alves do Rosario Pessanha, Camila Cristina da Silva Cunha, Carlos Américo Pereira Machado Neto, Carlos Ártur Peixoto Rangel, Carlos Humberto Viana Barroso, Carolina Gomes Ribeiro, Carolina Maria Netto Alves, Carolina Souza Manhães, Caroline Baptista Graça, Cesar Regis Cordeiro de Araujo, Cicero Barreto Tavares, Clarice de Abreu Rocha Rangel, Dayse Silva Maciel, Enes Lopes Alves Neto, Frederico Fernandes Gonçalves Bernardez, Gabriela Miote Hernandes Fontes de Souza, Gisely Ribeiro Chagas, Graziela de Almeida Pereira Lobo, Hellen Nilce de Souza Vieira, Iúry Mérida Aguiar Longo, Jéssica Cruz Machado, João Pedro Rissi Leitão, Jonatha Carlos Frazão da Silva, Juliana da Silva Azevedo, Juliana dos Santos Mouta, Juliana Maria Rangel Mata, Karen Silvério Alecrim, Laís de Carvalho Vicente, Laís Mothé Rosa, Larissa de Siqueira Direito, Larissa Freitas Chagas, Leonardo Caldas dos Santos, Leony Gomes de Souza, Lívia Bernardez Salles de Assis, Lucas Barcelos Paravidino de Almeida, Luísa César Franco Azevedo Gomes, Marcela Lopes Defanti, Marcos Heli Cardinot Meira Júnior, Marcos Paulo Marcellino da Silva, Maria Eduarda Damião Araujo, Mariana da Silva Manhães, Matheus Giancristoforo Campos, Matheus Vinicius Reis de Paula Nicolau, Melissa Freitas Moreira, Nathália Corrêa Lobo de Azeredo, Nina Maria de Souza Barreto, Paula Gomes França, Pedro Americo Amaral Maia Júnior, Pedro Gomes de Vasconcelos Silva, Pedro Henrique de Azevedo Dutra, Ponalla Gomes Queiroz, Príscila da Silva Pereira, Priscila dos Santos Caetano de Freitas, Rachel Perisse Duarte Mendonça Nassar, Rafaela Lemos Albernaz, Rafaela Riscado Leal, Raísa Bárbara Possole Gomes, Raquel de Carvalho Eiras Alves, Taiane de Souza Padrão, Thaís de Oliveira Pereira Leite Maciel, Thaís Paes de Oliveira, Thuany de Freitas Pinto da Silva, Vitor Ramalho dos Santos Carvalho, William Jaber Júnior, Yam Yucif Vieira Azevedo Maia, Yan Peixoto Machado Marques, Yasmini Areas Sousa.\r\n\r\nErrata: Retificação por alteração do nome no documento original, onde se lê no D.O. de 30/12/02, fl 09, Parte V Irina Gueroldovna Bobrovnitchaya leia-se: Irina Gueroldovna Bobrovnitchaia. \r\n\r\nId: 728705"
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                        "725935": [
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0090-44\r\n\r\nO Diretor do Centro de Beleza, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Pompeu Loureiro, 45,Térreo ao 5º andar, - Copacabana, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Esteticista Facial e Esteticista Corporal. Em 2008, Adriana Damasceno de Araujo,Cristiane Isoppo Abdalla, Flávia Carvalho Fernandes, Heloisa Helena Rocha Pontes, Luziane Albuquerque Rengel, Marcela Pereira Carvalho, Márcia Guilhon Vianna, Nadia Maria de Lima Pessoa, Roberta Guedes Troesch, Rosangela Soares Nascimento da Silva, Teresinha Altoé de Moura, Vera Lucia da Rocha Vieira,Yara Vasconcelos Tupinambá Belizário. Retificando a publicação do dia 03/10/2008 página 7 parte V, onde lê-se, Lucia Cristina da Silva Velon, leia-se Lucia Cristina Pinto da Silva. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro nº 2339/89; Ricardo King Way Chia - Diretor, Registro nº 9425.\r\n\r\nId: 725935"
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                        "723325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SOL NASCENTE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n35.815.737/0001-47\r\n\r\nAREAL SOL NASCENTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010455, com validade até 16 de março de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas, em área de 31,16 ha, conforme processo nº 890039/99 do DNPM, na RETA DE PIRANEMA, LOTES 735/736 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/201539/2004)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 723325"
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                        "727504": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2008: Marcelo Pizoni, Paulo Cesar Defanti Quiuqui, Layla Tims Carneiro Capello. Ensino Médio 2007: Larissa Rodrigues Quirino, Victor da Silva Carvalho. Ensino Médio 2008: Adenor Batista Junior, Alaôr Garcia de Rezende, Alexandre Faria Gonçalves, Alexandre Pires dos Santos, Altieres de Oliveira Lamberti, Amanda dos Santos Silva, Americo Rodrigues de Andrade Carvalho, Ana Carolina do Valle Collares Chaves, Anderson Andrade dos Santos, André Matias Peixoto, Andréia Regina Claudino, Andreia Regina Costa Carvalho, Andressa Regiani Andretta, Andrew Cardoso Abtibol, Bruce Dias Oliveira, Bruno Nunes Vasconcelos, Caio Sanches Rodrigues, Carlos José Alves da Costa, Carlos Alberto Ribeiro Junior, Charlotte Briggs, Claudio José dos Reis, Cíntia Fernandes Autran de Abreu, Cilson Pereira Prado, Cristiani Alves da Silva, Cristiano Assunção, Daniela Regina Pavanello, Ednaldo Francisco da Silva, Eduardo Ferreira de Oliveira, Daniele Ferreira Alves Carvalho, Diego de Carvalho Freire, Divino Vicente Araújo, Edilson Pereira de Sales, Eliane de Souza Barbosa, Eliane Rangel Galvão Freire Braga, Erick Szezech, Estela Maris Hey Flausino, Eudes Perini Batista, Fagner Carvalho da Silva, Fausto Dutra da Silva, Felipe Swaelen de Magalhães, Flavia Grossmann Novaes, Flavio Rodrigues de Lima Coutinho, Geneci dos Santos Silva, Gilson Gilberto Ferreira, Gilson Paulino Domingos, Graziela Barroso Nascimento, Giorgio Henrique de Assis, Heitor Alves Rocha, Ismael Alves dos Santos, Ivan da Rocha Cuzzuol Janine Nascimento Rodrigues, Jefferson Luiz do Nascimento, Jessica Barroso Coimbra, João Carlos Vicente, Karla Afonso Duarte, Keli Cristina de Lima, Kelly Cristina de Almeida Pereira, Kelly Cristiny de Sousa Oliveira Mattos, Jefferson Raphael Quaresma do Vale, João Camelo do Nascimento, João Rodrigo Bertolasce Pereira, Joel Christovam, Jorge Ribeiro Leite, José Natal Tiengo, Kálita Fambre Tabelini, Leandro Augusto Seguro, Leandro Camargo de Jesus, Lélia dos Santos Ribeiro, Luciléia de Oliveira Cardoso, Luiz Alberto Lelis da Costa, Luiz Antonio Damásio Barbosa, Luiz Felipe Amaral Prado Maia, Marcelle Falce Vianna, Marcelo André Santos da Hora, Marcio Augusto de Almeida Gomes, Márcia Santos Correa Pinto, Marcio Gilberto Lopes, Marcio Martins Correa, Marcio Ferreira Nunes, Marcus Paulo Costalonga Fassarella, Marcos Rogério Cardoso Silva, Marcos Santiago dos Santos, Maria do Amparo da Silva, Mario Luiz Dmenjeon, Marinete de Souza Silva, Matheus Alves Silva Ramos, Michelle Cristine Florentino Duarte, Michelle Souza Silva Dadomi, Monike de Souza Penavila Miranda, Neide Sant'Anna da Silva, Nivaldo Pereira de Medeiros, Nonato Adauto Ferreira de Sousa, Otaviano Ferreira dos Santos Neto, Paulo Cesar da Silveira Faria, Paulo Roberto Vieira Schuenck, Priscila Gonçalves Mosciaro, Ricardo Carneiro dos Anjos, Rondinely Germano Vieira, Roni Carlos de Freitas, Roseli Machado Gottardo, Sebastiana Tereza Campos, Serafim Isidoro, Silvana Conceição Sales, Silvia Dias Batista Raposo, Thatiane Matos da Silva Souza, Thiago Cirne de Menezes, Vera Lucia de Almeida Terra, Vinicius Vieira, Wagner Souza do Vale, Wellington Silva de Almeida, Wesley Marques Ignacio, Wilian dos Santos de Lima. Ensino Médio 2009: Antonio Bento Maio Ferraz, Audicéia Sonia do Nascimento Duarte, Silvestre Damião Teixeira, Valquíria Aquino da Silva. Secretária Escolar: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001. Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO. \r\n\r\nId: 727504"
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                        "729231": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 57.036.030/0004-18\r\n\r\nCONCLUINTES - Nível Médio - Formação Geral/2008: Leonardo dos Reis Castro da Costa, Marcelo Giovani Poppolino, Patrick Moreno de Albuquerque Araujo, Ana Beatriz Cândida Paiva de Carvalho, Danielle do Amaral Schmidt, Érica de Sales Tiné Poletti, Fernanda Murta Silva, Gabrielle Carvalho da Cruz Fernandes. Nível Médio - Modalidade Normal Educação Infantil e Ensino Fundamental da Classe de Alfabetização à 4ª Série/2008: Tiago Oliveira da Silva, Allana Sthel Santos de Oliveira, Allícia Sthel Santos de Oliveira, Amanda Corrêa da Costa, Camilla Manhães Rodrigues, Débora de Sousa Rebello, Katherine Kristina Lima de Vargas, Larissa dos Santos Auvray, Maíra Costa Alves Pereira, Raphaella de Souza Netto, Renata Ribeiro da Costa, Roberta de Almeida Castro. Ensino Médio - 2008 - Nível Médio - Técnico de Informática/2008: Anderson Santana Lima, André Carvalho Ramos, Bruno Martins de Pinho, Bruno Soares Sanchez Varella, Carlos Frederico Figueiredo Muniz Gurgel, Daniel da Silva Mattos, Diego Rodrigues dos Santos, Diogo Gomes Galvão, Fabio da Costa Sant'Anna, Giuliano Avelar Vieira Bessa, Matheus Palhano Bielinski Giamattey, Pedro Henrique Gioranelli Carvalho Vieira Pentiado, Jéssica Nobrega da Costa, Nubia Silva de Almeida, Thayná Soares Cardoso. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. Rachel Therezinha Santos de Assis - Diretora - Reg. 0008 - MEC; Katia Cristina de S. Dorestes - Secretária Escolar - OF.E/COIE nº 994.\r\n\r\nId: 729231"
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                            "V - Convocação",
                            "MCA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.597.981/0001-92\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca todos os seus sócios para se reunirem, no dia 05/03/2009, às 10 horas, em sua sede, estabelecida na Av. Washington Luiz 5609, Jardim Gramacho, CEP 25070-235, Duque de Caxias, RJ, para deliberarem sobre a exclusão do sócio Tiago Delmiro Cabral, CPF 396.609.747-87. Romulo Borges Fonseca - CPF 342.145.347-00 - Administrador.\r\n\r\nId: 729561"
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                        "730561": [
                            "V - Convocação",
                            "MESSAGE CENTER COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.174.899/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.2.0661695-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Quotistas da Message Center Comunicação e Sistemas Ltda., convocados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 2ª e última convocação no dia 4/3/09, às 11:00h, na Travessa do Ouvidor, nº 5, 14º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de deliberar sobre os termos da alteração contratual da Sociedade a ser celebrada na mesma data, para refletir a cessão e transferência de quotas representativas do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. Administração. (20, 27/2 e 2/3)\r\n\r\nId: 730561"
                        ],
                        "728856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA\r\n\r\nCOLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO - Teresópolis/RJ\r\n\r\nCNPJ 16.573.016/0017-90 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO: 2008 - Adriano Morais Pinto da Fonseca, Ana Carolina Conceição Penha, Bárbara Amaral Ferreira, Caetano Torelli de Mello Maia, Cristiane Ribeiro Machado, Fernanda Maia Freire Ribeiro, Gabriele Cox de Moura Estevão, Lorraine de Andrade Branco Faria Gonçalves, Mariana Lobato de Carvalho Martins, Mariana Mattos Coutinho da Silva, Noemia Falcão Nogueira, Tamara Lúcia de Carvalho Mariano, Yuri Almeida Lima Barros, Zaíra Rocha El Bizri. Secretária: Maria Ines Ferreira da Silva - Reg. nº 2105/88-SEEC/RJ. Diretora: Maria Gizelda Grangeiro - Reg. 12.010.089/98\r\n\r\nId: 728856"
                        ],
                        "730660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 16 (dezesseis) de março de 2009, às 16h30min, na Praia de Botafogo, nº 501, Auditório, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1 - eleição de membro do Conselho de Administração, nos termos do § 7º do artigo 15 do Estatuto Social, face à renúncia de Conselheiro. Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 730660"
                        ],
                        "717849": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "AUTO POSTO LONIER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.408.446/0001-85\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LONIER, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMAC, através do processo nº 14/201.336/08, a Licença Municipal de Ambiental para funcionamento de Posto de Serviços e Revenda de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nId: 717849"
                        ],
                        "729553": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRR - CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.802.753/0001-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRR - CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de transporte e armazenamento temporário de resíduos industriais classes I, IIA e IIB, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Senador Freire, 365 - Barros Filho, município do Rio de Janeiro, no período de 02.03.09 à 06.03.09, no horário de 08:00 às 16:48 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 729553"
                        ],
                        "730717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CUSTÓDIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.464.464/0001-84\r\n\r\nEDITAL: A sociedade CUSTÓDIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede na Av. Prefeito João Villalobo Quero, nº 2.252, Galpão 1, Jardim Belval - Barueri/SP, CNPJ sob o nº 02.464.464/0001-84 e NIRE 3.39.0072981-1, pelo proc. nº 00-2009/012784-6, deferido por Decisão Singular em 09.02.2009, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 15.09.1999, a mudança de endereço da única unidade armazenadora, que passa a localizar-se na Rodovia Presidente Dutra, 4.300, Jardim Bonifácio - São João de Meiriti/RJ - CEP 25.565-350, de acordo com o Memorial Descritivo, registrado na JUCERJA como \"Documento de Armazéns Gerais\", sob o nº 5081, em 10.02.2009, nos termos do art. 1º parágrafo 1º, do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a IN/DNRC nº 70 de 28.12.1998 (publicada no DOU de 04.01.1999). Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. JUCERJA. VALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA - Secretária - Geral.\r\n\r\nId: 730717"
                        ],
                        "729227": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATENAS \r\n\r\nCNPJ - 29.971.108/0001-03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO CURSO HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ANO 1983 Marcia Mannarino Deulefeu, Rosimeri Simões Cardoso - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO - 4° Período do ano 2001/2° Semestre: Michele Manhães Alves Moraes, Mozer Gonçalves, Paulo Roberto Pinto Barros, Rafael Veridiano Soares da Silva, Roberto Carlos de Azevedo Ferreira, Ruth Lisboa de Oliveira, Thiago de Oliveira Winkler. 3a. Fase ano 2001/2º Semestre: Barbara Rachel de Castro Ferreira - ano - 2002/1º Semestre: Alan Francisco Cavalcanti de Moura - 2º Semestre: Alexandre Mauro de Jesus Amorim, Cristiane do Nascimento Cavalcante, Débora Pereira Tenório Lucchesi, Leonardo de Souza. Ensino Médio - Técnico em Processamento de Dados - ano - 2002. Andreia Villar Nogueira, Christiane Villar Nogueira, Dayana Azevedo Silva de Souza. \r\n\r\nId: 729227"
                        ],
                        "728660": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nCONCLUINTES DO EJA - 1º SEMESTRE/2008: Alan Luiz dos San- tos Chaves, Alberto Lopes Barbosa, Aline de Souza do Nascimento, Beatriz de Sousa Mantuano, Bruno de Souza Prestes, Celia Maria de Carvalho Miranda, Danielle Luiza Santos Machado, Dayse Lucia de Souza Cândido, Danielle Fernandes Pereira, Denise Armando de Carvalho, Fabiana do Nascimento Mesquita, Fabiano Jardim Gomes da Silva, Felipe Augusto Sales de Souza, Felipe Dias Machado, Felipe Fernando Castro do Amparo, Jaqueline Martins do Amaral, Jorge Wilson Barbosa Bittencourt, Leila Cristina Pimenta Lima de Morais, Lizenilda de Oliveira Fernandes Barbosa, Maria Lucimar Alves da Silva, Marco Antonio Verri Pereira, Marcus Vinícius Fernandes Pires de Jesus, Marinete Paulino de Andrade, Rachel Castro Ferreira, Raphael Pereira Nery Santos, Raphael de Souza Santos Arruda Fonseca, Saulo Cavalcante Machado, Sonia Morais Alves, Sonia Vicente Pinto Rodrigues, Suellen de Souza Henriques, Vanessa Soares de Oliveira, Vanessa dos Santos Gonçalves Rocha, Vania Barbosa Carvalho, Yasmin Helena Nunes da Silva.\r\n\r\nId: 728660"
                        ],
                        "730677": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO. A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Março de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Março de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: BANESCAP Extra de 2246234 até 4067377; BEA CAP de 93734 até 1682917; BEC Capitalização Premium de 1805647 até 3959126; BRB CAP de 76562 até 97058; BRB CAP Série Milhão de 2121279 até 4060108; BRBCAP Duplo Milhão de 3692605 até 4069027; Banescap Capitalização de 98451 até 1705727; Banese Capitalização de 58450 até 1693336; BanriCap 2 milhões de 3775285 até 4087870; Banrisul Capitalização de 3389257 até 3992982; Bec Capitalização de 63283 até 93691; Beg Capitalização de 13206 até 1685842; Beg Capitalização Super Prêmios de 1713362 até 2698607; BesCap Capitalização de 1684162 até 1786911; BesCap Vida Nova de 2720911 até 4067207; Big Din Din Banespa Capitalização de 2200491 até 4054406; CitiCapitalização de 2139858 até 2139859; CitiCapitalização Plus de 2256148 até 4064573; Din Din Banespa Capitalização de 2165 até 2089247; GANHE MAIS LEADER de 3563901 até 4902561; HUMANA CAP PREMIADA de 3844753 até 3857853; IBICAP de 180 até 57780; INVEST CARRO de 3687493 até 4058588; INVIDA SORTE de 3680592 até 4076031; Ibicapitalização de 7575 até 5525842; Invest Plus de 3406963 até 4120564; Max$ orte 3357056; Maxi Prêmio 5 de 3752801 até 4243758; Multi BEA CAP de 1788695 até 2764841; MultiCap de 1819213 até 4119024; Sudameris Capitalização de 1778926 até 4068773; Super Banese Capitalização de 1817271 até 4072878; Título de Capitalização Banco do Nordeste de 20000 até 48773; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 2561631até 3856343; Verde Capitalização de 2925220 até 4072665; Vip Capitalização de 3456655 até 4066298; ZAPTMUITO MAIS de 3814875 até 4081047; Zapt! Capitalização de 886 até 1576466; Zapt! Mais Capitalização de 1740848 até 3781281. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 730677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "728822": [
                        "V - Extravio",
                        "SHIRLEY AGROPET COMÉRCIO DE PRODUTOS \r\n\r\nAGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 08.817.981/0001-76\r\n\r\nI.E. Nº 78.288.108\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do seguinte documento: 01 talonário de nota fiscal modelo 1, 50 x 5 , nº 0001 a 0050 no dia 02/01/2009.\r\n\r\nId: 728822"
                    ],
                    "730735": [
                        "V - Extravio",
                        "CEMBRACELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ 04 892 564 0003-07\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio das Notas Fiscais 1951/2000 AIDF 2547 - 07/07 2001/2250 AIDF 2578 D1 INSPETORIA 6404.\r\n\r\nId: 730735"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 217/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 13.03.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA DIA: 04.03.09 ÀS 10:00 HS NA SEDE DA FUSAR.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 730701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2009/FUSAR\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica cancelado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 013/2009, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR COM ESTERELIZAÇÃO PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, e o faz com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 730772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 305/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 12.03.2009 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 730702. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HMI E UPA.\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 12/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:12/03/2009 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 16/03/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Couinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 730740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730697": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 6, 7 e 11, incluindo a construção da ETE 1 - Saudade, e ETE 2 - Barbará.\r\n\r\n2- DATA: 14 de Abril de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\n3- LOCAL: SUSESP / Barra Mansa - RJ\r\n\r\n4- PRAZO DE EXECUÇÃO: 17 (dezessete) meses.\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 32.249.856,05 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\n6 - VALOR DO EDITAL: 20 (vinte) CD-R e 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa, sito à Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro - Barra Mansa - RJ. O horário para retirada do Edital é das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações po derão ser obtidas na Comissão Especial de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995. \r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730697. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730657": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 20/02/2009, (PARTE IV - MUNICIPALIDADES) - AVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/09 - Onde se lê: “DATA, HORA E LOCAL: Dia 13 de março de 2009, às 11:00 horas.....” . LEIA-SE : DATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de abril de 2009, às 11:00 horas.... EMUSA, 20 de fevereiro de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 730657. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730591": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/09\r\n\r\nA Prefeitura de Queimados - RJ, torna publico que devidamente autorizado pelo Exmo.sr. Prefeito Municipal, realizará licitação na modalidade Tomada de Preços no dia 17 de março de 2009 as 09:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de tapa buracos nas vias publicas do Município de Queimados. A licitação será realizada em conformidade com a lei federal 8.666/93. Informações na sala de reuniões da CPLMSO - Rua: Hortência, 254 - centro - Queimados, no horário de 09:00 as 16:00, nos dias úteis. Poderão participar da licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 730591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura de Queimados\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 03.0073.09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados - RJ, torna publico que devidamente autorizado pelo Exmo.sr. Prefeito Municipal, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no dia 11 de março de 2009 às 09:00 horas. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível e derivados de Petróleo. A entrega do edital se dará mediante a entrega de 1 resma de papel A4. A licitação será realizada em conformidade com a lei federal nº 10.520/02 c/c a lei 8.666/93. Informações na sala de reuniões da CPLMSO - Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 09:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Poderão participar todas as empresas que atendam as condições do objeto.\r\n\r\nQueimados, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 730185. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/02/2009"
                        ],
                        "730186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura de Queimados\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 20.0002.09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados - RJ, torna publico que devidamente autorizado pelo Exmo.sr. Prefeito Municipal, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no dia 11 de março de 2009 às 14:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de caminhões e retro escavadeiras. A entrega do edital se dará mediante a entrega de 1 resma de papel A4. A licitação será realizada em conformidade com a lei federal nº 10.520/02 c/c a lei 8.666/93. Informações na sala de reuniões da CPLMSO - Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 09:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Poderão participar todas as empresas que atendam as condições do objeto.\r\n\r\nQueimados, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 730186. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/02/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "730779": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Seleção de uma entidade de direito privado qualificada como OSCIP para execução de projeto de prestação de serviços complementares de saúde e apoio técnico ambulatorial junto ao Programa de Saúde da Família.\r\n\r\nINTERESSADO: Programa de Saúde da Família.\r\n\r\nDATA: 17 de abril de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta na Comissão Permanente de Licitação e sua retirada dar-se-á mediante solicitação no Protocolo Geral da Prefeitura.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de \r\n\r\nLicitação\r\n\r\nId: 730779. A faturar por empenho"
                    ],
                    "730780": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Seleção de uma entidade de direito privado qualificada como OSCIP para execução de projeto de prestação de serviços complementares de saúde e apoio técnico ambulatorial junto a Unidade Emergencial de Saúde Mário Barros Wagner - Barra do Furado.\r\n\r\nINTERESSADO: Unidade Emergencial de Saúde Mário Barros Wagner.\r\n\r\nDATA: 22 de abril de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta na Comissão Permanente de Licitação e sua retirada dar-se-á mediante solicitação no Protocolo Geral da Prefeitura.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de \r\n\r\nLicitação\r\n\r\nId: 730780. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730786": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 003/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 001/2009; \r\n\r\nCERTAME: 16 de março de 2009; HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de combustível, óleo lubrificante e lavagem da frota de veículos da CMR .\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-9250 / 9998-2979\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730786. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "730600": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00010 de 17 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO \r\n\r\no Regulamento instituído pela Portaria N. 068-GDF de 30 de setembro de 2004 e alterações, que estabelece normas para tramitação de autos eletrônicos, \r\n\r\na dinamicidade do tema em questão, ocasionando a necessidade de sucessivas alterações; \r\n\r\no excessivo número de normas em vigor em função das alterações efetuadas; \r\n\r\na necessária consolidação tendo em vista a facilitação da consulta pelos usuários e interessados; RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar a atualização do Regulamento em anexo, consolidando as alterações aprovadas pelas normas revogadas no item IV desta Portaria. \r\n\r\nII - Incluir as Seções \"Do Descarte e da Eliminação de Documentos Digitalizados\", \"Do credenciamento para uso das comunicações processuais, \"Do peticionamento eletrônico\" e \"Da Reordenação de Peças do Processo Judicial\" e alterar a numeração das seções e artigos subseqüentes. \r\n\r\nIII - Estender o referido Regulamento a todos os Juizados Especiais Federais e Varas Federais que utilizem o processo eletrônico. \r\n\r\nIV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias GDF N.68/2004; N.080/2004; N.014/2005; N.017/2005, N.072/2006, RJ-PGD N.00061/2007 e N.00062/2007. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nREGULAMENTO \r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nRegulamenta a tramitação dos autos eletrônicos no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Protocolo\r\n\r\nArt. 1º. As petições iniciais de processos eletrônicos serão recebidas e protocolizadas no setor responsável pela distribuição aos órgãos jurisdicionais, mediante recibo em chancela mecânica aposto nas respectivas cópias, devendo ser apresentadas:\r\n\r\nI- preferencialmente em papel branco, formato A4 e gramatura de 75g/m2, digitadas por meio eletrônico ou mecânico;\r\n\r\nII- sem grampos para fixação das páginas e documentos. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de utilização de modelos padronizados com lacunas a completar , o preenchimento manuscrito deverá ser feito em letra de forma e preferencialmente com tinta preta.\r\n\r\nArt. 2º. Será observado o seguinte quanto aos documentos que acompanham a propositura da demanda:\r\n\r\nI- somente cópias reprográficas em formato A4 serão aceitas, vedada a juntada de documentos em original; \r\n\r\nII- em caso de documentos ou cópias em formato menor que o de folha A4, proceder-se-á como no inciso anterior, não sendo permitido o uso de cola ou grampos para fixação de folha sobre folha. \r\n\r\n§ 1º. Constatada a imprestabilidade da versão digital de documento, ou sendo notório que não proporcionará mínima qualidade de digitalização, caso em que sequer será convertido ao suporte eletrônico, será o interessado orientado a apresentá-lo diretamente ao juízo ao qual forem distribuídos os autos, que decidirá sobre o necessário para a regularização (Resolução da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2R) N.1, de 15 de fevereiro de 2007, art.33, § 2º). \r\n\r\n§ 2º. O interessado deverá requerer ao juiz do processo o acautelamento de documentos e outros meios de prova não passíveis de digitalização, na forma do art. 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, sendo lavrada certidão nos termos do modelo constante do Anexo I do presente Regulamento quando apresentados no ato da distribuição.\r\n\r\n§ 3º. Os documentos em original e outros meios de prova recebidos inadvertidamente no ato da distribuição serão encaminhados ao juízo do processo para acautelamento, lavrada certidão nos termos do modelo constante do Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 3º. As petições e os documentos apresentados na unidade de protocolo só deverão ser encaminhados à unidade de digitalização quando a primeira não dispuser de estrutura própria de conversão de documentos para o meio digital, caso em que será obrigatória a utilização de guia de remessa.\r\n\r\nArt. 4º. Petições e anexos serão conferidos e autuados mediante assinatura eletrônica de servidor da unidade responsável pela digitalização.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Distribuição\r\n\r\nArt. 5º. As petições iniciais digitalizadas serão autuadas, distribuídas e encaminhadas eletronicamente ao Juízo sorteado pela unidade responsável.\r\n\r\nArt. 6º. Em caso de requerimento de remessa extraordinária e para evitar perecimento de direito, as petições iniciais serão autuadas e distribuídas independentemente de digitalização, sendo encaminhadas juntamente com os documentos anexos e o formulário de requerimento para apreciação do juiz da causa. \r\n\r\nArt. 7º. Deferida a remessa extraordinária, a unidade de distribuição providenciará imediatamente a digitalização de todas as peças e a remessa dos autos eletrônicos ao juízo.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo impossibilidade técnica de digitalização imediata, a unidade de distribuição autuará a petição inicial e encaminhará ao juiz da causa, digitalizando-se tão logo possível e observado o impedimento da movimentação no sistema informatizado após o quinto ato praticado sem digitalização.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Tramitação de Autos físicos em Juízos Eletrônicos e \r\n\r\nde Autos Eletrônicos em Juízos Não Eletrônicos\r\n\r\nArt. 8º. Os autos físicos de processos recebidos em razão de declínio de competência deverão ser previamente encaminhados ao juízo eletrônico sorteado para manifestação.\r\n\r\nParágrafo único. Uma vez firmada a competência do juízo eletrônico, os autos serão encaminhados para digitalização, observado o impedimento da movimentação no sistema informatizado após o quinto ato praticado sem digitalização.\r\n\r\nArt. 9º. Os autos digitais que, por qualquer razão, precisarem ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, deverão ter a respectiva impressão em papel providenciada pelo juízo eletrônico, que certificará sua autenticidade e os encaminhará ao juízo competente.\r\n\r\nParágrafo único. Não será deferido o desarquivamento de documentos físicos já digitalizados e integrados aos autos digitais.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Cartas Expedidas ou Recebidas por Juízos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 10. As cartas precatórias emitidas por juízos eletrônicos para cumprimento no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) serão encaminhadas eletronicamente para a unidade responsável pela distribuição respectiva.\r\n\r\nArt. 11. Nas unidades responsáveis pela distribuição haverá local virtual para recebimento e distribuição em meio eletrônico das cartas precatórias oriundas de juízos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 12. Quando o juízo ao qual for distribuída a carta precatória não for eletrônico, as peças deverão ser impressas pela unidade de distribuição da localidade, sendo encaminhadas então em autos físicos para despacho.\r\n\r\nParágrafo único. Após o registro de baixa, os autos serão encaminhados para digitalização pela unidade responsável.\r\n\r\nArt. 13. A distribuição de cartas em meio físico encaminhadas a juízos eletrônicos deverá ser precedida de digitalização.\r\n\r\n§ 1º Não sendo eletrônico o órgão jurisdicional expedidor, haverá tanto autuação física como eletrônica pela unidade de distribuição, que encaminhará ambos ao juízo sorteado.\r\n\r\n§ 2º Ao fim da tramitação da carta, todos os documentos produzidos na forma eletrônica serão impressos pelo juízo, sendo os autos físicos resultantes remetidos ao órgão jurisdicional expedidor com informação de secretaria comunicando a tramitação eletrônica, nos termos do modelo constante do Anexo III do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 14. As cartas precatórias, rogatórias ou de ordem de origem externa à Seção Judiciária e cujo cumprimento, originário ou por distribuição, couber a juízo eletrônico terão suas peças autuadas eletronicamente pela unidade de distribuição.\r\n\r\nParágrafo único. Atingido o estado de devolução, os autos serão impressos para remessa ao juízo expedidor com informação de secretaria comunicando a tramitação eletrônica, segundo o modelo constante do Anexo III da Portaria N. RJ-PGD-2008/00086.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Informações Processuais\r\n\r\nArt. 15. As peças dos autos e informações processuais em geral poderão ser consultadas em terminais nas sedes da Justiça Federal e através da Internet.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Documentação e Arquivamento\r\n\r\nArt. 16. Os documentos originais e de guarda permanente, produzidos em suporte digital, deverão ter garantidas a autoria, integridade e data de criação. \r\n\r\nArt. 17. Os autos e documentos destinados à guarda permanente e produzidos em suporte digital, deverão ser recolhidos à unidade de arquivo responsável pela gestão, sendo asseguradas condições adequadas à sua preservação.\r\n\r\nArt. 18. Os documentos convertidos para suporte digital mediante certificação por assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada terão o mesmo valor dos originais. (Lei nº 11.419/2006, art.11, caput).\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Eliminação de Documentos Digitalizados\r\n\r\nArt. 19. A eliminação de documentos físicos já digitalizados e que estejam sob a guarda da Seção de Arquivo Geral (Searq) será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado ou, quando admitida, 60 (sessenta) dias após o final do prazo para ajuizamento de ação rescisória, mediante publicação de edital.\r\n\r\nArt. 20. Documentos arquivados em vias de eliminação poderão ser recuperados pelos legítimos interessados, mediante requerimento fundamentado.\r\n\r\n§ 1º. A guarda de documentos deverá ser solicitada através de petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do respectivo edital.\r\n\r\n§ 2º. Em caso de deferimento, e mediante comunicado pela SID, o interessado receberá os documentos na Searq da SJRJ, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Credenciamento para Recebimento de Comunicações de Atos Processuais e Oferecimentos de Petições por Meio Eletrônico \r\n\r\nArt. 21. O credenciamento para recebimento de comunicações de atos processuais e oferecimento de petições por meio eletrônico no âmbito da SJRJ dar-se-á mediante prévia identificação pessoal, nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006 e do art. 37 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF2R, através de Termo de Adesão constante do Anexo IV do presente Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. O credenciamento será eficaz para todos os órgãos jurisdicionais de 1ª Instância, independentemente de competência específica, inclusive para as Subseções Judiciárias.\r\n\r\nArt. 22. Poderão se credenciar na forma do artigo 21 as partes do processo, advogados, defensores públicos, procuradores e representantes dos entes públicos e membros do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, será intimado aquele que subscreveu a inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário ou mudança de patrono no curso da lide (Resolução 01/2007 da Presidência do TRF2R, art.38) \r\n\r\n§ 2º. Nos Juizados Especiais Federais também poderão habilitar-se a receber citações e intimações de forma eletrônica os representantes das partes nos termos do art. 10 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nArt. 23. A retratação do credenciamento de que tratam os artigos 21 e 22 terá eficácia em relação a todos os órgãos da SJRJ e produzirá efeitos a partir do sexto dia útil subsequente ao protocolo do respectivo requerimento - Anexo V. (§ 4º do art. 37 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF2R).\r\n\r\nArt. 24. Compete às unidades organizacionais responsáveis pela distribuição perante juízos eletrônicos, na Capital e nas Subseções Judiciárias:\r\n\r\nI - receber e arquivar os termos de credenciamento e retratação;\r\n\r\nII - providenciar o cadastro dos credenciados no sistema informatizado; \r\n\r\nIII - providenciar o registro do cancelamento da credencial no sistema informatizado.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Oferecimento e Recebimento de Petições por Meio Eletrônico\r\n\r\nArt. 25. O oferecimento de petições intercorrentes por meio eletrônico exige prévio credenciamento, nos termos da Seção precedente, e tem caráter opcional.\r\n\r\nArt. 26. A petição intercorrente enviada por meio eletrônico adotará, obrigatoriamente, um dos formatos de arquivo relacionados no portal eletrônico da SJRJ na Internet.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas Citações e Intimações de Órgãos Públicos\r\n\r\nArt. 27. As citações e intimações de entidades públicas credenciadas na forma da Seção VIII serão ultimadas de forma eletrônica, salvo impedimento técnico.\r\n\r\nArt. 28 O sistema informatizado gerará boletim de citação ou intimação, disponível para acesso pelas entidades credenciadas.\r\n\r\nArt. 29. O acesso identificado aos processos do boletim concretiza a citação ou intimação da entidade.\r\n\r\nArt. 30. A citação de órgão público não credenciado será diligenciada por oficial de justiça.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDas Intimações de Partes e Advogados\r\n\r\nArt. 31. Em demanda promovidas diretamente pela parte interessada, sem advogado, esta será intimada, preferencialmente, por via postal, (mediante Aviso de Recebimento em Mão Própria - ARMP), telefônica, ou outro meio célere previsto em lei.\r\n\r\nArt. 32. As guias de encaminhamento e os formulários exigidos pela Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com a remessa, deverão ser gerados pelo sistema informatizado.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDo Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça\r\n\r\nArt. 33. Os mandados emitidos por juízos eletrônicos serão encaminhados por via do sistema informatizado à unidade de controle de mandados com atribuição, certificando-se o fato nos autos de origem.\r\n\r\nArt. 34. As unidades de controle de mandados ficam dispensadas de certificar manualmente a autenticidade de cópias impressas de mandados produzidos originalmente em suporte digital, nos quais constem o nome do servidor ou juiz que assinou digitalmente o expediente, o número do documento e o endereço eletrônico do portal oficial da Seção Judiciária onde a autenticidade poderá ser confirmada.\r\n\r\nArt. 35. Quando lotado em unidade que atenda juízos eletrônicos, o oficial de justiça executante de mandados deverá certificar o cumprimento da diligência mediante assinatura digital da respectiva certidão.\r\n\r\n§ 1º. Quando no cumprimento da diligência houver apresentação de documentos que devam ser anexadas à certidão, estes serão encaminhados à unidade responsável pela digitalização pelo oficial de justiça.\r\n\r\n§ 2º. A via do mandado de que constar a assinatura do citando ou intimando deverá ser encaminhada à Searq, para simples arquivamento, nos termos do art. 39 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF2R, através de formulário próprio, no SIGA-EX, - “Lote de Documentos Digitalizados”.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDos Cálculos Judiciais\r\n\r\nArt. 36. Os cálculos e esclarecimentos para instrução de processos serão realizados pela Subsecretaria de Cálculo Judicial (SCA) exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. Os atos praticados eletronicamente serão assinados digitalmente.\r\n\r\nArt. 37. As tarefas de cálculo serão objeto de distribuição automática e aleatória pelo sistema informatizado aos servidores designados, mediante critério que garanta a compensação.\r\n\r\nSeção XIV\r\n\r\nDo Processamento nas Turmas Recursais\r\n\r\nArt. 38. Os recursos interpostos de sentenças e decisões proferidas em autos eletrônicos e as causas de competência originária das Turmas Recursais serão autuados e distribuídos eletronicamente pela Seção de Distribuição das Turmas Recursais (TR-DIS).\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos interpostos de sentenças serão submetidos à distribuição após conferência da oportunidade de resposta e certificado o atendimento aos requisitos formais.\r\n\r\nArt. 39. Os autos dos processos de competência das Turmas Recursais deverão ser instruídos com as cópias das peças necessárias a sua formação, na forma da lei processual, ainda que os processos originários sejam eletrônicos.\r\n\r\nArt. 40. O procedimento de digitalização de peças de recursos e de causas de competência originária das Turmas Recursais será o mesmo daquele previsto nas Seções I e II.\r\n\r\nArt. 41. Os recursos interpostos das decisões das Turmas Recursais e de competência de outros órgãos jurisdicionais ser-lhes-ão encaminhados eletronicamente.\r\n\r\nParágrafo único. Até que haja compatibilidade entre os sistemas de informática dos órgãos jurisdicionais destinatários, os autos serão impressos, conferidos e remetidos fisicamente.\r\n\r\nSeção XV\r\n\r\nDa Reordenação de Peças do Processo Eletrônico\r\n\r\nArt. 42. A reordenação é cabível somente entre peças, não sendo possível entre folhas individualizadas que sejam parte da mesma peça.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por peça o conjunto de folhas dos autos que formam o mesmo arquivo do formato PDF (Portable Document Format) .\r\n\r\nArt. 43. Verificada a necessidade de reordenação de peças processuais digitalizadas que não possa ser realizada por servidor do próprio juízo, a respectiva secretaria encaminhará os autos à unidade responsável pela digitalização, mediante despacho judicial exarado a partir de informação nos termos do Anexo VI do presente Regulamento.\r\n\r\nDisposição Transitória\r\n\r\nArt. 44. Até que todas as adaptações no sistema informatizado, necessárias ao cumprimento da presente regulamentação, estejam em pleno funcionamento, permanecem em vigor as rotinas tradicionais.\r\n\r\nParágrafo único. Os procedimentos serão regulamentados pelo Juiz Federal Supervisor dos Autos Digitais.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nModelo de certidão utilizada quando do não recebimento de documentos originais no ajuizamento de ação que tramitará mediante processo eletrônico \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico por meio da presente que, quando do ajuizamento do processo _____________________, os originais dos documentos abaixo relacionados foram apresentados pelo ( ) autor / ( ) representante / ( ) advogado, não tendo sido recebidos em observância ao § 1º do art. 6o do Regulamento do Sistema de Autos Virtuais na redação dada pela Portaria RJ-PGD-2009/XXXXXX.\r\n\r\nCertifico ainda ter sido o mesmo orientado a requerer posteriormente ao Juízo designado por distribuição o acautelamento dos mesmos.\r\n\r\n_______________________________ , ____ / ____ / ____\r\n\r\n(local) (data)\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\n(nome e matrícula)\r\n\r\nDocumentos apresentados:\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nModelo de certidão utilizada para o encaminhamento ao Juízo de documentos originais por parte da unidade de digitalização\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico por meio da presente que, ao proceder a digitalização dos autos do processo _______________________, verifiquei existirem nos mesmos os originais dos documentos abaixo relacionados, os quais deixei de fazer constar dos autos eletrônicos do referido processo, e encaminho por meio desta ao Juízo responsável para apreciação quanto ao acautelamento, em observância ao § 3º do art. 6o do Regulamento do Sistema de Autos Virtuais na redação dada pela Portaria RJ-PGD-2009/XXXXXX.\r\n\r\n.\r\n\r\n_______________________________ , ____ / ____ / ____\r\n\r\n(local) (data)\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\n(nome e matrícula)\r\n\r\nDocumentos originais constantes dos autos:\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nJuízo destinatário:\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nINFORMAÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE\r\n\r\nInformo que a carta precatória ora devolvida por este juízo foi processada eletronicamente nos termos da Portaria RJ-PGD-2009/XXXX da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Resolução 01/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nInformo ainda que os documentos juntados encontram-se digitalizados e disponíveis para consulta através da Internet no endereço http://www.jfrj.gov.br, e que as assinaturas dos atos proferidos pelo Juízo deles constantes são certificadas digitalmente.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nLocal , data.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n(Lei nº 11.419/06, Resolução nº 1/07 TRF 2a. Região e Portaria RJ-PGD-2009/xxxxx)\r\n\r\nNome: ___________________________________________________________\r\n\r\nIdentidade: ___________________ Órgão Expedidor ________________ \r\n\r\nCPF:____________________\r\n\r\nOAB: _______________ ( Preencher somente se advogado)\r\n\r\n(Preencher caso se cadastre em virtude de sua atuação junto à Defensoria Pública, Ministério Público ou entes públicos participantes de processos em tramitação no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntidade: __________________________________________________________\r\n\r\nMatrícula: ___________\r\n\r\nLocalidade: ______________________________________________________________\r\n\r\nTelefone(s): __________________ Fax: ______________\r\n\r\nE-mail: ___________________________\r\n\r\nVem por meio do presente termo requerer, nos termos do art. 2o da Lei 11.419/2006, e ciente das condições constantes do verso do mesmo, o prévio credenciamento para:\r\n\r\n( ) o recebimento de comunicações processuais (citações e intimações) por meio eletrônico\r\n\r\n( ) o envio de petições por meio eletrônico\r\n\r\nLocal, data\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nRecebido por: _______________________ (Sigla da unidade de Distribuição)\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e matrícula do servidor) \r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n(verso)\r\n\r\n1. Das comunicações processuais (citações e intimações) por meio eletrônico:\r\n\r\n1.1. Ao requerer, através do presente termo, o credenciamento para o recebimento de comunicações processuais (citações e intimações) por meio eletrônico, o requerente concorda em ser citado e intimado dos atos processuais praticados pelos Juizados Especiais Federais eletrônicos da 2a. Região apenas de forma eletrônica, salvo impossibilidade técnica previamente comunicada; \r\n\r\n1.2. As secretarias dos juízos atualizarão diariamente as citações e intimações eletrônicas disponíveis para consulta dos destinatários através da página da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Internet;\r\n\r\n1.3. O conteúdo das citações e intimações compreenderá a íntegra de sentenças, decisões, despachos e atos de secretaria;\r\n\r\n1.4. Para efeito de prazo, a citação e a intimação dar-se-ão no momento em que ocorrer a confirmação no link específico inserido na página da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Internet, e a contagem do prazo iniciará no primeiro dia útil após a consulta;\r\n\r\n1.5. Os atos ficarão disponíveis para confirmação de citação e/ou intimação durante dez dias corridos. Caso o destinatário não acione o botão apropriado durante esse período, a citação e a intimação serão consideradas efetivadas, correndo o prazo assinalado a partir do primeiro dia útil seguinte. \r\n\r\n1.6. A consulta às citações e intimações poderá acontecer em qualquer dia e horário.\r\n\r\n1.7. Na hipótese de existência de mais de um advogado constituído nos autos, será intimado aquele que subscreveu a inicial, salvo solicitação, nos autos do processo, em sentido contrário, ou mudança de patrono no curso da lide. \r\n\r\n2. Do envio de petições por meio eletrônico \r\n\r\n2.1. O envio de petições por meio eletrônico é opcional, podendo se dar, mesmo após o cadastramento, o peticionamento na forma tradicional junto aos juízos que se utilizam do processo eletrônico.\r\n\r\na. As petições enviadas por meio eletrônico devem se constituir de arquivos eletrônicos com as seguintes características, não sendo possível o peticionamento através de arquivos que não as atendam integralmente:\r\n\r\ni. Formato PDF (Portable Document Format) versão indicada no portal da Seçao Judiciária\r\n\r\nii. Tamanho máximo de 2 MB (Megabytes)\r\n\r\nb) Do acesso\r\n\r\n3.1. O acesso ao sistema de dará mediante identificação através do número do CPF e de senha específica para este fim, fornecida após a identificação presencial do requerente nos termos do art. 26 da Portaria RJ-PGD-2009/xxxx da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3.2. A senha cadastrada é de uso pessoal do requerente, sendo intransferível, e responsabilizando-se o seu detentor por sua guarda, sigilo e correta utilização.\r\n\r\n3.3. A troca da senha será possível através da internet. Em caso de perda da senha, o advogado/Procurador deverá comparecer ao Setor de Distribuição para realizar recadastramento, mediante assinatura de novo termo, não se isentando das conseqüências pelo uso desta por terceiro, ressalvada a decisão do juiz em sentido contrário.\r\n\r\n3.4. O presente credenciamento torna o requerente apto à prática dos atos processuais para os quais se habilitou a partir do terceiro dia útil a contar do comparecimento para recebimento da senha de acesso. \r\n\r\n3.5. “O cadastramento implicará o expresso compromisso de usuário de acessar o site próprio da Seção Judiciária semanalmente, ou seja, de segunda a domingo, para ciência das decisões inseridas no local próprio, protegido por senha”. (§ 3º, art. 3º, Resolução 028 de 13/10/2008.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nTERMO DE CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nNome___________________________________________________\r\n\r\nIdentidade: _________________Órgão Expedidor________________\r\n\r\nCPF:___________________\r\n\r\nOAB: _______________ ( Preencher somente se advogado)\r\n\r\n(Preencher caso se cadastre em virtude de sua atuação junto à Defensoria Pública, Ministério Público ou entes públicos participantes de processos em tramitação no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntidade__________________________________________________\r\n\r\nMatrícula: _________________________________________________\r\n\r\nLocalidade: ________________________________________________\r\n\r\nTelefone(s): _________________Fax: ___________________________\r\n\r\nE-mail: ____________________________________________________\r\n\r\nVem por meio do presente termo requerer o cancelamento do seu credenciamento para:\r\n\r\n( ) o recebimento de comunicações processuais (citações e intimações) por meio eletrônico\r\n\r\n( ) o envio de petições por meio eletrônico \r\n\r\nLocal, data\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nO descadastramento do serviço de intimação eletrônica será precedido de requerimento protocolizado no setor responsável e produzirá efeitos a partir do sexto dia útil subseqüente ao respectivo protocolo (Art. 37 § 4º da Resolução 01/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n(anexo à Portaria RJ-PGD-2009/00010)\r\n\r\nModelo de informação a ser utilizada para embasar despacho de reordenação de peças\r\n\r\n“Informo a V. Exa. que, em consulta aos presentes autos\r\n\r\ndo processo nº. ............................... que tramita neste juízo e tem como partes ..................................(autor) e ........................(réu), constatei a necessidade de reordenação de peças, da forma abaixo descrita:\r\n\r\nDescrição da peça a ser reordenada\r\n\r\nNúmero da folha dos autos onde \r\n\r\nDescrição da peça após a qual deve ser inserida a peça a ser reordenada\r\n\r\nData e hora\r\n\r\nNome\r\n\r\nse encontra a peça a ser reordenada\r\n\r\nData e hora\r\n\r\nNome\r\n\r\nÀ superior consideração.”\r\n\r\nId: 730600"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "730610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0007084-3 ERITON RODRIGUES MACIEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . À ré, em dez dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009461-5 FRANCISCO WILSON FRANCO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015240-1 GUSTAVO BARBOSA CELIA HINKENICKEL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, garantido-se ao autor o direito de ser dispensado do serviço militar em tempo de paz, mantida a liminar deferida pelo Egrégio TRF - 2ª Região (fls. 92/93).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal em honorários que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Comandante do Comando Militar do Leste desta decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003167-5 JAIME ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . JAIME ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado, promoveu Ação Ordinária em face da União Federal requerendo a incorporação complementar do percentual de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória. O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se o autor, servidor militar, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida, fazendo jus à incorporação complementar de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória, com fulcro nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado, limitando-se o autor apenas a formulação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem sequer demonstrar o preenchimento de tal requisito, recebendo regularmente sua remuneração ou provento. Não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente.\r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pelo autor. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0984030-3 CARLOS NEGRAO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x ELZA MORAIS ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x JOSE LUIZ GRASSANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . Fls. 823. Indefiro, diante de fls. 811 e seguintes.\r\n\r\nAo autor, para esclarecer.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004829-9 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . \r\n\r\nI - HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de LENY MACHADO;\r\n\r\nII- Á SEADI para incluir LENY MACHADO e LUZINETE DA COSTA LOBO no pólo ativo da relação processual;\r\n\r\nIII - Expeça-se alvará em favor de LENY MACHADO da verba depositada relativa ao autor JORGE MACHADO e RPV em favor de LUZINETE DA COSTA LOBO;\r\n\r\nIV- Manifeste-se o INPI sobre o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de LUIZ CARLOS DAS DORES. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008978-2 JOAO ARAUJO FONSECA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028800-3 JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação à litisconsorte Cleusa Pereira da Silva Coelho, com fulcro no art. 267, V do CPC, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 para cada réu, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, em relação aos demais litisconsortes, declarando a responsabilidade da ré pelo patrocínio e manutenção da PREVHAB, bem como a existência de relação jurídica entre os autores e a ré quanto às obrigações assumidas de acordo com o art. 43, da Lei 6.435/77 e do art. 4º, § 2º, do Estatuto da PREVHAB e, ainda, a ilegalidade da transferência compulsória dos autores para outra entidade de previdência complementar que não seja a FUNCEF e condenar a ré ao pagamento as contribuições atrasadas, relativamente a cada um dos autores, em valor equivalente ao dobro das contribuições por eles vertidas, acrescidos de juros e correção monetária, segundo os índices aplicáveis aos precatórios emitidos pela Justiça Federal, tudo apurado em liquidação de sentença, pagando a ré as custas do processo e honorários advocatícios correspondentes a dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001676-5 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS, GUSTAVO ROSA LEMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Não há urgência capaz de permitir o deferimento de tutela antecipada, pelo que a indefiro.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x KATIA NOBRE SANTOS JARDIM E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 11.179,98 (onze mil, cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizados até 28/12/2006. Custas ex lege, sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida aos réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000741-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Fls. 133.\r\n\r\nDefiro. Proceda-se quando da expedição do requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004295-0 TIJOTEL IND/ DE CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Eletrobrás e, subsidiariamente, a União ao pagamento das diferenças decorrentes da indevida aplicação de juros e correção monetária incidente sobre o valor recolhido a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no que tange aos resgates ocorridos a partir da terceira assembléia geral, ocorrida em 2005, abrangendo (a.1) as diferenças relativas à correção monetária mensal devida no primeiro exercício de cada recolhimento; (a.2) o reflexo de tais atualizações nos juros devidos à Autora; (a.3) a incidência de juros de 6% ao ano a partir de cada recolhimento mensal incidente sobre o valor corretamente atualizado. \r\n\r\nA correção em questão deve se dar de acordo com os parâmetros legalmente previstos para o tributo em tela, vedada a incidência de expurgos inflacionários. Se o resgate for efetuado por meio de conversão em ações, deverá ser observado seu valor patrimonial.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, condeno as Rés em metade das custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário apenas em relação à condenação subsidiária da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016773-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S. DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nÀ Seadi para incluir os substituídos elencados à fl. 459.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017895-8 MARCOS ANTONIO MEDEIROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . I - Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 11 de março de 2009, às 16:30 horas, no consultório situado na Estrada do Galeão, 961/232 - Ilha do Governador, devendo a a ré cientificar seu assistente técnico, se for o caso, sobre a data designada;\r\n\r\nII - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027356-0 WILSON BAHIA DE CERQUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor a atualização monetária dos atrasados recebidos administrativamente, desde quando devida cada parcela, com o emprego dos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para correção dos precatórios e acrescido de juros de mora, que fixo em 0,5% ao mês (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017231-2 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de anulação do leilão e da execução extrajudicial promovidos;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO quanto aos demais pedidos, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022363-0 MARCELO COSTA ANTONIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Às partes, que deverão acompanhar os andamentos, sobre o laudo.\r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009341-2 MARINA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à Autora:\r\n\r\no valor de R$ 16.704,98 (dezesseis mil, setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com a remuneração da poupança desde a data da ocorrência de cada o saque indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\no valor de R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com a remuneração da poupança desde o ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nTendo a parte autora sucumbido de parcela mínima de seu pedido, condeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007859-2 NATALINO PICINATTI (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006339-8 AGILBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987 existente na conta de poupança nº 00007656-1, incidente a partir do mês de julho de 1987, descontado o percentual aplicado administrativamente, corrigindo-se monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022377-6 NOVABRESSO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001049-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x VERA REGINA PIRES LOPES (Adv. ANTONIA RANHADA). . I - Ante a entrega das chaves e do contrato pela parte ré, intime-se a CEF a fim de que apanhe as chaves que estão no processo mediante recibo e agende a entrega do alvará, conforme sentença.\r\n\r\nII - Nesta mesma ocasião, diga se algo mais a requerer, cumprindo a determinação do item I.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017433-0 BANCO OPPORTUNITY S/A E OUTRO (Adv. PEDRO OLIVEIRA DA COSTA) x BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO) x FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS x FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF x RIO BOGAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA x FORLUZ - FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS x FUNDACAO CEEE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE x ANGRA PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARIANA SARMENTO MENEGHETTI) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS x CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv. SERGIO NELSON MANNHEIMER) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI x MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S/A (Adv. MARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x FUNDACAO 14 DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. PAULO RODRIGUES CALDAS) x FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - COPEL. . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA(FL. 1773), CONFORME DETERMINADO PELO DESPACHO DE FL. 1783: \r\n\r\nTendo em vista as petições retro:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 269,III, CPC), em relação a todos os réus, salvo quanto à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. Custas pelos autores, sem honorários.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC), em relação à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, ante a perda do objeto do feito.\r\n\r\nCondeno cada autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 730610"
                            ],
                            "730611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530589-2 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a compensação pos tulada nos termos da liminar concedida, que ora ratifico. Condeno a parte ré, ainda, no reembolso das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019917-9 IPORAN NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 720,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar aos autores as parcelas atrasadas da pensão especial de ex-combatente concedida no Mandado de Segurança n. 2002.51.01.018021-2, referente ao qüinqüênio anterior à sua impetração (17/9/2002), com correção monetária (desde a data em que deveriam ter sido pagas) de acordo com os índices previstos na tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Condeno a União Federal, ainda, no reembolso das custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003542-1 PAULO AFFONSO NEPOMUCENO (Adv. PAULO VINICIUS LEITE NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os autores nas custas processuais e honorários, que fixo em R$ 40,00, per capita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0701641-7 FABIANO SALABERT DA SILVA (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo o recurso adesivo interposto.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025434-7 SALVADOR ALVES PINTO (Adv. SALVADOR PINTO, ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020024-5 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RENATO OTTO KLOSS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) DECLARAR nulos os autos de infração e multas aplicados pelo réu resultantes da ausência de farmacêutico nos dispensários de medicamentos do autor; 2) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novas autuações sob o mesmo fundamento; 3) CONDENAR a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios de 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014110-0 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026978-6 MARIA APARECIDA SILVA VAZ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004139-5 GUILHERME OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DA MARINHA DO BRASIL. . O presente mandamus foi impetrado aos 13.02.09 indicando temor que houvesse óbice à prova realizada no dia 11.02.09.\r\n\r\nEsclareça o impetrante, pois, em vinte e quatro horas, se persiste a urgência de medida liminar vez que estamos no dia 16.02.09 (segunda-feira).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0015489-9 MARIA SANTANA DE SOUZA (Adv. LUCIA RODRIGUES REIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista comunicação quanto ao falecimento da autora, determino a suspensão do processo para habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019078-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PARTES BAIXADAS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, MARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CRISTIANO NAVARRO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal sem apresentação de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015241-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520722-2 ARTUR ULISSES DE CARVALHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se à REFER (fl. 16). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022442-0 PEDRO ALEXANDRE SABOIA SOARES (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes da data designada para realização da perícia no dia 31 de março de 2009, às 14 horas, no consultório do Dr. Marco Sauberman, à Av. das Américas, 505, loja I, Barra da Tijuca, nesta Cidade, devendo a ré cientificar seu assistente técnico, se for o caso, da data ora designada.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento dos Honorários do Perito;\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nNo caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nCom a resposta do perito, nova vista às partes, a começar pela parte autora, em igual prazo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013516-6 CARLOS MATOS LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025189-0 NADIA MARIA BAYAO DE LEMOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNADIA MARIA BAYAO DE LEMOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando sua condenação no pagamento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP 2225/01. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, conclui-se que não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para a incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997).\r\n\r\nDesse modo, não se cogita de pagamento de atrasados referentes aos quintos incorporados administrativamente, mas não pagos.\r\n\r\nAssim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2007.51.01.020908-0 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nÀ Seadi, para retificar a autuação do objeto do presente feito, uma vez o mesmo diz respeito à remuneração de servidor público.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019928-4 MARIA EMILIA MOLL BURLE (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se com urgência, servindo este como mandado.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Praça Floriano, nº 31, 3º andar - Centro, para CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFica a ré ciente de que, não contestada a ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012197-0 OSWALDO GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a determinação contida no artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90, comprove a parte autora, em cinco dias, sua habilitação perante a Previdência Social para fins de movimentação da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019271-0 JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER, RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES, ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que, no prazo de quinze dias, deposite em juízo o montante de R$ 1.541,70 (mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para que traga aos autos seus dados bancários, a fim de possibilitar que, nos meses posteriores, o pagamento seja feito diretamente em sua conta. Cumprido, intime-se o Réu para que realize os depósitos subseqüentes, a cada trinta dias, na conta bancária informada pelo Autor, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se com urgência para ciência e cumprimento. Citem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024065-0 ALINE MOTTA COSTA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nALINE MOTTA COSTA e ELAINE MOTTA COSTA, qualificadas na inicial, ajuizaram Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando o pagamento das diferenças existentes em suas contas de caderneta de poupança, expurgadas nos meses de junho de 87 (26,06%), janeiro de 89 (42,72%), março de 90 (84,32%), abril de 90 (44,80%), maio de 90 (7,87%), fevereiro de 91 (21,87%), acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especificam. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa forma do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral quanto ao BACEN.\r\n\r\nCom efeito, aplica-se ao caso o prazo qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/1932, sendo que o dies a quo do lapso prescricional quanto aos expurgos referentes bloqueio econômico ocorreu com a liberação total dos cruzados bloqueados, em agosto de 1992. \r\n\r\nAssim, tendo o feito sido ajuizado em 2008, patente que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. BACEN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nO entendimento da colenda Seção de Direito Público, nas ações em que se discute a correção monetária dos cruzados bloqueados, é no sentido de ser o prazo prescricional qüinqüenal, ancorado na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 50 da Lei n. 4.595/64, porquanto o BACEN goza de favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, concedidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 615.486, 2ª Turma, Relator: Ministro Franciulli Netto, DJ 02/05/2005, p. 296)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECLARO PRESCRITO O DIREITO VINDICADO e INDEFIRO A PETIÇÃO A INICIAL em relação ao BACEN (art. 295, IV, CPC).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação do Réu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi, a fim de excluir o BACEN do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003547-4 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. PRISCILA DE C CORAZZA) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO (GPDTA) DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Solicitem-se as informações, com urgência, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033737-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SYLVIA CARNEIRO (Adv. LUISA TANIA ELESBAO RODRIGUES). . Ante o interesse das partes em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.490302-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da justa indenização pela desapropriação da área descrita na inicial em R$ 278.504,16 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos), acrescidos da correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais até a efetiva transferência do montante ao Réu. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nConverta-se em renda do Município os valores depositados, devendo o Réu, no prazo de dez dias, apresentar os dados necessários a tanto, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBERTO WILLIAN LANDON DE OLIVEIRA. . Considerando que o arrendatário, ora réu, não é mais ocupante do imóvel em comento (fl. 31) e que, apesar de ter sido citado, o atual ocupante não se manifestou, o fumus boni iuris restou configurado.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos causados à CEF pelo inadimplemento do contrato de arrendamento.\r\n\r\nDesse modo, satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA para decretar a reintegração da CEF na posse do imóvel mencionado na inicial, conferindo ao ocupante o prazo de trinta dias para desocupação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração de posse com prazo de 30 (trinta dias) para desocupação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022004-2 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO. . Tendo em vista o pedido formulado no item 'a' de fl. 43, emendem os Autores a petição inicial a fim de incluir no pólo passivo a OAB, pena de extinção. \r\n\r\nFeito isso e apresentada nova contra-fé, citem-se. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022135-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv. JOSE ANTONIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo as partes apresentarem preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, servindo este como mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Praça Floriano, nº 31 - Centro, Rio de Janeiro, para proceder à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para participar da AUDIÊNCIA a ser realizada em 29/04/2009, às 15:40 horas e para os atos e termos da ação proposta, tudo conforme despacho a acima. Segue, em anexo, cópia da petição inicial, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFica a parte Ré ciente de que, o não comparecimento na audiência, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do § 2º do art. 277 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0005311-7 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO, DAYSE MELO DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 215:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 730611"
                            ],
                            "730612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005024-3 AMARO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.010091-5 do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0202161-7 JOSE DOMINGOS MENDES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Defiro o item II, determinando o prazo de dez dias para resposta.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0014827-5 VITORIA DA CRUZ CARVALHO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 96.0001787-5 EI DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, ROBERTO HONORATO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO). . A execução de pré-executividade somente é adequada para apresentar nulidade absoluta ocorrida no processo, circunstância que não se amolda ao caso vertente.\r\n\r\nNão há nulidade a declarar.\r\n\r\nO v. acórdão deve ser cumprido integralmente.\r\n\r\nAssim, determino que o INPI proceda ao andamento dos processos administrativos pertinentes a este processo, publicando na Revista de Propriedade Industrial os atos necessários, permitindo o exame pelo réu e atos adequados à defesa dos seus direitos, em cinco dias, pena de multa diária de R$ 1.500,00 e remessa dos autos ao M.P.F.\r\n\r\nRejeito a execução de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002965-5 BERNADETE SIQUEIRA DE MOURA GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF em cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025675-5 HERMANO GOMES MONTENEGRO (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002426-5 LAURINDO DE FREITAS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão de fls. 80, esclareça a CEF se a Apelação de fls. 64/79 foi interposta na presente ação. \r\n\r\nConfirmada, fica autorizada a retificação, por servidor, do número e do nome do autor na primeira folha.\r\n\r\nCaso contrário, desentranhe-se e devolva-se ao signatário.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015516-5 ALAOR FICKELSCHERER GAIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003128-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, NELES CAMARA VIDAL) x ROGER WALTER KUSTER (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS). . Ao MPF sobre requerimento de fls. 376/377.\r\n\r\nApós, à parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0056209-7 AMERICO DUARTE SILVA FILHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Intime-se o autor para pagamento da condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nII - Nesta mesma ocasião, diante dos documentos de fls 86 e 91, esclareça sobre o falecimento do autor AMERICO DUARTE SILVA FILHO\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0000845-2 WILSON ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores, sobre os esclarecimentos prestados, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 730612"
                            ],
                            "730613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0029816-1 FLAVIO CONCIEIRO PINHEIRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, em apenso, manifeste-se a parte autora, em dez dias, se ainda há algo a requerer. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010662-3 FRANCISCO SEABRA GOMES (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024223-3 ADELSON JOSE DA COSTA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016651-3 ADILSON MATTOS GONCALVES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora para dizer, no prazo de dez dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010382-3 AUREO PINHEIRO RUFFIER DOS SANTOS (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0313401-6 PEDRO ERNESTO DA SILVA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, se ainda há algo a requerer, tendo em vista a resposta de ofício do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0012689-0 PAULO CESAR LAMEIRAS FONSECA (Adv. JORGE XAVIER DOS S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro o requerimento de vista do autor, de fl. 160, por cinco dias, a fim atender ao despacho de fl. 158-v. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004485-4 LUIZ CONDE MORAES E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, em trinta dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nII - Após, vista aos Autores para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, bem como para dizer se pretendem executar os cálculos devidos, apresentando os cálculos correspondentes.\r\n\r\nIII - Silentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024425-6 CARLOS MURILO MALUF DE BARROS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA parte autora para realizar o depósito dos honorários períciais, sob pena de perdimento da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0005611-4 DIVINO ALVES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . Compulsando os autos verifico que houve cumprimento do julgado com relação aos seguintes autores, através da realização de acordos de adesão ou saques eletrônicos: DIVINO ALVES DO NASCIMENTO, GERALDO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ COSME DA SILVA, OSVALDO DE MENDONÇA CASTILHO e WANTUIL VICENTE PEREIRA. \r\n\r\nAssim, tendo sido cumprida a obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com relação aos autores acima elencados. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEADI para excluí-los do pólo ativo. \r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, devem os autos retornar ao Contador Judicial a fim de apurar existência de possível diferença a ser depositada pela CEF, tendo por base os cálculos de fls. 350/384 e a planilha de crédito apresentada pela ré à fls. 419/420.\r\n\r\nCom o retorno abra-se vista à parte autora para manifestação, por dez dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0018670-2 MARIA HELENA LOPES SOARES (Adv. WALMIR DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A documentação apresentada pela CEF (fls 115/116), em relação, comprova quantum satis a adesão da autora ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0022682-8 CATHARINA MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . Compulsando os autos, verifico que houve cumprimento ao julgado com relação a diversos autores, através da realização de acordos de adesão ou saque eletrônico, comprovação esta realizada às seguintes folhas: FERNANDO JUAZEIRO PARAISO (acordo fl. 324), JEMIMA GUIMARÃES DA SILVA (acordo fl. 326), VALÉRIA DE OLIVEIRA TORRES (saque fl. 350) e PAULO PEREIRA DA SILVA (SAQUE FL. 348). \r\n\r\nCom relação aos mencionados acordos eletrônicos tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada dos autores, sob a rubrica ¨LC 110/01- PARCELA¨, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão. \r\n\r\nAssim, acaso os autores não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes. \r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica , sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nDesta forma , tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II, do CPC, com relação aos autores acima elencados. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, à SEADI para excluí-los do pólo passivo. \r\n\r\nCom relação aos autores remanescentes, deverão os mesmos manifestarem-se, em dez dias, acerca dos valores informados no resumo de cálculo de fl.367. \r\n\r\nHavendo concordância, determino que a CEF deposite o referido nas contas dos autores que deverão comparecer à CEF, munidos de documentos para realizarem o saque, caso se enquadrem em algumas das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90, devendo, ainda, manifestarem acerca do depósito dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 99.0024632-2 LAURA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002114-2 VERA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. WILSON NOR~OES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre a resposta do ofício.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016242-2 OSVALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Traga a CEF, em dez dias, planilha com o demonstrativo dos cálculos percebidos pelo Autor, a fim de comprovar os índices que foram pagos. \r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista a parte Autora para manifestação. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x ROSILENE DE LIMA CANEDO (Adv. NELSON PRADO FILHO). . Dê-se ciência à CEF do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008019-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELDA MENDES DE SOUZA. . Dê-se ciência à CEF do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifeste-se à CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n19 - 90.0015363-8 ELPIDIO ANTONIO DA COSTA (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Dê-se ciência ao patrono da parte interessada, Dr. CLAUDIOMAR BARBOSA, OAB/ES 13.340, quanto ao desarquivamento dos presentes autos, podendo ter vista dos mesmos SÓMENTE EM CARTÓRIO, por cinco dias. \r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026567-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x EDUARDO JORGE PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . Fl. 62 - Defiro a vista requerida pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024867-8 MARIA TERESA ANDRADE SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo as apelações da CEF (fls.234/252) e da embargante(fls.254/266) em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023738-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EXPPACK EMBALAGENS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA). . Esclareça a exeqüente a respeito do afirmado no último parágrafo de fl. 04, informando a respeito de eventual processo administrativo de compensação. \r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 730613"
                            ],
                            "730614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006698-3 MARIANGLEA MOTTA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 698, observando o valor lá determinado (valor superior a 60 salários-mínimos por autor), pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018178-2 JOTA E JOTA COM/ IND/ LTDA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Autor para pagamento (art. 475-j).\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para apreciar o requerido à fl. 67.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023915-0 JOSUE PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0078734-6 HELENA FERREIRA DE LIRA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x ZILDA MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. WILLIAM M. P. GUIMARAES) x DELMY ALVES GUIMARAES (Adv. FADIA DAOUALIBI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga a Autora sobre a inércia da 2ª Ré em efetuar o pagamento dos valores executados.\r\n\r\nSilente, suspenda-se até o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n5 - 99.0013726-4 ELIZABETH MARTINS BARBOSA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . A medida pleiteada na petição retro é estranha ao feito, pelo que nada há a prover.\r\n\r\nJá tendo sido feito o depósito dos valores devidos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 99.0021794-2 URUBATAO HENRIQUE DO SANTOS (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES). . 1 - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 12/09/2005 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 204.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0059820-2 FICHER SEGURANCA LTDA/ (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Diga o BACEN sobre a certidão negativa.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021523-0 EDIVAL BEZERRA SOARES (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024810-0 EINARDO FEDERICO GUILLHERMO BINGEMER (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, em 30 dias, atentando para os extratos acostados.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020198-0 EDISON DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029603-0 VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nApós, à CEF para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005533-0 SIMAS CANDIDO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nApós, à CEF para o mesmo fim.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 93.0026091-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x REGINALDO RANGEL AVELINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não há como se deferir a adjudicação, uma vez que o imóvel sequer foi levado à praça pública (art. 714 do CPC).\r\n\r\nAssim, defiro à exeqüente o prazo de dez dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 98.0013755-6 NELIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. PEDRO NOLASCO FRANCO COSTA, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027484-2 WALDIR FRANCISCO VIEIRA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 143v.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 730614"
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                            "730615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0004599-7 HEBE RIBEIRO DALTRO SANTOS (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Considerando que o período em que os valores objeto desta execução deveriam ter sido pagos é anterior a 19/12/2003, data da entrada em vigor da EC nº 41/2003, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás.\r\n\r\n2 - 97.0078142-9 AMERICO ANGELO GAGLIARDI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fl. 572 - O autor foi intimado a requerer o que entender de direito em 16/02/2007, a fl. 550, sem manifestação específica. Uma fez que as fichas financeiras foram juntadas, requeira, pela última vez, o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007099-9 WANDA MARIA DA VEIGA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Desarquivem-se os autos dos Embargos a Execução nº 2007.51.01.003010-8, conforme solicitado a fl. 216, apensando-os aos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023425-5 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o ilustre advogado BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, OAB/RJ 145.938. Após, exclua-se.\r\n\r\nII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, esclareça sua petição de fls. 68/69.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0024313-7 FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nI - Destituo o perito contábil HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS, nomeando em substituição o perito contábil HAMILTON ABDALA FELIPE;\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Defiro novo prazo de cinco dias para a parte autora apresentar quesitos e assistente técnico, querendo;\r\n\r\nIV - Após, ao perito para laudo pericial, em sessenta dias;\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020866-9 ANA PAULA MARIA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A CEF pelo prazo de dez dias para se manifestar sobre peticionado pela parte autora a fl. 210.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0011082-9 BOMBRIL QUIMICA S/A (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF, ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002582-9 LUIZ HENRIQUE FINKEL (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se às partes sobre a petição protocolizada em 23/09/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.220.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509358-7 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . Fls. 246. Anote-se.\r\n\r\nÀ autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020599-5 JOSE RODRIGUES FERRER (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0079289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FERNANDO MACHADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de verificação a fim de se atestar a atual situação do imóvel, cujo o endereço encontra-se a fl. 146, isto é, se esta ocupado ou desocupado.\r\n\r\nCaso esteja ocupado, dê-se ciência ao ocupante do imóvel que funcionará como fiel depositário e para este fim deverá comparecer ao balcão da 5ª Vara Federal a fim assinar o termo de penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000158-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x OLAVO DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Dê-se vista a CEF sobre o alegado pela parte ré a fl. 104 verso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023335-8 LEANDRO DE SOUZA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027028-8 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. DIONE NEVES DE MELO) x BANCO SCHAHIM E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Se o desconto impugnado está suspenso, inexiste risco que justifique o deferimento de tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se o INSS, servindo este como mandado. Após, conclusos para decidir acerca da legitimidade dos Réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Pedro Lessa, nº 36 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para CITAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial, em anexo, cuja cópia fica fazendo parte integrante do presente mandado. \r\n\r\nFica a ré ciente de que, não contestada a ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.03.003104-4 NATHALIA MEIRELES CHAVES (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, com urgência, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 730615"
                            ],
                            "730616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROSILENE SOUZA CARVALHO. . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifeste-se à CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014459-6 BARBARA NOVAES XAVIER DE LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito Hamilton Abdalla Felipe e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Às partes, que deverão acompanhar os andamentos, sobre o laudo.\r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026719-4 MARIANGELA APARECIDA DA SILVA SA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o prazo de 10 dias, conforme peticionado pela CAIXA ECONÔMICA (fls 182).\r\n\r\nApós cumpra-se os demais itens do despacho de fl 181.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001357-0 EDNA SILVA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 70/77, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013982-5 LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Se a parte autora pretende indenização por danos morais de R$ 1.444.100,00 não há como se fixar o valor da causa em R$ 50.000,00, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nAssim, pela última vez, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 378, recolhendo a diferença de custas, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009612-0 PHILIPPE UEBE (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da Ré, às fls. 57/60, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003347-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCUS VINICIUS PUGLIESE. . Cadastre a Secretaria a advogada da CEF, conforme petição e substabelecimentos de fls. 44/46.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024599-0 ELIZETH FIGUEIRA BATISTA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Autos disponíveis na secretaria deste Juízo, pelo prazo de dez dias, para manifestação da CEF sobre Laudo Pericial de fls. 216/224, conforme despacho de fl. 225, item III.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007509-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . autos disponíveis para as partes se manifestarem.sobre laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016591-5 GILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 730616"
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                            "730617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006514-1 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x IDEIA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Ao Autor sobre o resultado da diligência deprecada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019414-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x BOGDAN BEMBNOWSKI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OGGI IND/COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL). . Diga a FINEP sobre fls. 282 e segs e 290 e seguintes. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0015511-2 WILSON BERNARDO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 349 - Defiro aos autores prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, vista à CEF pelo mesmo prazo, vindo-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027062-8 BOGDAN BEMBNOWSKI (Adv. GERSON MASSIGNAN MANSANI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027063-0 JORGE BEMBNOWSKI (Adv. SIMONE PACHECO DE OLIVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0158786-2 JOSE NEDER GOULART (Adv. CLAUDIO RINALDI DE CARVALHO) x INAMPS INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. BERNARDINO MACHADO DE LIMA). . Intimados a juntarem cópias essenciais à expedição dos Ofícios Requisitórios, os autores restaram silentes, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 730617"
                            ],
                            "730618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006748-5 ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008716-5 LYDIA REGINA DA SILVA RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, LUIS GUILHERME R. ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0003271-1 JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará dos honorários sucumbenciais, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nIndefiro a expedição de Alvará dos valores penhorados em favor dos autores JOAQUIM DOS SANTOS, JORGE DA SILVA, JOSÉ DAMASCENO DE OLIVEIRA, LÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA DE PAULA, PAULO ROBERTO MOREIRA DANTASVALDIR EUGÊNIO DE OLIVIERA e FRANCISCA MARIA RODA DOS SANTOS, ante os Termos de Acordo juntados pela CEF , às fls.434/444.\r\n\r\nIndefiro a expedição de Alvará dos valores penhorados em favor com exceção da autora ZENILDA DA GLÓRIA GONÇALVES, em vista do documento de fls. 390 que comprova que foi efetivado o crédito em sua conta vinculada, podendo ser levantado junto a qualquer agência da Ré, caso atendidos os pressuposto do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ ANTONIO FRAGA DA CRUZ, tendo em vista que o Termo acostado à fl. 437 não se encontra assinado, assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o alegado acordo. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se Alvará da verba penhorada em favor do autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção e decisão sobre a verba penhorada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019920-6 CAIPIRADO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. THAIS ATAYDE HENRIQUE) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005203-6 CLEMENTINO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I- A União Federal foi intimada para cumprimento do julgado e para apresentar os elementos necessários à elaboração dos cálculos pelo despacho datado de 10 de julho de 2008. Fez carga em 01 de agosto e devolveu os autos em 30 de setembro de 2008, sem nenhuma petição, apondo apenas “ciente”, ou seja, ficou com o processo dois meses, restando silente. \r\n\r\nEsta a razão da aplicação da multa: O silêncio em que a União Federal se manteve, durante 2 meses, ante a intimação, manifestando-se somente onze dias após a decisão que aplicou a multa. \r\n\r\nPor estas razões, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nII - Diga o Autor sobre o cumprimento do julgado, requerendo o que for de seu interesse, em 15 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012466-4 TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 407 do CPC, esclareça a parte autora a pertinência de cada uma das testemunhas elencadas às fls. 193/194, informando sua relação com os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça o endereço do Major Eduardo Neves da Silva, a fim de que o mesmo seja ouvido como testemunha do juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026510-0 DONIZETE DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 171/174, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010386-0 RIEZIA DO VALE CORDEIRO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo as apelações do Autor, às fls.. 72/79, e da Ré, às fls. 67/70, em seu duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011156-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da Ré, às fls. 67/71 e do autor, às fls. 72/78, em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013471-6 ANA CRISTINA DE ASSUMPCAO DI RAGO (Adv. VERA LUCIA BLANCO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da manifestação da CEF de dar cumprimento espontâneo ao julgado, vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 97/103, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 97.0104009-0 ROGERIO LEITE DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo as apelações do autor, às fls. 468/474 e da Ré, às fls. 430/465, em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007993-4 KATIA VIANNA BEZERRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 417. Indefiro o levantamento dos valores depositados, uma vez que a sentença, confirmada em 2.º grau, reconheceu a quitação em relação a estes valores, razão pela qual pertencem à CEF.\r\n\r\nAssim, eventual acordo deve ser feito judicialmente, razão pela qual assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para dizer sobre a possibilidade de transação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OSVALDO LUIS DE CARVALHO COUTO. . \r\n\r\nI - Ante a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fls. 49;\r\n\r\nII - Esclareça a CEF a divergência entre os valores constantes na planilha de demonstração de débito de fls. 12/13 e a planilha de fls. 41/48.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 730618"
                            ],
                            "730619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0470671-4 ESPOLIO DE HONORIO TELLES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES DA COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES, ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nestes autos, publicada em 06/09/1978, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE .........”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0261771-4 PAULO ROBERTO AZEREDO LEITE E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nestes autos, publicada em 16/09/1986, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE ........”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0023314-0 MARCILIO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diante dos documentos de fl. 23 e seguintes dos autos em apenso, considero comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, mormente porque a impugnação apresentada não apresenta elementos corretos para afastar tal conclusão. \r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte autora. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0009681-8 BERENICE SALAZAR FIGUEIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x JOAQUIM DE SOLA CAMPOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x ITAU RIO S/A CRIDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia do autor JOAQUIM, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0019242-0 SUELY WERNECK DE PAIVA AGUIAR E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025405-0 ALOISIO PEDRO ALEXANDRINO E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A pertinência da quesitação será melhor apreciada quando da prolação da sentença, de modo que indefiro a impugnação.\r\n\r\nAo perito, nos termos de fl. 212.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016790-4 ELLEN SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Nomeio perito, na especialidade de Cardiologia, o DR. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Deverá o Sr. Perito responder os bem lançados quesitos apresentados pelo MPF.\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Ao perito para laudo.\r\n\r\nV - Às partes, que deverão acompanhar os andamentos, sobre o laudo.\r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004028-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO). . Recebo o Recurso Adesivo do autor, às 67/73, no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões já foram acostadas às fls. 59/65, à Recorrida.\r\n\r\nApós, cumpra-se e a parte final do despacho de fls.57, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal regional federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0020778-8 CARLOS RENATO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA, (despacho fl. 168/verso).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 730619"
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                            "730620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014175-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a incidência do prazo decadencial nos créditos tributários descritos na exordial, referentes à na NFLD no.35.477.461-1, no valor de R$ 1.389.030,62, decretando sua anulação, nos termos do pedido exordial, bem como a compensação ou restituição do depósito recursal de R$ 481.786,68, condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002427-1 THEREZINHA DE JESUS URBANO CANELLAS DE MELLO E OUTRO (Adv. PATRICIA M DA C E SA, ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 922,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003758-3 FRANCISCO CAVA FERNANDES CASEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, este último no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o autor e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF na metade das custas. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008590-0 CIA/ BRASILEIRA DE ALUMINIO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado no item II de fl. 17;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 88.0027949-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Como se infere de fl. 231, a avaliação do bem penhorado foi impugnada pelo Réu, mas tal questão não foi apreciada por este juízo antes de sua arrematação (cf. fl. 256).\r\n\r\nOutrossim, também não foi apreciado o ofício de fl. 270, expedido pela Justiça Estadual, onde se noticiou que o bem penhorado e avaliado em R$ 40.000,00 nesses autos foi avaliado em R$ 700.000,00 no feito que lá tramita.\r\n\r\nFoi, então, expedida carta de arrematação quanto ao imóvel em tela (fl. 308).\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 326/327, o INSS retomou a alegação de vício na avaliação, requerendo seja reconhecida a nulidade da arrematação em virtude de seu preço vil.\r\n\r\nPois bem, não há dúvidas acerca da estranheza causada pela enorme diferença ocorrida entre duas avaliações incidentes sobre o mesmo bem. Contudo, entendo que tal situação não tem o condão de afetar a arrematação já realizada.\r\n\r\nIsto porque se o Réu não concordou com a arrematação em virtude do preço alcançado, deveria ter ofertado a respectiva impugnação, até mesmo por meio de embargos à arrematação. Como assim não o fez, operou-se a preclusão a respeito do tema.\r\n\r\nQuanto à impugnação do INSS, a mesma não merece acolhida. O preço vil de que trata o artigo 692 do CPC diz respeito a valores de arrematação muito inferiores aos de avaliação, não se aplicando, portanto, à hipótese em que o bem arrematado havia sido sub-avaliado.\r\n\r\nAdemais, o parágrafo único daquele mesmo dispositivo prevê que a arrematação será encerrada logo que o produto dos bens bastar para o pagamento do credor, situação que parecia configurada nos autos, pois o débito executado era de R$ 28.189,58 e a arrematação deu-se pelo valor de avaliação de R$ 40.000,00. Ressalte-se que o INSS somente se prontificou a trazer a atualização do débito (R$ 104.739,76) às fls. 302/303, posteriormente, inclusive, à expedição de carta de arrematação\r\n\r\nBem assim, deve-se salientar que a autarquia teve plena ciência do valor da avaliação muito antes da arrematação, furtando-se de impugná-lo, como se verifica da petição de fl. 229.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, e tendo em vista ainda o princípio da segurança jurídica, tenho como válida a arrematação realizada nos autos.\r\n\r\nII - Converta-se em renda do INSS o depósito realizado, devendo o Autor indicar os dados necessários a tanto.\r\n\r\nIII - Tendo em vista os valores atualizados do débito, oficie-se em resposta ao juízo da 18ª Vara Federal de Brasília (fl. 356), informando a inexistência de saldo remanescente na hipótese, bem como rogando expressas escusas pela demora na resposta.\r\n\r\nIV - Oficie-se em resposta ao ofício de fl. 270, encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao Ministério Público Federal sobre todo o processado.\r\n\r\nVI - Considerando que o valor obtido com a presente execução não quitou a dívida existente, ao INSS para dizer como pretende prosseguir com a presente execução, indicando, concretamente, bens passíveis de penhora no prazo de trinta dias, ciente de que não cabe a este juízo substituir-se às partes nas diligências que lhes cabem.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005987-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MARCELO GUIMARAES SALLET (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO DA ROSA HARINGER (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA, LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,39. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: \r\n\r\na) condenar o Réu ao pagamento de R$ 16.365,12 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) relativo aos aluguéis devidos no período indicado nas planilhas de fls. 11/12, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\nb) condenar o Réu a pagar os aluguéis vencidos a partir de março de 2004 até a data de retomada do imóvel, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a correspondente multa moratória contratualmente prevista, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, à Seadi para exclusão do 2º e do 3º Réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019722-6 ACELINO VIEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 730620"
                            ],
                            "730621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004214-6 SOC./ OPERARIA HUMANITARIA (Adv. IVANILDO AP. MACHADO SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ADELCIO FERREIRA MENDES. . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014488-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROSELEIA SPDO DE SENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0036748-0 ALICE DE SA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . AUTOS DISPONÍ VEIS PARA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. (despacho fl. 346 e manifestação fl. 348)\r\n\r\n5 - 93.0019479-8 ELVIRA CORREIA LUIZ SOARES E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA CEF (despacho fl. 435).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0022579-0 ADILSON RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\n(despacho fl.206/verso).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0019476-8 ROGER CUNHA OLIVEIRA (Adv. CARLOS DOLEZEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO/VISTA PELA PARTE AUTORA ACERCA DAS INFORMAÇÕES DA UNIÃO (DESPACHO FL. 256).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 91.0148174-6 LEA MARIANO DE FREITAS E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (CHIS-RJ) (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x ASCOP - ASSESSORIA , CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ELIANA COSTA GUTTMANN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA CEF (fl. 1459, item IV).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 730621"
                            ],
                            "730622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006076-9 GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv. SOLANGE AZEREDO PIMENTA, CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a União Federal outorgue à autora pensão por morte de Aldegundes de Medeiros Ferreira, a partir de 18.08.2006, data do requerimento administrativo, cumulativamente com a pensão especial de ex-combatente. Devem os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros 12% ao ano a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, deixando de condenar nas custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021649-5 IMOBILIARIA VEIGA DE ALMEIDA S/A IVA E OUTRO (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010090-5 MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FRANCISCO BORES SAMPAIO JUNIOR, VIRGINIA GOMES DE MOURA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora, por haver litispendência entre a presente ação e a de nº 2001.51.01.002634-6, em trâmite na 18ª Vara Cível, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021982-9 MARIA LIBERACI DE CARVALHO NETTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, determinando que a autoridade coatora se abstenha de impor quaisquer descontos na folha de pagamento da impetrante, nos termos do pedido exordial, creditando os valores eventualmente descontados a partir da distribuição do presente mandamus, devendo postular eventuais diferenças anteriores à data da distribuição do mandamus por via própria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010755-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FLAVIO ESPIRITO SANTO (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 308,30 (trezentos e oito reais e trinta centavos), atualizados até agosto/2003. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 10/11 para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014645-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x NUCLEO SAO PAULO TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA (Adv. ANA CAROLINA NEGRAO DE URZEDO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para julgar extinta a execução, condenando o embargado nas custas do incidente e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 5.000,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018034-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LUIZA ROSSO TENORIO WANDERLEY (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 7.650,30 (sete mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta centavos). \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem deduzidos do valor a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 03/12 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020321-4 CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos, condenando a embargante nas custas do incidente e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017850-8 BRUNO RIBEIRO SCHNEIDER E OUTROS (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ, ANTONIO CORREIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno cada Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020968-6 EDER ANGELO PELICANO (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030686-2 COM/ DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno-a, ainda, no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente, face à litigância de má-fé.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 730622"
                            ],
                            "730623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0103918-1 IVANILDO SANTOS LOPES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022776-5 ODILON THEODORO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO ARQUIVO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025885-7 JOAO DE DEUS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015794-3 IVANDO ANTUNES DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - VICE-ALMIRANTE ALVARO AUGUSTO DIAS MONTEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018615-3 ALCIREMA MACHADO TELES (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DA DEFESA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005548-1 VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016904-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DIRETOR DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509563-6 CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x SUPERVISORA DA GERENCIA INTERNA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025708-8 CARLOS EDUARDO MADUREIRA DE PINHO (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA DA 2ª REGIAO - CREFITO 2. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016476-2 SIDNEY MONTEIRO GUEDES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005692-8 CENTRO INDL/ E EMPRESARIAL DE MINAS GERAIS-CIEMG (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006435-0 BUCHMAN SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016534-4 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016298-4 ALICE RANGEL DE PAIVA ABREU (Adv. RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA DA UFRJ E OUTRO. . Fls. 197/226: Ao Impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2o. parágrafo de fl.172.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 730623"
                            ],
                            "730624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017613-2 REFRIGERANTES VEDETE LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção da procuração, cujo original deverá permanecer no processo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0013583-8 MARIA CLARA MIGOWSKI PINTO E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Cadastre a Secretaria o advogado da parte autora (procuração de fl. 243 e 245). \r\n\r\nII - À SEADI a fim de retificar o nome da 1ª autora para MARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA; \r\n\r\nIII- Indefiro a remessa dos autos ao Contador, eis que conforme o decidido em fase de Embargos (cópia traslada às fls. 207/208) a execução foi extinta por não existir nos autos elementos necessários à realização da conta; \r\n\r\nIV- Determino a remessa dos autos à União (Ministério do Exército) a fim de trazer aos autos os elementos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nV- Com a vinda dos novos elementos dê-se vista aos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006060-0 RICARDO BARBOSA MOLINARO E OUTRO (Adv. SUELI BARBOSA MOLINARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, assim como da sua redistribuição a esta Vara, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0933040-2 LIA BASILIO GONCALVES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0933040-2, publicada em 09/12/1988, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE ...”\r\n\r\nII - Autos disponíveis para a parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 91.0147320-4 SERGIO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Às partes, por dez dias, tendo em vista a atualização dos cálculos. \r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega dos mesmos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 92.0060051-4 HILTON RIBEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 202: Indefiro. Cabe à parte promover os atos de diligência para obtenção de dados que lhe interessar. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0042440-0 HELENA LOURDES GONCALVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nI - Suspenda-se o despacho retro.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre as petições protocolizadas em 29/08/2008, 09/09/2008 e ofício nº 764/EAMSC-MB da Marinha do Brasil, de 10/10/2008 não localizadas por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 322.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0005308-7 JULIO CESAR MARTINS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento referente as quantias cujo comprovantes encontram-se às fls. 190 e 204, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025727-4 SERGIO MURILO CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, o que demonstra sua concordância com os valores informados pela CEF, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 97.0078880-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIANO ROCCO PALERMO (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI). . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifestem-se as partes, em dez dias, requerendo o que entenderem de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730624"
                            ],
                            "730625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022549-0 BRAMPAC S/A E OUTROS (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 730625"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0118939-5 CELSO ANTONIO DALLA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 280/283: dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017684-8 ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Diante da desistência do INSS (Fazenda Nacional) em promover a execução dos honorários de sucumbência, bem como do fato de o SEBRAE, apesar de intimado, nada ter requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008166-9 COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 419: dê-se vista as partes (Autora e Fazenda Nacional) acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para fixação do valor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0431794-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA DE MELLO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 330: dê-se vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, direi acerca do pedido de habilitação, bem como sobre o petitório de fls. 326/328.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010271-9 LAURA CANDIDA DOURADO FROTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 236/242: considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o valor depositado a título de despesas sucimbenciais. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0716430-0 SWAMI PLATT (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se o autor a cumprir ao determinado pela União às fls. 551/553.\r\n\r\nApós, deverá requerer o que entender de direito, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 358: indefiro ante a ocorrência do fenômeno da preclusão, uma vez que a sentença de fls. 356 não foi impugnada, oportunamente, através do meio processual adequado.\r\n\r\nII - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 356, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0001473-0 WALTER FERREIRA PINTO (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 244/247: dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 98.0031029-0 LUIZ ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado pela CEF às fls. 402/421, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017971-2 ISOLINA CONTI SENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor a fornecer o número da agência e o CNPJ do Banco depositário, conforme solicitado às fls. 61.\r\n\r\nDevidamente cumprido, reitere-se o ofício de fls. 59.\r\n\r\nApresentados os extratos, intime-se a CEF conforme determinado às fls. 57.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 730506"
                            ],
                            "730507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120492-0 L.F. FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS - ADVOGADOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o valor referente ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003676-5 DARCY SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Fls. 266/275: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0003646-7 LUIZ LOPES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE LEAL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 632: defiro a dilação requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0073757-8 ADILIO JORGE BATISTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA União Federal opõe os Embargos de Declaração de fls. 355/357 em face da decisão de fls.351/352, alegando existência de omissão na decisão. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a União lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0007134-4 CLAUDIA MARIA NASCENTES BARBOSA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, BARBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados concordaram expressamente acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021105-3 DORACY ROSA GUSMAO (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 66/88: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520071-9 EDNILSON NOGUEIRA DE JESUS (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 220/234: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, ao Réu (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0006058-7 JESUS FERNANDO GONZALES MIGUEZ E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos litisconsortes JESUS FERNANDO GONZALES MIGUEZ e JOÃO BATISTA BORGES (fls. 629/631).\r\n\r\nQuanto a todos os demais, a CEF trouxe extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 607 a 614).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores JESUS FERNANDO GONZALES MIGUEZ e JOÃO BATISTA BORGES, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC, e com relação a todos os demais, diante das alegações da CEF e do silêncio dos referidos litisconsortes (fls. 607 a 614), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024837-2 JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Fls. 127: defiro o prazo de 10 (dez) para a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509543-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . I - Fls. 51/54: manifeste-se o agravado (embargado) no prazo legal.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos da decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 730507"
                            ],
                            "730508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009772-2 CIBRAMAR COM/ E IND/ BRASILEIRA DE MARMORES LTDA (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito através de DARF (fls. 579) e que a parte credora(UF/PFN) não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0245858-6 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 30/06/1980, às fls.50/54, publicada em 28/07/1980:\r\n\r\n“ ..., JULGO PROCEDENTE a presente ação,...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nÀ fl. 344 foi determinada a remasse dos autos à SEADI para fazer constar no pólo ativo da relação processual, entre outros, os beneficiários de JULIO ALVES DE LIMA.\r\n\r\nOcorre que a SEADI deixou de dar cumprimento a esta parte da decisão.\r\n\r\nQuanto a sucessão processual de ERALDO ALVES DE LIMA, filho de JULIO ALVES DE LIMA, verifico que foi juntado aos autos a certidão de inventariança de fl. 518 e a procuração de fl. 541.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE ERALDO ALVES DE LIMA, filho de JULIO ALVES DE LIMA, nestes autos representada por sua inventariante NÁDIA DE JESUS LIMA.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para excluir MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA e incluir os sucessores de JULIO ALVES DE LIMA, a saber: EDMÉA ALVES DE LIMA REIS, ECY ALVES DE LIMA, EDELAIR ALVES DE LIMA, EDMAR ALVES DE LIMA e MARINEZ ALVES DE LIMA.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade, incluir o espólio de ERALDO ALVES DE LIMA, representado por sua inventariante NÁDIA DE JESUS LIMA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0214023-3 SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE SOUZA RIBEIRO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARITIMO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO M. COSTA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 17/04/1980, às fls. 196/203, publicada em 08/07/1980:\r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 488: Defiro. Intime-se, pessoalmente, a parte autora do despacho de fl. 484.\r\n\r\n4 - 00.0246601-5 ESPOLIO DE JOSE BOUCAS GONCALVES (Adv. SERGIO FERRAZ, AGATHYRNO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 07/07/1987, às fls. 102/109, publicada em 11/08/1987:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, retornem os autos a suspensão.\r\n\r\n5 - 95.0011463-1 PAULO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre o acrescido pela CEF às fls. 356/367.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 99.0004678-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, TANIA CRISTINA MANHAES, MOZART COSTA GUIMARAES, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (Adv. LUCINEA FENTANES GARCIA) x PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A E OUTRO (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA). . Dê-se vista à ECT acerca das certidões negativas de fls. 249-verso e 252, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido , dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017850-6 ELIZABETE BARBOSA FRAZAO (Adv. MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 187/189: Dê-se vista ao autor , devendo, na oportunidade requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0215361-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE, WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 31/03/1981, às fls. 90/93, publicada em 15/06/1981:\r\n\r\n“ ...JULGO PROCEDENTE A AÇÃO,...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDiante da concordância da União Federal com a memória atualizada de cálculos de fls. 355/358, deverá a expropriado trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da identidade e CPF, bem como de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o requisitório de pagamento.\r\n\r\n9 - 00.0249519-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x CELSO TORRES LIMA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 08/04/1983, às fls. 135/139, publicada em 10/07/1983:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDefiro a habilitação do Espólio de Celso Torres Lima, , falecido em 01 de dezembro de 1979, conforme certidão de óbito às fls. 56, representado por sua inventariante Maria do Carmo Freire de Aguiar Lima , bem como do Espólio de Cléa Torres Lima, representada por sua inventariante Maria do Carmo Freire de Aguiar Lima.\r\n\r\nÀ SEADI para promover a autuação do ESPÓLIO DE CELSON TORRES LIMA e de CLÉA TORRES LIMA, ambos representados pela inventariante MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA.\r\n\r\nDeverá, ainda, a SEADI fazer constar no pólo passivo os expropriados JOÃO SIQUEIRA COSTA e sua mulher MARIA LUCIA DA SILVEIRA MONSORES COSTA.\r\n\r\nAlfim, emcaminhem-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para atualizar a conta de fls. 272/279, sobre a qual deverá incidir juros e correção monetária, homologada pela Sentença de fl. 285 e Transitada em Julgado em 29/04/2004 (fl. 394).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0215353-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x DOBRILA PACKOVIC VUKOJICIC E OUTRO (Adv. TANIA CRISTINA A. RANGEL PAULA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 08/04/1983, às fls. 135/139, publicada em 10/07/1983:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730508"
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                            "730509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010400-6 GERALDO FERNANDES MAGALHAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. SEM ADVOGADO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 195/198.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007965-1 CARLOS ALBERTO DE CONTI E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . A decisão que deu provimento ao agravo interposto pela parte autora será, obviamente, cumprida por este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, convém limitar a quantidade de litisconsortes na liquidação/execução do título, através do desmembramento do presente feito, após regularização da representação processual, com vistas a dar efetividade à prestação jurisdicional na presente demanda, que possui 74 autores.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 60 dias para regularização da representação processual dos autores, e, no mesmo passo, promover o desmembramento do feito, providenciando todas as cópias necessárias à formação de 15 grupos de 5 autores cada (exceto um, com 4), permanecendo nos presentes autos os 4 primeiros autores, agrupando-se em demais 14 autos apartados os 70 autores restantes.\r\n\r\n3 - 97.0108592-2 ADHMAR MIGUEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - Fls. 498/500: Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n2 - Fls. 478/496: Oportunamente, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0014705-3 FERNANDO ANDRADE FIGUEIREDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0013898-0 JOSE FERREIRA FRANCA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos litisconsortes ANTONIO CARLOS SANTOS MEIRA , JOSÉ FERREIRA FRANÇA e MARIA ZÉLIA MAIA MARIANO. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores acima relacionados, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nSeguidamente, ante a discordância da autora LILIANA MACEDO CAVALCANTI COSTA , intime-se a CEF a trazer aos autos as planilhas de cálculos de reconstituição da sua conta vinculada.\r\n\r\nOutrossim, quanto a autora ROSELMA AVILA , indefiro o requerimento de apresentação de cálculos posto que os mesmos foram acostados às fls. 305/309.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026283-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo em vista o V. Acórdão de fl. 134, venham conclusos para prolatação de nova sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024153-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LAERTE CARPENA DE AMORIM. . Suspendo o presente feito, em vista da notícia de óbito do executado.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente (CEF) para ciência bem como para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017079-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE HENRIQUE FELZENSZWALB. . Dê-se vista à CEF sobre a decisão trasladada às fls. 68/69, em 10 dias. No mesmo prazo, cumpra o despacho de fl. 56.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005422-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. GILSON ALVES GOMES, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x GERALDO FERNANDES MAGALHAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fl. 121: Indefiro. Os honorários da execução, de 5% sobre o valor da condenação, fixados à fl. 156 dos autos em apenso, foram mantidos em 2a. instância, e já estão incluídos na conta de fls. 31/34 destes embargos, trasladada para os autos principais às fls. 195/198, onde, na presente data, foi determinada a expedição oportuna das requisições de pagamento, tão logo a Contadoria Judicial atualize os referidos cálculos.\r\n\r\nDesapensem-se, e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021483-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, todavia, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida o devedor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730509"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0007307-2 ELISABETH CRISTINE CAVALCANTE MANCANO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 365/370: dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv. M'ARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 430/432: dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 97.0012388-0 CICERA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 380/392: dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018736-2 LUIZ PAULO DE ABREU (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (traslado às fls. 290/305).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não se opôs aos valores creditados (item 3 de fl. 240).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012204-9 INFRANAV IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO DE LIMA E SILVA BORZINO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 180/183 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000875-1 SERGIO MOREIRA DO CARMO (Adv. DINEOSETTE PONTES SETTE) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NOR MALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 279/281 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027287-6 ODETE MARIA DE SA (Adv. CELSO MARIA DE SA) x CHEFE DA SIP/1 - SETOR INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Fl. 117: Intime-se a impetrante a comparecer com urgência de 3a. às 5a. feiras no honorário (8:00 às 14:00 h) e endereço indicados (Posto 01, Centro, Rua Marcílio Dias, aos fundos do Palácio Duque de Caxias) no ofício de fl. 117 do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, para o recadastramento anual, com vistas à regularização de sua pensão.\r\n\r\nRegularizada a questão relativa à falta do recadastramento anual, informe a Impetrante se o desconto referente à rubrica P MIL DIF 24 COM já foi cancelado.\r\n\r\nOportunamente, cumpram-se os itens III e IV do despacho de fl. 64 (remessa ao MPF e posterior subida ao Eg. TRF da 2a. Região).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024155-0 FERNANDO RICARDO DIAS DO AMARAL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o agravo retido interposto pela União às fls. 154/159.\r\n\r\nAo agravado (impetrante), pelo prazo legal.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista ao MPF, e, no retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024668-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Manifeste-se a parte embargada acerca dos cálculos de fls. 105/109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargante (INSS) , no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016920-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA, ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO). . \r\n\r\nFls. 241:\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que o art. 100 da CF/88, com a redação que lhe deu a Emenda 30, permite o pagamento de quaisquer parcelas, ainda que de natureza alimentícia, apenas com o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nA citação nos moldes do art. 730 do CPC já ocorreu, tendo sido opostos embargos pelo devedor, rejeitados liminarmente, com sentença pendente de recurso. Se este Juízo deferir o prosseguimento da execução, o próximo passo seria a expedição de precatório, o que é incabível com recurso pendente de julgamento, já que a sentença que rejeitou os embargos poderá ser anulada em 2a. instância.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2 Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730510"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015317-1 JORGE WAGNER MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra-se o determinado à fl.208, procedendo-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0594215-2 LENY DE AMORIM (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Fls.249/369- Vista à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n3 - 93.0005007-9 SEBASTIAO MAURICIO DE MARCA FORINO (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial (fls. 77/79 e 95) contemplar obrigação de fazer - aplicação da taxa progressiva de juros - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0047774-8 ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Esclareça a CEF o atual agente financeiro do contrato de financiamento objeto do feito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl.270 e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0041067-5 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Vista ao autor.\r\n\r\n(30 dias)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0023379-7 PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n7 - 97.0103950-5 NORMA MELLO DE FREITAS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014554-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 728410"
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                            "728411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013377-4 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls.354/368- Junte-se na forma do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do agravo noticiado, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0100268-7 SERGIO FERREIRA LEITAO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações do autor de fls. 366/371, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023805-3 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização.\r\n\r\nDesta forma, deverá a CEF, se assim o entender, promover as buscas necessárias à localização de outros bens que garantam o débito, manifestando-se em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0020353-3 ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x MAURO PORTO DE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 415, em 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088875-2 ANA CRISTINA DOS SANTOS GUERRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019567-9 JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA, JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução de mérito, indeferindo todos os pedidos formulados na inicial, por inexistência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000287-0 LAFARGE BRASIL S/A E OUTROS (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004856-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GIOVANNA PEIXOTO DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0008940-0 MARIA OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao tempo transcorrido, reitere-se os termos do ofício de fl.279, determinando o atendimento em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010166-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DELJU DE CALAZANS MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Manifestem-se os embargados sobre as informações de fls. 30/53, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005705-5 WALLACE PIMENTEL SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018910-2 ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao Autor para fornecer cópia da inicial para fins de citação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 728411"
                            ],
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021984-7 ALCIDES FIGUEIREDO DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao tempo transcorrido, torna-se manifesto o desinteresse da parte no cumprimento do determinado às fls.314.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 93.0027056-7 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Face ao silêncio dos executados, apresente o INSS planilha atualizada de débitos, acrescida da multa de 10%. Cumprido, expeçam-se os competentes mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0020970-0 STELIO DE LIMA PEREIRA MELO E OUTRO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x STERLENO DE LIMA PEREIRA MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO ARISMAR SILVA). . Fl.227- Indefiro o requerido pela CEF pelos motivos já adunados na decisão de fl..220.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028477-0 PAULO ROBERTO FARIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao comprovado pela CEF às fls. 299/301, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008395-1 VALERIA REIS DANTAS (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Recebo o petitório de fls. 353/359 como pedido de reconsideração da decisão de fls.349, face ao indiscutível equívoco na sua prolação, haja vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, deferida no comando de fl.160.\r\n\r\nNeste diapasão revogo o despacho de fls.349 e, em vista do acórdão de fls.310, determino a baixa e arquivamento do feito, após o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011171-6 ANTONIO DA COSTA (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JAQUELINE LEITE MACHADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl.79 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto ao pedido relativo ao Plano Collor I, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 75/76.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar o pedido remanescente, referente ao Plano Collor I. E isto foi feito, através da sentença de fls.97/101.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o pedido referente ao Plano Collor I foi julgado improcedente, não existindo assim, motivo para tal recurso.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 97/101, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ROBERTO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA LEBRE). . Manifeste-se, conclusivamente, a CEF, em 20 dias, sobre o noticiado à fl.64 e sobre o requerido à fl.65.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025551-0 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Com a comprovação de fls.243/244, dê-se vista à União (PFN), conforme requerido às fls.239, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004192-0 SONIA MARIA MANOEL DE SOUSA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando que o pólo ativo é composto por 3 integrantes, adeque a CEF seus cálculos, informando o valor individualizado por autor, em 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0025827-0 JOSE CONDE MONROI E OUTROS (Adv. JOAO SINHORELLO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 728412"
                            ],
                            "728413": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0065262-7 NEUZA BATISTA DE SANTANA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, manifeste-se a CEF sobre o petitório de fls. 306, em 15 dias.\r\n\r\n2 - 99.0064000-4 LUIS CLAUDIO DA COSTA E SA CORREA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 489 - Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008480-9 ZEVS GUIVELDER E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado às fls. 556, em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, vez que há 7 meses a CEF não cumpre o determinado pelo Juízo, eternizando o processo por inércia sua.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008185-0 RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA) x DAVID FRANCISCO DE FARIA (Adv. SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar o endereço do executado ou bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização.\r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para indicação de novo endereço para a diligência ou apontar bens penhoráveis.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024830-6 ALMIR CORDEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Considerando os termos do título executivo judicial que condenou os réus CEF e BRJ em honorários advocatícios sobre o valor da causa (pro-rata), e considerando a planilha de fls.297, diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 750,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0030093-7 PIRELLI S P A E OUTROS (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x PARQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA (Adv. SUSANA BRUNO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Face ao tempo transcorrido, assino o prazo de 10 dias ao requerente de fls.692.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1-Face aos termos do petitório de fls. 170, julgo extinta a execução com relação à co-autora IVONE TELLES PIRES VALDETARO.\r\n\r\n2- Assino à CEF o prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos DE IARA VALDETARO MADEIRA, cujo no.pis encontra-se noticiado na documentação de fls.172\r\n\r\n3- Na oportunidade, diga a CEF sobre seu interesse em cumprir espontaneamente a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais determinados na decisão de fls.134/135.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005671-5 ANTONIO JOSE CALLADO DE PAIVA - ESPOLIO REP/ MARIA ANGELICA LOPES CALLADO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Da análise dos autos, verifica-se que o saldo da conta fundiária do seu instituidor falecido declarado às fls.176 e comprovados pelos extratos de fls.193 e 194, encontram-se em consonância com os apurados pela Contadoria às fls.165. Ademais, no petitório de fls. 191, a CEF informa que os valores encontram-se disponíveis para saque.\r\n\r\nRessalte-se que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos inflacionários, consubstanciada na obrigação de compelir a Ré a reconstituir a conta fundiária (obrigação de fazer). Entretanto, é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nAdemais, ditam as normas que regem a matéria em âmbito administrativo (Lei 8036/90 e lei 6858/80), sobre a prescindibilidade do procedimento sucessório para tais casos, bastando a comprovação, em sede administrativa, de dependente previdenciária, para o levantamento dos valores depositados na conta fundiária, esclarecendo que eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OCTAVIO PEREIRA LEITE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0253555-6 IBRAHIM FERREIRA PACHECO (Adv. CARLOS ALVES DE MATOS, LINO LUIZ FROTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728413"
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                            "728414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007116-9 JOAO BATISTA DE CASTRO REIS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1-Face aos documentos juntados pela CEF, em especial o de fls.361/345, suspendo os efeitos da duplicação da multa diária à CEF, haja vista a comprovação das providências ao seu alcance para a efetivação do julgado.\r\n\r\n2-Com relação ao BANCO ITAÚ, determino a expedição de mandado de intimação ao representante legal daquele órgão para que comprove, em 05 dias, o cumprimento do determinado no título de fls.203/211, devendo seguir junto cópia do despacho de fls.351.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0009069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE CERV. BEB. EM GER. E DE AG. MIN. DO MUN.DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, ANA CRISTINA M. AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à certidão de fls.310, devolvo à parte autora o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001107-8 CELSO CAETANO BOUCAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, corretamente, o determinado à fl. 704, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 96.0013165-1 CECILIA NEIDE CONTI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o que se funda ação manifestada pelo autor EDSON PEREIRA às fls. 1321, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, em relação ao mesmo.\r\n\r\nÁ SEADI para excluir o autor supramencionado do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728414"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0103681-6 ENEIDA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nMantenho a determinação de fls.606, uma vez tratar-se de fase de liquidação de sentença. Cumpra a parte autora o ali determinado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015763-0 BARBARA EMILIA MONTEIRO NUNES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando que até a presente data a CEF não deu cumprimento ao determinado em 18/09/2007, às fls.290, assino o prazo improrrogável de 72 horas para atendimento do ali determinado e ratificado às fls. 300, devendo, para tanto, ser intimada pessoalmente. Decorrido sem cumprimento, fixo multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais), na forma determinada no artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0025600-2 ADELMA RAMALHO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA C. GUTTMANN). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 12.708,72, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 93.0010253-2 RECOURO S/A IND/ DE COURO RECONSTITUIDO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, ALINE MESQUITA LARANJA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.546. Indefiro. O alvará a ser expedido deverá ser em nome do impetrante, conforme já despachado às fls. 530. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013797-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0008438-8 ALEXANDRE AFONSO LOUSADA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.536- Esclareça a CEF, em 05 dias, o pedido formulado, uma vez que lhe cabe diligenciar sobre a apropriação ao contrato dos depósitos já efetuados.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do pedido de fls.537.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728415"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013683-3 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025158-0 LUIS JAVIER FERNANDES CASADO (Adv. GABRIELA VELOSO FERNANDEZ CASADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 87.0005803-3 ANNIBAL RODRIGUES BORGES E OUTROS (Adv. KATIA VALERIA M DE ARAUJO, NALDIR MEIRELLES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nAssiste razão à parte autora em sua petição de fls. 1866/1867.\r\n\r\n1-Compulsando os autos verifico que às fls. 963, foram homologadas as desistências de ANTONIO DA SILVA COSTA, BENEDICTO BASILIO DE ALMEIDA, AGOSTINHO AIMORÉ FERNANDES, JOSÉ FARIA DE MOURA, JOÃO CARLOS ROCHA FERREIRA, ALICE CARVALHO MOREIRA, LUIZ CARLOS PINTO MULLLER e de NELSON LIMA E SOUZA.\r\n\r\nNo mesmo comando, foi autorizado o levantamento das quantias depositadas por BENEDICTO, JOSÉ FARIA e LUIZ CARLOS e no comando de fl. 965, as depositadas por ALICE CARVALHO MOREIRA.\r\n\r\nConsta às fls. 1023, ao alvará em favor de ALICE e às fls. 1759, em favor de NELSON.\r\n\r\nNesse diapasão, verifica-se que os autos foram remetidos ao contador que atualizou os depósitos às fls. 968 (Benedito- José Faria- Luiz Carlos e Alice).\r\n\r\nDesta forma deverão os autores ANTONIO, AGOSTINHO, JOSÉ FARIA, JOÃO CARLOS e LUIZ CARLOS sobre o destino dos depósitos efetivados nos autos, em 30 dias.\r\n\r\n2- Considerando a documentação juntada às fls. 1870/1907, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito em relação ao autor CLEMENT IBRAHIM BELACIANO, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\n3- O COMANDO DE FLS. 1496, determinou que os autores 1, 2, 6, 7, 9, 11 e 12, demonstrassem que seus contratos de financiamento possuem a FCVS, sob pena de extinção do feito, O QUAL NÃO RESTOU CUMPRIDO.\r\n\r\nEntretanto, em virtude da extinção do feito com relação aos autores 1, 6, 7, 9 e 11, reabro o prazo de 15 dias para que os autores CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (2) e WILTON BOTELHO PIRES dêem cumprimento ao ali determinado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4)Vale ressaltar que permanecem no pólo ativo, os autores :\r\n\r\nCERES HELENA PINTO TEIXEIRA (exigência acima)\r\n\r\nDIELSON TIAGO DE AZEVEDO\r\n\r\nTHEO FERNANDES\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA COELHO \r\n\r\nVIRGILIO ALBERTO CORDEIRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALMEIDA MILAGRIS\r\n\r\nWILTON BOTELHO PIRES (exigência acima)\r\n\r\nJAYLENO DOS SANTOS\r\n\r\nAURÉLIO JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nNILO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nANNIBAL RODRIGUES BORGES\r\n\r\nEstando o presente feito em fase de realização de perícia, inicialmente designada às fls.1706, com honorários já depositados pelo co-autor PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MILAGRES (GUIA FLS. 1823), com redesignação de perito e fixação de honorários às fls. 1908, devem os demais autores CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (exigência acima), \r\n\r\nDIELSON TIAGO DE AZEVEDO, THEO FERNANDES, JORGE ROBERTO DA SILVA COELHO, VIRGILIO ALBERTO CORDEIRO, WILTON BOTELHO PIRES (exigência acima), JAYLENO DOS SANTOS, AURÉLIO JOSÉ DE CARVALHO, NILO XAVIER DE SOUZA e ANNIBAL RODRIGUES BORGES efetivarem o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse.\r\n\r\nTranscorrido in albis, intime-se o perito para dar início à perícia referente ao autor PAULO ROBERTO ALMEIDA MILAGRIS. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007212-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLISMARA LOURDES VIANA E OUTROS (Adv. HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA). . 1)Recebo os embargos monitórios, suspendendo a eficácia do mandado inicial.. Intime-se o embargado (CEF) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 1145.2, para que transfira o valor depositado às fls. 85 para conta da Caixa Econômica Federal (0625), à disposição deste juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004418-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIS JAVIER FERNANDES CASADO (Adv. GABRIELA VELOSO FERNANDEZ CASADO). . Recebo a impugnação.\r\n\r\nAo impugnado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Recebo a impugnação.\r\n\r\nAo impugnado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022122-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ROSEMARY DE ALMEIDA FIGUEIREDO ASSIST. P/ SUA MAE NILCA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. ALBERTO GUIMARAES). . Retornem os autos ao contador em vista das fichas financeiras apresentadas às fls. 35/57, ciente de que os cálculos deverão ser atualizados para a mesma data dos cálculos da exeqüente (junho/2001) e que deverá adotar os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 salário mínimo a título de lucros cessantes, incluindo 13º salário (a partir dos 12 anos de idade da autora até o primeiro emprego) (sentença de fls. 125/126);\r\n\r\n1 salário mínimo a título de pensão mensal vitalícia, incluindo 13º salário (voto de fls. 142/143)\r\n\r\nhonorários advocatícios de 15% (sentença de fls. 126).\r\n\r\nQuanto à questão do valor da verba referente ao dote devido à embargada por se tratar de verba indenizatória deixarei para fixá-lo por ocasião da sentença, em vista da omissão da sentença exeqüenda.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010254-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x AMARO JANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021558-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0044660-8 SERGIO FIUZA DIAS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 728416"
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                            "728417": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012851-2 FRANCISCO JOSE EVERTON LIMA E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1-Cumpra a secretaria o determinado no item 1 de fl.285.\r\n\r\n2-Fls.314/315- Oficie-se à Receita Federal requisitando cópia das DECLARAÇÕES IRPF dos exercícios de 1989 a 1995 referentes a NEDIO MOCARZEL (FL.317), FRANCISCO JOSÉ EVERTON LIMA e JORGE ALBERTO BARBOSA.\r\n\r\n3- Fls.445 e 446/454- Indefiro na medida em que a execução processar-se-á em conformidade com o determinado à fl.285\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003356-0 LUCIANO CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que as fichas financeiras da parte autora encontram-se às fls. 297/313,\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que apresente no prazo de 30 dias:\r\n\r\nRelatório de evolução funcional que demonstre os índices residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 20, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de fazer a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando como limite temporal o advento da MP 2131/2000 (fl.167), juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação(fl.180) e honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação (fl.180).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004920-7 SEVERINO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0003812-9 JOSE GUILHERME DE CASTRO - ESPOLIO - REP/ P/ SIMONE DE SOUZA CASTRO (Adv. HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando o saldo informado pela CEF às fls.218 (13.625,37) em respeito à coisa julgada, incabível acolher os cálculos do contador de fls.221/223, uma vez que tal conduta reabriria a análise de valores já encerrada pela sentença em sede de embargos transitada em julgado. Desta forma reconsidero a parte final do comando de fl.216, para desconsiderar os cálculos de fls.221/223 e determino a expedição de alvará em favor da parte autora no percentual de 90% do total depositado na conta 0625.005.24003337-9 e no valor de 10% em favor da parte Ré , depositado na mesma conta, devendo as partes interessadas agendar na secretaria do Juízo, em 10 dias, data para a retirada dos respectivos alvarás.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014956-6 GLORIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Fls.138. A impetrante limitou-se a juntar cópias para instrução dos mandados sem contudo cumprir corretamente o comando do despacho de fls. 135, ou seja, não observou o disposto no artigo 47 , parágrafo único, do CPC, razão pela qual assino o prazo derradeiro de 10(dez) dias para seu cumprimento.P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006783-5 GERALDO DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o que restou decidido no título exeqüendo, deve, inicialmente a parte autora, esclarecer a que órgão pertencia GERALDO DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras do instituidor, no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índices residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 20, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de fazer a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando juros de mora de 0,5% (fl.28) e honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação (fl.28).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 728417"
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                            "728418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009357-3 DECIO FERREIRA NETO (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO DE FLS. 516:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desistência da ação formulado às fls. 505/515, uma vez que o ofício jurisdicional já foi exaurido com a prolação da sentença de fls. 493/498.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU) sobre a sentença de fls. 493/498 e a decisão de fls. 503/504.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 503/504:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 493/498 encontra-se omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAdemais, não se aplica à UNIÃO os efeitos da revelia, por versar a questão sobre direitos indisponíveis, a teor do art. 320, inciso II, do CPC. \r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 493/498, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015949-3 EALDIR BARCELLOS ALVES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012043-5 ANILDO MARQUES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004415-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EALDIR BARCELLOS ALVES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA). . Recebo a impugnação.\r\n\r\nAo impugnado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX) x CELIA SUELY CHAVES SANT'ANNA E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO). . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos embargados, também por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008859-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x SERGIO SALVADOR ALMEIDA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN, SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Regularize o patrono do embargado a peça de fls. 45/48, subscrevendo-a, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014241-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, OSMAR ELY BARROS FERREIRA). . Em vista das informações prestadas às fls. 55/62, retornem os autos ao contador para conferência dos cálculos elaborados pelo exeqüente, devendo a conta ser atualizada para a mesma data da conta do exeqüente.\r\n\r\nVinda a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012869-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LUCIA JANE ANGELO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela embargada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020433-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO, MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x ANNA ESTHER VELMOVITSKY E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 728418"
                            ],
                            "728419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0074619-4 JAYME JULIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se a UNIÃO (AGU), em 15 dias, comprovando nos autos as providências cabíveis ao cumprimento do julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0059790-7 SERGIO ALVARENGA BERNARDINO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.481/522- Diga a parte autora, esclarecendo que seu silêncio importará em concordância tácita com os cálculos da CEF, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030730-6 JOSE WLADIMIR PEREIRA DE MELO (Adv. MARIA IVANEUZA S O LESSA, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF em 10 dias, sobre o alegado pela parte autora às fls. 207/208, devendo trazer aos autos os documentos referentes à conta citada (5765800311732).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016830-4 HELCIO JOSE DO AMARAL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Inicialmente, desentranhe-se o petitório de fls.604/605 prendendo-o à contra-capa e certificando nos autos, uma vez que estranho à lide.\r\n\r\n2- Dos percentuais de 18,02% (junho/ 1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991).\r\n\r\nNo que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) este figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ, como se infere da decisão do Excelso Pretório, são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Entretanto, verifica-se do título executivo judicial (fls. 553 e 562) a condenação da CEF a cumprir obrigação que presume-se já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora, em 30 dias, efetue a adequada comprovação da preterição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026370-2 XENOPHONTE GOMES DA ROCHA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando que até a presente data a CEF não deu cumprimento ao comando de fl.151, prolatado em 04/08/2008, assino o prazo improrrogável de 05 dias para o seu efetivo cumprimento. Transcorrido sem cumprimento, determino a incidência de multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais) na forma do artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SOLANGE MARTINS PATROCINIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0028698-6 NORBERTO LUIZ LANZONI (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.358/361- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728419"
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                            "728420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019442-3 ISMAELA ERNESTO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022629-1 CLEIDE DIAS MAURICIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008335-6 ROMUALDO SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049534-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO, EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, a embargante alegando omissão na decisão proferida às fls. 672 quanto à execução de honorários sucumbenciais pertinentes a valores pagos a autores que aderiram ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nEntretanto, verifico que a decisão está conforme com a lei e a jurisprudência uma vez que a decisão monocrática que homologou o acordo substituiu a sentença condenatória em relação aos Autores acordantes, razão por que não há título judicial que assegure ao advogado os honorários de sucumbência previstos anteriormente na sentença.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Em razão da existência de acordo firmado entre as partes e a\r\n\r\nCaixa Econômica Federal com base na Lei Complementar n. 110/01, não\r\n\r\né devida a condenação a honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Embargos declaratórios acolhidos.1\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls.299, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0002562-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO A. CUNHA, ADAO DINIS MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MADALENA DE J. PALAS DOBBIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Folhas 317/323- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ANÉZIO TAVARES, CARLOS ALBERTO RESENDE, JORGE LUIZ BOTELHO, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS, PAULO CÉLIO MIRANDA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO LEMOS DE OLIVEIRA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2- Manifestem-se os autores ANTONIO CARLOS DA SILVA E JURANDIR CASTELLAR sobre os cálculos de fls.266, em 15 dias.\r\n\r\n3- INDEFIRO a execução de honorários sucumbenciais na forma requerida, encontrando-se tal matéria preclusa face à decisão de fl..293, devendo o patrono manifestar-se acerca da guia de depósito de fls. 313, no prazo acima deferido.\r\n\r\n4- Após, à CEF para que apresente a planilha de valores devidos ao co-autor ELIOMAR CARVALHO BORGES, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 95.0014948-6 JOBED CAMARA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, PAULO ROBERTO BRANDAO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Face à manifestação de fls.275, dê-se baixa e arquivem-se aos autos.\r\n\r\n7 - 98.0031648-5 ANA ADELAIDE MOUTINHO DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 347/381 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, alertando que seu silêncio importará em concordância tácita com os cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001006-9 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL PAPELAO E CORTICA DO ESTADO DE SAO PAULO-SEPACO (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, SIMONE PARRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIS CESAR BROXADO RIBEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Inicialmente, manifeste-se a parte autora sobre o noticiado às fls. 122/123, em 10 dias, alertando que seu silêncio implicará em concordância tácita com o cumprimento da obrigação decorrente do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do petitório de fls.124.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 728420"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (Adv. NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como perita do juízo, a Dra. Mônica Peres de Araújo, Cardiologista, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 668/669 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0037048-9 ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAELIO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 263 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 1207 - Forneçam os herdeiros o Termo de Inventariança, conforme requerido pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 99.0022177-0 CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Fl. 283 - Forneça a autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se o INCRA na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 99.0059763-0 GUTEMBERG DE ARAUJO SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 417/420 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003130-5 PAULO PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ante a concordância do autor (fl. 492), defiro o parcelamento do valor exeqüendo em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do parecer técnico de fl. 289.\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovação do depósito referente à primeira parcela, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo depositar as demais independente de intimação.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até que seja comprovado o depósito da quarta e última parcela, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028351-5 DEVALDO JOSE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO \r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007552-2 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo o Dr. ARLINDO JOSÉ FREIRE PORTES, Oftalmologista, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014935-9 JOSE ALEXANDRE FERREIRA MAIA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028771-9 LUCY MARY SOUSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 789 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016341-3 RAMON RINCON (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (art. 267, VI do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). FOLHA 138 . Forneça a Autora, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de financiamento celebrado com a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016159-8 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 411/412 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão agravada (fl. 378), pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Intime-se a Perita a fim de que se manifeste sobre fls. 391/393 e 396/398, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0737546-8 CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x AURINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ALCIDES FERREIRA SOARES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1039 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LEONARDO GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1079 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 97.0104542-4 AURELIO DE SOUZA CHAVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fl. 199 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001180-3 JOSE FERREIRA MATTOS (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 472/477 - Dê-se vista às partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 188/197 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 186/193 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012132-1 JULIO CESAR CARVALHO SAMPAIO (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 155/163 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022380-4 SEBASTIAO BEIRAL SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x PAULO NUNES DE SOUZA x TOURING DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). FOLHA 137 . SEBASTIÃO BEIRAL SOARES, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PAULO NUNES DE SOUZA e TOURING DO BRASIL objetivando a correção do número de seu PIS-PASEP, a anulação da inscrição do 2º Réu e o pagamento de danos morais e materiais.\r\n\r\nAlegou como fundamento do pedido que o Autor e o Réu Paulo Nunes De Souza foram inscritos no programa PIS-PASEP com o mesmo número. Afirmou que, após trinta anos de trabalho, somente pôde sacar CR$ 30,00 no ano de 1993 de sua conta. Sustentou que os fatos narrados lhe causaram danos morais.\r\n\r\nA CEF apresentou a contestação de fls. 55/57, com os documentos de fls. 58/61. Afirmou que o Autor e o 2º Réu não possuem números de inscrição no PIS-PASEP iguais, mas que houve erro do antigo Banco do Estado da Guanabara, que inverteu os números de ambos. Defendeu que o Autor não teve prejuízo. Sustentou que cabe ao TOURING CLUB DO BRASIL a correção da numeração do Autor. Afirmou ainda que não houve dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nO TOURING CLUB DO BRASIL contestou às fls. 91/100 argüindo preliminarmente a incompetência da Justiça Federal e a ocorrência da decadência. No mérito, afirmou que não praticou os atos que lhe são imputados, cabendo à CEF e ao BANERJ/Itaú (sucessores do Banco do Estado da Guanabara) a correção dos números. Defendeu a inexistência de danos morais e materiais.\r\n\r\nÀ vista do exposto, entendo que a presente lide possui natureza trabalhista, eis que os fatos narrados na petição inicial e nas contestações apresentadas às fls. 55/57 e 91/100 são reflexos do contrato de trabalho. A propósito, veja-se a súmula 82 do antigo TFR:\r\n\r\n“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações pertinentes ao cadastramento do Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas”.\r\n\r\nSobre tema análogo, assim já se pronunciou o STJ:\r\n\r\nCOMPETENCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OBSTATIVIDADE DO GOZO DO \"PIS\", PLEITEADA POR EX-EMPREGADO, EM RAZÃO DA ENTREGA A DESTEMPO DA \"RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS\" (REAIS).\r\n\r\nTratando-se de obrigação decorrente da relação de emprego, a lide e de índole trabalhista, sendo competente para apreciá-la, pois, a justiça laboral. Precedentes.\r\n\r\nConflito conhecido, declarada competente a suscitada.\r\n\r\n(CC 14.471/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995 p. 39553)\r\n\r\nRECLAMAÇÃO PERTINENTE AO CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - DEPOSITO E LIBERAÇÃO. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações desse porte, competência que a 2ª. Seção deixa declarada, ao conhecer do conflito.\r\n\r\n(CC 1.529/CE, Rel. Ministro Nilson Naves, Segunda Seção, julgado em 27/02/1991, DJ 25/03/1991 p. 3206)\r\n\r\nNos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho. Caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça do Trabalho, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023595-8 MARIA JOSE GOMES DA HORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 117/121 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 113/119- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls 110/111.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre as fls. 121/123. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027982-2 BARBARA LEMOS SORIANO MOTA (Adv. CARLA CRISTINA TARANTO PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Sendo a Autora incapaz, conforme informado na petição inicial, deve ser regularizada sua representação processual e esclarecido se a interdição documentada à fl. 71 já é definitiva, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Ante a certidão da Secretaria, forneça a Autora, no prazo de 5 dias, o endereço de RENATO SOBROSA CORDEIRO, seu ex-liquidante, indicado como testemunha à fl. 1707.\r\n\r\nAtendido, intime-se o mesmo a comparecer à audiência designada à fl. 1708.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/85 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL. . I - Verificando que, apesar da intimação por mandado do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, não houve o cumprimento da decisão deste Juízo, determino a efetiva aplicação, diretamente em seus contracheques, da multa pessoal de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada um dos seis dias de desobediência. \r\n\r\nDe conseguinte, oficie-se aos setores de pagamento pertinentes a fim de determinar que seja descontado dos contracheques do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de multa por descumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 14, § único, do CPC.\r\n\r\nII - Extraiam-se peças ao Ministério Público.\r\n\r\nIII - Renove-se a intimação do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para cumprimento da decisão liminar, que determinou aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA ou GAMAGLOBULINA, a ser aplicado por via endovenosa, até o final do tratamento e conforme prescrição médica (fl. 222/223), a ser entregue no prazo de 24 horas da intimação desta decisão, sob pena de serem conduzidos a este Juízo para prestar esclarecimentos sobre o reiterado descumprimento da liminar.\r\n\r\nDevem instruir os mandados cópias de fls. 222/223 e fls. 265/266.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018514-5 WALDYR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 82/89 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020676-8 PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021437-6 VALDELICE COSTA MOCYTAIBA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521651-0 FELIPE LEMOS QUERIDO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o nome do advogado do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região não constou da publicação do despacho anterior, republique-se:\r\n\r\n“Apresente o rol de testemunhas, informando se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nA seguir, voltem-me os autos para designação de audiência.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003821-9 MARIA SALETE DE SOUSA CORADO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.002501-2 SILVIO VALENTIM PINTO REP/ P/ SEU CURADOR CESAR NASCIMENTO PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 219/220- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 236.672,03 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 215, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.021637-1 ANTONIO EMILIO DURANTE (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. DEBORA LERNER). . Fl. 144- Não sendo o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos cópias de fls. 31/32 e fls. 64/65 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019335-0 GWM AUDITORES E CONSULTORES S/C (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x SECRETARIO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 328/360 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 95.0016641-0 FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x GERENTE DA GEPAB (GERENCIA DE ATENDIMENTO DE POSTOS BANCARIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.114- Não sendo o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRequeira o Impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2000.51.01.003823-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA S. MONTEZ, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO) x JURANDIR SALZANO FIORI E OUTRO (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de decidir exceção de pré-executividade oferecida por Jurandir Salzano Fiori e Anna Lucy Jorge Salzano Fiori, através da qual alegam sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nA exceção é cabível, eis que versa sobre matéria passível de cognição de ofício pelo juiz, razão pela qual dela conheço. \r\n\r\nConforme se verifica da “Promessa de Prestação de Garantia” acostada às fls. 14/21, os executados Jurandir Salzano Fiori e Anna Lucy Jorge Salzano Fiori apuseram suas assinaturas pessoais como fiadores e principais pagadores da dívida avençada pela pessoa jurídica, Correntes Industriais IBAF S/A, obrigando, assim, seus patrimônios pessoais por tal dívida. Com a assinatura do Aditivo nº 01 de re-ratificação do referido contrato de promessa de prestação de garantia (fls. 27/59), os excipientes foram mantidos na condição de fiadores.\r\n\r\nNo que concerne ao acordo homologado nos autos do processo nº 00.0772610-4 (fls. 131/158), ao mencionar que tornou sem efeito o Aditivo nº 01, referiu-se expressamente às condições de pagamento e embarque de equipamentos nele discriminadas. Outrossim, verifica-se dos anexos ao acordo que foram estabelecidas, realmente, novas condições de pagamento e embarque de equipamentos, não constando do referido acordo qualquer menção à exoneração dos fiadores constituídos através da Promessa de Prestação de Garantia e mantidos através do Aditivo de re-ratificação nº 01.\r\n\r\nPor essa razão, afasto a alegação de ilegitimidade dos excipientes.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base na fundamentação acima.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HAROLDO DE CASTRO. . Fls. 54/55 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de HAROLDO DE CASTRO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026267-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA DA SILVA MOURA. . Fixo honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO HELMOLD REIS. . Fixo honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026415-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIA CRISTIANE MARTINS DE SOUZA. . Fixo honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010338-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x ARMANDO BORGES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL de reintegração e JULGO PROCEDENTE A OPOSIÇÃO, com base no art. 269, I, do CPC, para manter o INCRA na posse do imóvel.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 95.0017369-7 CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 633/655 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VICTOR MANUEL MATIAS FIGUEIREDO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO, BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Noticiado pela CEF o pagamento do débito(fls. 159/164), DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . Fl. 109 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de LEANDRO ALVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE ALVES DE FARIA (Adv. FABIO DE SANTANA LIMA). . Fls. 76/79 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003637-5 ADRIANO GOMES PIRES (Adv. ADRIANO GOMES PIRES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir os autos com os documentos que comprovem suas alegações ou, ao menos, demonstrar que os requereu às entidades e não foi atendido, nos termos do § 4o do art. 1o da Lei nº 4717/65, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\nA SEDIC para incluir no pólo passivo CARLOS ROBERTO LUPI em conformidade com a petição inicial.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003639-9 ADRIANO GOMES PIRES (Adv. ADRIANO GOMES PIRES) x GUIDO MANTEGA E OUTROS. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir os autos com os documentos que comprovem suas alegações ou, ao menos, demonstrar que os requereu às entidades e não foi atendido, nos termos do § 4o do art. 1o da Lei nº 4717/65, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003640-5 ADRIANO GOMES PIRES (Adv. ADRIANO GOMES PIRES) x ANTONIO PALOCCI E OUTROS. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir os autos com os documentos que comprovem suas alegações ou, ao menos, demonstrar que os requereu às entidades e não foi atendido, nos termos do § 4o do art. 1o da Lei nº 4717/65, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE MENDES DE SOUZA. . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014416-7 WILLIANS DE CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 119/124 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.012919-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CELIA JUPY DE BARROS MENDES (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 25.683,01 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e um centavo), em 01/2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 244/245 para os autos do processo n° 2005.51.01.017954-5, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022593-3 MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Informe a embargante, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse na produção das provas oral e pericial requeridas na inicial, devendo, em caso positivo, indicar a especialidade, quanto à prova pericial, e a finalidade, quanto à prova oral.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520219-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCUS ROBERTO COVIELLO CARNEIRO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 730699"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "730680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003183-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Regularize a autora, no prazo de 10 dias, a sua representação processual, juntando aos autos cópia do seu estatuto social, devendo, no mesmo prazo, atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos documento que comprove a inscrição da autora no CADIN, bem como a negativa de emissão de CND, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023119-5 RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INTERVENTOR DO AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em sede Mandamental pela ausência de Direito Líquido e Certo, nos termos do artigo 16 da Lei 1633/51, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015691-8 GUSTAVO BORGES LAURINDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO ESPECIAL DE SERVICO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a PROCEDÊNCIA dos pedidos, e CONCEDENDO A SEGURANÇA, para o fim de garantir aos impetrantes o não comparecimento ao ato convocatório de seleção para prestação do serviço militar obrigatório, abstendo-se a autoridade impetrada, por conta disso, de formalizar comunicação de crime militar ou substituir seus certificados de dispensa de incorporação. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao ilustre relator do agravo interposto.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021607-1 MARIA TELMA DE AZEVEDO PINTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de direito líquido e certo (art. 1º da Lei 1.533/51), ressalvando à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem Honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001341-3 RODRIGO BELO FERREIRA FURTADO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conhecidos os Embargos, dou-lhes provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 111/113, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, para que o Comandante do Pessoal dos Fuzileiros Navais encaminhe o Impetrante para a Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, e que o Comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, confirmando a liminar anteriormente deferida, efetive a sua matrícula na turma do processo seletivo de 2007, com todos os consectários legais, decorrentes de sua aprovação com êxito, em igualdade de condições com seus pares.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002993-7 FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDe modo a prevenir eventuais prejuízos jurídicos (perecimento de direitos), tendo em vista, ainda, a controvérsia que persiste sobre a questão no âmbito do Judiciário, mantenho a liminar concedida initio litis.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003093-9 RENATA SANTANA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA, ANGELO DE SA FONTES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDe modo a prevenir eventuais prejuízos jurídicos (perecimento de direitos), tendo em vista, ainda, a controvérsia que persiste sobre a questão no âmbito do Judiciário, mantenho a liminar concedida initio litis.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004567-0 ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA (Adv. DENISE CARDOSO DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDe modo a prevenir eventuais prejuízos jurídicos (perecimento de direitos), tendo em vista, ainda, a controvérsia que persiste sobre a questão no âmbito do Judiciário, mantenho a liminar concedida initio litis.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012061-8 MOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante a não ser submetida aos ditames da Medida Provisória nº. 415/2008, devendo a autoridade impetrada se abster de proceder a qualquer fiscalização, repreensão ou autuação a esse título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003059-2 JOAO CANDIDO CALHEIROS DE CARVALHO (Adv. ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030447-6 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. EDER SILVA VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de direito líquido e certo (art. 1º da Lei 1.533/51), ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem Honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023836-7 UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016246-0 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMERCIO (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030094-0 ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005954-4 CLARA KINAIPP COELHO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015624-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Manifeste-se o réu sobre os esclarecimentos da União à fl. 86v.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000454-7 DARIO FARIAS DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para o fim de determinar que os autos sejam encaminhados à União para que se manifeste em provas, conforme despacho de fl. 85.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012708-6 RONALDO MENDES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019802-0 MARTA MARIA DA CUNHA SOARES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x MARLENE DOS SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004236-0 RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição e documentos de fls. 110/117.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007298-3 MARCOS MANOEL CORRÊA CAVALCANTE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008736-6 ROBERTO NUNES DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga o autor sobre a contestação e documentos de fls. 138/242, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509974-7 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0009834-0 SIMONE RODRIGUES CRISTOVAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 451/468.\r\n\r\n25 - 99.0060624-8 JOSE CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 435: Indefiro nova intimação do perito tendo em vista que o quesito 8 já foi respondido e esclarecido às fls.430/433.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000602-6 EZEQUIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Intime-se o réu BANERJ, com cópia de fl. 439, para juntar aos autos os elementos requeridos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006148-7 ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.245,00 (hum mil duzentos e quarenta e cinco reais) que poderão ser pagos em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0029998-2 JOAO JERONIMO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 121 - Manifeste-se a União.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007084-7 RICARDO ELIAS DE CAMPOS (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o requerente sobre a petição da CEF de fl. 146.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010146-8 LEILA MARIA BASTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002366-9 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010462-1 PAULO PEDROSO VALPASSOS (Adv. KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010824-9 LYGIA SILVA DE BULHOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Anote-se a preferência idoso.\r\n\r\nNão existe pedido de produção de prova condicional. Desta forma, examine a parte autora os documentos já acostados aos autos e, havendo necessidade, requeira justificadamente, de forma específica, as provas que ainda pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012318-4 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013018-8 JOSE EDGAR DE MOURA COSTA STONE - ESPOLIO REP/ P/ FATIMA ALEME STONE (Adv. SANDRA REGINA NOBREGA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013436-4 ROBSON ARAUJO OGGIONI (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013882-5 HELENICE SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016048-0 NORMA SUELY CANDIDO FERREIRA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, para que forneça os extratos, como determinado à fl. 20, ou, comprove documentalmente a impossibilidade da CEF em fornecê-los,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003540-8 VITOR LEVI BREGINSKI E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 93, informe o patrono do autor ANTONIO DA SILVA CORREIA, o seu novo endereço.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005348-4 MARTA TERESINHA REBELLO MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007456-6 MARIA TEIXEIRA CRUZ - ESPÓLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atendam os autores o contido no despacho de fl. 82, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 89.0036812-5 LIDO EMPREENDIMENTOS IND/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. AMELIA DE CERQUEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF- PAB Justiça Federal para que, no prazo de 10 dias, efetue a conversão em renda da União, sob o código 2836, de 63,57% , com os acréscimos legais, do valor depositado na conta nº 0625.005.00144896-9.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004896-8 CARLOS RONALD MACABU AREAS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Intime-se a impetrada para que, no prazo de 15 dias, cumpra a decisão de fls. 119/121 corretamente, atendendo ao disposto no art. 55 do edital.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023718-2 CALMA INFORMATICA LTDA (Adv. HELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JÚNIOR) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E OUTRO. . Segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada, a impetrante foi desclassificada por não ter cumprido o item 9.1.4 do edital, transcrito à fl. 136, pelo qual “a empresa deverá fazer-se representar [...] por profissional habilitado em Redes de Computadores”. \r\n\r\nTendo em vista que o objeto da concorrência é a prestação de serviços técnicos de informática relativos à administração, operação e monitoração de redes locais e ligação com as redes externas de comunicação e informação, a exigência do edital não é irrazoável.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a impetrante não comprovou o cumprimento da exigência editalícia, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025156-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado contra o Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e o Gerente do Terminal 1-RIO, pelo qual a impetrante requer a imediata desunitização de contêiner, de forma a permitir sua devolução.\r\n\r\nForam prestadas as informações pelas autoridades impetradas.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nConforme já havia sido apontado na decisão de fl. 232, não há resistência da Inspetor da Alfândega à desunitização da carga transportada no contêiner da impetrante. A Ordem de Serviço nº 04, de 11.10.2006, transcrita pela 1ª autoridade impetrada em suas informações, deixa claro que a desunitização “independe de prévia autorização desta Alfândega, podendo ser solicitada diretamente ao recinto alfandegário depositário”.\r\n\r\nPor seu turno, o terminal alfandegário depositário também afirma que não se opõe à desunitização da carga e liberação do contêiner da impetrante, desde que sejam pagas as despesas de armazenagem do mencionado contêiner.\r\n\r\nDesta forma, mesmo que em tese o Terminal possa exercer em alguns casos atividades equiparadas à de autoridade federal por delegação, o cerne da controvérsia entre a impetrante e a 2a impetrada foge completamente dessa natureza. O desacordo reside sobre o pagamento de despesas de armazenagem que não possuem natureza de tributo nem de preço público. Trata-se de obrigação de natureza contratual estabelecida entre entidades privadas e, independentemente de qual parte esteja acobertada pelo direito, não é matéria a ser dirimida na via estreita do mandado de segurança, muito menos no âmbito federal.\r\n\r\nExpostas estas razões, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo MPF e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002304-6 SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.000284-0 MARIANA DE JESUS LIMA REGO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transforme em pagamento definitivo em favor da União o valor integral depositado na conta nº 625.635.28002957-7.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.010818-5 CELSO MANSO MONTEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a União/Fazenda Nacional sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 643/644.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015042-8 ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o novo pedido de dilação de prazo, tendo em vista o rito célere do mandado de segurança.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017944-3 DROGARIA DISQUEFARMA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 361/370 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023242-1 JOAO BATISTA DE AMORIM (Adv. ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO, DERMEVAL DOS REIS PADILHA) x COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020304-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x DE BELEZA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n53 - 99.0023848-6 SEBASTIAO EMIDIO DE JESUS (Adv. GILBERTO GONCALVES, GILBERTO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x DAVID KUPTER (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000814-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003750-0 ELIZETE DA SILVA PAULINO (Adv. LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.019312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.022846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Oficie-se apenas à Secretaria da Receita Federal e DETRAN.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 93.0058512-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x ELCY DA COSTA SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA BEATRIZ CAVALCANTI JARDIM SAYAO (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH PONTES LOPES CARDOSO (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. FLORA STROZENBERG) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENEVIDES (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x AROLDO NISKIER (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fl. 695, DECRETO A REVELIA dos réus JOÃO BATISTA, ELCY DA COSTA SAYÃO, RENE MANOEL e WALTER JOSÉ DA COSTA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nQuanto aos réus Sergio Pereira e Aroldo Niskier, devidamente citados e tendo apresentado suas contestações, em face das renúncias de seus advogados (fls. 515 e 640), nomeio como defensora dativa a Drª Christiane Pacheco Rodrigues Terra, uma vez que ainda não regularizaram a sua representação processual, embora intimados por edital para tal fim.\r\n\r\nDefiro o requerimento do INSS de fls. 724/725, devendo a SEADI excluir Vera Beatriz de Jardim Sayão Barros do pólo passivo, tendo em vista já constar da autuação o ESPÓLIO DE SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO. \r\n\r\nDiga o INSS, no prazo de dez dias, sobre as contestações.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.023724-4 LUCIANA HERDY LOPES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl.69/78 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para convolar em rito em ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 90.0002214-2 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) (Adv. GERALDO JOSE SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Mantenho a decisão de fls. 13/14 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEADI/SJM para redistribuição.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.010632-9 ROBERTO TAVARES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, ENIO DANTAS ROSA). . Suspenda-se o andamento do feito por 90 dias conforme requerido pela União/ AGU\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 730680"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . Fls. 2505/2506 e 2543 - Considerando que foi encaminhado a este Juízo o resultado da perícia em Alexandre Azevedo, constantes de fls. 2548/2549, DEFIRO parcialmente o pedido do MPF e do assistente de acusação.\r\n\r\nOficie-se à Justiça Militar e certifique a Secretaria como requerido. \r\n\r\nFls. 2524/2525 (Defesa de Vinícius) - Intime-se a defesa para esclarecer a pertinência entre o ofício a ser encaminhado à ABIN e os fatos objeto dessa Ação Penal.\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício de fls. 2479, em que foi informado não existir qualquer procedimento reservado no Comando Militar do Leste acerca dos fatos narrados na denúncia, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CML. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de expedição de ofício à 6ª Delegacia de Polícia. \r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802313-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x GIANCARLO MEREU BOY. . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de GIANCARLO MEREU BOY (fls. 17). \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls 20, verso, pelo indeferimento. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a liberdade provisória de GIANCARLO MEREU BOY ao argumento de que o acusado tem 75 anos de idade, encontra-se em estado avançado de tumor na próstata, inclusive diariamente, urinando sangue. Sustenta ainda, que ele é casado com mulher brasileira e residente em Coelho da Rocha/RJ.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO requerente foi preso em flagrante como incurso na pena do artigo 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, transportando substância entorpecente, no setor de embarque do Aeroporto Internacional.\r\n\r\nO Laudo de fls. 03/05 conclui tratar-se de 950 gramas de peso líquido de cocaína, oculta no interior dos tubos metálicos em alumínio que compunham as hastes estruturais do sistema de rodízio das malas.\r\n\r\nA liberdade provisória, com ou sem fiança, importa na assunção, pelo seu titular, do compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais vier a ser intimado e conseqüentemente, de prova de residência no chamado distrito da culpa.\r\n\r\nA manutenção da prisão do acusado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras.\r\n\r\nA defesa se limitou a afirmar que o flagrado encontra-se em grave estado de saúde, sem trazer provas.\r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido do flagrado ser idoso, primário e de bons antecedentes, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme destacou o Ministério Público Federal, nos julgados RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relato Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004.\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nPortanto, é incabível a liberdade provisória. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela.\r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado GIANCARLO MEREU BOY.\r\n\r\nContudo, diante do grave estado de saúde do flagrado, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal, OFICE-SE determinando a imediata transferência do preso para Hospital Penitenciário para fins de exame e avaliação, e eventual tratamento de sua saúde, devendo ser encaminhado a este juízo relatório e informações acerca do estado de saúde e tratamento médico.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 730662"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002486-0 GLORIA BRANDÃO ALVES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x ORLANDA DE CASTRO E OUTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.182/186 - Manifeste-se o patrono do réu acerca dos esclarecimentos prestados pelo INSS a fls. 192/198. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003148-7 HENRIQUE DE DEUS BRANDÃO REP/ P/ ROGÉRIA FABRICIA DA SILVA DEUS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003804-4 JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos (fls.10/12), informando o valor atual do benefício assim calculado. O valor encontrado deverá ser comparado com o valor efetivamente percebido pelo autor, consubstanciado no montante da renda mensal previdenciária acrescida da complementação à conta da União Federal, visando aferir se a complementação é efetivamente superior à parcela previdenciária revista.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.004110-9 ELCIO VENTURA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 173 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001726-4 SANDRA MARIA GIANINE SIQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou em parte a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002626-5 VALDIR DE ALMEIDA ROCHA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte interessada requerendo o que for de direito. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nRessalto que, novos pedidos deverão ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002702-6 GETULIO EDUARDO SANTOS DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte interessada requerendo o que for de direito. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nRessalto que, novos pedidos deverão ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002778-6 FLAVIA CRISTINA DINIZ (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CARLOS WILLIAN DINIZ DE FREITAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002951-5 ISMAEL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado demonstrado pelo réu a fls. 60/64.\r\n\r\nExpeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações contidas nos parágrafos terceiro a quinto do despacho de fls. 58.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003072-4 SIDINEIA VENTURA GONZAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . No sistema gerenciador de dados da Justiça Federal consta petição pendente (fls. 103), sendo relevante ressaltar que a referida peça não foi localizada neste cartório. Entretanto, é de conhecimento geral que no período em que a petição foi protocolizada na Subseção Judiciária de Volta Redonda, a Justiça Federal sofreu enormes prejuízos em razão de roubos de malotes da EBCT, o que leva a crer que a peça processual também foi extraviada. \r\n\r\nNoutro giro, ao que tudo indica, pela análise da fase procedimental do presente feito, tal manifestação dizia respeito ao conhecimento por parte do réu acerca do cadastramento do RPV de fls. 101/102, motivo pelo qual faz-se necessária a renovação da intimação para tal fim.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o réu acerca do RPV expedido a fls. 101/102, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000194-3 LUIZ FERNANDO MACIEL (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72/72 - Defiro. Intime-se a parte autora para indicar o endereço da S/A MARTUSCELLO, caso ainda esteja em atividade, de sua eventual sucessora, ou administrador judicial no caso de falência, visando possibilitar a requisição das guias de recolhimentos para FGTS e relação de empregados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000779-9 CONCEIÇÃO CANDIDA DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou integralmente a sentença a quo, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001795-1 ALENCAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou integralmente a sentença a quo, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002100-0 SEBASTIAO FRANCISCO ESTEVAO DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 63 - INDEFIRO, uma vez que não cabe ao Estado arcar com os riscos da atividade profissional exercida pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada, consoante o comprovante de depósito anexado a fls.65.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002185-1 NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 75 - Defiro. Revalido o Alvará expedido nestes autos pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nIntime-se a para autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria do juíza para a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002395-1 KATIA CILENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002396-3 KARINA DE ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002698-4 JOSIANE MORAES CISCOTTO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 725642"
                            ],
                            "725865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000635-3 ABILIO ROSA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática às fls. 912/920, intimem-se os autores, por publicação, para que efetuem o pagamento da quantia arbitrada a títulos de honorários sucumbenciais, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001978-5 JOSE DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 187/189 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002451-3 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000243-1 CUSTODIO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 81/86 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001518-8 LENY CORADINE ZAMANSKY REP/ P/ LEILA CORADINE ZAMANSKY (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 72/75 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da sentença às fls. 67/71, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001598-0 JOSE DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 139/143 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 134/138 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001599-1 OSWALDO CANDIDO DA ROCHA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 182/186 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 177/181 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001636-3 LUIZ ANTONIO BANDEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 180/184 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 175/179 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001659-4 LUIZ MARTINS NUNES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002372-0 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 55/57 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000258-0 SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 157/162 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 725865"
                            ],
                            "725981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002670-8 AILTON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 270/271 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000917-0 EDEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, por haver identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação a que se refere o processo n. 2003.51.54.010491-6, reconheço a litispendência de ações e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em relação ao autor EDEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF n. 393.842.257-20.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000408-7 MARIA HELENA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação deverá a parte irresignada, fundamentá-la\r\n\r\nApós a manifestação das partes, cumpra a Secretaria as demais determinações contidas no §8º do despacho às fls. 350/351.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002728-2 ESP/ DE DEMERVAL FIGORELI REP/ P/ LILIANE DA COSTA FIGORELI (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, HENRIQUE ANTONIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, FORNEÇA a parte autora cópia da planta do imóvel e da planta de retificação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002098-6 AURELIANO OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 264/281 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000897-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALESSANDRA TEIXEIRA CUBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retirada dos Autos, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a baixa do presente feito com as anotações necessárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000036-3 JOSE ANTONIO PAIXAO MENEZES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000040-5 HAROLDO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000089-2 GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000513-8 JOSE PEREIRA FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001770-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RAFAEL DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora(...).”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725981"
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                            "730090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000081-9 MONIQUE OKADA DINIZ (Adv. LEONARDO PASCHOAL DA SILVA) x UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE. . Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRegularizado o pólo passivo pela impetrante, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001366-0 MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação do Juízo deprecado à fl. 117.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003561-9 ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência as partes acerca da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, inclusive no que tange aos créditos complementares (LC n.º 110/01), se houverem.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000933-0 MIGUEL TEODORO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, sendo assim, detém legitimidade para suceder o falecido segurado no presente feito apenas a pensionista, Sra. Tereza Barbiere da Silva.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003011-2 IGOR BARROS OLIVEIRA REP/ P/ ANA LUCIA DE BARROS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o escopo de viabilizar a expedição do RPV, consoante os ditames da resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, intime-se a representante legal da parte autora para, no prazo de quinze dias, fornecer o número ou providenciar a inscrição do autor no Cadastro de Pessoa Física - CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações contidas no despacho de fls. 94.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.003069-4 RONALDO RIBEIRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002537-2 JOANA MADALENA GOMES DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Esclareça a parte Autora se efetivou o levantamento da quantia depositada através do Alvará de pagamento (ALV.1901.000056-4/2008). Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003764-7 DIBE ELIAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.004109-2 WALTER ALVES SEVERINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora requerendo o que for de direito no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF(PAB/TRT) requisitando cópia, devidamente autenticada, do alvará ALV.1901.000018-9/2008. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000433-6 CELIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001166-3 JANETE RAMOS FERREIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do acordo. Prazo:05(cinco) dias. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001310-6 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001513-9 ERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.67- Defiro. Intime-se a parte Autora para que comprove a existência de opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001787-2 MARCO ANTONIO PEREIRA MOUFFRON (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré a fls. 45/48. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002036-6 WANDERLEI LUIZ FERNANDES (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 77,56 (setenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 165.602-9, agência 0177 e R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 172.165-3, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, cf. guia de depósito acostada a fl. 98.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002079-2 EDYLAMAR LEAL DIAS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002080-9 ROMILDA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar às autoras a quantia de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 153.059-9, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002123-1 ANNA FURTADO DIAS (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O comprovante relativo à conta n.º 936-8 anexado a fls. 41 indica a co-titularidade da demandante, motivo pelo qual os cálculos de fls. 52/57 estão corretos.\r\n\r\nNoutro giro, no que tange à conta n.º 8166-2, não há comprovação da co-titularidade, figurando apenas o Sr. Aureliano dos Santos Dias como titular (fls. 41/42).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar a co-titularidade da conta de poupança n.º 8166-2, bem como informar se há processo de inventário dos bens deixados pelo Sr. Aureliano dos Santos Dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002429-3 CLEUSA ESMAEL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.240,35 (mil duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 190.270-4, agência 0177 e R$ 161,72 (cento e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 155.061-1, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 190.270-4.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (abril/1990) em relação à conta nº 155.061-1.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002543-1 ALMIR DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002604-6 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das informações prestadas pela CEF a fls. 51/52. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002912-6 MARIA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reconsidero o despacho de fls. 79. Apesar do item “e” da petição inicial fazer menção a extratos de conta de poupança, em contradição com a causa de pedir, deixo de determinar a emenda à petição inicial em razão dos princípios da informalidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. \r\n\r\nOutrossim, contendo a petição inicial, mesmo que de maneira genérica, pedido relativo a correção do saldo eventualmente existente na conta fundiária do demandante em razão de planos econômicos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento equivalente, a existência de vínculo empregatício nos períodos relativos aos respectivos planos econômicos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, inclusive no que tange aos créditos complementares (LC n.º 110/01), se houverem.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de cálculos para, se possível, com base na documentação adunada aos autos, aplicar a taxa progressiva de juros à conta fundiária da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.107/66, bem como atualizar os valores eventualmente existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002962-0 ELSON SOARES DA SILVA (Adv. ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os poderes outorgados ao patrono da parte autora conforme instrumento de mandato a fls. 11, defiro o postulado a fls. 67.\r\n\r\nCumpra-se as demais determinações contidas no despacho a fls. 66.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002986-2 PAULA NOGUEIRA DE MATTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 343,84 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 982,23 (novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 299,35 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 171.993-4, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 730090"
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                            "730180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0304000-6 CIA USINA CAMBAYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes a se manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada pelo Perito, às fls. 778/779, e a forma de pagamento dos mesmos, ambas manifestaram concordância, como se vê de fls. 792 e 796.\r\n\r\nAssim, intimem-nas para que procedam ao depósito da quantia referente à primeira parcela dos honorários periciais, em 30 dias. \r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se o i. perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060152-7 WANTUIL DA SILVA ROUBERT E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsta ação ordinária veio redistribuída da Justiça Estadual e da antiga Vara Única Federal desta Subseção Judiciária para este Juízo Federal da 2ª Vara.\r\n\r\nPelo compulsão dos autos, depreende-se todos os autores constam dos cálculos de fls.141.\r\n\r\nO INSS, às fls.154/160, requer sua citação nos termos do art.730 do CPC e a suspensão do processo nos termos do art.265 do CPC, por ocasião da informação da cessação dos benefícios dos litisconsortes Manoel Lino da Silva e Sebastião Vellasco pelo óbito dos mesmos.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o pedido da autarquia previdenciária, a parte autora requer o prosseguimento da execução em relação aos demais litisconsortes e o sobrestamento do feito apenas em relação aos autores falecidos para posterior habilitação dos seus sucessores.\r\n\r\nCitado nos termos do art.730 do CPC, o INSS opôs Embargos à Execução autuados sob o número 98.0302911-8, cujo trânsito em julgado se deu aos 31/05/2006, a teor do traslado de fls.204.\r\n\r\nElaborados novos cálculos às fls.205/213 pelo Setor de Contadoria do Juízo, foram intimadas as partes à manifestação em relação aos mesmos, no que a parte autora concordou com os cálculos (fls.215) e o INSS os impugnou apresentando planilha que entende correta e, também, informando a cessação dos benefícios previdenciários dos litisconsortes Antonio de Souza Paes, Maria de Lourdes, João Baptista de Toledo e Nilo Alves Toledo.\r\n\r\nPor fim, verifico que foi interposto Agravo de Instrumento autuado sob o número 93.02.05085-8 em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário do INSS (fls.99v) e que não consta qualquer informação a respeito de decisão final sobre o mencionado recurso. \r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nOs cálculos realmente devem ser revistos para que sejam compensados os valores a títulos de sucumbência estipulados na sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução n.º 98.0302911-8 em favor do INSS e, também, para que seja emitido parecer em relação à impugnação do INSS.\r\n\r\nEntretanto, verifico que o presente feito vem se arrastando por quase 18 anos sem que se tenha havido qualquer pagamento aos litisconsortes.\r\n\r\nMais que isso: dos oito litisconsortes iniciais, seis já faleceram, a teor das informações trazidas pelo INSS às fls.159/160 e 220/225.\r\n\r\nOs dois litisconsortes que faleceram antes da citação da autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC sequer tiveram pedido de habilitação nos autos.\r\n\r\nTenho por inconcebível o trâmite de um processo por tão longos anos e que não traga qualquer resposta ao anseio do cidadão que busca o judiciário. É vergonhosa uma situação deste tipo.\r\n\r\nIndignada com a situação deste processo, determino:\r\n\r\n1) que os autos sejam remetidos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos de execução do julgado a fim que sejam compensados os valores devidos ao INSS a título de honorários de sucumbência arbitrados nos autos dos Embargos à Execução n.º 98.0302911-8, cujo traslado se encontra realizado nesta ação ordinária e, também para que emita parecer acerca da impugnação do INSS de fls.217/226.\r\n\r\n2) que a advogada dos autores seja intimada a providenciar a habilitação de todos os litisconsortes falecidos, em conformidade com seu pedido de fls.162;\r\n\r\n3) que a advogada dos autores providencie os documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado em relação aos litisconsortes Sebastião Vellasco e Manoel Lino da Silva;\r\n\r\n4) que a Secretaria certifique acerca do Agravo de Instrumento n.º 93.02.05085-8 (fls.99v) interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário do INSS;\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002364-4 DENISE DUARTE ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Requerida pela parte autora a execução dos valores devidos nestes autos, com base no cálculo elaborado pelo Setor de Contadoria, às fls. 353/363, a União (AGU) manifestou, de forma inequívoca, sua concordância com os valores apresentados pelos exeqüentes (fls. 365/377), o que, a meu ver, torna prescindível a formalidade do ato de citação nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que seja requisitado, em favor de Leandro de Andrade Chicralla, o valor de R$ 338,15 (trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos); em favor de Denise Duarte Rocha, o valor de R$ 480,52 (quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos); em favor de Luciana Maia Lugão Rodriguez, o valor de R$ 94,17 (noventa e quatro reais e dezessete centavos); em favor de Maria Cristina da Silva de Faria, o valor de R$ 1.120,82 (um mil, cento e vinte reais e oitenta e dois centavos); em favor de Naaliel Matos Rodrigues de Azevedo, o valor de R$ 492,75 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); em favor de Maria Adriana Nunes Pessanha, o valor de R$ 7.119,88 (sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos); em favor de Ivanildo Rosemberg Porciúncula, o valor de R$ 1.278,75 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e, em favor de Paulo Guilherme Luna Venâncio, a título de honorários de sucumbência, o valor de R$ 13.352,72 (treze mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizados até 12/12/2007, conforme planilha de fl. 353.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003786-2 MARION DA CUNHA CERQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a notícia da interposição dos Agravos de Instrumento n.º 2008.02.01.015073-6 e 2008.02.01015076-1 contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário, suspenda-se o feito até decisão final a ser proferida nos autos dos referidos agravos, mantendo-se os autos em cartório, em escaninho próprio.\r\n\r\nCom a vinda das decisões, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.001389-8 RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0303237-2 EUZEBIO RIBEIRO RANGEL E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor FIDELIS BARBOSA PINTO celebrou acordo com a CEF, na forma da LC 110/01, conforme termo de adesão juntado à fl. 172. A juntada não foi impugnada pela parte autora, no que o processo deverá ser extinto em relação àquele autor.\r\n\r\nAntes, porém, face a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 155/158, remetam-se estes autos ao SEDIS para alteração da classe processual para AÇÃO SUMÁRIA.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que proceda à adequação da petição inicial ao rito sumário, na forma prevista no artigo 276 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos para designação de audiência de conciliação e citação do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000237-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x SILVANIA CERQUEIRA KLEIN E OUTROS (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.77/79, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados, com a publicação deste despacho e para a União Federal, com a remessa dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 730180"
                            ],
                            "730181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0036054-1 BRASILINA ANASTACIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a Certidão de fl. 234, determino que se acautelem, em pasta própria desta Secretaria, os Alvarás de Levantamento de nº 002 a 012/2001, apondo-se tarja de “INUTILIZADO” nos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao peticionário de fl. 233 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0061336-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO E MERCEARIA SAO GERALDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,91. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 49), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0062868-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0063011-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NILO PARENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0063062-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOAO DA CRUZ LUBANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 30, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0063151-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x ODETE AZEREDO F DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0063650-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x S B TRANSPORTES LTDA SUCESSORA DE RAPIDO URURAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 38, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 92.0100551-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x FRANCISCO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0102871-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x MANSO GOMES DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ MARIANO AREAS FRANCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0070491-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x MANOEL SOUZA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 93.0072071-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, GENECY RIBEIRO) x COLEGIO GRAN RIO LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0036598-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CHAQUIB MACHADO BICHARA (Adv. LUSMARINA GOMES DA MOTTA QUELHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0037636-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x COLEGIO GRAN-RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0037809-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x G.S. CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0060307-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,90. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 119), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0037062-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MESQUITA E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .\r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0037132-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SERCAM SERVICOS DE CAMINHOES MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0037552-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 88), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0038489-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0049996-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCIA CRISTINA MIRANDA DA SILVA ALVES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0301541-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PALLA PIZZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0302383-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0300619-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SAPUCAIA S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0301622-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0302309-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x D S MARTINS E MARTINS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0302671-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TERPAC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. FABIO GOMES FERES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 364,17. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 44), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0302917-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PETROCAMPOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0303079-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0303106-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO NOVO ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0303120-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GUALHURENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0303331-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE TRIGOS E CEREAIS BOLDES E SILVA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0303351-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x WAGNER & WAGNER LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0303439-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PALLA PIZZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.03.001389-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x N C CODECO RIBEIRO BAZAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.03.002179-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M G DE CARVALHO BEBIDAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.002269-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROSARIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.002399-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.002439-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRES PILARES CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.003251-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x O R CESAR DROGARIA M E (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro o art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.03.003819-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 141), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.03.001082-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ILSON DOS SANTOS (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,51. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.03.001866-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO AMARAL NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 43), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.03.001411-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CAETANO GUALBERTO NICOLAU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.03.002351-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO LUIZ AYRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.03.002359-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE TADEU GONCALVES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.03.000710-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIVIANE BARRETO DE SOUZA & CIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,57. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 101), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.03.001823-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,84. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.03.003173-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOLANGE FATIMA MACIEL BRANCO (Adv. JULIANA DIAS SA DOS SANTOS, SONIA DANTAS DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 730181"
                            ],
                            "728735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0302407-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nIntime-se a defesa de PAULO CESAR ALVES - presidente da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA -, mediante publicação no DOERJ, para que ofereça resposta também em relação à mencionada COOPERATIVA, no prazo de dez dias, nos termos do que dispõe o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 728735"
                            ],
                            "730210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . Tendo em vista que o patrono do réu ROBSON SARLO DUTRA requereu, à fl. 217, a juntada das razões recursais na Instância Superior, nos termos do artigo 600, Parágrafo 4o do Código de Processo Penal, subam os autos ao Egrégio TRF 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 730210"
                            ],
                            "730225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002488-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES LIMA, SANDRA MARCIA DE AZEVEDO GOMES). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nVista às partes do acostamento aos autos da Carta Precatória nº CPP.0202.000011-1/2008 às fls.175/201, com resultado negativo, sendo primeiramente ao MPF, com a remessa dos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 730225"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIL DA CRUZ CASTOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002) a partir de 22/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até março de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de abril de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GOMES DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002) a partir de 22/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até fevereiro de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de março de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DOS SANTOS BARRETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único), a partir de 18/06/2003, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até março de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA ANTONIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007016-0\r\n\r\nAUTORA: ELIZABETH MARIA ANTONIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, bem como a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008 que alterou a Lei 11.355/2006, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 05/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à parte autora, observada a prescrição quinquenal o valor correspondente a 40 pontos entre 05 de dezembro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento das diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008 que alterou a Lei 11.355/2006, este não procede.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como demonstram as fichas financeiras (fls. 10/27), a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA instituída pela Lei 10.404/2002 até agosto de 2002 e, a partir de setembro de 2002, está recebendo a GDASST. Dessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito.\r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento de diferenças da GDPST, eis que a parte autora jamais recebeu a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 05 de dezembro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEU GOMES DA SILVA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PINAGE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, na forma do artigo 20, III, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARIA GOMES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 100.999.466-0) para R$ 278,76, e a renda mensal do mês de maio de 2007 para R$ 511,95 (quinhentos e onze reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nb) pagar R$ 336,82 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência de abril de 2007, valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (16/04/2008 fls. 112), respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.001160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO MUNIZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 . Diante do exposto, e não havendo nos autos nenhum elemento que desconstitua o convencimento anterior deste magistrado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.940.702-4, com efeitos retroativos ao dia 10/11/2006; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (30/03/2007, fls. 76), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA determinada na sentença de fls. 90/92 e posteriormente confirmada pela Turma Recursal e determino ao INSS que mantenha o pagamento do auxílio doença à parte autora até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARBOZA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença, com efeitos retroativos ao dia 18/03/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação(18/04/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 501.107.522-9, em favor da autora MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA, desde sua cessação, em 28/02/2006, devendo pagar o valor dos atrasados, descontando-se, no entanto, o valores pagos a título dos benefícios de auxílio-doença 516.273.540-6 e 518.532.026-1.\r\n\r\nAcrescente-se, que ambos os valores, tanto de créditos quanto de descontos, deverão ser atualizados, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 23/05/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença 501.107.522-9.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY JOSE DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 522.340.601-6, em favor da parte autora VALDECY JOSE DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 19/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GALDINO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 521.196.867-7, com efeito retroativo ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 12/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PINTO FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 523.052.734-6, a partir de 01/04/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (23/05/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 523.052.734-6.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CINZA DA SILVA FELICIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ALMEIDA MENDES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela jurisdicional antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.734.280-4, de titularidade de YARA DE ALMEIDA MENDES, com efeitos retroativos ao dia (01/05/2008); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se o montante recebido pela parte autora por força da tutela antecipada. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATHEUS DA SILVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MODESTO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, e considerando que a falta de interesse processual é matéria que pode ser analisada a qualquer tempo pelo magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA MARTINS RAMOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.002811-8\r\n\r\nAutor: VIVALDINA MARTINS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MACEDO MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora para, no prazo de 10 (dez)dias e sob pena de extinção do processo, manifestar-se sobre o noticiado às fls.67, versando sobre o possível falecimento da Sra. Vivaldina Martins Ramos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SOARES DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003010-8\r\n\r\nAutor: ANDREA SOARES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.63/73), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003197-6\r\n\r\nAutor: FABIO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução às fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.003283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA NEVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003283-0\r\n\r\nAutor: MARCIO PEREIRA NEVES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, à secretaria para cumprir o disposto no último parágrafo do despacho de fls. 64.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA NUNES FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003413-8\r\n\r\nAutor: ROGERIA NUNES FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução às fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR VIEIRA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003557-0\r\n\r\nAutor: VALDEMAR VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: BIANCA DA SILVA MARCAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fls. 29, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005572-5\r\n\r\nAutor: ARMANDO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GOMES DA SILVA LOPES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006533-0\r\n\r\nAutor: CICERO GOMES DA SILVA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS LINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006762-4\r\n\r\nAutor: CARLOS DOS SANTOS LINS.\r\n\r\nAdvogado: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONFIM DA HORA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053393-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON BONFIM DA HORA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de ter sido dado à parte autora prazo para instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, a mesma não juntou os extratos de poupança dos períodos pleiteados. Daí, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do Imposto de Renda incidente sobre a verba recebida pelo Autor em 2004 a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio, para condenar a União a restituir o valor indevidamente recolhido, observada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do IRPF, dentro do teto-limite de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, devendo ser atualizado de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002047-8\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA PACHECO (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003674-7\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS BRANDAO (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003753-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOS SANTOS BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETE ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado, nos termos da lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA LEITE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003857-4\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pela União às fls. 55/59.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005040-9\r\n\r\nAutor: ARNALDO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005052-5\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA MARCOLINO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005244-3\r\n\r\nAutor: MARIA MARTA MARCOLINO.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado, conforme dispõe a Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FELIX (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005512-2\r\n\r\nAutor: JOSUE FELIX.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FONTES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006212-6\r\n\r\nAutor: MARGARIDA FONTES OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MENDES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x DERLEI FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006273-4\r\n\r\nAutor: KATIA REGINA MENDES E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ, MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006915-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO IGNACIO.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINA UZEDA LIBARDONI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES MARÇAL (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007136-0\r\n\r\nAutor: EUNICE GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, documentos aptos a comprovar o direito aos expurgos postulados na peça vestibular, tais como CTPS, bem como o nº da PIS/PASEP, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FREITAS DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007283-1\r\n\r\nAutor: MONICA FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de duplicidade de cobrança de parcelas de financiamento celebrado pela autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seu termo, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos todos os comprovantes dos descontos que alega serem indevidos desde a celebração do contrato de financiamento. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL THOMAZ FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007480-3\r\n\r\nAutor: JAEL THOMAZ FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as fichas financeiras do período de janeiro de 2006 até a presente data.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SUARES FERREIRA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000034-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SUARES FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período em que narra na peça vestibular ter direito aos juros progressivos não alcançados pela prescrição trintenária.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. ANA MARIA HEINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000143-9\r\n\r\nAutor: ALDAIR JOSE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANA MARIA HEINE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos morais em virtude de alegada inscrição indevida dos dados do autor em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações do autor quanto à ilegalidade da inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nIsto porque, a despeito da pouca documentação acostada, o lançamento cadastral informa a devolução de um cheque no dia 12/12/2008, enquanto o pagamento das taxas para retirada do nome do autor de listagem desabonadora fora efetuado em 11/12/2008, o que sugere tratar-se de dois título distintos.\r\n\r\nPortanto, não havendo nenhuma prova de lesão ou ameaça a lesão a direito da autora, não se justifica o cerceamento de direito legítimo da ré de adotar medidas coercitivas válidas que visem à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, resguardando-me a oportunidade de rever o presente posicionamento após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIANA DE ARAUJO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000184-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA VIANA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos, documentação adicional disponível referente à dependência econômica\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CUNHA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000278-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo NB 9000059076.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000362-0\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EDSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO RAIMUNDO EVANGELISTA (Adv. ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000464-7\r\n\r\nAutor: VIVALDO RAIMUNDO EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE RAAD\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se as partes para que juntem aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao períodos postulados na inicial.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (Adv. FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000492-1\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000555-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação. Autora com idade de 45 (quarenta e cinco) anos.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FREITAS CUNHA FILHO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000567-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO FREITAS CUNHA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível de documento de identidade, ante a impossibilidade de verificação dos dados constantes a fls. 09.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000576-7\r\n\r\nAutor: HELIO BATISTA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de fevereiro/1979 a junho/1992, informando o banco depositário.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMÉLIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROMULO PINTO DA ROCHA AZEREDO, MARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000653-0\r\n\r\nAUTOR: CARMÉLIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme consta da inicial (fls. 01) e comprova o documento de fls. 08, a parte autora reside na cidade de São Pedro da Aldeia, município estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal / Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, a do município de Belford Roxo. \r\n\r\nPortanto, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. No âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados Especiais Adjuntos localizados em São Pedro da Aldeia, à Rua Ramiro Antunes, 411, Porto D'Aldeia. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000690-5\r\n\r\nAutor: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 09 atestando que o demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000743-0\r\n\r\nAutor: JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, firmado pela própria demandante. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.60.002157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002157-5\r\n\r\nAutor: MANUEL FRANCISCO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43 - Nada a prover, uma vez que o presente feito é virtual, podendo o patrono consultar e visualizar todas as suas peças, bem como acompanhar o andamento processual, bastando para isso, acessar o endereço eletrônico, ou seja, www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2005.51.68.003089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003089-6\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos feito pela autarquia-ré, ás fls. anteriores, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2005.51.68.005040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARIA DA SILVA x THALES DA SILVA MOREIRA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x LUANA DA SILVA TELES MOREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005040-8\r\n\r\nAutor: THALES DA SILVA MOREIRA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 141: Trata-se de pedido da parte autora no sentido de que a diferença entre o valor dos atrasados e o valor da Requisição de Pequeno Valor já paga nos autos seja feito através de precatório judicial.\r\n\r\nTal pleito configura-se juridicamente impossível ante a expressa previsão legal constante do artigo 17, §3º da Lei 10259/2001, ao informar que nas obrigações de pagar quantia certa em sede de Juizados Especiais Federais, é vedado o fracionamento do valor da condenação de forma que parte do pagamento seja feito através de RPV e parte em precatório judicial.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para requerer expressamente o pagamento do valor total da condenação por precatório judicial, deixando inclusive de insurgir-se em face da decisão de fls. 132, que determinou o pagamento por Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nCom o recebimento do valor requisitado, a parte autora somente voltou a se manifestar nos autos após decorrido mais de 01 ano, vindo, após a baixa definitiva do feito, formular sucessivos pleitos juridicamente descabidos.\r\n\r\nDesta forma, nada há a ser deferido nos autos, uma vez que o pagamento da condenação já foi devidamente implementado, bem como porque todas as decisões já, há muito, transitaram em julgado.\r\n\r\nDestaque-se que, sendo do interesse e do entendimento da parte autora, poderá esta interpor as medidas judiciais que julgar cabíveis ao caso em tela, uma vez que inexiste medida judicial que, neste momento processual, possa permitir que a parte demandante venha a receber a diferença postulada no âmbito deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.10.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.007136-3\r\n\r\nAutor: LENIRA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Rua Marcílio Dias, aos fundos do Palácio Duque de Caxias - Praça Duque de Caxias, 25, Centro, RJ, no horário de atendimento (de 8:00 às 14:00 - de 3ª à 5ª) munida dos documentos solicitados em fls. 77/79.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União a noticiar nos autos o cumprimento do integral do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.003048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA BUENO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003048-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA PEREIRA BUENO.\r\n\r\nAdvogado: CATIA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 518/519: indefiro o pedido da parte ré de prosseguimento do feito, uma vez que a matéria versada nos processos em trâmite nas Varas estaduais são prejudiciais à apreciação do mérito desta causa.\r\n\r\nFls. 520/523: em face das consultas acostadas, defiro a dilação do sobrestamento do feito por mais 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2006.51.68.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO VALENTIM DOS SANTOS JUNIOR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004026-2\r\n\r\nAutor: ADALBERTO VALENTIM DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2006.51.68.004058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004058-4\r\n\r\nAutor: VALDEMIRO JOSE DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de benefício de auxílio-doença, com base na disposição contida no artigo 29, §5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nJulgada improcedente a presente ação, a r. sentença foi reformada em sede de recurso inominado, no qual restou determinado ao INSS que procedesse à revisão pretendida. Dando cumprimento à decisão colegiada, o INSS informou nos autos os novos valores da mensalidade reajustada e renda mensal inicial do benefício do autor, que restaram inferiores aos valores originalmente calculados pela autarquia.\r\n\r\nConforme se verifica da análise dos autos, não houve avaliação do proveito financeiro da presente demanda, uma vez que não há manifestação da Contadoria Judicial afirmando haver possibilidade de majoração dos valores recebidos pelo segurado mediante a aplicação do reajuste pretendido, tendo a r. sentença se concentrado na questão de direito concernente à tutela judicial requerida.\r\n\r\nÉ de se destacar que a hipótese concreta dos autos, em que não há cálculo contábil atestando o proveito econômico da demanda, é daquelas em que não se permite verificar, de início, se a tutela de procedência será ou não benéfica ao postulante, ante a necessidade de intervenção da Contadoria Judicial para aferir o resultado prático da aplicação do reajuste objeto da ação.\r\n\r\nNão foi por outro motivo que foi editado o Enunciado n.º 60, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Contador Judicial das ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial com base na regra do artigo 29, §5º da Lei 8213/91, de forma a evitar que eventual decisão de procedência venha a ser futuramente esvaziada pelo constatação, a posteriori, da diminuição dos valores originalmente concedidos pelo INSS em razão da incidência do reajuste judicialmente concedido.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, a manifestação exarada pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão obstante, a experiência de diversos casos concretos ensina que, por vezes, a revisão da RMI da aposentadoria de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não resulta em proveito para o segurado, pois a nova RMI apurada resulta em valor inferior ao da que havia sido antes calculada pelo INSS. \r\n\r\nNesta hipótese, ainda que o aposentado tenha, em tese, direito à revisão da RMI do seu benefício, falta-lhe o interesse processual, sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional, eis que não se concebe esteja ele pretendendo a redução do valor de sua aposentadoria.\r\n\r\nFica assim evidente que, para que o Juiz possa firmar convicção de se, por um lado, o Autor é carecedor de ação porque a nova RMI seria inferior do que aquela que já obteve, ou, por outro lado, se sua pretensão é procedente porquanto a nova RMI apurada será superior à anteriormente calculada, é imprescindível que haja nos autos os cálculos elaborados pelo Contador Judicial esclarecendo se o resultado do recálculo da RMI é negativo ou positivo para o Autor.” (REC 20075151004434001, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, data de julgamento13/01/2009) (Grifamos)\r\n\r\nAlém disso, a implementação do reajuste causando a diminuição da mensalidade recebida pelo autor, ao o argumento de estrito cumprimento de decisão judicial não pode ser aceita, em nenhuma hipótese, sob pena de ferir-se o princípio de adstrição ao dispositivo contido na decisão colegiada. Isto porque a interpretação teleológica dos termos do v. acórdão proferido nos presentes autos somente permite concluir que a tutela jurisdicional concedida visou garantir um aumento no valor da aposentadoria do autor e não meramente garantir um direito abstrato à revisão por determinado índice.\r\n\r\nAssim, o cumprimento da decisão de mérito do órgão colegiado inviabilizou-se pela verificação do prejuízo causado à parte autora pela aplicação do índice concedido, já que certamente não foi esta a tutela fornecida ao autor.\r\n\r\nTampouco foi o resultado pretendido com a interposição da ação. Por certo, o exercício do direito de ação não pode ser vertido em instrumento de dano ao seu titular, vez que a demanda encontra fundamento e guarda estreita relação com sua utilidade prática, consubstanciada no interesse de agir do requerente.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPor tais razões, e tomando ainda por fundamento o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 2º , V da Lei 8213/91, torna-se imprescindível o cancelamento da revisão implementada pelo INSS com base no r. acórdão de fls. anteriores, devendo a autarquia ré restaurar o status quo, voltando a pagar ao autor na formar recebida anteriormente à revisão procedida, restituindo-lhe todos os valores pagos a menor, bem como aqueles eventualmente descontados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS dar notícia nos autos do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.004059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON CIPRIANO DE BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004059-6\r\n\r\nAutor: LENILSON CIPRIANO DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autarquia-ré para disponibilizar a memória de cálculo referente a concessão do benefício previdenciário concedido a parte autora determinado no despacho de fls. 123.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2006.51.68.004295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE BARROS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/91, devendo implantá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos a partir da data desta decisão, e informar nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.007279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILDES NUNES DOS SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007279-7\r\n\r\nAutor: MARIA EDILDES NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, recebo fls. 41/45 e 49 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar novamente a petição inicial, devendo retificar o pólo passivo para incluir VERA LUCIA DA SILVA PINTO (endereço Rua 82, n.º 314, casa B, Galeão, Rio de Janeiro, CEP 21941-540, conforme informações do sistema PLENUS), já que esta é beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento do mesmo instituidor.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.68.001987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR NOGUEIRA GARSONE ELIAS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.68.002015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HOMERO GRIGATO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002015-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO HOMERO GRIGATO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA CRUZ PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 dias, por qualquer meio de prova, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 8213/91, sua condição de desempregado após o último vínculo empregatício, cessado em 18/01/2005, de forma a permitir a extensão de seu período de graça.\r\n\r\nCumpre destacar que as demais contribuições individuais realizadas a partir de 2006 são imprestáveis para fins de reaquisição de carência, uma vez que, segundo as alegações do próprio autor na petição inicial, tais recolhimentos não se deram por conta do exercício de atividade laborativa, mas sim com o único intuito de ver concedido benefício previdenciário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.68.003556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMARA DE SOUZA VACCARIELLO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003556-8\r\n\r\nTHAMARA DE SOUZA VACCARIELLO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003556-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2007.51.68.005379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CAMPOS PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005379-0\r\n\r\nAutor: HUMBERTO CAMPOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nObservando as informações constantes do CNIS juntadas aos autos, verifica-se não haver recolhimentos cadastrados para o único vínculo empregatício havido pela parte autora. Além disso, as únicas contribuições se referem a competências do ano de 2008.\r\n\r\nDiante de tais fatos, e considerando, ainda, que a lei apenas isenta o segurado portador de hanseníase de comprovar a carência, não lhe retirando a obrigação de comprovar a qualidade de segurado da Previdência Social, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos documento apto a comprovar que na data do requerimento administrativo (24/11/2006 - fls. 11) era vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias. Decorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2007.51.68.005496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH BAPTISTA DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005496-4\r\n\r\nAutor: MARGARETH BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a solicitação do Ilmo. Perito deste Juizado, conforme petição de fls. 54 e 63, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2007.51.68.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006722-3\r\n\r\nAutor: EDSON BISPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo da autarquia-ré às fls. 64/69.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.10.000202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000202-7\r\n\r\nAutor: JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 53147566-48) cessado em 11/02/2009, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.51.053221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MAGALDI DE MORAES (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053221-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MAGALDI DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive juntar aos autos o processo administrativo NB 141016250-5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.51.053382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053382-3\r\n\r\nAutor: FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, firmado pela própria demandante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.68.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDA MENEZES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000475-8\r\n\r\nAutor: ENIVALDA MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001070-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 99/100. Nada a prover, tendo em vista que restou comprovado o cumprimento do julgado conforme juntada de fls. 101.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.68.001311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALDO PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 515.031.132-0, em favor da parte autora JORGE ANTUNES DE MIRANDA, com efeito retroativo ao dia 01/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 20/06/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARVALHO DE VITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001709-1\r\n\r\nSONIA CARVALHO DE VITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001709-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.002185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAnte a possível irregularidade na concessão do benefício descrito a fl. 20, dê-se vista ao Ministério Público Federal para providências que entender necessárias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo para VERA LUCIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x MAX WILLIAN DE OLIVEIRA x SIMONE FRANCISCO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002770-9\r\n\r\nAutor: Max Willian de Oliveira, assistido por Simone Francisco de Oliveira (segunda autora)\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Foi implantado em sede de antecipação de tutela o benefício de pensão por morte em nome do autor Max Willian de Oliveira, tendo como instituidor seu pai Marcio da Silva Oliveira (NB 21/145.524.838-7) - INFBEN em anexo, com efeitos financeiros a partir de 19/12/2008.\r\n\r\n3) Esta autarquia propõe que seja também incluída, a partir da homologação do presente acordo, a autora Simone Francisco de Oliveira, como dependente do benefício de pensão por morte em referência, efetivando-se o desdobramento do benefício entre dois autores\r\n\r\n4) Serão pagos ao menor Max Willian de Oliveira, a título de atrasados, 100% das diferenças devidas a partir do requerimento administrativo até 19/12/2008, e 50% das mesmas à Simone Francisco de Oliveira, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n5) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n7) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n8) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária, O Ministério Público Federal não se opôs.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JACINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003210-9\r\n\r\nAutor: JAIR JACINTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia-ré em fls. 82/84.\r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO MIRANDA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003821-5\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO PINTO CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004234-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de recolhimento à instituição prisional na qual o segurado está recolhido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004297-8\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR NERY (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004872-5\r\n\r\nAutor: WALDEMAR NERY.\r\n\r\nAdvogado: LOURDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a solicitação feita pelo contador judicial às fls. 56.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAELE JULIÃO VENANCIO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005042-2\r\n\r\nAutor: MICHAELE JULIÃO VENANCIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PERERIA NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005278-9\r\n\r\nAutor: ALBERTINO PERERIA NETO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48. Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SOUSA FERNANDES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005746-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR SOUSA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora, Sra. Valdecir Souza Fernandes, para que informe o endereço da representante legal dos filhos menores do falecido, Sra. Miriam Borba. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Sra. Miriam Borba, na qualidade de representante legal dos menores indicados na certidão de óbito, para que possa informar acerca do interesse destes em integrar o pólo ativo da demanda, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005904-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA LOBO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da médica designada para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006158-4\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. anteriores, juntando aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006217-5\r\n\r\nAutor: PEDRO MONTEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais de forma insalubre. A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PIMENTEL (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006271-0\r\n\r\nAUTORA: MARILENE PIMENTEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo recente e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.089.672-5, em favor da autora CLEIDE DA SILVA, desde sua cessação, dia 02/10/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, descontando-se as parcelas já pagas durante a tutela jurisdicional antecipada, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/08/2008, fls. 64), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a regularidade do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.089.672-5).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006756-2\r\n\r\nAutor: IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos contracheque em seu nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.68.007196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA CARDOSO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007196-6\r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo (NB 1455663040 ) de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.68.007224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007224-7\r\n\r\nAutor: MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo recente do benefício previdenciário ora pleiteado, tendo em vista que a sua cessação se deu em 12/07/2007. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.68.007437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007437-2\r\n\r\nAutor: GENESIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.68.007446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS GOUVEIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007446-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DOS SANTOS GOUVEIA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AUGUSTO TEIXEIRA MADEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007457-8\r\n\r\nAutor: CLEBER AUGUSTO TEIXEIRA MADEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.097.596-0 e aposentadoria por invalidez NB 501.271.730-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ HERDY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007469-4\r\n\r\nAutor: CESAR LUIZ HERDY.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.68.007494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SANT ANNA MARQUES (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007494-3\r\n\r\nAutor: IVONE SANT ANNA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: GILMAR PAZ SANTIAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n- juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\n- para apresentar, para depósito em Juízo, os originais das carteiras de trabalho do segurado falecido, bem como os originais dos comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias relativas às competências de 06/2007 e 09/2007;\r\n\r\n- informar qual foi o serviço prestado pelo segurado falecido nestas duas competências e a quem o serviço foi prestado; e, finalmente\r\n\r\n- comprovar documentalmente a efetiva prestação do serviço pelo segurado falecido, especialmente mediante a comprovação do pagamento recebido por este.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.68.007518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007518-2\r\n\r\nAutor: ALBERTO LEOPOLDINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, reapresentar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica devidamente preenchidos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANOEL DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000026-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MANOEL DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CARDOZO SOUSA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000132-4\r\n\r\nAutor: LIDIANE CARDOZO SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração firmada pelo titular do documento de fls. 09 atestando que a autora reside no endereço indicado.\r\n\r\nAlém disso, deverá juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000134-8\r\n\r\nAutor: JOÃO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias/Jardim Primavera, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 145.142.782-1, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000145-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ DE SOUZA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, assim como, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada, consoante requerimento juntado às fls.14 dos autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000200-6\r\n\r\nAutor: GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Deverá, ainda, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS DUARTE ORNELLAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000214-6\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE JESUS DUARTE ORNELLAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5146732635), acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MAIA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000239-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO MAIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 05, acompanhada de cópia do CPF e identidade, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAULO (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000255-9\r\n\r\nAutor: DANIEL DE PAULO.\r\n\r\nAdvogado: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, esclarecer o recebimento concomitante dos benefícios de auxílio-doença (NB 532.680.581-9) e auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 530.948.787-1), assim como, o fato das concessões terem sido efetivadas por agencias distintas ( Del Castilho - Rio de Janeiro X Miguel Couto - Nova Iguaçu ), embora resida o autor no município de Duque de Caxias / RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000259-6\r\n\r\nAutor: HUMBERTO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílios-doença NB 501.108.104-0 e NB 520.469.942-9, e aposentadoria por invalidez NB 533.260.890-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000261-4\r\n\r\nAutor: OZEAS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentação adicional que comprove recolhimento à Previdência Social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIRENE DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000269-9\r\n\r\nAutor: JOSIRENE DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentação médica que comprove doença alegada na petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000275-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 532.664.007-0) cessado em 30/11/2008, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000288-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE DEUS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria.\r\n\r\nPor fim, deverá regularizar declarações apresentadas às fls. 10 e 11 dos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MARINHO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000304-7\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: CEZAR VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Av. José Mariano Passos no. 1.590, Areia Branca - Belford Roxo / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Pref. Walquides de Souza Lima no. 156, Boqueirão - Saquarema / RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTOS MIGUEL (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA, JULIO CLAUDIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000316-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO SANTOS MIGUEL.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA SANTOS MAGELA, JULIO CLAUDIO CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado\r\n\r\nIntime-se, ainda, a apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CALDEIRA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000332-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR CALDEIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000353-9\r\n\r\nAutor: PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção processo, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada, conforme requerimento de fls. 29.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BASTOS DE MIRANDA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000355-2\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA BASTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ANTONIO CARLOS LINHARES DE MIRANDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de pensão por morte NB 14767069-61.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA COTRIM MOTA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000371-0\r\n\r\nAUTORA: MARIZA COTRIM MOTA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a restabelecer auxílio doença ou conceder aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-lhe defensor dativo.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fls. 33, que a parte autora, recebia o benefício previdenciário de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000373-4\r\n\r\nAutor: CRISTINA DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000386-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir a autora no referido endereço, acompanhada de cópia do CPF e identidade, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o pedido, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR LESSA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000389-8 \r\n\r\nAUTOR: VILMAR LESSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 15, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 20 de abril de 1997 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 26 de janeiro de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito d autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000396-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do esposo da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, por qualquer meio de prova, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 8213/91, a condição de desemprego do segurado falecido após o último vínculo empregatício até a data do óbito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA PIO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000409-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA PIO.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 128170681-4) cessado em 30/11/2008, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Fernando Ferrari, 220 - bairro Vila Rosário / Duque de Caxias - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Macário, 179 - bairro Santo Elias / Nova Iguaçu - RJ), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ HONORATO DE SOUZA x LEONARDO HONORATO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000473-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a este Juizado com as certidões de nascimento originais juntadas em fls. 07 e 08.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DA SILVA (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000483-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000489-1\r\n\r\nAutor: EDSON FERNANDES DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de indeferimento administrativo recente, referente ao pedido formulado nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGI MOURA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000515-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO REGI MOURA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 5011423685 e aposentadoria por invalidez NB 5011947889.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.000530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LEANDRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000530-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL LEANDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.022.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 1097825539 e aposentadoria por invalidez NB 1147793600.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.000601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DAS DORES DE SOUSA (Adv. LILIAN CORDEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000601-2\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA DAS DORES DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: LILIAN CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo formular pedido certo e determinado, uma vez que não foi formulado qualquer pedido na peça de fls. 01 a 04.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FARIA BONI (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000619-0\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FARIA BONI.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 14, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANETE MALAQUIAS DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000635-8 \r\n\r\nAUTORA: EVANETE MALAQUIAS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 12, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 01 de dezembro de 1996 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 02 de fevereiro de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.68.000674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES ARAUJO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000674-7\r\n\r\nAutor: JORGE PIRES ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS RODRIGUES DE BARROS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000689-9\r\n\r\nAutor: ENEAS RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DENISE DE SOUSA VELLOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.000706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSY MARY MENDES HERMANN (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000706-5\r\n\r\nAutor: ROSY MARY MENDES HERMANN.\r\n\r\nAdvogado: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como afirmação de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se LARISSA HERMANN DOS SANTOS para informar se possui interesse em integrar o pólo ativo da demanda, uma vez que também possui, em tese, direito à percepção do benefício previdenciário. Havendo interesse, deverá a in timada providenciar a juntada da documentação necessária à instrução da peça vestibular.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.000727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000727-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA SILVA, qualificado na inicial, pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDe acordo com a legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nEm função da data de início do benefício de aposentadoria por idade recebido pela parte autora (18/08/2006), conforme carta de concessão anexada à inicial (fls. 09 e 59), o período básico de cálculo do benefício (PBC) não abrange o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição empregados na apuração da RMI.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.68.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000804-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDER SENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a parte autora o motivo pelo qual permitiu transcorrer mais de 05 anos entre a decisão final do INSS que cessou o benefício assistencial e a propositura de ação visando o restabelecimento da prestação, já que se trata de benefício voltado ao amparo de cidadãos em risco social de miserabilidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2005.51.68.006845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE JESUS MATTOS (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, ANA MARIA S MAGALHAES, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006845-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ DE JESUS MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, ANA MARIA S MAGALHAES, ANA PAULA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a juntada do documento de fls. 169, intime-se o autor para informar nos autos o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seus dados de cadastros restritivos.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2007.51.10.007020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007020-0\r\n\r\nAutor: ISABEL FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a decisão de fls. 35/37, trazendo aos autos prova documental de sua hipossuficiência, apta a demonstrar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos indicados na inicial, bem como esclareça se os demais medicamentos relacionados às fls. 18 são tidos como de distribuição obrigatória pelas normas do SUS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2007.51.68.000517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.68.005805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n151 - 2008.51.68.002330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE LEONARDO CHINA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002330-3\r\n\r\nAutor: JAQUELINE LEONARDO CHINA.\r\n\r\nAdvogado: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em de fls. 46/48. \r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n152 - 2008.51.68.000978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE BRAVO OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000978-1\r\n\r\nAutor: MARIA NASARE BRAVO OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2008.51.68.004000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004000-3\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2008.51.68.005466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE GLEICE GALVÃO PERRIER (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005466-0\r\n\r\nAutor: ANNE GLEICE GALVÃO PERRIER\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2008.51.68.006009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006009-9\r\n\r\nAutor: DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2008.51.68.006544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEANE MARTINS MATTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006544-9\r\n\r\nAutor: GILCEANE MARTINS MATTOS\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2008.51.68.006961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006961-3\r\n\r\nAutor: JEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2008.51.68.007287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SEGIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007287-9\r\n\r\nAutor: MARCOS SEGIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2008.51.68.007365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA PENHA DA ROCHA ALVES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007365-3\r\n\r\nAutor: AUREA DA PENHA DA ROCHA ALVES\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 730516"
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Nada a prover.\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005970-6\r\n\r\nAUTOR: JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA rep/ p/ MICHELE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua mãe MICHELE DE LIMA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção de atrasados da pensão por morte de seu pai, Sr. Alexandre Pedro de Oliveira, referentes ao período compreendido entre a data do óbito e a data da concessão do benefício.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da autora ao benefício, uma vez que o mesmo já fora concedido, conforme comprova documento de fl. 15, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 26/07/1996, portanto, na vigência da Lei nº 8213/91, que em seu art. 74 dispõe:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”\r\n\r\nContudo, à época do falecimento de seu pai a autora contava com apenas um ano e sete meses e, assim sendo, é a pensão devida desde o óbito por ser esta absolutamente incapaz, contra o qual não corre a prescrição, e também porque não há outros dependentes já habilitados que estejam recebendo a pensão.\r\n\r\nÉ sobremodo importante assinalar que o art. 103 da Lei 9.528/97 e art. 79 da Lei 8.213/91 exime o incapaz de qualquer prejuízo decorrente da inércia de seu representante legal.\r\n\r\n“Art. 103 É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.\"\r\n\r\n“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menos, incapaz ou ausente, na forma da lei.” \r\n\r\nTem-se, no entanto, que a menor completou 13 anos em 03/12/2007, portanto ainda absolutamente incapaz contra quem não corre a prescrição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à autora os valores atrasados referentes ao benefício nº 111.704.118-0 desde a data do óbito do instituidor (26/07/1996) até a data da efetiva implantação do benefício (18/12/1998).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA FEU MESQUITA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.004367-0 \r\n\r\nAUTOR: MAISA FEU MESQUITA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fl. 47, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.10.000990-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE HELENO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE HELENO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré para que promova o cancelamento da cobrança indevida, bem como a indenizar o autor a título de danos materiais. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 51, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES FRAGA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033200-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e apresente comprovante de residência atualizado em seu nome,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO DA SILVA FALCAO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001894-0\r\n\r\nAUTOR: ADERALDO SILVA FALCÃO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXAECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADERALDO SILVA FALCÃO, em face da CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a correção do saldo da conta vinculada do FGTS. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 18 que o processo nº 2007.51.68.005790-4 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, estando em trâmite neste Juizado. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x ALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003512-3\r\n\r\nAUTOR: MARGARETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA e OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei n.º 10.259/2001, em face da Caixa Econômica Federal- CEF, objetivando, em síntese, a obtenção de alvará judicial que autorize o recebimento pelos autores de valores referentes ao saldo da conta vinculada do FGTS de sua falecida mãe. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nNo caso concreto, o direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, portanto, desde a morte passou a fazer parte do espólio. Consoante a cópia da certidão de óbito juntada a fl.21, deixou o de cujus 04 filhos maiores e 01 filho menor, sendo que o óbito ocorreu em 17/06/2003. Havendo herdeiros ou sucessores, estes só terão direito autônomo ao recebimento da quantia referente ao FGTS do de cujus após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei n.º 6.858/1980, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões, uma vez que cabe ao espólio do de cujus a titularidade da presente ação.\r\n\r\nO nosso ordenamento jurídico veda o pleito de direito alheio em nome próprio, como disposto no art. 6º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, aberta a sucessão, o que ocorre com o evento “morte” do autor da herança, o domínio e a posse do acervo hereditário transmite-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nSob outro ângulo, a Lei n.º 10.259/2001, com aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, não admite espólio como parte autora no Juizado Especial Federal, por não se tratar de pessoa física.\r\n\r\nAnalisando o conteúdo do pedido, verifico que este Juízo Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista que em se tratando de Alvará Judicial, a competência é da Justiça Estadual, incidindo, in casu, o entendimento já exposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa a seguir colacionada: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DECONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se,analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\"\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradina, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, CC 92053, Processo: 200702794187/SP, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora: Min. DENISE ARRUDA, DJE DATA:04/08/2008)\r\n\r\nIncabível, dessa forma, o processamento de tal feito neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, face a incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EVANGELISTA DE MELO (Adv. NILTOM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004169-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.32, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2003.51.60.015374-4, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA HELENA SIMOES DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004354-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, e para que, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004409-4\r\n\r\nMARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, e para que emende a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES BESSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DANIEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005209-1\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LÚCIA DANIEL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção integral da Gratificação de Desempenho (GDATA) em pontuação correspondente aos servidores em atividade, bem como o pagamento, em parcela única, das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nOs documentos de fls. 08 a 37 não comprovam que a parte autora percebe a gratificação de desempenho requerida.\r\n\r\nComo o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima daquele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEY DE ALMEIDA CANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA RAMIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x SONIA REGINA RAMIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar às partes autoras a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar às partes autoras a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação a gratificação GDPST, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO das partes autoras, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006703-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LEANDRO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO LEANDRO FILHO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em sín tese, a condenação da Ré a pagar ao Autor os percentuais referentes aos índices reais da inflação, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 30, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ENEDINA CORREIA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006721-5 \r\n\r\nAUTOR: MARLI ENEDINA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARLI ENEDINA CORREIA DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 20, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA COSTA (Adv. JEFFERSON PEREIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006813-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEVERINO ALVES DA COSTA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao cancelamento de cobrança, a revisão dos juros c/c indenização por danos morais. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 25, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006875-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive extratos do período pleiteado, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MAGALHAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007130-9 \r\n\r\nAUTOR: JANAINA MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JANAINA MAGALHAES DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a autora o recebimento da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (GDATA) e (GDPGTAS), em paridade com os servidores em atividade. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 49, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007539-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação com a aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 15, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.60.017183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL AUGUSTO DOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2004.51.60.017183-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2005.51.68.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001782-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.68.001920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001920-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO INSS alega às fls. retro que a revisão efetuada no benefício do autor foi equivocada, uma vez que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial referem-se a benefício diverso do percebido pelo autor. Aduz que o pagamento dos atrasados por meio de RPV foi indevido, motivo pelo que requer sua restituição ou autorização para descontos no próprio benefício do autor.\r\n\r\nTenho, contudo, que o requerimento formulado pela autarquia previdenciária não merece provimento. Com efeito, o INSS alega a incorreção do pagamento quase um ano após a expedição da RPV e o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido autoral. Ocorreu, no caso, a preclusão temporal da autarquia para se insurgir em relação aos cálculos ou mesmo ao mérito da demanda, tendo tido diversas oportunidades para fazê-lo no decorrer da relação processual.\r\n\r\nEm nome da segurança jurídica que deve reger as relações processuais, bem como considerando o instituto da coisa julgada e a preclusão da faculdade do réu em impugnar os cálculos apresentados, não há que se falar em devolução de quantia recebida de forma equivocada, uma vez que o INSS teve todas as oportunidades para verificar o equívoco no momento adequado para tanto.\r\n\r\nVeja-se que os autos já se encontram arquivados, não cabendo ao réu, por meio de mera petição, desconstituir a sentença ou pretender a nulidade da execução neste momento processual.\r\n\r\nAnte o exposto, não há o que prover. Proceda a Secretaria à nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x ANTONIO CARLOS GOMES FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001914-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 24/25, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora, aplicando sobre os valores dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando o benefício bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas.\r\n\r\nIsto porque o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora foi precedido de outro benefício previdenciário, no caso, aposentadoria por invalidez, conforme documento de fl. 91.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, da Lei 5.890/1973, o cálculo do valor mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, seria feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPor outro lado, as demais espécies de aposentadoria e o benefício de abono de permanência em serviço teriam seu valor inicial mensal calculado a partir de média aritmética dos salários-de-contribuição, até o máximo de 48 (quarenta e oito), imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nPrevia, ainda, a mencionada lei que os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam corrigidos previamente de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nConfira-se o texto legal:\r\n\r\n“Lei 5.890/1973: Art 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.(g.n) \r\n\r\nComo se extrai do comando legal acima transcrito, a pretensão declinada nestes autos de atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos somente se pode aventar em relação aos benefícios disciplinados nos incisos II e III, do artigo 3º, da Lei 5.890/1973. A pensão por morte, por sua vez, está prevista no inciso I do referido artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando que a revisão pleiteada não tem qualquer aplicação no benefício titularizado pela parte autora, não há o que executar, motivo pelo qual julgo extinta a execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CALDAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002105-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE CALDAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE CALDAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a implantar no benefício previdenciário que aufere o mesmo percentual concedidos aos beneficiários da Previdência Social que possuíam renda mensal inicial acima do teto máximo de contribuição, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA pretensão declinada nestes autos trata-se de estender o disposto no art. 26 da Lei 8.880/94 a todos os benefícios previdenciários concedidos no período de 05/04/1991 a 31/12/1993. Dispõe esta norma:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nO benefício do autor foi realmente concedido em 23/04/1993, tendo como RMI o valor de Cr$ 12.261.520,74, correspondente a 100% do salário-de-benefício, como se verifica no documento de fl. 11. Porém, consultando a Tabela de tetos dos benefícios do INSS, inserta aos autos à fl. 22, o teto aplicável à data de implantação do benefício é Cr$ 15.760.858,52, ou seja, a média dos 36 últimos salários de contribuição do autor não ultrapassou o teto máximo do salário-de-benefício à época da concessão, não sendo possível invocar a aplicação do dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAssim, o que pretende o autor, se concedido, seria conceder um aumento na renda mensal de quem contribuiu com valores inferiores ao teto com fundamento em paradigma inaplicável, qual seja, aqueles que efetivamente contribuíram para o sistema previdenciário em valores acima do teto máximo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade no disposto no art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002162-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀs partes para se manifestar sobre os cálculos judiciais de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003779-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor da RPV.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAETANO DA SILVA MANOELITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004270-2\r\n\r\nAUTOR: ANA CAETANO DA SILVA MANOELITO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre o informado pela Contadoria Judicial, esclarecendo ao Juízo sobre qual benefício pretende ver incidida a revisão pleiteada na inicial, trazendo os documentos pertinentes, considerando as divergências verificadas entre a inicial e a informação prestada pela Contadoria Judicial às fls. 31-34. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIR PEREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004800-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀs partes para se manifestar sobre os cálculos judiciais de fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.10.007447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PERES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.10.007447-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.000533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2007.51.68.000533-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PEDRO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade (NB 127.089.272-8 e DIB: 06/02/2003), alegando que a renda mensal de seu benefício não vem sendo reajustada em conformidade com a legislação vigente, não tendo a autarquia observado os corretos salários-de-contribuição quando do cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nAté março de 1989, o reajustamento dos benefícios previdenciários (política salarial) teve como parâmetro a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme entendimento jurisprudencial unânime a respeito.\r\n\r\nCom o advento da atual Constituição, estabeleceu-se o critério da equivalência salarial face ao disposto no art. 58 do ADCT, norma temporária e excepcional, cuja eficácia escoou-se com a regulamentação da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, a equivalência salarial vigorou entre abril de 1989 a dezembro de 1991, nos exatos termos da norma transitória.\r\n\r\nA Lei n.º 8.213/91 elegeu outro critério de reajuste para os benefícios previdenciários, em vigor desde janeiro de 1992, a fim de atender ao prescrito no art. 201, § 4.º, da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” \r\n\r\nPercebe-se que tal dispositivo não estipula como parâmetro de reajustamento o salário-mínimo, até porque essa vinculação estaria conflitante com a norma contida no art. 7.º, inciso IV, parte final, desse mesmo estatuto.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra.\r\n\r\nConfira-se, ainda o seguinte julgado das Turma Recursais:\r\n\r\nOrigem:Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro\r\n\r\nClasse:REC -Recurso/Sentença Cível/RJ\r\n\r\nNúmero do Processo:2004.51.51.058965301\r\n\r\nÓrgão Julgador:Turma Recursal - Juiz Relator\r\n\r\nRelator: Alfredo Jara Moura\r\n\r\nData do Julgamento:19/06/2006\r\n\r\nProcesso de Origem:2004.51.51.0589653\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 648955 / SP, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nCom efeito, quanto à manutenção do valor real do benefício,pretendem os recorrentes a correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício, por entender que a legislação previdenciária não lhe preserva o valor real. Todavia, em que pese aos argumentos expendidos, não há previsão legal que determine tal atrelamento. Tendo presente a data de concessão do benefício, o seu reajustamento deverá observar o disposto na Lei 8.213/91 elegislação posterior.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, cabe verificar se a autarquia previdenciária obedeceu aos critérios constitucionais e/ou legais a que estaria adstrita, inclusive, por força do princípio da legalidade que informa a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, ao proceder a tal verificação, em conformidade com a legislação previdenciária em vigor e mediante as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução n.º 242, de 03/07/01, observou que a RMI revista era semelhante à RMI fixada para o benefício da autora desde a sua concessão (fl.65). Ademais, o autor não logrou comprovar que teria algum salário-de-contribuição em valor superior ao que foi considerado pelo INSS quando da concessão, sendo informado pela Contadoria Judicial que o benefício foi calculado corretamente, em observância aos ditames legais então vigentes. \r\n\r\nAssim sendo, não cabe a revisão pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BORGES FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001159-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho o indeferimento da antecipação da tutela, uma vez que o laudo médico necessita de complementação. \r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de 15 dias, responder os quesitos da parte autora e do Juízo, esclarecendo, ainda, se a doença apresentada pelo autor decorre exclusivamente da atividade profissional que exerce.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.001200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS BARRETO ALVES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.001200-3\r\n\r\nAutora: Terezinha de Jesus Barreto Alves\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTerezinha de Jesus Barreto Alves propõe Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, considerando-se os salários-de-contribuição efetivamente recebidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.\r\n\r\nA autora aduz ter o INSS se utilizado de valores divergentes da realidade na apuração dos salários-de-contribuição a serem considerados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário. Para tanto, apresentou telas do CNIS (fls. 09/11), segundo as quais os salários referentes a períodos compreendidos entre junho de 2002 e outubro de 2004 não conferem com os dados aplicados pela parte ré.\r\n\r\nConforme informação prestada pela autarquia, foram utilizadas as informações constantes do CNIS para o cálculo do salário-benefício atribuído ao benefício percebido pela autora. Todavia, depreende-se da documentação acostada às fls. 09/11 e corroborada pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 451/457) que houve equívoco por parte do INSS quando do cálculo da RMI do benefício da autora, já que os salários-de-contribuição constantes do próprio CNIS não foram observados pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nO procedimento utilizado pela segurada encontra previsão legal no § 2º do art. 29-A, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente.”\r\n\r\nAssim, a partir de quando a autora apresentou os valores corretos, requerendo a revisão do valor do benefício, a renda mensal inicial deveria ter sido recalculada, o que não ocorreu.\r\n\r\nO pedido de revisão está demonstrado à fl. 13. Dessa forma, a partir de 29-11-2004, a renda mensal recalculada com base no CNIS da autora deveria substituir os valores pagos até então.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, com o fim de condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício, considerando os salários-de-contribuição efetivamente recebidos pelo segurado, conforme os cálculos de fls. 451/457, com a nova RMI fixada em R$ 1.126,14 (mil cento e vinte e seis reais e quatorze centavos), bem como a pagar os valores em atraso no importe de R$ 1.288,22 (mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), monetariamente corrigidos e com incidência de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.001577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORBILIA SILVA DE ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001577-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.003732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MELLO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.003732-2\r\n\r\nAutora: Selma Mello dos Santos\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSelma Mello dos Santos propõe Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, considerando-se os salários-de-contribuição efetivos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.\r\n\r\nA autora aduz ter o INSS se utilizado de valores divergentes da realidade na apuração dos salários-de-contribuição a serem considerados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário. Para tanto, apresentou cópias de sua CTPS (fls. 10/15), segundo as quais os salários referentes ao período compreendido entre janeiro/2004 a novembro/2005 não conferem com os dados aplicados pela parte ré.\r\n\r\nConforme informação prestada pela autarquia, foram utilizadas as informações constantes do CNIS para o cálculo do salário-benefício atribuído ao benefício percebido pela autora. Todavia, depreende-se da documentação acostada às fls. 10/15 e corroborada pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 36/45) que houve equívoco por parte do INSS no tocante à utilização dos salários-de-contribuição efetivamente percebidos pela parte autora. \r\n\r\nO procedimento da segurada encontra previsão legal no § 2º do art. 29-A, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente.”\r\n\r\nAssim, a partir de quando a autora apresentou os valores corretos, requerendo a revisão do valor do benefício, a renda mensal inicial deveria ter sido recalculada, o que não ocorreu.\r\n\r\nO pedido de revisão está demonstrado à fl. 09. Dessa forma, a partir de 04-05-2006, a renda mensal recalculada com base na CTPS da autora deveria substituir os valores pagos até então.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com o fim de condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício, considerando os salários-de-contribuição efetivamente recebidos pelo segurado, conforme os cálculos de fls. 37/45, com a nova RMI fixada em R$ 584,84 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com total de atrasados devidos no importe de R$ 339,12 (trezentos e trinta e nove reais e doze centavos), monetariamente corrigidos e com incidência de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.003939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003939-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em especial à fls. 84, onde consta o valor dos atrasados apurados pelo INSS, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a RPV referente a multa fixada à fl.80 (R$ 2000,00) acrescida do valor calculado pelo INSS, totalizando R$ 22.944,32 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005248-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LOURES LEITE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005413-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA DA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005478-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se realizou os exames complementares solicitados pela Perita, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.005616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE BASTOS QUINTELA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005616-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005621-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.006086-1\r\n\r\nAutor(a): VERA LUCIA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de cardiopatia grave. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 05/03/2002 a 20/08/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 84-87) que a parte autora é portadora de cardiopatia hipertensiva, diabetes mellitus descompensado e osteoartrose, que restringem a autora ao exercício de atividades que exijam esforços físicos vigorosos.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato da autora encontrar-se atualmente com 56 anos de idade e, conforme destacado na petição de fl. 91, não houve melhora no quadro clínico da autora desde 1998, quando foi diagnosticada a osteoartrose.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno da autora ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, o perito atestou que o início da incapacidade da autora ocorreu em 28.11.2005.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 20/08/2006 - fl. 97), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (01/07/2008).\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (possui 56 anos de idade e é portadora de cardiopatia hipertensiva, diabetes mellitus descompensado e osteoartrose), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5010686364, a partir da data em que foi cessado (20/08/2006) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 01/07/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SANTANA MORAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5285956265, a partir da data em que foi indevidamente cessado (05.04.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZI RANGEL RODRIGUES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006777-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIncabíveis os presentes embargos, eis que não existe a omissão apontada. Ao contrário do que foi relatado pelo I. Advogado, todos os documentos acostados foram cuidadosamente analisados, tanto é que se nota, logo em sua inicial, a declaração da própria parte autora de que estava separada de fato à época do óbito do marido.\r\n\r\nCabe ressaltar que a lei que rege os benefícios previdenciários é a lei nº 8213/91 e não a lei nº 8742/93, mencionada pela autora em sua fundamentação, sendo certo que a lei de regência dos benefícios previdenciários estabelece em seu artigo 16 quais são os dependentes dos segurados. \r\n\r\nNão obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias informar se há dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FERRAZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053201-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLLINS LUIZ BEZERRA RIBEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053213-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE IVAN PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053236-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO FERNANDES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053288-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.51.053289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053289-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.51.053305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIWIGES DE SOUZA HERMES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053305-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISON DA SILVA RAMOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053307-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Rosana de Moura Penna Soares, OAB/RJ 90881, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.053340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTA LEITE DE SOUZA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053340-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE MELO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053399-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.053402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS DA PAIXAO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053402-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CARLOS DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053404-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DA COSTA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053405-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FREIRE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053467-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.000130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARQUES BATISTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000130-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARQUES BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de cardiopatia hipertensiva, diabetes, insuficiência venosa, lombalgia e bursite no ombro esquerdo. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 31-32) que a autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, dislipidemia, insuficiência venosa, osteoporose e tendinite em ombro esquerdo, que a incapacitam temporariamente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurada, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença até 01.06.2008, conforme documento de fl. 43, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início cinco anos antes da realização da perícia judicial, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 01.06.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5220679593, a partir da data em que foi indevidamente cessado (01.06.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000250-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte ré à fl. 75 e redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada para o dia 19 de março de 2009, para o dia 26 de março de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando os mesmos intimados, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela parte autora à fl. 74, intime-se a segunda ré, Nívea Moreira de Souza, para que forneça o endereço do Sr. CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000618-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBER MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de lombalgia e bursite no ombro direito. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 50-54) que o autor é portador de artrose em ombro (ombro doloroso) e lombalgia crônica, que o incapacitam permanentemente para a sua atividade de servente, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que o autor é portador de incapacidade laborativa de natureza permanente, porém susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que o autor volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nEntretanto, não há suporte jurídico para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois o segurado não foi considerada definitivamente incapacitada e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade, não bastando mera limitação para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nNoutro giro, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade parcial para o exercício de atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento/manutenção do auxílio-doença, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 03.07.2006 a 02.10.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 64). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2005, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 02.10.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5171685424, a partir da data em que foi indevidamente cessado (02.10.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, descontadas as parcelas porventura pagas em razão da posterior concessão de benefício por incapacidade, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NOGUEIRA GUIMARAES NETO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000940-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO NOGUEIRA GUIMARAES NETO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo meniscopatia degenerativa do corno posterior do menisco interno. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 81-84) que o autor é portador de lesão em menisco do joelho esquerdo, que o incapacita temporariamente para a sua atividade de vigilante/motorista de carro forte, podendo ser reabilitado.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que o autor é portador de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que o autor volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 23.10.2004 a 07.02.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 91). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 07.02.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 513247395-0, a partir da data em que foi indevidamente cessado (07.02.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001006-0\r\n\r\nAutora: Severina Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora embargou de declaração a sentença das fls. 53-55, relatando haver contradição no julgado quanto à data inicial de implementação do benefício de pensão por morte em seu favor, aduzindo ser correta a data do requerimento de justificação administrativa, apresentado em 29.06.2004, e não a DER (26.06.2007), como constou da sentença ora embargada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo que diz respeito à suposta contradição apontada nos presentes embargos, não assiste razão à embargante. Primeiro, porque a justificação administrativa não guarda qualquer vínculo com o pedido formulado na inicial, vez que se trata de mero procedimento administrativo destinado a suprir a falta de documentos ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social (art. 108, Lei 8.213/91). Com efeito, o seu processamento não pressupõe a pretensão à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte e, por conseguinte, não demanda a manifestação do INSS acerca da verificação do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento daquele benefício previdenciário.\r\n\r\nSegundo, que contradição não existe no julgado, pois a embargante busca, através do manejo do presente recurso, nada mais que o reexame de matéria já apreciada, o que não é cabível pela via de embargos declaratórios. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARQUES SOARES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001018-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.001053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.001053-9\r\n\r\nAutora: Elizabeth Lucia da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Elizabeth Lucia da Silva Lima em face do INSS, visando à condenação do réu ao pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte que aufere, referentes ao período compreendido entre 19.04.1997 a novembro de 2002.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, suscitada pelo INSS, dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que prescreve em 5 anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela previdência social. Incide o instituto sobre as prestações e não sobre o fundo do direito, devendo-se reconhecer seu alcance apenas sobre as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. \r\n\r\nNa hipótese vertente, verifico que as parcelas pretendidas pelo autor correspondem a período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura desta demanda. Em assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição qüinqüenal em relação às diferenças anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, conforme artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConsiderando o contido no corpo desta decisão, declaro prescrita a pretensão da parte autora e julgo extinto o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.001265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO GILVAN ARRUDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001265-2\r\n\r\nAutor: VITORINO GILVAN ARRUDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VITORINO GILVAN ARRUDA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de problemas cardíacos.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 31/12/2007 a 14/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em agosto de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 36-44, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui valvopatia mitro-aórtica reumática, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001306-1\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de hérnia de disco lombar dorsal, lombociatalgia, discopatia degenerativa cervical, cervicalgia e artrose lombar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 66-69) que a autora é portadora de discopatia degenerativa, tendo sido submetida a artrodese em coluna lombar, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de cobradora de ônibus, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos ou que a submetam à vibração constante.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, porém susceptível de reabilitação para outras atividades.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que o autor volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurada, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 18.01.2008 a 30.04.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada (fl. 65). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em abril de 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.04.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5262611318, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.04.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação, descontados os valores porventura pagos em razão de concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001319-0\r\n\r\nAutor: MARIA MERCEDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA MERCEDES DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de hipertensão arterial e problemas cardíacos.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos restam atendidos pela parte autora, tendo em vista que efetuou recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, no período compreendido entre setembro/2005 a julho/2008, ao contrário do alegado pelo INSS. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em agosto de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 77-80, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial e diabetes mellitus, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IBRAHIM DE SOUZA GRILLO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.001337-1\r\n\r\nAutor: José Ibraim de Souza Grillo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por José Ibraim de Souza Grillo em face do INSS, visando à condenação do réu ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença que auferiu, referentes ao período compreendido entre 06.02.1995 a 04.03.2003.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, suscitada pelo INSS, dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que prescreve em 5 anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela previdência social. Incide o instituto sobre as prestações e não sobre o fundo do direito, devendo-se reconhecer seu alcance apenas sobre as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. \r\n\r\nNa hipótese vertente, verifico que as parcelas pretendidas pelo autor correspondem a período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura desta demanda. Em assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição qüinqüenal em relação às diferenças anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, conforme artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConsiderando o contido no corpo desta decisão, declaro prescrita a pretensão da parte autora e julgo extinto o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS CAPITÃO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AUTOS Nº 2008.51.68.001492-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARTINS CAPITÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos notas de frete ou outros documentos que julgue relevantes para o fim de comprovar o alegado exercício da atividade de motorista de caminhão no período de 01/08/78 a 28/04/95, em que contribuiu na categoria de contribuinte individual.\r\n\r\nJuntados os documentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOSINO PIRES DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001768-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 65/75: considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista o montante devido, dê-se vista à parte autora, em especial às fls. 74/75, onde consta o valor dos atrasados apurados pelo INSS, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV no valor de R$ 10.320,95 (Dez mil trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nExpeça-se, ainda, a RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, esta última referente ao valor despendido para perícia médica.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº: 2008.51.68.0018060-0\r\n\r\nAutora: Maria José Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto nos artigos 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, em face do INSS, visando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do fator previdenciário, com a conseqüente condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício auferido pela parte autora, sem a incidência do fator previdenciário.\r\n\r\nO INSS argúi, em sede de contestação, a prejudicial de mérito da prescrição, bem como rebate as teses aventadas pela parte autora.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nInicialmente, verifico que não assiste razão à autarquia previdenciária no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, tendo o benefício previdenciário da autora sido concedido em 28/05/2007, não há prestações vencidas abarcadas pelo fenômeno prescricional.\r\n\r\nAnalisada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nEm que pese a argumentação apresentada pela parte autora, não procede o pedido formulado.\r\n\r\nUma vez que a própria Constituição, em seu art. 202 (com a redação dada pela EC 20/98), determinou que lei regulasse a matéria atinente ao cálculo dos proventos da aposentadoria, não há falar em inconstitucionalidade da Lei 9.876/99 (que instituiu o fator previdenciário).\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos termos da ementa a seguir colacionada e que, por economia processual, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: \"E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991).\r\n\r\n2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui.\r\n\r\n3. E como a norma relativa ao \"fator previdenciário\" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o art. 7º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa.\r\n\r\n4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bem como do artigo 9º desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, da Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição.\r\n\r\n5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados.\r\n\r\n(Classe: ADI-MC - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo: 2110 UF: DF-DISTRITO FEDERAL DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566, Rel. Ministro SYDNEY SANCHES)\r\n\r\nCom efeito, a elaboração da tábua de mortalidade, atualizada periodicamente com base no censo populacional brasileiro, compete ao IBGE, cabendo ao INSS, tão-somente, a aplicação dos dados lá divulgados, sendo inviável proceder-se à alteração das conclusões ali consignadas.\r\n\r\nNote-se que o ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor cabe a este, em conformidade com o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, regra básica processual aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Não provando eventual equívoco específico quando do cálculo da RMI, não há como prosperar sua alegação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001941-5\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SEVERINA MARIA FERREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de lombociatalgia e gonartrose genética.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 11/08/2005 a 31/10/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em agosto de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 68-71, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui escoliose dorso-lombar, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002037-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCIANO DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a transformação de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 34/35, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 45 dias a contar da data de 10/12/2008. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2. Será o benefício autoral de auxílio doença NB 516.923.349-0, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, em 12/11/2008; \r\n\r\n3. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n4. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 42, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 09), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu converta o benefício de auxílio doença NB 516.923.349-0 em aposentadoria por invalidez a partir de 12/11/2008, pagando os valores atrasados através de RPV -Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.002311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GOMES DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002311-0\r\n\r\nAutor: MIRIAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MIRIAN GOMES DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de hipertensão arterial.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 24/03/2008 a 15/06/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em julho de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 44-52 (com adendo às fls. 65/68, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADJANE MARIA NASCIMENTO FRANCO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº: 2008.51.68.002446-0\r\n\r\nAutora: Ladjane Maria Nascimento Franco\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto nos artigos 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, em face do INSS, visando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do fator previdenciário, com a conseqüente condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício auferido pela parte autora, sem a incidência do fator previdenciário.\r\n\r\nO INSS argúi, em sede de contestação, a prejudicial de mérito da prescrição, bem como rebate as teses aventadas pela parte autora.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à autarquia previdenciária no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente a 10/06/2003.\r\n\r\nAnalisada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nEm que pese a argumentação apresentada pela parte autora, não procede o pedido formulado.\r\n\r\nUma vez que a própria Constituição, em seu art. 202 (com a redação dada pela EC 20/98), determinou que lei regulasse a matéria atinente ao cálculo dos proventos da aposentadoria, não há falar em inconstitucionalidade da Lei 9.876/99 (que instituiu o fator previdenciário). \r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos termos da ementa a seguir colacionada e que, por economia processual, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nEMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: \"E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991).\r\n\r\n2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui.\r\n\r\n3. E como a norma relativa ao \"fator previdenciário\" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o art. 7º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa.\r\n\r\n4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bem como do artigo 9º desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, da Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição.\r\n\r\n5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados.\r\n\r\n(Classe: ADI-MC - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo: 2110 UF: DF-DISTRITO FEDERAL DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566, Rel. Ministro SYDNEY SANCHES)\r\n\r\nCom efeito, a elaboração da tábua de mortalidade, atualizada periodicamente com base no censo populacional brasileiro, compete ao IBGE, cabendo ao INSS, tão-somente, a aplicação dos dados, lá divulgados, sendo inviável proceder-se à alteração das conclusões ali consignadas.\r\n\r\nNote-se que o ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor cabe a este, em conformidade com o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, regra básica processual aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Não provando eventual equívoco específico quando do cálculo da RMI, não há como prosperar sua alegação.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DE MELLO FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002564-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DE MELLO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de hérnia inguinal bilateral de eventração. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 31-34) que o autor é portador de pós-operatório tardio de hérnia inguinal recidivada, que o incapacita permanentemente para atividades que exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que o autor é portador de incapacidade laborativa de natureza definitiva, porém susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que o autor volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 24.03.2006 a 30.11.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 50). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.11.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5161980245, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.11.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.002898-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCLIM DOUGLAS TURQUES VOLOTÃO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003816-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA SOARES MATOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.684019-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CANDIDA SOARES MATOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CÂNDIDA SOARES MATOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de pensão por morte, considerando a variação nominal da ORTN/OTN, assim como o pagamento das diferenças corrigidas. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 28 que o processo nº 2005.51.10.002095-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes dos presentes autos, estando em trâmite junto à 5ª Vara Federal de São João de Meriti. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004616-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS MALAQUIAS TAVARES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004732-0 \r\n\r\nAUTOR: NICEAS MALAQUIAS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NICEAS MALAQUIAS TAVARES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário atual da parte autora, com pagamento das diferenças a serem apuradas. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 27, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004868-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhe cida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004972-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a devolver em dobro todos os valores descontados do benefício da autora, bem como indenizá-la a título de dano moral. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 36, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005014-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005303-4\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto na LOAS.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 29), apesar de intimada para tanto, tendo se limitado a alegar que restou infrutífera sua tentativa de requerer o benefício pleiteado junto ao INSS, sem que houvesse, contudo demonstrado a negativa formal daquela autarquia.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005368-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS FILHO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005450-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAMOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE RAMOS FILHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, bem como ao valor relativo à aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 39, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005794-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005833-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005864-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início em 13/05/2001, devendo pagar os correspondentes valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde cada vencimento pela Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, Item 3.1) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação (conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS, por meio do Chefe do EADJ, implantar o benefício de pensão por morte da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BASILIO MOREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006590-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.007223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007223-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.007371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007371-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.007395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007395-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.007396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007396-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.007555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONIZETI MARTINS DONDI (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007555-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.007600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MORAES DO NASCIMENTO COSTA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007600-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES DA COSTA JUNIOR (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000005-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FORTUNATO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000037-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILENE RIBEIRO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000050-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDIOMAR RODRIGUES LOPES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000059-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAMASIO DE MENDONCA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000082-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000102-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000103-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CLARA DOS PASSOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000115-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000117-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.51.092103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CAMPOS GONÇALVES DE SANT ANNA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092103-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a titularidade da conta poupança objeto da presente demanda, conforme doc. à fl.14, intime-se a parte autora a fim de providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão de ANA CLAUDIA C. G. SANTANNA e JAQUELINE C.G. SANTANNA no pólo ativo da demanda. Cumprido, remetam-se os autos à SEDIS - DC para a inclusão das autoras, bem como incluir a União Federal e o Banco Central no pólo passivo, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2007.51.68.005182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BARCELLOS DA CRUZ (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005182-3\r\n\r\nAUTOR: DALILA BARCELLOS DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei n.º 10.259/2001, em face da Caixa Econômica Federal- CEF, objetivando, em síntese, a obtenção de alvará judicial que autorize o recebimento pela autora de valores referentes ao saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido marido. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nNo caso concreto, o direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, portanto, desde a morte passou a fazer parte do espólio. Consoante a cópia da certidão de óbito juntada à fl. 06, deixou o de cujus 04 filhos, tendo falecido em 18/09/1987, o que conduz à conclusão de que os herdeiros ou sucessores só terão direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei n.º 6.858/1980, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões, uma vez que cabe ao espólio do de cujus a titularidade da presente ação.\r\n\r\nO nosso ordenamento jurídico veda o pleito de direito alheio em nome próprio, como disposto no art. 6º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, aberta a sucessão, o que ocorre com o evento “morte” do autor da herança, o domínio e a posse do acervo hereditário transmite-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nSob outro ângulo, a lei n.º 10.259/2001, com aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, não admite espólio como parte autora no Juizado Especial Federal, por não se tratar de pessoa física.\r\n\r\nAnalisando o conteúdo do pedido, verifico que este Juízo Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista que em se tratando de Alvará Judicial, a competência é da Justiça Estadual, incidindo, in casu, a seguinte decisão: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DECONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se,analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\"\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de\r\n\r\nDireito da 1ª Vara de Andradina, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, CC 92053, Processo: 200702794187/SP, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, DJE em 04/08/2008, Relatora: Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nIncabível, dessa forma, o processamento de tal feito neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEntretanto, a despeito da norma do artigo 284 do CPC, não se justifica oportunizar a emenda a inicial, porque a via eleita não se presta ao fim pretendido pela autora, eis que de jurisdição voluntária o procedimento de alvará, sem instauração de lide processual. Ademais, os princípios da celeridade e economia processual, informadores dos procedimentos sob a égide da legislação que rege os Juizados Especiais Federais, restam melhor atendidos pois ressalva-se à autora a busca da realização de sua pretensão em ação posterior e autônoma.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, face a incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2007.51.68.005273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005273-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de intimar a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da resposta da contestação de saque, interposta junto ao Ministério do Trabalho, conforme informado em sua inicial à fl. 03.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2007.51.68.005790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO DA SILVA FALCAO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005790-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.84: Regularize a parte autora a sua representação processual,no prazo de 05 (cinco) dias, após com a referida regularização, defiro a vista requerida pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.006042-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o levantamento do numerário depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora, assim como a sua correção de acordo com a Súmula 252 do STJ.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico, de acordo com a certidão de fl.23 um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora por mais de 1 (um ) ano.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, II, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.000430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIRE DA SILVA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.68.000430-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PAULO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. JOSÉ PAULO FREIRE DA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, visando a retirada imediata de seu nome do cadastro de inadimplentes, por compras indevidamente efetuadas em seu cartão de crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\n2. A parte autora sustenta que recebeu da Caixa Econômica Federal um cartão de crédito Mastercard/Caixa nº 5488.2600.9840.5749, devidamente bloqueado. Com o propósito de viajar, tentou utilizar seu outro cartão de crédito Visa/Caixa para a compra das passagens, mas, não sabendo por que motivo a transação não foi autorizada, resolveu então desbloquear o cartão recebido (Mastercard/Caixa) a fim de efetuar a aludida compra. Aduz que efetuou somente as compras das passagens, tendo em vista a urgência e a negativa de seu outro cartão de crédito.\r\n\r\nInformou ainda que no dia 29/12/2006 verificou que seu cartão Mastercard/Caixa havia desaparecido, tendo imediatamente entrado em contato com a operadora com a intenção de efetuar o bloqueio por furto ou extravio.\r\n\r\nCom a chegada da fatura mensal das despesas daquele cartão, o autor verificou que havia outras despesas além da compra das passagens. Assim, entrou em contato novamente com a administradora do cartão e esta lhe informou que deveria formalizar a sua reclamação através de uma carta modelo que seria enviada ao autor, a ser preenchida por este e remetida para o “Suporte a Clientes - Regularização de Despesa”.\r\n\r\nNeste sentido, seguiu as orientações e assim o fez; entretanto, os valores contestados continuaram a ser cobrados através de fatura mensais, o que levou, inclusive, à inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nO autor esclarece, ainda, que quitou sua dívida referente à compra das passagens, aguardando que fosse deferida sua contestação administrativa. Entretanto, a CEF, em correspondência, informou-lhe que o estorno das compras efetuadas no dia 29/12/2006 e não reconhecidas pelo autor foi negado, bem como que este deveria efetuar o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor sua vez, a CEF sustentou que a parte autora não comprovou que houve falha na prestação dos serviços prestados.\r\n\r\nInicialmente convém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nA questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.”(REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004, cf. Informativo nº 226 do STJ)\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCaberia à CEF demonstrar que a parte autora efetuou as compras contestadas através do comprovante de compras assinado pela parte autora ou então demonstrar que tal cartão de crédito era utilizado através de senha eletrônica. Entretanto, a ré não se desincumbiu deste ônus, nos termos em que lhe é exigido pelo art. 333, inciso II, do CPC, razão pela qual a pretensão autoral de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais merece ser acolhida.\r\n\r\nO dano moral restou configurado no caso concreto e consistiu na inserção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida em cartão de crédito que não contraiu. Note-se, contudo, que, de fato, o cartão foi utilizado indevidamente, conforme verifica-se à fl. 51, com compras efetuadas no dia 15/02/2007, data bem posterior à comunicação de extravio efetuada pela parte autora e confirmado pela CEF através de correspondência, conforme demonstrado à fl. 43.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência das dívidas contestadas pelo autor e efetuadas no dia 29/12/2006 no Cartão de Crédito Mastercard/Caixa, e para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nConsiderando que a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito lhe causou dano de difícil reparação e tendo em vista a procedência do pedido formulado na inicial, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a empresa ré retire imediatamente o nome do autor dos referidos órgãos. Deverá a ré comprovar nos autos o cumprimento desta decisão em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.001614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CAVALCANTE DA SILVA x DANIELLE CAVALCANTE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001614-1\r\n\r\nAUTOR: AMANDA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AMANDA CAVALCANTE DA SILVA e OUTRA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos na conta vinculada, de seu falecido pai DEJAIR DA SILVA, ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 30/37, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 40/45 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 47.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo o titular da conta vinculada firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre a CEF e o de cujus, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.001987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CAIXA SEGURO AUTO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001987-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.68.002337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CASANOVA DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.68.002337-6\r\n\r\nAUTOR/A:MANOEL CASANOVA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nMANOEL CASANOVA DE ANDRADE propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando a cessação dos descontos perpetrados pelo INSS à título de devolução de valores recebidos em virtude da duplicidade de benefícios (abono permanência em serviço e posteriormente aposentadoria por tempo de serviço), bem como a restituição dos referidos valores.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nO autor é segurado do INSS e recebia o abono de permanência em serviço-30 anos, desde 23 de agosto de 1990. Ocorre que em 17/03/1995 passou a receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o que perpetua até a presente data.\r\n\r\nEm abril de 2007 o autor verificou que sofrera descontos em seu benefício no valor de R$ 178,55 (cento e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos). Ao procurar a autarquia ré, esta informa que seria em virtude do benefício da aposentadoria por invalidez que recebera conjuntamente com o abono permanência em serviço, aduzindo a autarquia que tal benefício deveria ter sido cessado quando da concessão da aposentadoria. \r\n\r\nInicialmente observa-se que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, demonstrado o recebimento indevido de benefício ou pagamento a maior, deve ser o valor indevidamente recebido devolvido aos cofres públicos:\r\n\r\nArt. 115. Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\ncontribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;\r\n\r\npagamento de benefício além do devido;\r\n\r\n§1ºNa hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má fé.\r\n\r\nNessa vereda, o art. 154, §3º do Decreto 3.048/99 determina que caso o débito seja originado de erro da previdência social, o segurado, usufruindo o benefício regularmente concedido poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que o fundamento dessas disposições legais é o fato de que, ainda que o segurado tenha agido de boa-fé, não pode se locupletar em prejuízo do ente público, que administra verbas públicas.\r\n\r\nNo caso concreto, o recebimento dos dois benefício em conjunto foi indevido, tendo em vista que são benefícios inacumuláveis por sua própria natureza. Mesmo tendo agido de boa-fé, o fato é que o autor recebeu durante certo período verba a que não tinha direito, em detrimento da Previdência Social que, em última análise, diz respeito à toda a sociedade. Recebendo quantia indevida, deve o autor se sujeitar aos descontos para o fim de indenizar a autarquia previdenciária, conforme autoriza a legislação de regência. \r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado os Tribunais pátrios: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONTO. ART. 115, II, DA LEI 8.213/91.IMPOSSIBILIDADE. ART. 201, § 2º DA CF/88. \r\n\r\n1. A teor do disposto no art. 115, II,da Lei 8.213/91, o INSS pode descontar da renda mensal do benefício os pagamentos efetuados além do devido, respeitando, quando o débito for originário de erro da Previdência Social, o limite de 30% do valor do benefício em manutenção, conforme os termos do art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n2. Ainda que respeitado o limite previsto em lei, os descontos que reduzam os proventos do segurado à quantia inferior ao salário mínimo ferem a garantia constitucional de remuneração mínima e atentam contra o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. \r\n\r\n3. De acordo com a orientação das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. (TRF4, AMS2005.71.04.002599-0, Sexta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 28/06/2006).\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial o documento de fl. 21, verifica-se que o valor do benefício da parte autora corresponde a pouco mais de um salário mínimo mensal e o INSS vem procedendo ao desconto no importe máximo de 30%.\r\n\r\nTenho, contudo, que para uma renda mensal equivalente a pouco mais de um salário mínimo não é razoável à autarquia proceder o desconto no importe de 30%, pois, assim, está a aniquilar a renda mensal do beneficio da parte autora. Veja-se que 30% é o percentual máximo permitido por lei, podendo (e devendo, quando tal for recomendável no caso concreto) proceder a descontos menores quando o caso concreto exigir tal providência.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o benefício da autora corresponde a valor pouco superior ao salário mínimo vigente, reputo razoável o desconto de 10% para reaver os valores pagos a maior, o que atende tanto à necessidade de o benefício garantir um mínimo de sustento à autora, quanto à necessidade de a autarquia receber o que pagou indevidamente.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo como devido o débito da parte autora com o INSS, determinar que a autarquia observe o limite de 10% da renda mensal do beneficio percebido pela autora, quando dos descontos referentes à restituição do valor pago a maior, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.003051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALAZANS CARVALHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a creditar na conta vinculada da parte autora, desde a data de opção, os valores referentes à incidência de juros progressivos sobre os depósitos do FGTS, observada a prescrição trintenária, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, além de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (REsp. 298.146-RS, Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n122 - 2008.51.68.003223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ BARBOSA (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO, CLARICE DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000227/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.003223-7\r\n\r\nAUTOR: GERALDO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GERALDO LUIZ BARBOSA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nConforme afirma a CEF em sua contestação de fls. 28/38, a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando a CEF, os documentos de fls. 41/52 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 54.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 729375"
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                                "Portaria Nº 001, DE 17/02/2009\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o princípio da instrumentalidade processual, o processo não consubstancia um fim em si mesmo, mas serve de mero instrumento para a prestação da tutela jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a nulidade derivada da inobservância das formas processuais não deve ser pronunciada nos casos em que tiver sido atingida a finalidade do ato processual (art. 249, parágrafo primeiro, do CPC);\r\n\r\nCONSIDERANDO a preocupação permanente deste Juízo com observância das diretrizes e princípios que inspiraram o legislador na elaboração da Lei nº 10.259/01; \r\n\r\nCONSIDERANDO o número de petições e documentos que são trazidos diariamente para despacho sem qualquer conteúdo decisório;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a prática de atos processuais, a fim de que a prestação jurisdicional seja entregue com celeridade e rapidez;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o comando constitucional do art. 93, XIV, da CR/88 autoriza a delegação aos servidores de atos de administração e atos de mero expediente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o §4º do art. 162 do Código de Processo Civil permite a movimentação processual pela Secretaria do Juízo, independentemente de despacho judicial, em atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região faculta a prática, pelo Diretor de Secretaria, sob a supervisão do Juiz, dos atos não sujeitos a recurso, dentre os quais se incluem aqueles que visam instar as partes, procuradores ou auxiliares à prática de ato necessário ao desenvolvimento do processo (inciso I); \r\n\r\nRESOLVE, visando à efetiva dinamização dos serviços judiciários:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar o(a) DIRETOR(A) DE SECRETARIA (CJ-03) da Vara Federal Única de Itaboraí, ou seu substituto legal, a praticar, de ofício, os seguintes atos ordinatórios:\r\n\r\nI - Intimação da parte ré, na inexistência ou insuficiência de documentos instrutivos do pedido autoral, para juntá-los aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nII - Intimação da parte autora para pagar custas ou juntar documentos que não constem dos autos e cujo fornecimento seja ônus da mesma, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nIII - Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nIV - Intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento para compor contrafé ou, ainda, para pagamento de custas ou despesas de diligência necessária à efetivação de ato judicial;\r\n\r\nV - Intimação das partes para manifestação acerca de documentos, cálculos, laudos, etc, juntados aos autos, nos casos em que seja necessário;\r\n\r\nVI - Intimação da parte para que se manifeste em réplica;\r\n\r\nVII - Intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente;\r\n\r\nVIII - Intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos;\r\n\r\nIX - Intimação da parte interessada acerca de depósito efetuado ou de alvará expedido em seu favor;\r\n\r\nX - Intimação de perito nomeado pelo Juízo, para que apresente laudo, ou para que preste esclarecimentos ou complemente laudo, conforme o caso;\r\n\r\nXI - Intimação da parte adversa a apresentar, querendo, contra-razões no prazo legal, quando apresentado recurso inominado tempestivo pela parte sucumbente, nos processos em tramitação no Juizado Especial Federal Adjunto desta Vara;\r\n\r\nXII - Intimação das partes e peritos para que devolvam os autos não restituídos no prazo legal, em 48 horas, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\nXIII - Intimação das partes acerca da data, horário e local de realização de perícia;\r\n\r\nXIV - Intimação do advogado para promover a assinatura de petição apócrifa;\r\n\r\nXV - Intimação ou cientificação do teor de ofícios juntados, oriundos de juízos deprecados, comunicando data de audiência de inquirição de testemunhas, designação ou realização de leilões ou praças, ou, ainda, solicitando providências;\r\n\r\nXVI - Intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias informar se deseja renunciar ao valor que ultrapassar ao teto imposto pela Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nXVII - Intimação do credor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, caso nada seja requerido, remessa dos autos ao arquivo, após a baixa nos sistema de acompanhamento processual;\r\n\r\nXVIII - Intimação do advogado para devolver à Secretaria, em 24 horas, autos de processo não restituído no prazo legal ou fixado. Não havendo atendimento, deverá esse fato ser imediatamente comunicado ao juiz federal, titular ou substituto, ao qual o processo for vinculado, para que sejam tomadas as medidas coercitivas cabíveis;\r\n\r\nXIX - Intimação, para audiência designada, das partes e das testemunhas, sendo que, no caso destas últimas, somente quando ofertado rol tempestivamente;\r\n\r\nXX - Intimação das partes e, se for o caso, de assistentes técnicos, acerca de perícia designada;\r\n\r\nXXI - Intimação das partes para se manifestarem sobre proposta de honorários de perito, quando for o caso;\r\n\r\nXXII - Intimação da parte interessada sobre o retorno dos autos da Turma Recursal ou do Tribunal, nos casos em que há execução, para que requeira o que lhe aprouver; e encaminhamento dos autos ao arquivo, após a baixa no sistema de acompanhamento processual, caso nada seja requerido;\r\n\r\nXXIII - Abertura de vistas às partes, se for o caso;\r\n\r\nXXIV - Abertura de vista ao MPF, nos casos em que figure como parte menor ou incapaz, bem como na hipótese do art. 196 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região;\r\n\r\nXXV - Remessa dos autos ao setor de distribuição, para retificação da autuação, quando se tratar de evidente erro material em que tenha incorrido aquele setor, devidamente certificado nos autos;\r\n\r\nXXVI - Remessa dos autos à Contadoria quando apresentadas planilhas ou documentos que demandem confecção ou aferição de cálculos por parte do contador do Juízo;\r\n\r\nXXVII - Encaminhamento dos autos ao arquivo, após a baixa no sistema de movimentação processual, estando findo o processo, com sentença transitada em julgado e com todas as demais providências já executadas;\r\n\r\nXXVIII - Cumprimento, independentemente de nova conclusão ao Juiz ou despacho, medidas já determinadas em despacho, decisão ou sentença anterior;\r\n\r\nXXIX - Assinatura de mandados, salvo quando houver menção a sanção restritiva de direitos ou privativa de liberdade, além de ofícios de caráter geral, mencionando, sempre, que o faz em cumprimento a determinação judicial, podendo reiterar, por até duas vezes, ofícios expedidos há mais de 30 (trinta) dias, caso não especificado prazo inferior para cumprimento, certificando, após, a eventual falta de cumprimento para a imediata conclusão ao Juiz, que tomará as providências que entender necessárias;\r\n\r\nParágrafo único - Permanecerão sendo assinados pelo Juiz Federal da Vara, titular ou substituto, conforme vinculação, as cartas precatórias e rogatórias, bem como os ofícios dirigidos a membros do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, Ministros e Secretários de Estado e aqueles endereçados a autoridades que recebam igual tratamento protocolar neste Estado e nas demais unidades da Federação. Igualmente, serão assinados exclusivamente pelo juiz os ofícios para conversão em renda de depósitos judiciais à disposição desta Vara Federal.\r\n\r\nXXX - Solicitação de informações sobre o cumprimento de carta precatória;\r\n\r\nXXXI - Remessa ao arquivo, após a baixa, dos processos que retornarem da Turma Recursal ou do Tribunal, nos casos em que não haja nada a executar;\r\n\r\nXXXII - Desarquivamento e vista de autos de processos pelo prazo de 05 (cinco) dias, em secretaria ou não, conforme o caso, desde que requerido justificadamente, e o rearquivamento, em seguida, se nada for requerido;\r\n\r\nXXXIII - Desentranhamento de documentos originais ou autenticados de autos de processos findos, exceto procuração, mediante substituição por cópia, desde que o pedido seja formulado pela própria parte ou por advogado constituído pela mesma e mediante recibo, devendo, ainda, tudo ser devidamente certificado. Após a efetivação do desentranhamento ou se o interessado, depois de intimado, não comparecer à Secretaria, no prazo de 10 dias, para retirar os documentos, os autos deverão ser rearquivados.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nId: 730577"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0600019-8 JOSE ALBERTO CHAVES CAZATTI E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores JOSÉ MARINS CORREA e ALTAIR TELES e JOSÉ MARINS CORREA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 468, 469, 477/479, 494/497), informando a adesão dos autores, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0800005-3 HONORATA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 165 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nº 2004.51.07.661-4, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados nos autos da ação ordinária nº 1998.0800005-3, a partir da citação do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, devendo ainda, fornecer a cópia da inicial.\r\n\r\n3 - 98.0800314-1 DIONISIO PINTO NOGUEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 333/342 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0800499-7 ANATALIO FONTES DE SOUZA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 147 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0800612-4 ARLETE GUIMARAES DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 333/342 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0800723-6 CLEMENTINO MANOEL CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . I - Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. 191, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia referente ao requisitório encontra-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nII - Tendo em vista o cancelamento do requisitório de fl. 192, requisite-se o pagamento em favor do patrono LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.\r\n\r\nIII - Após, suspenda-se o feito até a comprovação do aludido depósito.\r\n\r\n7 - 99.0600591-2 SABINO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nConsiderando que houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que a parte autora retirou o original do alvará de levantamento, conforme certificado à fl. 291, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.07.000494-6 OUDENIR SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação da Autarquia ré à fl. 161, depreende-se que não serão opostos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, requisitem-se os pagamentos nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, até a comprovação dos depósitos.\r\n\r\n9 - 2000.51.07.000541-0 FRANCISCA FERNANDES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação da Autarquia ré à fl. 181, depreende-se que não serão opostos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, requisite-se o pagamento referente à parte autora, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, até a comprovação do depósito. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se pessoalmente a autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.07.000849-6 JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação da Autarquia Pública ré à fl. 158, depreende-se que não serão opostos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, requisitem-se os pagamentos nos termos da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 159, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais, arbitrados na sentença às fls. 73/75.\r\n\r\nCumprido, o item supra, suspenda-se o feito até a comprovação dos depósitos.\r\n\r\nEfetivado o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n11 - 2001.51.07.000037-4 ANTONIO JOSE ANTUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. 184/185, intime-se pessoalmente a parte autora e dê-se ciência ao defensor dativo de que os RPV's encontram-se depositados na CEF, devendo a Secretaria instruir o mandado da parte autora com a cópia de fl. 184.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.07.000308-9 JORGE MARTINHO SILVA DA MOTTA REP/ P/ JORGE MARTINHO MACHADO DA MOTTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Tendo em vista a manifestação da Autarquia ré à fl. 267, depreende-se que não serão opostos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, requisitem-se os pagamentos nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, até a comprovação dos depósitos.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000344-2 MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x HONORATA MARIA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 185 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nº 2004.51.07.661-4, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados nos autos da ação nº 1998.0800005-3, a partir da citação do INSS, determino o sobrestamento do feito nº 2001.51.07.344-2, a fim de que o mesmo seja sentenciado junto com o processo nº 1998.0800005-3.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000910-6 NEUSA DE MACEDO CLARO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls. 155/159 - Recebo a Apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000990-8 ANTONIO CARLOS PIMENTEL DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Fls. 127/129 - Ante a notícia de disponibilidade de verba, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.07.000098-3 SEBASTIAO GOMES CARDOZO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Defiro o depoimento pessoal da parte autora conforme requerido pelo INSS às fls. 42.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem o rol das testemunhas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designar a Audiência.\r\n\r\n17 - 2004.51.07.000620-1 MARIO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os representantes legais das empresas CRISTAB S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LAPIDAÇÃO PAULO HORTA, LAPIDAÇÃO ALEXANDRE RABIL, EMPRESA COSMOPOLITANA COMÉRCIO GERAL LTDA, nos endereços fornecidos à fl.149, para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se o autor trabalhou para as referidas empresas, devendo a resposta especificar o período e vir acompanhada de documentos que a comprovem, tais como: livro de registro de empregados, contracheques, termo de rescisão de contrato de trabalho, folha de ponto e etc.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.57.001131-3 DAVID FERREIRA DE LIMA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes acerca do laudo pericial\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais, arbitrados à fl. 183.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500023-0 CARLOS CONSTANTINO VIDAL (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000410-9 ELIAS DA CONCEICAO NUNES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente, as partes para ciência da perícia designada para o dia 03 de abril de 2009 (03/04/09), às 10:00hs, na sede deste Juízo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, ao INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo legal, bem como, cumprir o 3º parágrafo do despacho de fls. 45.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 46.\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000475-4 MARIA JUCARA DOS SANTOS (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 25, decreto a revelia do INSS, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000531-0 ROBSON HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença, na forma do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.07.000776-0 DANIEL RAMOS (Adv. MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS, DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000063-0 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. ANTONIO CLARET DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000324-2 JOSE LUIZ DUARTE SILVA (Adv. SAMAR DOS SANTOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000381-3 PAULO ADOLFO DANIEL (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.07.001182-1 ERICSON BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito contador do Juízo, Dr. GLAUCIO SARDINHA VEIGA, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Corregedor Geral, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os ho norários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006744-9 MARCELO CRUZ AFONSO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se ciências às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 224, forneça a parte autora a cópia da inicial para proceder a citação da Caixa Seguradora S/A .\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se a Caixa Seguradora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0600312-0 ESPOLIO DE HERMINIO PIRES DA CUNHA JUNIOR REP/ P/ FRANCISCA FREIRE DA CUNHA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinado pelo autor LUIZ EDUARDO DA CONCEIÇÃO, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 365/367 e 438), informando a adesão e saque do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nFls. 435/445 - Dê-se ciência aos autores ESPOLIO DE HERMINIO PIRES DA CUNHA e JOSE OTAVIO FERREIRA DE MORAES de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0600411-8 ALCENIL GOMES TOMAZ (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 263/273 - Dê-se ciência ao autor ALCENIL GOMES TOMAZ de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.07.000090-4 AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O autor nos autos dos embargos a execução nº 2004.51.07.135-5, fora condenado aos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco) do valor dado à causa (sentença fls. 329/331).\r\n\r\nÀs fls. 351, consta petição da CEF requerendo a citação do autor, ora embargado, para proceder ao pagamento dos honorários de sucumbências no valor de R$ 344,60 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nÀs fls. 353, consta certidão de trânsito em julgado dos referidos embargos.\r\n\r\nÀs fls. 362/363, consta petição da CEF noticiando o cumprimento da obrigação, efetuando o crédito da diferença relativo aos juros de mora na conta individual do autor, bem como, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos honorários de sucumbências arbitrados nos autos do embargos à execução, no valor de R$ 1.288,82 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nÀs fls. 383/385, consta petição do autor, ora embargado, requerendo a liberação da quantia retida pela CEF à título de honorários de sucumbências.\r\n\r\nBrevemente relatado passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão o autor, tendo em vista que nos autos dos embargos à execução o mesmo, ora embargado, fora condenado à 5% (cinco) do valor dado à causa e não 5% (cinco) do valor da condenação.\r\n\r\nAssim, não é cabível que a CEF retenha um valor acima do que fora arbitrado na sentença de embargos à execução, a título de honorários.\r\n\r\nDiante do exposto, determino que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o depósito na conta individual da parte autora do valor retido indevidamente, devendo abater do referido valor, a quantia devida a título dos honorários sucumbências no valor de R$ 344,60 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\n32 - 2000.51.07.000118-0 JAILTON SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 216/218 - Dê-se ciência ao autor JAILTON SANTOS DO NASCIMENTO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.07.000947-7 MARISE DE ARAUJO PINHEIRO E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x ANA LUCIA DOS SANTOS MENEZES DA SILVEIRA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinada pela autora ANA LÚCIA DOS SANTOS MENEZES DA SILVEIRA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 152/164, 173/174), informando a adesão da autora, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nEm atenção ao autor HYLISSON MATARUNA DOS SANTOS, considerando que o vínculo empregatício foi a partir de 04/90 (conforme CTPS fl. 28), tendo o primeiro depósito de FGTS ocorrido em maio/90, assiste razão a CEF em suas alegações, ficando impossibilitada de cumprir a obrigação, uma vez que não existe comprovação de conta vinculada em nome do aludido autor, com saldo, nos períodos referentes aos índices inflacionários.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fl. 167, e que processualizado tal ato, com sua vinda aos autos, não houve impugnação ao mesmo, homologo o termo de adesão ao acordo previsto na LC nº 110/01 firmado pela autora MARIA APARECIDA VIEIRA DA MOTA DA SILVA. \r\n\r\nAnte o cálculo apresentado pelo Setor de Contadoria (fls. 177/181), atualizado até a data em que a CEF (fl. 129) creditou os valores na conta vinculada da autora MARISE DE ARAÚJO PINHEIRO, verifica-se que os mesmos encontram-se em consonância com o julgado, não havendo portanto, valores a executar.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que foi cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000242-7 MARIA APARECIDA DO AMPARO MATOS (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2007.51.07.000606-8 PAULO SERGIO CORDEIRO BUENO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nFls. 51/56 - Dê-se ciência ao autor PAULO SERGIO CORDEIRO BUENO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000399-0 MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA (Adv. FELIPE DE SOUZA ALENCAR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . MÁRCIA CRISTINA DA SILVA LIMA propôs a presente ação ordinária em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL, objetivando entre outros, que seja deferida a tutela antecipada para que o primeiro réu expeça o diploma de conclusão do Ensino Médio e para que o segundo réu registre o respectivo diploma.\r\n\r\nAlega em breve síntese, que concluiu a 3ª série do Ensino Médio no Colégio Estadual Sérvulo Mello em 2005, mas que até a presente não foi expedido o seu diploma com o respectivo registro no MEC.\r\n\r\nÉ o relatório \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAfirma o artigo 273 do CPC que o juiz poderá, desde que presentes alguns requisitos, antecipar a tutela jurisdicional.\r\n\r\nHá que se afirmar, porém, que inexiste aqui qualquer discricionariedade judicial, sendo dever do juiz conceder a tutela antecipatória nos casos em que se façam presentes os requisitos de sua concessão, e sendo vedada a antecipação se algum requisito estiver ausente.\r\n\r\nTrata-se, pois, de um poder-dever do juiz a que não poderá se furtar.\r\n\r\nOra, há nos autos prova inequívoca que torna verossímil, ao menos nesta fase procedimental, o alegado pela parte autora em sua inicial, sendo certo que a não concessão da antecipação da tutela poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.\r\n\r\nConforme verifica-se nos autos, a autora colacionou à fl. 17, declaração do Colégio Estadual Sérvulo Mello de conclusão da 3ª série do Ensino Médio, bem como, à fl. 18, Histórico Escolar de conclusão do ensino médio, lavrado em 23/10/2006.\r\n\r\nAdemais, a autora não pode ser prejudicada pela demora excessiva na entrega de diploma de conclusão de curso.\r\n\r\nAssim sendo, os documentos aduanados aos autos comprovam de plano que a parte autora tem direito a expedição do diploma, uma vez que completou o curso. \r\n\r\nDesta forma, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expeça o diploma de conclusão do ensino médio em nome da autora , bem como a UNIÃO FEDERAL registre o diploma no Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerida, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo da relação processual a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.07.000072-5 ZELMIR MARINS (Adv. ADILSON FERREIRA DE AGUIAR) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nApresente a parte autora carta de concessão de benefício previdenciário que alega em sua petição inicial titularizar, bem como, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51, forneça as cópias dos documentos que instruem a exordial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000075-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x DALVA FERREIRA DA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal (fls. 21) no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da demandada, até o valor atualizado do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a executada, devidamente citada, na forma do artigo 652, do CPC (fls. 15 verso) não pagou nem indicou bens à penhora, no prazo legal (fls. 16).\r\n\r\nAo proceder a penhora, o Oficial de Justiça certificou que a executada não possui bens passiveis de serem penhorados (fls. 19 verso).\r\n\r\nA redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da executada, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela União Federal e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada DALVA FERREIRA DA PAIXÃO, até o limite do valor exeqüendo apresentado às fls. 12.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se pessoalmente a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 738, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000076-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal (fls. 22/23) no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da demandada, até o valor atualizado do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o executado, devidamente citado, na forma do artigo 652, do CPC (fls. 15 verso) não pagou nem indicou bens à penhora, no prazo legal (fls. 16).\r\n\r\nAo proceder a penhora, o Oficial de Justiça certificou que o executado não possui bens passiveis de serem penhorados (fls. 19 verso).\r\n\r\nA redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela União Federal e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado ROBERTO CARLOS DA SILVA, até o limite do valor exeqüendo apresentado às fls. 24.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se pessoalmente o executado para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 738, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RETROMAC PECAS SERVICOS M M P S S L ME E OUTROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14 de abril de 2009 (14/04/09), às 15:00 hs.\r\n\r\nIntime-se a CEF por DO e intimem-se os executados pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência à defensora dativa nomeada.\r\n\r\nApós, aguarde-se audiência ora designada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002683-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x FRANCISCA MAQSUELMA ANTUNES ALENCAR (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória proposta pela CEF em face de ALEX DE SOUZA MELO, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alberto Moraes, nº 491, bloco 10, aptº 103 - Outeiro da Pedras, Itaboraí - RJ, face ao descumprimento do réu das cláusulas estabelecidas no Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda. \r\n\r\nTendo em vista que o imóvel, objeto da presente ação, encontra-se ocupado por terceiros, fl. 94, que a parte ré Sr. ALEX DE SOUZA MELO fora notificada, conforme fls. 25 verso, e que o mesmo encontra-se inadimplente, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 27/28, expedindo o competente mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000185-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SARA VALDELENE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória proposta pela CEF em face de SARA VALDENE PEREIRA DA COSTA e RODRIGO OTÁVIO AUGUSTO FERREIRA, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alberto Moraes, nº 491, bloco 10, aptº 202 - Outeiro da Pedras, Itaboraí - RJ, face ao descumprimento dos réus das cláusulas estabelecidas no Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda. \r\n\r\nO Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001 e se destina a atender a necessidade de moradia da população de baixa renda.\r\n\r\nO aludido contrato, em sua cláusula décima nona, inciso II, letra “a” prevê que em casos de inadimplência do arrendatário quanto ao pagamento das obrigações assumidas, pode a arrendadora notificá-lo a devolver o imóvel, sob pena de caracterização de esbulho possessório, que autoriza a propositura da competente ação de reintegração de posse. Tal procedimento está previsto no artigo nono da referida lei. \r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que o aludido contrato (fls. 09/19) fora firmado pela CEF e SARA VALDENE PEREIRA DA COSTA, não havendo nenhum documento dando poderes ao Sr. RODRIGO OTÁVIO AUGUSTO FERREIRA para receber notificação em nome da arrendatária. Outrossim, observa-se que às fls. 22, houve notificação ao Sr. RODRIGO OTÁVIO AUGUSTO FERREIRA, pessoa estranha ao contrato, para a entrega do imóvel. Em momento algum há, por parte da autora, a comprovação de que a ré, Sra. SARA VALDENE PEREIRA DA COSTA fora notificada nos termos da Lei nº 10.188/01, em seu art. 9º.\r\n\r\nAssim sendo, verificada a inadimplência da arrendatária, caracterizado estaria nos termos do contrato, o esbulho possessório, a autorizar o deferimento da liminar da reintegração de posse. Porém, não havendo comprovação de cartas de cobrança da dívida expedida pela parte autora e assinada pela ré Sra. SARA VALDENE PEREIRA DA COSTA, ou por pessoa com poderes para receber notificação em nome dela, ou ainda, termo de confissão de dívida, entendo que ainda, não está configurado o esbulho possessório, razão pela qual o pleito liminar não merece prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO liminarmente a reintegração de posse.\r\n\r\n44 - 2007.51.07.000281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROGERIO DA ROCHA LOPES. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória proposta pela CEF em face de ROGÉRIO DA ROCHA LOPES e MARIA JOSÉ AGUIAR DA SILVA, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alberto Moraes, nº 491, bloco 12, aptº 204 - Outeiro da Pedras, Itaboraí - RJ, face ao descumprimento dos réus das cláusulas estabelecidas no Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda. \r\n\r\nO Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001 e se destina a atender a necessidade de moradia da população de baixa renda.\r\n\r\nO aludido contrato, em sua cláusula décima nona, inciso II, letra “a” prevê que em casos de inadimplência do arrendatário quanto ao pagamento das obrigações assumidas, pode a arrendadora notificá-lo a devolver o imóvel, sob pena de caracterização de esbulho possessório, que autoriza a propositura da competente ação de reintegração de posse. Tal procedimento está previsto no artigo nono da referida lei. \r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que o aludido contrato (fls. 07/16) fora firmado pela CEF e ROGÉRIO DA ROCHA LOPES, porém na ocasião da notificação do arrendatário acerca do inadimplemento dos pagamentos e conseqüentemente rescisão contratual, consta informação às fls. 38 verso, que a Sra. Maria José, atual moradora do imóvel, desconhece o arrendatário. \r\n\r\nDestarte, verificado o inadimplemento das parcelas de arrendamento, bem como as taxas condominiais enseja a rescisão do contrato firmado entre as partes com base nas cláusulas 12ª, 18ª e 19ª (fls. 07/16). Porém não havendo comprovação de cartas de cobrança da dívida expedida pela parte autora e assinada pela ré, ou termo de confissão de dívida, só com base em que imóvel encontra-se ocupado por terceiros (fl. 45) e que a parte ré não fora notificada, por tal motivo, entendo que ainda não estaria configurado o esbulho possessório, razão pela qual o pleito liminar não merece prosperar. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO liminarmente a reintegração de posse.\r\n\r\nDecreto a revelia da Sra. Maria José Aguiar da Silva.\r\n\r\nA SEADI para incluir no pólo passivo a Sra. MARIA JOSÉ AGUIAR DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a CEF diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado do arrendatário.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000071-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DANIELA SCHWEIG CICHY) x RONALDO LUCAS DOS SANTOS. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando seu pedido aos fatos narrados, já que informa que o réu efetivamente construiu imóvel na área em discussão, o que não fica hábil ao manejo do interdito proibitório. \r\n\r\nEsclareça ainda se o autor, de fato, exerce a posse sobre a área reclamada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2004.51.57.000397-3 SARA VALDELENE PEREIRA DA COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar o depósito do valor informado à fl. 74, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2005.51.57.001318-1 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2007.51.07.000533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ROBSON MOITINHO COSTA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória proposta pela CEF em face de ROBSON MOITINHO COSTA, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado no Condomínio Residencial Colina Colibris, na Avenida Genésio Cotrin, 1027, Nova Cidade, Itaboraí/RJ, face ao descumprimento do réu das cláusulas estabelecidas no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Construção e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, firmado em 03 de maio de 2004. \r\n\r\nO aludido contrato é regulado pela Lei nº 9.514/97 e de acordo com o artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituindo em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, desde que cumpridas todas as condições constantes nos parágrafos seguintes do referido artigo.\r\n\r\nConforme verifica-se, às fls. 25 e 25 verso, o devedor fiduciante fora intimado para purgar a mora devida, porém não houve o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nOutrossim consta ainda, averbação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal pelo Oficial do Registro de Imóveis.\r\n\r\nNoutro giro, o imóvel objeto da lide encontra-se vazio, conforme constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 34.\r\n\r\nAssim sendo, defiro liminarmente a reintegração de posse, requerida pela CEF, às fls. 36/37. \r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, na forma do artigo 928 do CPC, c/c o artigo 30, da Lei 9514/97.\r\n\r\nApós, tendo em vista o convênio firmando entre a Justiça Federal e a Receita Federal, proceda a Secretaria a consulta on line a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2000.51.07.000580-0 ANDREZA FERNANDES SOARES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Fl. 150 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2006.51.07.000612-0 ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão. No entanto, a jurisprudência, amenizou o prefalado entendimento, coadunando-o com a legislação processual e com a boa-fé que deve nortear todos os negócios jurídicos, orientando no sentido de que a notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão pode ser feita por meio de editais, além de entender que, ciente por qualquer outro meio o mutuário da deflagração do procedimento executório de seu imóvel encontra-se suprida a ausência de notificação.\r\n\r\nOutrossim, a adjudicação do imóvel traz como conseqüência a extinção do contrato de financiamento.\r\n\r\nIsto posto, esclareça a CEF no prazo de 10 (dez) dias, se houve a intimação do mutuário para a purgação da mora, bem como, se o imóvel foi adjudicado, devendo comprovar nos autos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2004.51.07.000721-7 HONORATA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 19 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nº 2004.51.07.661-4, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados nos autos da ação 1998.0800005-3, a partir da citação do INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2006.51.01.019171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCELO CRUZ AFONSO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.07.000907-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x HONORATA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOCENIR MONTEIRO). . Fls. 71 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nº 2004.51.07.661-4, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados nos autos da ação ordinária nº 1998.0800005-3, a partir da citação do INSS, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n54 - 2008.51.07.000580-9 NILZA JOSE BELGUES RAMOS (Adv. ROSICLETO PIMENTEL DE OLIVEIRA, GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.57.000301-5 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 729735"
                            ],
                            "730338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CESAR FARID FIAT E OUTRO (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES, ALOYSIO DE OLIVEIRA NEVES). . Tendo em vista a prorrogação do afastamento autorizado da Juíza Titular desta Vara, por motivo de licença médica, e a necessidade de adequação da pauta, uma vez que estou acumulando as Jurisdições de Itaboraí e Niterói, redesigno a Audiência para o dia 28/05/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000266-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SIONE VAZ DA SILVA (Adv. MAURO PERROTTA VAZ). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com base no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIONE VAZ DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor autônomo de pescado, identidade 09256987-0 IPF-RJ, CPF 022.10.997-30.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. Anote-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n3 - 98.0204768-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISMAEL DAVID FERREIRA (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x EDSON SARAIVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x SERGIO ALBERTO SOARES (Adv. PAULO ANDRE DE TOLEDO). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo MPF em face do SÉRGIO ALBERTO SOARES E OUTROS, visando apurar autoria do fato tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97.\r\n\r\nConsiderando que o réu SÉRGIO ALBERTO SOARES, tomou posse como Prefeito do município de Itaboraí, no dia 01/01/2009, passando a ter direito ao foro por prerrogativa de função, conforme o consoante no art. 29, X, da CF/88 c/c art. 84, caput do CPP.\r\n\r\nAssim, DECLINO MINHA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito para o E. TRF-2º Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder à baixa dos mesmos na distribuição. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, através de ofício, ao EG. TRF-2º Região, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.07.000383-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x EDMUNDO DANTAS SANTOS (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Revejo o despacho anterior, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nSendo assim, a AUDIÊNCIA ali designada para o dia 12/03/2009, às 15:00 hrs., correrá nos termos dos dispositivos acima referenciados.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas de CARMEN e EDMUNDO, às fls. 292, 313 e 330, para comparecerem a audiência.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000385-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x JOAO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x NILCEA FERREIRA (Adv. JORGE CASTOR MACIEL, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 75/81 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada, nestes autos, em face de GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326; NILCEA FERREIRA, brasileira, filha de Ismael Ferreira e Mercindia Ferreira, nascida em 04 de junho de 1940, portadora da cédula de identidade nº 12833885-2, expedida pelo IFP/RJ e JOÃO RODRIGUES, português, filho de Augusto Rodrigues e Filomena Araújo de Souza, nascido em 13 de março de 1945, portador da cédula de identidade nº 15799123700, expedida pelo IFP/RJ, ABSOLVENDO-OS com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000536-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CREUZA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD, SILVIO RODRIGUES). . Revejo o despacho anterior, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 14/05/2009, às 14:00 hrs. para AUDIÊNCIA, a ser realizada na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, arroladas pela defesa da ré Carmem Salles de Oliveira Martins, às fls 248, para comparecerem à audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000456-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLETE DOS SANTOS ZIELINSCKI (Adv. ALVARO VIDAL DE PINHO). . \r\n\r\nIntime-se o novo patrono da ré MARLETE DOS SANTOS ZIELINSCKI, para que, no prazo de 03 (três) dias, apresente alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000484-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x BORGEO FRANCISCO GOMES (Adv. JORGE ALVES CAMPOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, citem-se os réus, nos termos do artigo 396, caput, do mesmo diploma legal, para responder à acusação formulada pelo Ministério Público Federal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando também o disposto no art. 396-A do citado codex.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise, nos termos do artigo 397, da referida norma, alterado pela Lei 11.719/08.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000651-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDWALD DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nIntime-se o apenado, conforme requerido pelo MPF à fl.121.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2002.51.07.000316-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. MUNIQUE TOSTES CORDEIRO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x DEOCLECIANO FRANCISCO SILVA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA). . “... dê-se vista as partes em alegações finais (art. 500 do CPP).”\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000421-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS x MARIA MARTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO JOSE MIRANDA TESTI). . Abro vista aos réus em diligências.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.490298-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS VICENTE (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA). . Ante o exposto, e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado CARLOS VICENTE, qualificado nos autos do Processo, às penas dos artigos 14 da Lei 10.826/03 e artigo 29, § 4º, V, da Lei 9605/98, na forma do art. 69, do CP.\r\n\r\nPasso à aplicação das penas, na forma do art. 68, do CP.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que o Réu é primário, e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa em relação do crime do art. 14, da Lei 10.826/03, e 6 meses de detenção quanto ao art. 29, § 4º, V, da Lei 9.605/96, fixando cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, ante a precariedade da situação econômica do acusado.\r\n\r\nNa 2ª fase, torno a pena-base, pena intermediária, face a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que ainda que se reconhecesse a atenuante da confissão, conforme art. 65, I, “d”, do CP, a pena não sofreria alteração ante o disposto no verbete nº 231, da súmula do STJ.\r\n\r\nNa 3ª fase, inexistindo causas especiais de aumento ou de diminuição, promovo o incremento da pena quanto ao crime do art. 29, § 4º da Lei 9.605/96, em 3 meses, e 5 dias-multa, por ter sido praticado em Unidade de Conservação (Poço das Antas), consoante inciso V do mencionado dispositivo legal.\r\n\r\nDessa forma, procedendo a soma de que cuida o art. 69, do CP, fixo a pena - definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, e 25 dias-multa, conforme art. 72, do CP.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, “c”, c/c art. 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que deverão ser cumpridas simultaneamente: 1) prestação de serviços à Sociedade Pestalozzi de Silva Jardim, e 2) prestação de serviços à Casa de Passagem, em Silva Jardim, mantendo a pena de multa acima fixada.\r\n\r\nNas prestações de serviços, o Réu deverá desempenhar as tarefas designadas pelas Instituições designadas, que deverão compatibilizar suas necessidades com as aptidões do apenado, pelo prazo de 2 anos e 9 meses, com duração de 7 (sete) horas semanais em cada Instituição, de modo concomitante. \r\n\r\nDeverão as Instituições indicadas informar, semestralmente, por ofício dirigido a este Juízo, se o Réu tem comparecido pontual e assiduamente, e se tem desempenhado de forma satisfatória a tarefa que lhe fora designada. Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade competente, para que encaminhe as armas e munições apreendidas (três espingardas, conforme descrito à fl. 08) ao Comando do Exército para destruição, conforme disposto no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, dando ciência a este Juízo da entrega das armas, encaminhando recibo de sua entrega.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, oficie-se ao TER para os fins art. 15, III, da CRFB, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade. Intime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 730338"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOS REIS (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC é ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINHEIRO REIS (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC é ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ausente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do autor está ou não incluído na SERASA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e um mês entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI JOSE RUIZ MONÇANO ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 13 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CRESBAUMER (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA COELHO PERSE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 14 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTÍLIA JOSÉ CORDEIRO FLORIDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 14 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RANGEL FERRAZ (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA COQUITO (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA MARTINS DE MIRANDA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MOURA ASSAD RODRIGUES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de PSQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARINA CICILIA GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica nas especialidades de ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA. Nomeio peritos do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 29/31).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DAMASCENO (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 23/31).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA CARMEN DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 728868"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: OFP.1601.000062-7/2009 da Vara Federal de Macaé comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000041-1/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.51.03.002751-0, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação PAULO CHAVARI foi designada para o dia 07/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 730671"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001708-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RONALDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, RONALDO BORGES DE ABREU). . Fls. 54/55 - Intime-se o Executado acerca da correção do valor recolhido pelo mesmo, a título de custas processuais, encaminhando-se cópia do Ofício n°s 3092822 (fl.54).\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juízo Deprecante informando sobre a fase atual desta Carta Precatória, encaminhando-se ainda, cópia do alvará de soltura de fls. 29/33, conforme solicitado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729305"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.62.000177-5 CAROLINA DE FIGUEIREDO ALVIM (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CARMEM M DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001355-9 CARLAS BENEDIR ASSIS GABRY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADAS TRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tão-somente no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para a autora, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA LOPES DE SOUZA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 09 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de junho e julho de 1987, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR FARIA LOUVAIN (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, KENIA RODRIGUES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOSIMAR ROMUALDO MOREIRA LOUVAIN, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DE MELO (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com EVA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 15.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 16 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para anotação e alteração da classe processual.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS ALVES (Adv. HENRIQUE CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para anotação e alteração da classe processual.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOSMERINDO JOSÉ GALDINO DA SILVA (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ROSA HELENA BARBOSA GREGÓRIO, cujo nome consta no documento de fl. 18.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ALVES DA SILVA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 10 data de 11/12/2007, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 18 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GONÇALVES COSTA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SALOMÃO DUARTE (Adv. WASHINGTON ANDRADE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Emendar a inicial atribuindo valor à causa correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001, manifestando se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora. Tal observação se deve ao fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deverá o valor dado à causa ser compatível com o rito pretendido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMY MARINHO MASIERO (Adv. ARY VERDAN COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁUREA APARECIDA GENOVEZ MACHADO (Adv. ARY VERDAN COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nConsiderando que o nome FLÁVIO OLIVEIRA DE SOUZA é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de litispendência e/ou coisa julgada de fls. 15 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA SILVA RAMOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000050-1 MARIA OLIVIA BASTOS PINTO (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA OLÍVIA BASTOS PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte Edson Terra Azevedo, ocorrida em 14/05/1999. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001413-5 AMARO DA SILVA LOUVAIN (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000309-8 JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,40. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1.000,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno ainda a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de fazer consistente em proceder a retirada do nome da autora do Sinad - Sistema de Inadimplentes da Caixa Econômica Federal, bem como que efetue a liberação do cartão de crédito de nº 5104.4700.2015.6807 e ainda, que informe o valor da fatura com vencimento em fevereiro de 2005. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (inconvenientes que a inclusão no cadastro de inadimplentes da CEF podem ocasionar a autora), determinando a ré que retire o nome da autora do Sinad - Sistema de Inadimplentes da Caixa Econômica Federal, bem como que efetue a liberação do cartão de crédito de nº 5104.4700.2015.6807 e ainda, que informe o valor da fatura com vencimento em fevereiro de 2005, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a ser suportada pela própria Ré e em benefício da parte autora, na forma do § 5º do art. 461 do CPC, devendo a CEF comunicar ao Juízo o cumprimento desta decisão\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO da parte ré, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000464-2 GECILDA MOTA DE ANDRADE (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,96. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000778-3 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.001266-3 JACI DAMAS DE SOUZA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 22.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.001274-2 JOAO BATISTA SALGADO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.001284-5 ELY GOMES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000005-7 BENEDITO SALGADO FILHO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000295-9 EDIVAR RANGEL DE GOUVEA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, ESTELA BRASIL FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000374-5 SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000375-7 OSVALDO JOSE DA SILVA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000377-0 JOSE SANTORO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000382-4 ARCELINO COELHO DA SILVA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 16.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000394-0 NILTON LOUREDO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000444-0 JONATAS CUNHA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade deferida à fl.14. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000536-5 GERZIO BARRETO CALZOLARI (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 17.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000575-4 ROGÉRIO JOSÉ FRANCISCO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,16. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,caput do Código de Processo Civil c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000656-4 ERCÍLIA MOREIRA SILVA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade deferida à fl. 15. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000683-7 RONILDA ABREU DE FREITAS (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000810-0 EVANE APPARECIDA BARROS BARBUTO (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000812-3 MARIA DULCE CAMPOS ATILA (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000827-5 ADAO ELIAS DE ALMEIDA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 218,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,24. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000838-0 RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade deferida à fl. 20. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000848-2 FRANCELINO BASTOS FRANCA (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade deferida à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000872-0 ANTONIO LUIZ DA COSTA OLIVIERA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda a retificação do nome do Autor, fazendo constar, ANTÔNIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA (fl.16).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000901-2 FERNANDO ANTONIO DE FRANCA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000931-0 JAIR MATOS DA SILVA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000936-0 JOEL CUNHA DA SILVA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl.13.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000954-1 JOSE AYRES DE ARAUJO GARCIA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 13.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000958-9 ANA LOPES MARTINS (Adv. CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA, JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000968-1 LAURO GOMES CAMPOS (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,91. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001140-7 MARLENE DE MORAES TEIXEIRA (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,86. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVEIRA GONÇALVES E OUTRO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 27/30).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.001414-7 AMARO DA SILVA LOUVAIN (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça que ora deferida à fl. 16.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.001526-7 NILSON OCTAVIO ANDRADE (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 14.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.001565-6 ANISIO BALBINO DE SOUZA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,44. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 14 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA LHAMAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 12:45 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDINA DOS ANJOS FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 12:15 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 13 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GUIMARÃES LIGIERO OLIVEIRA (Adv. MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA, ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 13:15 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROGERIO PINTO TEIXEIRA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 13:30 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COUTINHO LEMOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 13:45 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIEL ZOZIMO CORDEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 14:15 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA VIEIRA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 12 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n64 - 2008.51.62.000873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO JOSE DE ALMEIDA CERQUEIRA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 12:45 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n65 - 2008.51.62.000878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 13:15 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n66 - 2008.51.62.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIMAR REZENDE PENA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 13:30 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n67 - 2008.51.62.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CÉSAR GOMES DE PAULA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:15 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n69 - 2008.51.62.000887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO SOUZA BERNARDO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 12 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI PAIXÃO DA SILVEIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 12:15 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES GARCIA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 12:30 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n72 - 2008.51.62.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON BARBOSA DA FONSECA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 12:45 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 730604"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000560-8 MIGUEL FUSCO FILHO (Adv. MARIZELIA FREITAS FUSCO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 152/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\nReconhecer a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários em relação às anuidades de 1990 e 1995;\r\n\r\nReconhecer a PRESCRIÇÃO dos créditos não-tributários relativos às multas eleitorais dos anos de 1991 e 1994; \r\n\r\nDesconstituir, por via de conseqüência e apenas em relação aos créditos referidos nas letras “a” e “b” retro, a eficácia da CDA que serve de título executivo;\r\n\r\nDeterminar o prosseguimento da Execução Fiscal em apenso, pelo valor remanescente, quanto aos débitos relativos à anuidade de 2000 e às multas de 1997 e 2000;\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao artigo 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNo que tange aos honorários advocatícios, determino que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre o embargante e o embargado, nos termos do caput do art. 21, do CPC, tendo em vista que ambas as partes foram parcialmente vencidas, restando caracterizada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para aos autos da execução fiscal nº 2001.5112000317-1, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729967"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002088-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERMAN SERCOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO CAMARA PINTO, RUBENS CURVELO PEREIRA). . PROCESSO Nº 2003.5116.002088-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 192/195:\r\n\r\nConsiderando que o executado RUDSON PAGANOTTI LOPES recebe seus vencimentos/proventos por meio da conta bancária nº 12843-3, agência nº 6128, Banco Itaú, conforme comprovam os documentos de fls. 194/195, subsume-se ao caso a norma processual plasmada no art. 649, inciso IV do CPC, a qual conspurca de impenhorabilidade absoluta os vencimentos, in verbis\r\n\r\nArt. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm vista disso, DETERMINO O DESBLOQUEIO PARCIAL da conta bancária nº 12843-3, agência nº 6128, Banco Itaú S/A, de titularidade de RUDSON PAGANOTTI LOPES(CPF nº 538.511.457-04), para que seja liberado o valor creditado em tal conta apenas no que tange aos vencimentos e/ou proventos do mesmo, pelo que determino expedição de ofício ao Gerente da agência 6128 do Banco Itaú S/A, para que proceda, DE IMEDIATO, à liberação, devendo informar nos autos do processo a efetivação deste comando judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000926-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x SILVIO BRAZ DE BARCELOS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.16.000926-5\r\n\r\nAUTOR: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nRÉU: SÍLVIO BRAZ DE BARCELOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa sob o nº 330000006196.\r\n\r\nCDA de fls. 04.\r\n\r\nÀs fls. 09/11, oferece o executado exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da inscrição supracitada, ao argumento de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que estaria praticando atividade de pesca tão somente para garantir o sustento de sua família, desconhecendo o fato do período de defeso. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nManifestação do exequente, às fls. 25/30, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na argüição de ilegitimidade passiva, visto não ser tal fato aferível de plano, necessitando de dilação probatória. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF) - EXCEÇÃO DE: PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ.\r\n\r\n1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Ilegitimidade passiva do sócio-gerente. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\r\n\r\n3. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.\r\n\r\n5. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo, exceto se a questão da ilegitimidade ou da prescrição for constatável de plano.\r\n\r\n6. Hipótese em que o Tribunal local não se manifestou no sentido de que existia ou não nos autos prova documental e pré-constituída capaz de se ensejar de plano a extinção do processo. Sendo assim, tem-se que não é possível abstrair do acórdão recorrido a existência de elementos suficientes à caracterização da ilegitimidade.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da exceção.\r\n\r\n(STJ, Resp 863976, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 17.11.2008)\r\n\r\nOutrossim, incabível a arguição de desconhecimento, pela parte ré, do período de proibição de pesca de forma a excluir sua responsabilidade. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2007.51.16.000926-5, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003734-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLINICA OBSTETRICO CIRURGICA DR EVEREST LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA). . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000789-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000182-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO). . Ao executado acerca dos acostados pelo exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000651-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x J.A.FIGUEIREDO E ENNE LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, revogo a nomeação do leiloeiro público indicado pelo exeqüente, e nomeio a leiloeira pública Drª NORMA MARIA MACHADO, par atuar neste feito.\r\n\r\nPorém, antes da intimação da leiloeira, voltem os autos ao exeqüente para que, ante o lapso temporal havido, manifeste-se se ainda há interesse da realização da hasta pública.\r\n\r\nOcorrendo resposta positiva, intime-se a leiloeira sobre o interesse de atuar neste feito e sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000931-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x T L M OFFSHORE LTDA. . PROCESSO Nº 2007.51.16.000931-9\r\n\r\nAUTOR: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nRÉU: T L M OFFSHORE LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa sob o nº 330000006122.\r\n\r\nCDA de fls. 04.\r\n\r\nÀs fls. 23/24, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando sejam declarados prescritos os valores referentes ao terceiro trimestre de 2001 e segundo trimestre de 2002, com base no art. 174 da Lei nº 5.172/66 e art. 193 do CC. \r\n\r\nManifestação do exequente, às fls. 27/31, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exeqüente, a prescrição de créditos não tributários ocorre no prazo de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, confira-se entendimento remansoso do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nConsoante a jurisprudência firmada, quando se trata de prescrição de direito de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito que não é tributário, essa multa é revestida de natureza pública, pois é aplicada e exigida pela Administração Pública. Assim, diante da não-existência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/1992. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, considerou prescritas as multas administrativas cominadas em 1991 e 1994. Precedentes citados: REsp 860.691-PE, DJ 20/10/2006; REsp 840.368-MG, DJ 28/9/2006, e REsp 539.187-SC, DJ 3/4/2006. REsp 905.932-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22/5/2007.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PRECEDENTES STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONDIÇÕES DIVERSAS DE LUGAR - DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE FATOS - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil.\r\n\r\n2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN.\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n4. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da Fazenda Pública exeqüente, que não se caracteriza quando ela não foi validamente intimada da suspensão do processo de execução.\r\n\r\n5. A Corte de origem entendeu pela inexistência de continuidade delitiva, ante a ocorrência de diversidade de locais em que se deram as infrações, o que impossibilita o reexame da matéria em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, igualmente aplicável ao recurso especial fundamentado na divergência jurisprudencial.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 1026885, Min. Eliana Calmon,. Dje 26/11/2008)\r\n\r\nFace ao exposto, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nova CDA com o valor discriminado dos débitos e respectivos períodos, manifestando-se, na oportunidade, sobre a possível ocorrência de prescrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000054-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LUIS CLAUDIO LEAL RAUPP. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x A M VASCONCELO PASTELARIA ME E OUTRO. . Ante a certidão de fls. retro, revogo a nomeação do leiloeiro público indicado pelo exeqüente, e nomeio a leiloeira pública Drª NORMA MARIA MACHADO, par atuar neste feito.\r\n\r\nPorém, antes da intimação da leiloeira, voltem os autos ao exeqüente para que, ante o lapso temporal havido, manifeste-se se ainda há interesse da realização da hasta pública.\r\n\r\nOcorrendo resposta positiva, intime-se a leiloeira sobre o interesse de atuar neste feito e sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000615-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x ARISTOTELINA DE FREITAS TAVARES (Adv. MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES). . À Secretaria para recolher o mandado de penhora e avaliação nº MEF1601.000001-4/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor acerca da exceção de pré-executividade argüida, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUEL PRUDENCIO BORGES) x ROSANGELA CATARINA HAUAGGE WOLF. . Cite-se a ré, para pagar o valor de R$ 16.662,37 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado até 05/09/2006 e acréscimos legais, no prazo de 15 dias, podendo apresentar embargos em tal prazo. Cumprido a ré os embargos, ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNão paga a dívida nem oferecido embargos, converta-se o mandado de citação em mandado executivo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, cuja cobrança só será feita se convertido o mandado inicial em executivo (art. 1.102-c do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000641-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ANTONIO BUENO REIGOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, revogo a nomeação do leiloeiro público indicado pelo exeqüente, e nomeio a leiloeira pública Drª NORMA MARIA MACHADO, par atuar neste feito.\r\n\r\nPorém, antes da intimação da leiloeira, voltem os autos ao exeqüente para que, ante o lapso temporal havido, manifeste-se se ainda há interesse da realização da hasta pública.\r\n\r\nOcorrendo resposta positiva, intime-se a leiloeira sobre o interesse de atuar neste feito e sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002534-4 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 728848"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000630-2 TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002832-2 ESTALEIRO MAUA S/A E OUTRO (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fl. 2142, mantendo o litisconsórcio ativo facultativo.\r\n\r\nDEFIRO o depósito das parcelas vincendas do PIS e COFINS devidas pelas Autoras, compostas da inclusão do ISSQN e ICMS em suas bases de cálculo, com o que restarão suspensas as exigibilidades dos aludidos créditos tributários, nos termos do artigo 151, II, do CTN, desde que efetuados em seu montante integral.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União, na pessoa do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Niterói.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003220-9 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação bem como sobre a petição de fls. 77/78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002600-5 CARMELITA NUNES DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS) x NERCI DOS SANTOS (Adv. ARTUR ANTONIO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Fls. 339 e 342. Não tendo sido comprovada a notificação da renúncia, como exige o art. 45 do CPC, permanece a autora processualmente representada pela advogada constituída.\r\n\r\nFls. 343/345. O valor encontrado no cálculo da contadoria refere-se à diferença entre o que foi pago de correção monetária e o que deveria ter sido pago à 2a. ré (fl. 336), devendo o INSS de imediato creditar em favor da mesma a diferença (R$ 172,61), tendo em vista a sua concordância (fl. 348).\r\n\r\nCom relação à multa, já houve determinação deste Juízo no despacho de fls. 332/333 “in fine”.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006676-0 JAIR GONCALVES PITTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 39/74), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000192-5 CLAUDINEI FRANCIOZI (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo a expressão econômica do pedido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's de Niterói, com nossas homenagens.\r\n\r\nJunte-se aos autos cópia impressa do extrato de pagamentos do benefício do autor e da carta de concessão do benefício, obtidos via internet.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, cumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003572-6 VERA LUCIA DE SOUZA COUTINHO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.000574-0 GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de traumato-ortopedia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005280-0 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0043860-0 ADALBERTO MOCABEU RIBEIRO ZABOT (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 319. Nomeio em substituição o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto, CRC 07344106, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n11 - 98.0200220-8 ALESSANDRO GEORGE ALVES BARRETO (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO) x ALCIDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 577/583. Mantenho a decisão de fls. 572/575 por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nRetornem ao SEDIS-NI para exclusão de Jerônimo de Azevedo do pólo ativo, nos termos da referida decisão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 99.0207570-3 SANTOS LUCIO MANOEL (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.006142-5 (fls. 66/67), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 68). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 206/216 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005078-0 RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR, LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 240/250 e 253/256 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003228-1 ESPOLIO DE LAURINDO XAVIER PINTO (Adv. PEDRO PAES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO). . Traslade-se para este feito as decisões proferidas nos autos dos agravos de instrumento nº 2006.02.01.014462-4 (fls. 126/128) e 2006.02.01.010870-0 (fls. 115/117, que os converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 130 e 119 respectivamente). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nFl. 442. Ante o informado, suspendo o andamento do feito por 30 (trinta) dias, a fim de aguardar a conclusão da negociação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012686-7 SILVINO AUGUSTO SEBASTIAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001232-2 VALMIS DA SILVA VALERIOTE E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nFls. 207/212. Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, não há controvérsia técnico-contábil nos parâmetros contratuais que justifique a perícia, mas tão somente incerteza quanto ao seu significado jurídico.\r\n\r\nVista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 226/279), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003336-6 MARIO MOURA VIANNA E OUTRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 203/208. Mantenho a decisão de fl. 149 por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a CEF a parte final da decisão de fl. 149.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002778-2 RICARDO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . \r\n\r\nFls. 121/122. Penso que o autor tem legitimidade para pleitear, em grau de recurso, que o valor da indenização fixada em primeiro grau seja majorada.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 98/100 e 104/119 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.007262-3 ELIANE MARTINS FARIAS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003281-3 DEA SARAIVA DA SILVA REIS (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nFls. 63/64. Anote-se. \r\n\r\nEsclareça a CEF, objetivamente, em 20 (vinte) dias, se atendeu à solicitação de extratos de fl. 61, justificando a eventual negativa.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001466-9 VIDRACARIA E SERRALHERIA JARDIM ATLANTICO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A procuração de fl. 26 não outorga poderes de constituição de advogados. Regularize-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002944-2 ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004226-4 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários, salvo em caso de recurso, quando só então a ré seria citada (artigo 285-A, § 2º, do CPC).\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora declara não poder arcar somente com as custas processuais, nada mencionando sobre honorários, nem seu patrono, deduzindo-se que houve cobrança antecipada de honorários, o que é incompatível com o benefício da assistência judiciária, devida a quem não pode pagar honorários (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 e artigo 2º da Lei 1060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004908-8 DOLORES PANETE BANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA autora é domiciliada no Município de São Gonçalo (fl. 12) e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, nos termos do Provimento Consolidado de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, deve confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\nSegundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça. (TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" (TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004914-3 CLARA REGINA ABREU DO AMARAL (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que não foi comprovada a existência de conta-poupança (doc. fl. 17), ou sequer mencionado o seu número na petição inicial, traga a autora os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000010-9 ESPOLIO DE HEROTHILDES MARQUES RAPPARINI (Adv. MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConforme já decidiu o Colendo STJ, no conflito de competência nº. 92740, processo 2007.03.04279-2/SC, “a participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível” (Relator Min. Teori Zavascki, D.Je 22.09.08). Não poderia ser diferente, caso contrário, estar-se-ia admitindo que é proibido ao autor falecer durante a tramitação de sua ação no JEF.\r\n\r\nSendo assim, e o valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 93.0082013-3 JOSE LUIZ MANGABEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE AO EXPOSTO:\r\n\r\nI - EXCLUO DO FEITO o autor, OSWALDO RODRIGUES DE CARVALHO, nos termos do art. 267, IV, do CPC e \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular o reajuste concedido aos benefícios previdenciários dos autores remanescentes, a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, bem como a calcular as diferenças do valor dos benefícios dos segurados, referente a junho de 1989 considerando o salário mínimo no valor de NCz$ 120,00, bem como as das gratificações natalinas de 1988 e 1989 com base no benefício de dezembro, pagando-lhes as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção quando do ajuizamento da ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC), caso inexistente recurso voluntário do INSS.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.02.001640-9 OSVALDO RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 09/06/2009 às 14 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se os mandados com cópia de fl. 81.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.004505-7 ANDERSON DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,87. . Por estas razões, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 18/08/2009 às 14 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e a ré para ciência.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do ofício de fl. 183.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.02.003879-1 SEBASTIAO HENRIQUE LOTT DANTAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita (fl. 213), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003905-3 ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 344/345. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004735-2 VERONICA MARIA FREITAS IANE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 306. Defiro a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022685-4 GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.005244-1 (fl. 44), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 53v). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nFls. 162/163. Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não expediu o carnê para pagamento das prestações em cumprimento à tutela deferida às fls. 107/108.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002249-1 JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 327,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 327,48. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar aos Autores JÚLIO CÉSAR DANTAS DE SOUZA PINTO e JOSENILDO CORDEIRO CERQUEIRA, respectivamente, a título de danos morais, as quantias de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor condenação. FIXO multa cominatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que a Ré se abstenha de incluir os nomes dos Autores em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, desde que a inclusão seja motivada no não pagamento da terceira prestação do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n.º 19.0174.185.0003810-10, vencida em 10.09.2003.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000245-9 CARLOS RENATO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 02/06/2009 às 14 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se os mandados com cópia de fl. 75.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a informação de fls. 76/77, intime-se também o autor para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ANTONIO PEREIRA DUARTE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 594,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 594,01. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a pagar a quantia de R$ 102.285,05 (cento e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), referente a 10.01.2005, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO ainda o Réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004515-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCIA DE SOUZA HERMSDORFF (Adv. NEIDE PINTO LISBOA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,65. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré, MÁRCIA DE SOUZA HERMSDORFF, a devolver suas carteiras de identidade profissional à OAB - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENO a ré em honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001233-8 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 227. Defiro. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da 1a. parte do despacho de fl. 224, sob a pena ali prevista.\r\n\r\nDecorridos voltem.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003467-0 ABRAAO LINCOLN CERQUEIRA PINTO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 317/322. Defiro a emenda à inicial no que se refere à inclusão dos litisconsortes necessários. Ao SEDIS-NI para inclusão.\r\n\r\nNão obstante, regularize-se a representação processual dos referidos litisconsortes apresentando a procuração, bem como os documentos indispensáveis como cópia do CPC e RG, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça ainda, por que atribuiu novo valor à causa, já tendo recolhido as custas iniciais.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002126-1 UNIAO FEDERAL x ROSELENA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I. Certificado o decurso do prazo recursal nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001733-9 MARIA VERA LUCIA VILELA CORREA DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . ... abra-se vista à agravada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 730724"
                            ],
                            "730725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0203964-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 283. Indefiro a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda dos cálculos de liquidação a serem elaborados pelos exeqüentes. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0041105-5 LAURITA DOS REIS BATISTA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS, SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca das informações e cálculos efetuados pelo SECON-NI (fls. 197/200). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 90.0032870-5 IRENE VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono da parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\n4 - 91.0054118-4 HELIO VARGAS CHADES (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls.75/79. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n5 - 91.0054878-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA PACHE DE FARIA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono da parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\n6 - 91.0055258-5 NILSA VIEIRA SALERNO E OUTROS x MARIA ELIETH DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o informado pela CEF às fls. 179/191, expeçam-se novos alvarás de levantamento, conforme discriminativo de fl. 169. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 167.\r\n\r\n7 - 91.0056003-0 NORBERTA FELICIANA DA SILVA E OUTROS x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da Agencia da Previdência Social de Itaboraí para que informe o motivo da cessação do beneficio do autor Manoel Salvino Filho (fls.283 e 287). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 92.0110593-2 JAHYSA MARQUES TEIXEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Fls. 113/114. Indefiro ambos os pedidos, uma vez que se referem a período anterior ao fixado na sentença de fls. 26/28. Contudo, verifico que a União Federal não atendeu aos itens 2 e 3 da decisão de fl. 72. Assim, dê-se vista à AGU para que cumpra integralmente o determinado no referido despacho, no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015522-0 GILSON ALVES DA CONCEICAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca das informações e cálculos de fls. 80/86 e 90/91. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001891-8 ALBERTO CALIL ASSAD HOUAISS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001346-0 HELIO LOURENCO DO COUTO RAPOZO E OUTRO (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nI.\r\n\r\nHELIO LOURENÇO DO COUTO RAPOZO e MARIA JOSÉ EL-JAICK RAPOZO opõem Embargos de Declaração em face da decisão de fl. 230, alegando, em síntese, que a aquisição do imóvel mencionado na exordial deu-se por meio de “contrato de gaveta”, de forma que não consta, no cadastro da CEF, a anotação do nome dos Autores como devedores, mas sim o de José Pinto Ribeiro. Postulam, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela determine a não-inscrição do mutuário José Pinto Ribeiro no rol de devedores, uma vez que inexiste, em relação a ele, responsabilidade com o pagamento.\r\n\r\nExaminados os autos, DECIDO.\r\n\r\nNada a deferir. De fato, no nosso ordenamento jurídico, é impossível que se pleiteie, em nome próprio, direito alheio, salvo os casos expressamente autorizados, pela via judicial (art. 6º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra. P.I.\r\n\r\nCumpra-se o item 2, da decisão de fl. 230.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0207170-6 JOSE MARIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 190/207). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação do pagamento.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004824-3 VERA LUCIA BRASILEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 87), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 91/96 e 122 / 127). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 131). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006780-1 FLAVIO EDUARDO COSTA DUARTE E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nAnte a controvérsia existente entre a afirmativa da CEF de que firmou acordo, nos termos da LC. 110/01, porém não tendo localizado o termo de adesão (fl. 219/220) e a alegação do autor Paulo Roberto Coutinho que afirma não ter acordado com a CEF (fl. 223), designo audiência especial para dirimir a questão a ser realizada no dia ___/___/_____, às ___:___ horas.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003892-9 IARA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nIntime-se a CEF, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 91.0055945-8 CORINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono da parte autora para que traga aos autos número do CPF de Corina Barbosa dos Santos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nVindos aos autos, cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, cuja cópia encontra-se trasladada nos presentes autos.\r\n\r\n17 - 91.0055991-1 GABRIEL ALVES PEREIRA (Adv. GEJUE FERREIRA, EDMILSON T. ANTUNES, CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, MONICA BORGES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca da manifestação do INSS de fls. 178/182, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 92.0112305-1 HESIODO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste acerca dos herdeiros do autor João Augusto Gonçalves (fls. 424/425). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 93.0082350-7 LISETE VIEIRA DA COSTA SOL (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela contadoria fl. 187, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 94.0030988-0 ELIZABET KABADAICS E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Os autores faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls.230 e 240. O INSS, às fls 247/248, anuiu expressamente ao(s) pedido(s). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Marly Francisca Lourenço e Cleonice Nunes da Silva, em sucessão aos Autores falecidos - Eduvanil Vianna e Manoel da Silva. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria o(s) RPV(s) nº 2008104267 (fl.220) e nº 2008104269 (fl.222), nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para os autores ora habilitados.\r\n\r\n21 - 94.0032466-9 VERISSIMA DE MOURA REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, MOACYR PEREIRA DE ABREU, UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Dê-se vista à parte autora acerca da manifestação da União; fls(160/161), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001388-5 JOSE WEDSON DE LIMA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x ANTONIO HENRIQUE HANSEN COLCHETE E OUTRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão negativa de fl. 299. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008604-0 PAULO SALGADO (Adv. CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.103/112). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação do pagamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013626-8 ELZA MARIA MONTEIRO MERCALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Dê-se vista ao Autor a respeito do depósito de honorários de fl. 250. \r\n\r\nQuanto à obrigação de fazer, fixo improrrogável o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CEF comprove nos autos o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.001716-1 FREDERICO PETER STRUBE E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ante a petição de fl. 214, defiro o levantamento de alvará, conforme o valor determinado na guia de depósito de fl. 211.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 91.0058907-1 DIRCEU PIZAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 212/223, pelo prazo de 10 (dez) dias,devendo o INSS, na oportunidade, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fls. 225/231.\r\n\r\nHavendo concordância, retornem os autos ao setor de cálculos para que sejam abatidos os valores incontroversos já recebidos às fls. 232/242, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\n28 - 93.0084559-4 VERA CONCEICAO LEITE ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 120. Indefiro. A solicitação de ofício requisitório com a reserva de honorários deve ser feita antes da apresentação da requisição ao Tribunal, conforme disposto no artigo 5º, § 1º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos até o pagamento do precatório já expedido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.02.002186-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTO ANTONIO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, RICARDO DE LIMA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 194. Assiste razão à CEF. Com efeito já foram depositados e levantados através de alvará os valores referentes aos condomínios dos meses de 07/1997 a 11/2007. O demonstrativo de fls. 187/192 engloba em duplicidade os períodos acima referidos e acrescenta os meses de 12/2007 a 11/2008. Assim, recolha-se imediatamente o mandado de penhora expedido (74/2009).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar planilha de débito retificada com data inicial em 12/2007, no prazo de 15 (quinze) dias, interpretando-se seu silencia como desistência em cobrar os valores ainda devidos. Nessa hipótese, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003999-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ANTONIO PINTO CORREA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 538/593 do apenso, de R$ 33.822,54 para a autora ZELINA DE SOUZA RIBEIRO; R$ 2.611,43 para FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO e R$ 3.643,40 (honorários advocatícios), em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0035637-7, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos a SEDIS-NI para retificar a autuação, conforme despacho de fl. 28.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o INSS para proceder a revisão da RMI do autor, ora embargado, FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO, nos termos acima determinado. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004412-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO) x JOAO DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 26/35, de R$ 29.694,77 (principal) e R$ 2.969,48 (honorários advocatícios), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0140697-3, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 26/35, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000262-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x ROBERTO GAMA TEIXEIRA (Adv. JORGE BULCAO COELHO, PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA). . 1.Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2.Com razão a UFF. Apresente a parte embargada os elementos necessários à elaboração dos cálculos indicados pela Autarquia no item “e” de fl. 13.\r\n\r\n3.Juntados, dê-se vista à UFF, para que realize os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4.Após, à Contadoria, para que elabore os cálculos de acordo com o título executivo judicial.\r\n\r\n5.Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000263-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x MARIA CRISTINA LOPES RODRIGUES (Adv. JORGE BULCAO COELHO, PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA). . \r\n\r\n1.Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2.Com razão a UFF. Apresente a parte embargada os elementos necessários à elaboração dos cálculos indicados pela Autarquia no item “e” de fl. 13.\r\n\r\n3.Juntados, dê-se vista à UFF, para que realize os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4.Após, à Contadoria, para que elabore os cálculos de acordo com o título executivo judicial.\r\n\r\n5.Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000454-8 JOSE ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF propôs execução dos honorários de sucumbência, tendo a parte autora/executada oposto embargos à execução oferecendo bens à penhora. Instada a se manifestar acerca da oferta, a CEF discordou dos bens indicados e requereu penhora on line, tendo em vista que o executado não dispõe de outros bens.\r\n\r\nAssim, DETERMINO que seja procedida busca de bens suficientes para garantir o requerido, mediante bloqueio das contas do autor José Roberto Ribeiro, CPF nº 422.538.027-00, tornando-as indisponíveis, através do sistema BACEN-JUD (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEfetuada a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000574-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x HELIO VARGAS CHADES (Adv. WALTER CAMPOS DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001289-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x DILIA BATISTA DE FRANCA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL (FLS. 244/247 do apenso), RELATIVO APENAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, cujo cálculo foi atualizado até julho de 2007. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96 e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça (fl. 24 do apenso). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0200045-0, em apenso, bem como da peça de fls. 05/24, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002161-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTONIO GARCIA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006645-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x OSWALDO SALLES LIMA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000253/2009 . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA DENÚNCIA para ABSOLVER o Acusado a OSWALDO SALLES LIMA pela prática do crime previsto no art. 168 “A“ do CP, com fulcro no art. 386, V e VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, dando ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios ao INI da DPF e ao IFP para as anotações de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x WALTER RUI DE SANTANA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . \r\n\r\n1.Recebo o recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal e suas razões de fls. 295/299.\r\n\r\n2.Intime-se o Réu para, querendo, apresentar contrarrazões. \r\n\r\n3.Findo o prazo do Denunciado, dê-se ciência ao Parquet Federal da decisão de fl. 306.\r\n\r\n4.Em seguida, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 98.0200265-8 ALCINEU CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . ... dê-se vista às partes. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 97.0045844-0 AMALIA CAMILO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PRAZO ABERTO PARA O DOUTOR LUIZ CARLOR DE JESUS MACHADO. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFls. 877 e 884. Anote-se.\r\n\r\nFls. 882 e 883. Defiro as vistas requeridas pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela Drª Adriana Monteiro Vincler e após, ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 730725"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064142-6 RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO COCHRANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de Gilvan Rangel da Silva (sócio-gerente das empresas), conforme requerido pela UF?FN à fl. 165.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000617-4 MARCO ANTONIO ALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0041443-7 JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 12/10/89 e lançada no sistema no período de 12/10/89 a 23/10/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar aos Autores suas respectivas aposentadorias, de acordo com os recolhimentos efetuados, bem como as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, computados a partir do requerimento administrativo, tudo como for apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu no pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até que decidido os Embargos à Execução nº 99.203501-9 (em apenso).\r\n\r\n4 - 91.0055400-6 JOAO AZEVEDO VIANNA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Diante da ausência de localização da litisconsorte Maria Isabel Gomes (conforme certidão de fl. 276), expeça-se a requisição do crédito apenas em relação à verba sucumbencial (fl. 264).\r\n\r\n2- Após, à Contadoria Judicial para elaborar a conta em face de Bráulio Luiz da Silva, observado o pedido de reserva, conforme determinado à fl. 260.\r\n\r\n5 - 92.0113723-0 ENIDES LAURIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Defiro a habilitação de Castorina da Silva Novaes em substituição a Horacy Novaes. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n2- Diante da concordância do INSS no tocante ao valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 259, bem como levando em consideração que foram aplicados corretamente os índices oficiais de juros e correção monetária, declaro devidos os seguintes valores: R$ 375,19 (Castorina da Silva Novaes) e R$ 18,76 (Dr. Teodoro Ricardo S. de Mello). Expeçam-se as requisições. Após, intimem-se as partes. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n6 - 93.0080346-8 FILIPPO GIGLIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 151, no tocante à possibilidade de óbito do autor/credor, à parte autora a fim de que, caso queira, promova a habilitação de seus eventuais herdeiros, apresentando os documentos pertinentes.\r\n\r\n7 - 93.0080396-4 CELESTE DOS SANTOS JOTHA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Diante do falecimento de Celeste dos Santos, homologo a habilitação de Leandro Jotha para receber o crédito de sua mãe Claudia Jotha (R$ 26.183,17 - fl. 412) e homologo a habilitação de Zélio, Flávia e Márcia (na condição de filhos), bem como de Leandro, Andréia, Célia e Renata (todos na condição de netos, sendo o primeiro filho de Cláudia e os demais filhos de Silvia, para receber o crédito de Celeste Jotha (R$ 26.183,17 - fl. 412). 2- Ao SEDIS-NI para anotar. 3- Expeçam-se as requisições, inclusive em relação ao crédito contratual homologado à fl. 412, devendo a Secretaria observar a cota parte dos habilitados. 4- deixo de determinar a requisição do crédito dos honorários sucumbenciais homologado à fl. 370, tendo em vista a inércia do advogado em relação à diligência de fl. 431. 5- Deixo de homologar a habilitação de Lúcia por não ter vindo aos autos documentos que comprovassem o vínculo de parentesco. 6- após a expedição das guias, intimem-se as partes. 7- Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.003035-6 GUSTAVO CANDIDO MARTINS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De acordo com a decisão homologatória de cálculos de fl. 110, expeça-se a requisição de pagamento e precatório levando em consideração o contrato de honorários advocatícios às fls. 113.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0056298-0 ADAO ALCENIR DE MATOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Diante da comprovação de regularização do CPF do autor Joventino Ferreira Rodrigues junto à Receita Federal , conforme fl. 1.104, expeça-se a requisição de crédito em seu favor, devendo o advogado diligenciar o seu comparecimento a este juízo, a fim de que fique pessoalmente intimado sobre a decisão homologatória de cálculo e sobre a guia. Com o cumprimento, intime-se a União Federal/AGU. Após, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001776-9 GLADISTON ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito pelo prazo de 10 meses. Decorrido, à credora/UF para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024604-8 RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Diante do informado no ofício de fl. 351, pelo Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, à CEF a fim de que diligencie junto ao cartório o pagamento dos emolumentos devidos pela prática do ato referido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Por derradeiro, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado, na forma determinada no item 3 do despacho de fl. 338.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000219-7 ANADIA GOMES TERRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 228, à CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0207489-8 MARIA ROSA AMELIA JANUARIO DE SOUZA COSTA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nO ônus da prova incumbe a parte autora, titular do direito em debate. Isto posto, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os extratos das contas fundiárias concernentes ao período do julgado. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0207491-0 GUILHERME COUTINHO SCARAMELLA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante da informação prestada pela CEF à fl. 267, à parte autora para dizer se ainda há algo a requerer. Decorrido in albis, reaquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0207894-0 EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.004459-6 FRANCISCO AZEREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao Autor para dizer se tem algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003619-0 PADARIA NACIONAL E CONFEITARIA LTDA. EPPA. (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,79. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a excluir, dos órgãos de restrição ao crédito, as anotações em nome da Padaria Nacional e Confeitaria Ltda. EPPA., referentes aos seis títulos cedidos pela Indústria e Comércio de Laticínios Primícia Ltda. (duplicata 797-1, no valor de R$ 9.639,00; duplicata 797-2, no valor de R$ 9.639,00; duplicata 797-3 no valor de R$ 9.639,00; duplicata 797-4, no valor de R$ 9.639,00 ; duplicata 781-1, no valor de R$ 9.100,00; e duplicata 781-2, no valor de R$ 9.100,00.). Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004731-6 JOSIANE ALVES DOS SANTOS DE MATTOS (Adv. NEWMAR LOPES VIDAL) x DIRETOR DA UFF. . Conforme requerido pelo MPF à fl. 60, ao impetrante a fim de que confirme ou não, as informações de fls. 34/35, que acarretariam a perda do objeto do presente. \r\n\r\nApós, retornem ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006187-0 BRITO E ZANI AGENTES DE INVESTIMENTOS S/S LTDA (Adv. TERESA BROWN SIMONELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004621-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x DJALMA DO NASCIMENTO MARINS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004789-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE RODRIGUES GALVAO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000052-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x COLOR PENCIL PAPELARIA E PRESENTES LTDA E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005356-0 LUIZ ALBERTO BASTOS PALMIER (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exeqüente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005360-2 ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exeqüente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006335-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x WAGNER LUIZ FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 45 à parte autora/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 93.0081266-1 FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA S. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Às partes para que digam se ainda têm algo a requerer. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000575-0 FABIO DE AZEVEDO VARGAS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004536-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MYRTHES DE LUCA WENZEL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722201"
                            ],
                            "722202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110677-7 CCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, sobre os novos cálculos de fls. 1156/1168.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000004-5 NEY GRACIO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/devedora sobre o informado pela UF/credora à fl.142.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003301-1 CENTRO EDUCACIONAL MIRANDA BARBOSA LTDA-ME (Adv. BARBARA DOS REIS BACELLAR SARGENTINI) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Após, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0059733-3 JAIR ANTONIO SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n5 - 98.0203356-1 HUMBERTO LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Às partes, sucessivamente, sobre o certificado à fl. 158.\r\n\r\n2 - À parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.005451-8 ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial às fls. 159/195.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001343-2 SUELI BARBOSA LEITE MARTINO E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0032606-8 ADRIANO MARINI E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 95.0054472-5 JOSE GUILHERME PINHEIRO DE MOURA E SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 493.\r\n\r\n10 - 98.0200203-8 SANDRA CAPIBARIPE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre o informado pela União Federal à fl. 239, bem como sobre os documentos de fls. 240/255.\r\n\r\n11 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . À parte autora sobre o cumprimento do julgado, informado pela CEF à fl. 1.181, bem como sobre as planilhas de fls. 1.182/1.209, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001443-9 PETRONILHO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF à fl. 158.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.006461-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO). . À parte ré/credora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 258.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004754-5 ELISA ALFRADIQUE GOMES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a notícia de efetivação do crédito na conta vinculada de FGTS, conforme informado à fl. 160/166.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004909-9 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF à fl. 137, no tocante à efetivação do crédito dos valores devidos na conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito devido pela CEF, através da guia de fl. 77.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002185-6 AMAURI DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 53/54 e 66/71.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003008-0 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Após, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 92.0115341-4 MARCO ANTONIO HORTA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA DA CUNHA ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). . À embargada/CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001173-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CESAR TELES DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA). . Aos réus/embargantes sobre a possibilidade de conciliação, através de audiência designada por este juízo, conforme requerido pela autora/CEF à fl. 79.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003850-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x NAIDE DA COSTA SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os novos cálculos de fls. 65/70.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002303-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIO SEIXAS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando o embargado regularizar a petição de fls. 17/19, assinando-a.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 722202"
                            ],
                            "722203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034212-0 NELY BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x HILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 16/04/91 e lançada no sistema no período de 16/04/91 a 19/04/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.Custas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Diante do informado à fl. 318, expeça-se alvará de levantamento em favor de Natalina.\r\n\r\n3- Considerando que os créditos foram pagos através de depósitos judiciais realizados diretamente pelo INSS (fls. 167/177), oficie-se à CEF, solicitando a devolução ao erário dos valores depositados em favor de Maria Tereza, Zuleica, Augusto e Candido, conforme determinado à fl. 231 e 296, valendo-se dos código informado à fl. 327/328.\r\n\r\n4- Após, diligencie a Secretaria junto à CEF informações sobre o levantamento dos créditos de fls. 242/243.\r\n\r\n5- Por derradeiro, digam as partes se tem algo a requerer.\r\n\r\n2 - 91.0058418-5 ADELICIA DE SIQUEIRA MARINS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Diante da inércia das litisconsortes Adelícia de Siqueira Marins, Alcinea Marins Mendes de Souza e Mauricea Antonia Marins no tocante à regularização de seus CPF's apesar de comunicadas pelo seu Advogado (conforme fls. 215/216), determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDISNI para anotar.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os autores/ credores constantes de fls. 224/226, a fim de que compareçam à sede deste Juízo para tomarem ciência da decisão homologada de cálculo, bem como sobre as guias de requisição de créditos.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.010342-6 ANTONIO DA CONCEICAO PALHEIRO (Adv. ROSANA DUTRA PEREIRA, ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assiste razão a advogada subscritora da petição de fl. 79. A despeito de na exordial constar também a assinatura da advogada Dra. Rosana Dutra Pereira, outorgada pelo autor à fl. 04 apenas figurava na procuração a Dra. Rosalia Lacerda Coelho, assim como nas petições de fls. 35, 56 e 67 constou unicamente a assinatura da causídica. Isto posto, retifico a decisão homologatória de fls. 76, nos seguintes termos: “Ante o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 49.093,62 (Antônio da Conceição Palheiro) e R$ 2.454,68 (Dra. Rosalia Lacerda Coelho).\r\n\r\nJá tendo o autor tomado ciência pessoal da decisão de fl. 76, expeçam-se as requisições de pagamento. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000238-6 MARCELO BARBOSA DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrado o fumus boni júris. Note-se que os indeferimentos administrativos estão amparados na preexistência da doença. O próprio autor afirma que desenvolveu hanseníase há 3 anos (fl. 03), o que é confirmado pela declaração médica de fl. 25. Porém a filiação à Previdência parece ter ocorrido apenas em 2007 (fl. 14). Assim, como não há qualquer demonstração do agravamento ou progressão da moléstia, o pedido, em tese, encontraria óbice no parágrafo único, do art. 59, da Lei 8213/91. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite (m)-se. 4. Com a resposta do (s) réu (s), ao (s) autor (es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende (m) produzir. 5. Sucessivamente, ao (s) réu (s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0032701-6 SELMA FELIX MAIA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Em 05 dias, manifestem-se os réus sobre os documentos de fls. 365/366.\r\n\r\n6 - 94.0032669-6 RONALDO TUMSCITZ (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. MARIA LUCIA VITORINO BORBA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 95.0055062-8 MAURILIO ELIAS DO CARMO (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JULIAO VASCONCELOS DE MELO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO). . No caso vertente, a execução prosseguiu apenas em face dos litisconsortes Jurandir e Maurílio, haja vista a realização de acordo pelas demais partes (fl. 933). Em relação ao litisconsorte Jurandir, foi o mesmo excluído em razão de seu falecimento (fl. 1185). Entretanto, após a sua exclusão veio aos autos o pedido de habilitação de fls. 118/1198. Isto posto, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de habilitação, ao autor para apresentar procuração outorgada pelos herdeiros do de cujus Jurandir. Prazo: 10 dias. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo de Jurandir e Maurílio. Por derradeiro, venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação e determinação de citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028862-8 MARCIA SEGOVIA POTTIER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Intime-se pessoalmente a UFF a fim de que traga aos autos cópias dos procedimentos administrativos nºs 23069.007459/04-87 e 23069.004629/07-14. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nEm não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0044680-8 WILSON MOUSINHO LINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes autora e ré sobre o requerido pelo Perito Judicial às fls. 345/346. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003849-8 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018796-4 EDUARDO FONTOURA BARREYRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0053512-2 IZA CASTRO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 3 prestações mensais. Com a comprovação, nos autos, dos depósitos das referidas parcelas, intime-se o perito, a fim de que proceda a iniciação dos trabalhos.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003252-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme informado pela Contadoria Judicial à fl. 355, intime-se pessoalmente a CEF a fim de que informe se o autor Aurélio Parrenho Romiro, em algum momento antes da promulgação da CF/88, fez opção pelo FGTS. Após, ao autor para dar cumprimento ao despacho de fl. 354.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004029-1 TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA E OUTRO (Adv. ARLEI DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 307 e 311, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000552-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA BARTOLETE (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 59, à exeqüente/CEF para se manifestar. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JORGE BARROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Diante da decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, mantendo a decisão de fls. 78/81, expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor da CEF, precedido de prévia intimação do(s) ocupante(s), a fim de que desocupe(m) o imóvel, ora objeto do litígio, no prazo de 30 (trinta) dias devendo o meirinho, decorrido o prazo, diligenciar junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os meios necessários ao integral cumprimento da diligência, certificando todos os fatos. Cumpra-se por 2 (dois) Oficiais de Justiça que, antes do exaurimento da diligência, deverão trazer aos autos notícia do cumprimento da intimação, informando o estado do imóvel. Fica a Secretaria do Juízo advertida de que deverá constar do mandado expressa autorização de arrombamento e de uso de reforço policial, se fizer necessário, cabendo aos próprios Oficiais de Justiça diligenciar junto à ré as medidas necessárias ao integral cumprimento do mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x YKANOM FITAS DE VIDEO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o processo pelo prazo de 30 dias. Após, mantendo-se a CEF silente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 96.0033454-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x PAULO DE SOUZA DIAS (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x LUIZ DE SOUZA DIAS (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES). . Considerando as informações prestadas pela UF/AGU à fl. 220, no tocante ao procedimento adotado pelas instâncias superiores da AGU no que tange ao pedido de parcelamento de débitos, apresente a parte autora os devidos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 92.0112151-2 IRMAOS MUNIZ LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 20/01/94 e lançada no sistema no período de 20/01/94 a 03/02/94 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte requerente ao pagamento dos honorários sucumbentes, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado de acordo com a Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Considerando os esclarecimentos prestados pela UF/FN à fl. 254, diligencie a Secretaria junto à CEF, solicitando informações sobre o saldo das contas: 15699-8, 15674-2, 15673-4 e 15677-7. Após, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em favor dos depositantes, devendo a conta de nº 15699-8 ser levantada por Madeireira Ita.\r\n\r\n20 - 98.0018302-7 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da parte autora, à CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 96.0030909-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x AMELIA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.004271-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x CILENE DAUDT SARDINHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005775-5 ANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x DIRETOR DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 722203"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "Portaria nº 003/09/5ª Niterói, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966, Capítulo V, Título I, do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, e Resolução 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, que a Inspeção Anual será realizada no período de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) de março de 2009, no horário das 11 (onze) às 19 (dezenove) horas, ficando observado que: \r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição.\r\n\r\nII - Não haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\nIII - Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção.\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos para evitar o perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nda Quinta Vara de Niterói\r\n\r\nId: 729567"
                            ],
                            "729566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "Portaria nº 004/09/5ª Niterói, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a realização da inspeção anual neste Juízo, no período de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) de março de 2009,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nI N T I M A R todos os Advogados e Procuradores de órgãos públicos, bem como o Ministério Público Federal, para devolução dos autos de processos que estão fora da Secretaria deste Juízo, além do prazo legal, a fim de que sejam os mesmos vistos durante a inspeção marcada para o período supra-referenciado, no horário das 11 (onze) às 19 (dezenove) horas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nda Quinta Vara de Niterói\r\n\r\nId: 729566"
                            ],
                            "729565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, 73/75, 2º andar, Centro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no período de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) de março do ano de 2009 (dois mil e nove) será realizada na Secretaria deste Juízo a Inspeção Anual de que trata o artigo 13 da Lei 5.010, de 30.05.1966, e Resolução 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho de Justiça Federal, e que terá como objetivo inspecionar todos os processos pendentes, na forma das instruções contidas no Capítulo V, Título I, do Provimento nº 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região. Em conseqüência dos trabalhos de inspeção, e enquanto estes perdurarem, ficam suspensos os prazos para a prática de quaisquer atos processuais, tomando o Juiz conhecimento somente de pedidos para evitar o perecimento de direito e de possíveis reclamações formuladas pelas partes. Outrossim, faz saber que os trabalhos de inspeção serão realizados na Secretaria deste Juízo, com endereço na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75 - Centro, nesta Cidade, no horário das 11 (onze) às 19 (dezenove) horas, sob a direção do Juiz em exercício na Vara e com a assistência do Procurador da República e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro - Sub-Seção de Niterói. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital que será publicado no \"DIÁRIO OFICIAL\" e afixado no local de costume. Dado e Passado, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Marlis Cristina de Souza, Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nda Quinta Vara de Niterói\r\n\r\nId: 729565"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VANELI LAPA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido autoral de declaração da não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de férias indenizadas e seu respectivo acréscimo constitucional de 1/3;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito.\r\n\r\nTudo com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUNIER ALVES XAVIER (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber os embargos de declaração em face de sua intempestividade. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 10 (dez) pontos, no período de dezembro de 2003 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos, no período de maio a junho de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de julho de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, de acordo com os limites objetivos do pedido autoral e nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (Adv. CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.000314-4\r\n\r\nO valor apurado pela Contadoria Judicial, em JANEIRO/2009, nos cálculos relativos às diferenças do reenquadramento a que faz jus a parte autora (fls. 27/38), atingiu o montante de R$ 72.857,60. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 72.857,60 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. \r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) percentuais de doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor, no período de setembro de 2001 (data da edição da MP nº 2.229-43) até junho de 2008;\r\n\r\n2) valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo VIII-B, conforme disposto no art. 19-F, a partir de julho de 2008 (art. 19-A da MP nº 441/08) e até que seja publicado o ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT a que se refere o parágrafo único do art. 19-D e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ARRIETA GOMES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade já deferida.ás fls. 15. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MACHADO NUNES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em se tratando de autos virtuais, não há que se falar em vista, na medida em que as partes podem consultar/visualizar o processo a qualquer tempo.\r\n\r\n2. Com o vencimento do prazo para a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO WERNWCK DO AMARAL (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MENDES LOPES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUNILDES SILVA LEMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES LEAL (Adv. MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2008.51.52.004068-2, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONCALVES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GASPAR TIBAU RIBEIRO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000342-2 \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000342-2\r\n\r\nAUTOR: EUNICE GASPAR TIBAU RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da CEF, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos índices dos expurgos inflacionários estabelecidos pelo governo e que não foram creditados em sua conta poupança, com acréscimos legais de juros e correção monetária.\r\n\r\nUrge salientar que, as condições para o regular exercício do direito de ação, a saber, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse de agir, são matérias de ordem pública, que excepcionam o princípio da inércia da jurisdição e autorizam sua apreciação de ofício. Portanto, devem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição, impondo o seu reconhecimento por esse Juízo. \r\n\r\nNa hipótese vertente, o documento de fl. 07 evidencia que a conta de poupança que se requer a recomposição é do Banco do Brasil.\r\n\r\nAssim, em face da imputação exclusiva ao Banco do Brasil pela obrigação pleiteada, e o fato do mesmo constituir uma sociedade de economia mista, resta configurada a incompetência da justiça federal para processar e julgar o presente feito, uma vez deixou de figurar na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que, salvo as exceções expressas em tal dispositivo constitucional, o critério que define a competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, a competência é objetiva e taxativa em relação à natureza dos entes envolvidos na relação processual, o que levaria, como solução imediata, à extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir do pólo passivo a CEF e incluir o Banco do Brasil.\r\n\r\nApós a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PREIHS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.02.002660-2\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2006.51.02.002660-2\r\n\r\nAUTOR: ARY PREIHS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE ROZEN (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES SAMPAIO (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se concorda com os cálculos do INSS.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO CONCEICAO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.002582-6\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.002582-6\r\n\r\nAUTOR: ELMO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 71 a 82. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 50, no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH GOMES DE SOUSA LARA LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 60 a 83. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 35, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI SOUZA NASCIMENTO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES PACHECO (Adv. CHRISTIANE ROCHA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 153 a 163. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 129, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA COSTA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 37 a 46. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 16, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSIA BRAGA RODRIGUES (Adv. ERIKA OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000364-1\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000364-1\r\n\r\nAUTOR: ILSIA BRAGA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituta: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no en tanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BARRETO CARVALHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000418-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA BARRETO CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 07.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS seja compelido a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 05.09.2008, em virtude de limite médico (fl. 12).\r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o possível erro da Autarquia Previdenciária ao cessar o benefício. A carta de concessão indica que a autora tomou conhecimento do deferimento do benefício (DIB em 15.08.2008) no dia 05.09.2008 (fls. 10/11). Por sua vez, o INSS informou à parte autora, em 11.11.2008, que o benefício foi cessado por limite médico na mesma data (05.09.2008 - fl. 12).\r\n\r\nA busca pela solução administrativa do problema enfrentado pela autora encontra-se patente nos documentos de fls. 13/22. Também não há que se falar em perda de qualidade de segurado e falta de carência, em virtude da própria concessão do benefício pelo réu.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade, vislumbra-se pelas declarações e receitas médicas às fls. 23/32, que a parte autora é portadora de distúrbio depressivo, inclusive necessitando de acompanhamento psicológico e remédios, o que a princípio a torna impossibilitada, ao menos temporariamente, de exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica (NB 531.980.967-7), com DIB e DIP nesta data.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá esclarecer o motivo pelo qual foi cessado o benefício de auxílio-doença da parte autora, além de informar se a demandante, em algum momento, recebeu o benefício. Caso afirmativo, deverá trazer o histórico de créditos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA LISBOA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) CONFIRMAR a antecipação de tutela anteriormente deferida;\r\n\r\nb) CONDENAR a ré a pagar indenização a título de danos materiais no montante de R$ 1.112,78 (mil, cento e doze reais e setenta e oito centavos) - referente ao débito no valor de R$ 305,98 (trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos), em dobro, e a diferença paga a maior na mensalidade escolar equivalente a R$ 500,82 (quinhentos reais e oitenta e dois centavos) - acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação; \r\n\r\nc) CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.52.009009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA (Adv. CAROLINA OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONINA DA COSTA MARINHO (Adv. ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.052503-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,51. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.01567320-9, com relação ao índice de 21,87%, na vigência do Plano Collor II;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01567320-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 42,22 (quarenta e dois reais e vinte de dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 28/10/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 192,96 (cento noventa e dois reais e noventa e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/92), atualizados até 28/10/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CÂMARA NETO (Adv. ANGELICA PINTO DA CAMARA) x BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (Adv. SERGIO ZVEITER, RICARDO DE SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, tornando definitiva a tutela anteriormente deferida, para condenar a ré a autorizar a realização pelo autor de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA com PET, nos termos do requerido no laudo de fls.18, no dia 02 de setembro de 2008, em clínica credenciada à rede da segunda ré, com custeio suportado por esta última.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o Plano Brasil Saúde a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de 12% ao ano e correção monetária a partir desta data.\r\n\r\nFinalmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de autor, com base no art. 269, inciso I quanto à condenação do TRF da 2a Região para o pagamento das custas do exame em questão e quanto ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES BAPTISTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ALVES DE SOUSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DO PRADO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIL DE SANTANA COUTINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA COUTINHO GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000451-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARROSO NABAS (Adv. GUSTAVO DA SILVA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000499-2\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000499-2\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA BARROSO NABAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ ( Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nComo conseqüência, entendo prescrito o direito à incidência de índice diverso do aplicado na correção da poupança da autora nos períodos dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), visto que decorreram mais de vinte anos da data da alegada violação ao direito do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269 inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95), diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DORNAS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO STODUTO NORONHA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KARINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.002105-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando a manifestação da patrona da autora falecida (fl. 102), em resposta ao despacho de fl. 100, no sentido de nada mais ter a requerer, entendo que, na presente demanda, inexiste parte para litigar no pólo ativo, restando, pois, ausente um dos pressupostos de existência do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se concorda com os cálculos do INSS.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE ARAUJO DOS SANTOS NUNES REP/ P/ LAURA DA SILVA ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE AGUIAR MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVAN DE SOUZA (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000163-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE IVAN DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, em especial o atestado médico de fl. 06, deixam dúvidas a respeito da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nO quadro clínico aponta problemas que, teoricamente, podem constituir-se numa limitação do indivíduo, como a dependência à insulina, sem torná-lo, contudo, incapaz. Caberá, portanto, o exame acurado das limitações impostas pelo acometimento de sua doença em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000297-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CLARO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual o autor pleiteia a declaração da inexistência da dívida cobrada pelo INSS, a manutenção do valor da renda mensal percebida anteriormente à revisão de seu benefício efetivada em 2007 ou, alternativamente, o cancelamento dos descontos decorrentes de tal cobrança, por ter sido originada de erro cometido pela própria Autarquia.\r\n\r\nO valor da dívida em questão corresponde a um total de R$ 39.345,49 (fls. 51/52). \r\n\r\nNa forma do que determina o art. 269 do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao montante da dívida questionada. \r\n\r\nLogo, mostra-se evidente que o valor da causa supera o teto dos juizados. Ademais, trata-se de valor da causa objetivo, isto é, valor que deve obedecer aos parâmetros legais dos art. 259 e 260 do CPC e que, portanto, é passível de sofrer modificação de ofício. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira:\r\n\r\n“ A correção do valor no curso do processo pode resultar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) de pronunciamento do órgão judicial, emitido ex officio, ou por provocação do réu (sem a limitação de prazo estabelecida no art. 261, 1a, parte) ou do próprio autor, em qualquer das hipóteses de fixação legal: a indicação feita contra legem na inicial não afasta a incidência das regras cogentes dos art. 259 e 260, subtraída ao poder dispositivo das partes; e se cabe ao juiz restabelecer o valor correto, não teria sentido proibir as partes de requerer-lhe a correção.”(in O novo Processo Civil Brasileiro, 21a. edição, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág.19)\r\n\r\nIsto posto, com base no art 3° da Lei 10259/01 e no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para fazer constar R$ 39.345,49 e DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de competência comum de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA SILVA DA CONCEICAO (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000463-3\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000463-3\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LEMOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000483-9\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000483-9\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LEMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.008867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.009003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA (Adv. CAROLINA OLIVEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DE FARIA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR ROOSEVELT DE ARAUJO RAMOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.52.008696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYLETH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 727887"
                            ],
                            "729292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO REGO MEDEIROS (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.51.032228-9\r\n\r\nAUTOR : JOSE CARLOS DO REGO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que comprove documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva devolução dos valores ao autor, devendo esclarecer quanto ao valor e data da suposta devolução.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, o autor para que se manifeste sobre o alegado pela ré em sua contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FERREIRA TONNEL (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLZA PRADO DE CASTRO (Adv. CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.052850-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONEA MORAES DE SA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002508-5\r\n\r\nAUTOR : JONEA MORAES DE SA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a ambigüidade da declaração de fl. 17, na qual não se pode extrair com certeza se a doença da autora teve início em 13/07/2004 ou se essa é a data em que a doença em questão foi incluída no rol daquelas que autorizam a isenção do imposto de renda, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, outros documentos capazes de comprovar que a demandante já se encontrava doente em 2004.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO TAVARES PICANCO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002846-3\r\n\r\nAUTOR : ALOYSIO TAVARES PICANCO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, os contribuintes poderão apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO BRAUN MONTEIRO (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 222,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004638-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004848-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho GDATA, no período postulado, como pensionista, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA MOTTA WYSS (Adv. WALTER SANTOS VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004878-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.005046-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.005048-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (Adv. LUCIANA SANTIAGO CAROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.005346-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (Adv. IEDA BARBOSA PAUXIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS RESENDE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento a recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO FERREIRA SOARES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS (Adv. MARCELO ANTONIO DE PAULO REI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO JOSE BARRETO MAIA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes à IHT paga a partir de 2002 ao contribuinte Magno José Barreto Maia. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 24 setembro de 2007, de R$ 18.618,79 (fl. 24), com juros e correção a partir da data dos cálculos de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOMINGUES PENA (Adv. CLAUDIA MAURICIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.052613-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLEY GUIZARRA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.052675-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ARAUJO LIMA BARCELLOS (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51052753-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52004893-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ARAUJO LIMA BARCELLOS (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004907-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE DA MOTTA (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004917-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FANCA RAMOS (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004929-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALONSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.005067-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MENDONCA DE AZEVEDO (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.005165-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que a parte autora não nomeou Assistente Técnico para acompanhar a perícia, momento processual próprio para que todos os questionamentos fossem respondidos pelo expert do juízo, indefiro a intimação do perito como requerido à fl. 115.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de honorários periciais. Após, conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VOLPI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer a Procuradoria Seccional Federal, situada na Rua São Pedro, 24/4º, na Seção de Matéria de Benefícios (aos cuidados da Drª Adriana Reis de Paula), para retirada da carta de concessão e outros documentos obtidos na PETROFLEX, mediante prévio agendamento.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA SARAIVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILA DE ARAUJO BRAGA (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.007167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEZIA CASTRO DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO NETO SOBRINHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A impugnação cabível à espécie é o recurso inominado. Como a parte autora não interpôs recurso, a sentença transitou em julgado, razão pela qual indefiro o prosseguimento do feito. Arquivem-se com baixa\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALMEIDA BARRETO (Adv. DEBORA ALMEIDA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 63 a 82. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 40, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES PATRICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA SOUTO SAYAO PEGADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA LPES ALEIXO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 729292"
                            ],
                            "729392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001154-5 HELLY REIS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a União a cumprir a sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003342-9 VILMA CURTY GOMES (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.012928-2 MARCIA MARIA KELLY (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Expeça-se a RPV no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do acórdão (fls.194/197).\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002378-2 JOARI FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do INSS, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação nos termos da sentença de fls.80/82.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000220-2 JOSEFA ANTONIA DA SILVA RAMOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o E. STF não conheceu do recurso de agravo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000976-2 PAULO FERNANDO PEREIRA CARNEIRO (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 94 a 97. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 79, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006152-8 ROSILENE VILARINHO PEREIRA ALONSO DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Defiro a devolução do prazo para interposição do recurso, como requerido pela autora às fls. 132/133. Intime-se pelo órgão oficial.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002141-9 JOAO JOSE BAPTISTA DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora e tendo em vista que os presentes autos não preenchem os requisitos necessários para o regular seguimento do processo de restauração, deixo de homologar, por sentença, a restauração e julgo extinto o processo com base nos arts. 267, I, 282, 284 e 1.064 do CPC. Registre-se como tipo C. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002142-0 EMERSON GUEDES DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora e tendo em vista que os presentes autos não preenchem os requisitos necessários para o regular seguimento do processo de restauração, deixo de homologar, por sentença, a restauração e julgo extinto o processo com base nos arts. 267, I, 282, 284 e 1.064 do CPC. Registre-se como tipo C. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004360-8 HELOISA HELENA DUARTE DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão do E.STF, ao contador para elaborar os cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença ( fls.37/47) e na decisão de fls.97/98.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002000-5 MANOEL PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO: 2006.5152002000-5\r\n\r\nEMBARGANTE: MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA \r\n\r\nEMBARGADO: MANOEL PINTO \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA opõe os presentes embargos de declaração, alegando dúvida e obscuridade na sentença de fls. 123/124. \r\n\r\nOs embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados improcedentes, porquanto equivoca-se a parte embargante quando afirma que há obscuridade nos fundamentos da sentença, uma vez que o Juízo manifestou-se expressamente pela ausência do direito do autor às verbas pretendidas em face da Mongeral. \r\n\r\nNão há na sentença recorrida omissão, contradição, obscuridade, nem tampouco fundamentos que possam causar dúvidas, únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nA responsabilidade da embargante pelo pagamento do prêmio de seguro não foi afastada expressamente, não em razão de omissão ou obscuridade, mas em razão do exposto na própria sentença ao mencionar que “...eventual direito à indenização deverá ser exercido pela parte autora em ação autônoma, já que nesta não foi aventado.” Logo, a responsabilidade da parte embargante é estranha a esse processo.\r\n\r\nDestarte, a sentença não condenou a União ao pagamento do valor das parcelas do seguro em razão de, a priori, não ter sido debitadas dos vencimentos da ex-servidora, bem como não ter nos autos provas suficientes para condenação. De sorte que, o pedido inicial seria para a União, através dos pagamentos atrasados, restabelecer o contrato e, por conseguinte, gerar obrigação para Seguradora, ora embargante, de pagar o sinistro. \r\n\r\nContudo, a responsabilidade da embargante não resta afastada, ou seja, não restou apreciada em seu mérito, passível, portanto, de discussão em eventual ação de regresso.\r\n\r\nO que pretende a embargante é ver sua responsabilidade afastada com força de coisa julgada, o que, evidentemente, não pode ser feita na presente ação, tendo em vista que não houve qualquer pedido contraposto.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.52.004050-8 MARIA APARECIDA MELO FARIA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Na hipótese vertente, no pólo ativo há pluralidade de partes, uma vez que somam numa única relação jurídica dois sujeitos.\r\n\r\nO art. 48 estabelece que os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos. Assim, a condenação ao pagamento de determinado valor deve ser dividida entre as litigantes, não sendo possível que se faça o pagamento integral a uma das autoras.\r\n\r\nNesse contexto, a solução mais simples é a apresentação de nova procuração que dê poderes de receber e dar quitação à advogada atuante no feito a fim de que esta possa receber os valores e repassar a primeira autora. Caso contrário, o alvará será cancelado e o valor devido devolvido à CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Oportunamente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003222-9 DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO E OUTROS (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Cientes as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF a trazer aos autos os extratos das contas de poupança n.º 1581407-4 referente aos períodos dos planos Bresser, Verão e Collor e da conta n.º 1571385-5 referente ao período do plano Collor.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001228-1 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001228-1\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer atualização da conta vinculada ao FGTS, relativa a taxa progressiva de juros, em dez dias, sob pena de extinção do feito, forneça a autora cópia de documento que comprove o tempo que permaneceu na empresa (Empresa Brasileira de Rep. Navais S/A) durante a época da mencionada opção. \r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002716-8 JOSE CARLOS DOMINGOS DE MOURA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Autos desarquivados.\r\n\r\n2. Considerando que o processo foi extinto em razão da ausência dos extratos da conta de poupança, com os respectivos saldos, dos meses em que ocorreram os expurgos e tendo em vista que, da sentença, não houve a interposição de recurso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito.\r\n\r\nA parte autora poderá pleitear o reconhecimento de seu direito por meio de ajuizamento de nova ação. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003281-0 HECTOR LINDORF GUTTIERRES E SANTOS (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003549-5 FRANCISCO MORAES FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 11.044,45 (onze mil e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores civis pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000596-3 JEFERSON TAVARES RIBEIRO (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, incisos III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001006-5 LUZIA CALDAS NOGUEIRA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006403-7 ROOZEFILDS SCHMIDT BROSS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo n° 2007.5152.006403 -7\r\n\r\nRevogo o despacho constante do verso da folha 76 e passo a prolatar o que segue.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, em 10 dias, comprove a entrega do termo de quitação ao autor, para que seja possível a baixa na hipoteca incidente sobre o seu imóvel. Em caso de negativa, deverá informar e comprovar as causas da ausência de entrega do documento, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a ré deverá manifestar-se acerca de eventual proposta de acordo quanto aos danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000785-6 DIVA LIONSO LOPES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MARLENE NUNES DOS SANTOS (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000833-2 SEBASTIAO MARCOS AMARAL (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269,inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001792-6 AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido de declaração de ausência, com fulcro no art. 269, I, do CPC, combinado com o art. 71 da Lei n. 6.880/80, com o fim exclusivo de concessão de pensão previdenciária à sua filha. \r\n\r\nJulgo procedente o pedido de concessão de pensão por morte para condenar a ré a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação deste benefício em favor de AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA com VALOR A SER CALCULADO ADMINISTRATIVAMENTE, COM BASE NO QUE ERA RECEBIDO PELO MILITAR. Condeno a União, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a presente data, visto que a ausência foi declarada neste ato, com correção monetária. Tais valores deverão ser apresentados a este Juízo para a expedição de precatório ou RPV. \r\n\r\nOutrossim, pelos fundamentos expostos acima, julgo improcedente o pedido de concessão de pensão por morte para KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO, na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré, determinando a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, no valor mencionado acima, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CA RVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000347-4 GERALDO FILIPE DE ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000539-2 EDSON CHAGAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152000539-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON CHAGAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO cálculo dos valores apurados pela parte ré (fls. 101/112) até 23/12/2008, referente à aplicação da progressividade de juros e dos expurgos econômicos dos Planos Verão e Collor I à conta vinculada do autor, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 380,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000551-3 ZINIO CAMARA AZEVEDO (Adv. CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001187-2 JOSE DA CUNHA E CASTRO (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 337/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 26,06%, 42,72% e 84,32% relativos, respectivamente, aos meses de junho/87, janeiro/89 e de março/90, à(s) conta(s) n° 0198.013.00426304-9, o que resultará no pagamento total de R$ 5.663,45 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a soma de R$ 4.832,86 (junho/87), atualizados até 14/01/2009 (fls.141/150), R$ 306,22 (janeiro/89), atualizados até 27/01/2009 e R$ 524,37 (março/90), atualizados até 03/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com base no que permite o art. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002739-9 VANIA MARIA SANTOS LUMBRERAS (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002835-5 CARLOS PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 353/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s): \r\n\r\nRelacionadas pelo autor na presente ação quanto à aplicação do índice de fevereiro/89;\r\n\r\nnºs 0174.013.0510805-4, 0174.013.0511116-8 e 0174.013.0585706-5 com relação a todos os expurgos pleiteados pelo autor. \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 26,06% e 42,72%, relativos, respectivamente, aos meses de junho/87 e janeiro/89, à(s) conta(s):\r\n\r\nnº 0174.013.00567983-3, nos valores de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela Contadoria Judicial até 27/01/09, e R$ 5.753,30 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos), planilha às fls.108/112 atualizada até 29/07/2008; \r\n\r\nnº 0174.013.00387514-7, nos valores de R$ 2.644,86 (dois mil, seiscentos e quarenta quatro reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.708,62 (quatro mil, setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos) , cálculos respectivos às fls. 95/99 e 103/108 atualizados até 29/07/2008;\r\n\r\nnº 0174.013.00489883-3, nos valores de R$ 1.201,58 (hum mil, duzentos e um reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 3.252,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos), cálculos respectivos às fls. 99/103 e 116/120 atualizados até 29/07/2008;\r\n\r\nnº 0174.013.00490871-5, nos valores de R$ 970,17 (novecentos e setenta reais e dezessete centavos) e R$ 5.931,46 (cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), cálculos respectivos às fls. 74/78 e 112/116 atualizados até 25/01/2008 e 29/07/2008.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.00567983-3 , no valor de R$ 500,00, com base no que permite o ar. 461, § § do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002889-6 ODETE MACHADO BARCELLOS (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da (s) conta (s) n° (s) 0174.013.00583381-6, com relação ao expurgo do Plano Collor II (meses de fevereiro e março/91));\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 7,87% relativos, respectivamente, aos meses de junho/87, janeiro/89 e de março, abril e maio/90, à(s) conta(s) n° (s) 0174.013.00583381-6, o que resultará no pagamento total de R$ 4.613,94 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), correspondente a soma de R$ 165,72 (junho/87), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009, R$ 1.577,27 (janeiro/89), atualizados até 29/12/2008 (fls. 72/76), R$ 524,37 (março/90), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009, R$ 2.300,00 (abril/90), atualizados até 30/09/2008 (fls.56/59) e R$ 45,98 (maio/90), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\n'juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com base no que permite o ar. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004543-2 SIDONEO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 358/361 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s): \r\n\r\nRelacionadas pelo autor na presente ação quanto à aplicação do índice de fevereiro/89;\r\n\r\nnºs 0198.013.104.2322-2 E 0198.013.1072449-4 com relação a todos os expurgos pleiteados pelo autor. \r\n\r\nnº 0198.013.00872739-2, com relação ao Plano Bresser\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00872739-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.604,74 (dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/93), atualizados até 07/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004953-0 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. ALESSANDRA FONTAINHA FERNANDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da (s) conta (s) n° (s) 0174.013.00501043-7, 0174.013.00501243-0 e 0174.013.00498302-4 e 0174.013.00114139-1, com relação ao expurgo do Plano Bresser (junho/87);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 42,72% e 84,32% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro/89 e de março/90, à(s) conta(s) n° (s):\r\n\r\na) 0174.013.00501043-7, no valor total de R$ 763,27 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), correspondente a soma de R$ 238,90 (janeiro/89) e de R$ 631,02 (março/90), atualizados, respectivamente, em 09/09/08 e 02/06/08 (fls. 113/117 e 97/101); \r\n\r\nb) 0174.013.00501243-0 , no valor total de R$ 566,67 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente a soma de R$ 42,30 (janeiro/89) e de R$ 112,99 (março/90) atualizados, respectivamente, em 09/09/08 e 02/06/08 (fls. 117/121 e 101/105);;\r\n\r\nc) 0174.013.00498302-4, no valor total de R$ 830,59 (oitocentos e trinta reais e cinqüenta e nove centavos), correspondente a soma de R$ 306,22 (janeiro/89) e de R$ 524,37 (março/90), atualizados pela Contadoria Judicial, respectivamente, em 27/01/09 e 03/02/09;\r\n\r\nd) 0174.013.00114139-1, no valor total de R$ 830,59 (oitocentos e trinta reais e cinqüenta e nove centavos), correspondente a soma de R$ 306,22 (janeiro/89) e de R$ 524,37 (março/90), atualizados pela Contadoria Judicial, respectivamente, em 27/01/09 e 03/02/09;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001392-0 CLEISE PIRES (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 729392"
                            ],
                            "730049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO CORREA (Adv. RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001153-7, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS REIS MARROSO (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0174.013.00398031-5 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAURES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.02.003175-4 para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO DE QUEIROZ (Adv. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95, no tocante à exibição de documentos e, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil, quanto à recomposição da conta poupança, em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação. \r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ESTEVES BRANCO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5151052874-8\r\n\r\nAUTOR: MARLY ESTEVES BRANCO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente documentos que esclareçam, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua situação funcional. Cumpre ressaltar que o pedido autoral se refere à percepção, como inativa, da mesma pontuação recebida pelos servidores em atividade, sendo que seus contracheques informam apenas a sua condição de servidora ativa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 28 por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, deverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos a comprovação do requerimento do pedido de complementação de sua aposentadoria no órgão da administração direta vinculada à União, sucessora do passivo da RFFSA.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003554-6\r\n\r\nAUTORA: MARILENE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDPGTAS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA RIBEIRO SALGADO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003578-9\r\n\r\nAUTOR: Ana Carolina Ribeiro Salgado\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora comprovou a percepção apenas da gratificação denominada GDASS (fichas financeiras de fls. 23/26), intime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção das demais gratificações pleiteadas em sua inicial, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SIMOES RIBAS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da sentença, acórdão e a certidão de trânsito, do processo nº 9800010890, que tramitou na 28ª Vara Federal a fim de que seja apreciada a eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIUZA JUNIOR (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Na hipótese vertente, o autor emendou a inicial antes da prolação da sentença, razão pela qual o pleito de reconsideração da decisão merece ser acolhido.\r\n\r\nDiante disso, em homenagem aos princípios da economia e simplicidade processual, reconsidero a sentença que extinguiu o processo sem solução do mérito e determino o regular processamento do feito. \r\n\r\n2. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n3. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora (fl. 25), cite-se e ontime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 385133-7 referentes aos planos pleiteados Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o requerimento administrativo do benefício pleiteado, bem como, o documento emitido pela fonte pagadora do salário recebido pelo instituidor da pensão que pleiteia, haja vista que o depósito de seu valor em conta bancária (extrato de fl. 12) não esclarece sua origem. Informe, ainda, sobre o recebimento pessoal de algum benefício previdenciário ou de outros rendimentos, juntando os respectivos comprovantes.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES PEREIRA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 82/84, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . Dispositivo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 25/27, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELY NUNES PAZ SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 26/28, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 1337.013.00021458-0 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RUELA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELI DA SILVA ARGENTO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORBO MARIANO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002529-9, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERICE DE LIMA SOBRINHO (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002814-8, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.02.002922-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MAGALHAES PACHECO (Adv. MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0174.013.00429266-8 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL (Adv. HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0174.013.00656972-1 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIVAS DE SOUZA (Adv. WAGNER MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0175.013.60000136-3 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos a cópia do comprovante de residência (atualizado e em nome próprio). \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES DA SILVA (Adv. ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Após, conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY BARRETO DA SILVA (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000500-5\r\n\r\nAUTOR: EDY BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO MANHAES GAMA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a decisão dos embargos de fls. 31/32 que poderá acarretar efeito infringente.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.052498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BRITO DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.052498-6\r\n\r\nAutora: GILBERTO BRITO DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa ma nifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA BARBOSA GARRITANO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE DA SILVA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que o pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado, bem como o comprovante de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n1 - cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n2- cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LISBOA TEIXEIRA (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA BATISTA (Adv. CRISTINA FACANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora não cumpriu o despacho retro na forma lá determinada, visto que não apresentou:\r\n\r\n1) cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento ou: \r\n\r\n2) cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão ou ainda:.\r\n\r\n3) a informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nNesse contexto, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que venham aos autos a notícia da comprovação do requerimento, objetivando o acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BALDISSARA PUREZA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho retro, já que não trouxe os documentos baixo relacionados, reitere-se a intimação para que, no prazo de 10 dias, traga:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000278-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, cessado desde 31.12.2008.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. PATRICIA CASTRO DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n°s:\r\n\r\n1247.013.01579963-6 com relação aos expurgos dos Planos:\r\n\r\nBresser, pela data de abertura posterior ao expurgo;\r\n\r\nVerão, referente ao mês de fevereiro/89.\r\n\r\n1.2) 1247.013.01575857-3 com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n°s:\r\n\r\n2.1) 1247.013.01575857-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 88,14 (oitenta e oito reais e quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 109/113), atualizados até 25/09/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 270,36 (duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.86/90), atualizados até 03/06/2008;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 577,89 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 117/121), atualizados até 25/09/2008.\r\n\r\n2.2) 1247.013.01579963-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 468,07 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 03/06/2008;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 113/117), atualizados até 25/09/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO MACHADO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.51.052645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.052695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SERGIO DE MAGALHAES VIVAS REP/ P/ TANIA MARIA BATISTA VIVAS (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002087-3, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, dos autos do processo 2007.51.52.002319-9, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA MARIA DE ALMEIDA AMIN (Adv. ROBERTA RIBEIRO CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. RAFAEL TONASSI SOUTO). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas processuais no valor de R$ 166,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON LAMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré às fls. 18/24. Na oportunidade, a parte autora deverá trazer a cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda 2006/2007, bem como do recibo de sua entrega.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 17, trazendo aos autos o prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, bem como para que traga aos autos as fichas financeiras da remuneração percebida a partir do termo inicial da vantagem que pleiteia, cientificando-a de que o não atendimento à primeira exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO GANIM VASCONCELLOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003955-2\r\n\r\nAUTOR : MARCELLO GANIM VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, suas declarações de ajuste anual do imposto de renda dos anos-base de 2002 a 2007, com os respectivos recibos de entrega, tendo em vista a possibilidade de os valores pleiteados terem sido restituídos administrativamente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá trazer planilhas de cálculos, devidamente fundamentadas, com os valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste expressamente sobre os valores apresentados pelo autor, devendo, na hipótese de discordância, trazer o cálculo, devidamente fundamentado, do valor que seria devido à parte autora na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE MAGALHAES BARCELLOS (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152004833-4\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR DE MAGALHÃES BARCELLOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda à emenda a inicial, com especificação dos índices que deseja sejam aplicados à poupança de sua titularidade. Comprove, ainda, a existência da mesma em agência da CEF, sob pena de extinção da presente demanda. \r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.005051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEREZINO ALVES DE FARIA (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002596-2, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA DRUMOND (Adv. CELSO SEIXAS MARQUES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000107-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.02.002922-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WAGNER DE MELO MORAIS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000487-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS WAGNER DE MELO MORAIS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a ré deverá se manifestar expressamente sobre os valores apontados pelo autor.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DO ROSARIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença, reitere-se a intimação ao INSS para que traga o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como apresente as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 866 do CPC, intime-se a justificante para que compareça à Secretaria deste Juizado a fim de lhe ser entregue a cópia dos autos. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES DA MOTA (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003293-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA LOPES DA MOTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS seja compelido a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de auxílio-doença, não prorrogado em virtude de não ter sido constatada a incapacidade laboral.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a autora, bancária, é portadora de fibromialgia, síndrome do carpo bilateral e tendinite de repetição nos ombros, cotovelos e punhos. De acordo com o laudo expedido em 16.01.2009, por médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, órgão público oficial, a demandante encontra-se impossibilitada de exercer as suas atividades laborativas por tempo indeterminado (fl. 62). Assim, ao ser analisado o respectivo documento em conjunto com os atestados de fls. 16/28, e com as sucessivas prorrogações do benefício pelo INSS, às fls. 38/39, 42 e 48, resta patente que a autora encontra-se, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer suas atividades habituais, já que, para a realização destas, pressupõe-se a realização de esforço físico.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica (NB 523.641.853-0), com DIB e DIP nesta data.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá informar a data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\n3 - Outrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da segurada em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de ortopedia, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de vendedora ambulante? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo a ré, ainda, informar ao juízo, no prazo da defesa, o cumprimento da medida de urgência deferida e encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cessado o auxílio-doença nº 31/523.641.853-0.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\n4 - A parte autora deverá trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVAR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000089-5\r\n\r\nAUTOR: ADIVAR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Traga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma ocasião, cópia do processo concessório do benefício percebido pelo autor (NB 144.339.972-5).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE FREITAS (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000437-2\r\n\r\nAUTOR: WILMA DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, cessado em setembro de 2008 em virtude de erro administrativo.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão da decisão que determinou a cessação do benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO TOFANO (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002307-6\r\n\r\nAUTORA: ROMILDO TOFANO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação do autor nos termos do despacho de fl. 63, haja vista que, mesmo tratando-se de expurgos, é necessária a comprovação de seu enquadramento no dispositivo legal referido. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito em relação ao pedido de levantamento do valor devido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA (Adv. ANA ALICE DE CARLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 730049"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.001204-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x LAERTE KNUST BRAVO (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR). . Tendo em vista o retorno da Carta Precatória nº 2008.51.07.000608-5 devidamente cumprida, DESIGNO o dia 10 de março de 2009 às 14:00 horas para realização de audiência para oitiva da testemunha de defesa JOSÉ GERALDO SOLON.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal de Itaboraí/RJ para fins de intimação e inquirição da testemunha ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 730364"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000087-9 CARLOS ALBERTO ERTHAL MORETTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 403,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 403,22. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de 5% sobre o valor da causa, na forma equitativa do art. 20, §4º, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo recursal in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, intime-se a União para apresentar planilha do valor a ser executado a título de honorários sucumbenciais. Uma vez pago o valor pelos autores e convertido o mesmo em renda a favor da União, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002249-4 PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARINHO EMERICK (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença no livro próprio. Publique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, dê-se vista dos autos à parte ré para, em 5 dias, apresentar o montante a ser executado a título de verba sucumbencial. Após a juntada dos cálculos, cite-se a parte autora, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001281-6 DAYANNE RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 273,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 273,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 273,51. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, haja vista ausência de sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001289-0 ACHILES TONASSI (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 273,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 273,51. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.05.000051-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 696,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 696,55. . Considerando a manifestação da parte exequente (CEF) à fl. 48, na qual esta informa que o executado (José Francisco Monnerat) quitou espontaneamente o débito então questionado, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001725-9 FRANCISCO FRAGALE (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 353/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0056354-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALAIR JARDIM CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA BUARQUE FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CHARMAINE BAPTISTA FOLLY (Adv. LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA) x ZALY BAPTISTA BUSSINGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x ELIANA BAPTISTA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x OSWALDO SIQUEIRA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x JOSE IURI PINHEIRO (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x CARLOS ALBERTO DA SILVA MANIER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x EUNECIR EMERICK PINTO (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x HEDDA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, nos Autos dos Embargos à Execução, processo nº 97.0056354-5, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 274/285, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, fixando o quantum debeatur nos moldes dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 274/285, em 10/12/2008, reconhecendo aos executados os seguintes valores:\r\n\r\na) HEDDA DE ARAUJO RODRIGUES (fl. 283) - R$ 2.720,99 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nb) CHAMAINE BAPTISTA FOLLY (fl.278) - R$ 1.235,80 (hum mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos);\r\n\r\nc) CARLOS ALBERTO DA SILVA MANIER (fl. 281)- R$ 1.855,40 (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos);\r\n\r\nd) ELIANE BAPTISTA (fl.280) - R$ 2.535,87 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\ne) JOSE IURI PINHEIRO (fl. 275) - R$ 1.816,26 (hum mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nf) MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (fl. 279) - R$ 388,71 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos);\r\n\r\ng) OSWALDO SIQUEIRA (fl. 277) - R$ 904,82 (novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nh) EUNECIR EMERICK PINTO (fl. 276) - R$ 401,92 (quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\ni) ZALLY BAPTISTA BUSSINGER (fl. 284) - R$ 1.903,96 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nj) WILMA BUARQUE FIGUEIRO (fl. 274) - R$ 3.074,97 (três mil e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos); e\r\n\r\nk) ALAIR JARDIM CORREA (fl. 282) - R$ 651,43 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º da Lei no. 9.289/96. Sem condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, os Requisitórios de Pequeno Valor devidos aos autores embargados;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF-2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000564-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, conheço os embargos interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001424-2 MARIA AMELIA LIMA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos a este Juízo, após as anotações de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.05.000566-0 MARCELO ALBERTO CARDOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por flagrante falta de interesse processual, ante a perda de objeto na presente demanda. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nComunique-se o Relator do Agravo encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001765-0 SIDNEY DOS SANTOS DE MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, município onde o ora réu mantém uma Coordenação Regional.\r\n\r\nRemetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001766-1 JUAREZ AZEVEDO DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, município onde o ora réu mantém uma Coordenação Regional.\r\n\r\nRemetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001767-3 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, município onde o ora réu mantém uma Coordenação Regional.\r\n\r\nRemetam-se os autos, após as anotações de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.05.000130-0 JOSE GILVANI PINHEIRO (Adv. RODRIGO SILVA TRIGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Inicialmente, consigno a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Seguros, bem como do Município de Nova Friburgo, no pólo passivo do feito, devendo os Autos seguirem para a Distribuição para as devidas anotações;\r\n\r\n2) Após, citem-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\n3) Indefiro o pedido de tutela antecipada visto que a responsabilidade da seguradora findou-se com a liquidação da dívida (cláusula 19º, fl. 44), sendo que a responsabilidade por vício oculto demandará um exame mais aprofundado das provas, certamente com o acionamento de prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0600643-7 ALFREDO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 252/255 . Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.05.000259-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 256/257 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.000187-9 DILMA MARTINS GONCALVES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x ESPOLIO DE OCTAVIO LOPES DA SILVA (Adv. CARLOS ADELINO LAGE SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a União (AGU) informar a este Juízo, comprovadamente:\r\n\r\no valor que corresponderia ao soldo de Octávio Lopes da Silva, à época de propositura da ação (março de 2007), se acaso este vivo fosse;\r\n\r\no valor do primeiro soldo percebido pelo de cujus quando do cumprimento da decisão contida na apelação cível n. 2002.02.01.003639-1. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000302-9 MARCELO DA SILVA SCHUMACKER (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 125/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado no corpo da inicial para que a ECT pague ao autor a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) referente ao serviço SEDEX por ela não prestado.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000747-3 HORACIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nDiante da petição de fl. 69, tenho que deva ser INDEFERIDA a prova testemunhal, eis que entendo ser a mesma impertinente aos autos, tenho em vista que o fato controverso e sob o qual gira o pedido de reparação de danos morais refere-se à declaração ou não do conteúdo postado, sendo despicienda a prova oral, eis que a matéria tange apenas à questão de direito. \r\n\r\nDEFIRO a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação referida.\r\n\r\nEm sendo juntada a documentação, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a ECT tenha vista dos mesmos e, em querendo, manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001785-5 JORGE BOTTINI (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001816-1 FABIANO LACH JUNIOR (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001817-3 TALITA DE JESUS PONCE (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001818-5 LUIZ FERNANDO DE FARIA VERBICARIO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001819-7 WALDENIR DA ROCHA VERBICARIO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001820-3 ALBERTINA DE JESUS JULIACE PONCE (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Es pecial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001821-5 ESPOLIO DE FABIANO DE CRISTO LACH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001822-7 KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora para, em 10 dias, justificar matematicamente o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001823-9 SERGIO EL-JAICK (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001840-9 MARIA CRISTINA DE FRANCA BRITO (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de :\r\n\r\no seu patrono assinar a petição inicial, sob pena de baixa na distribuição;\r\n\r\njuntar procuração;\r\n\r\nrecolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré, devendo esta juntar aos autos os extratos das contas indicadas nos autos.\r\n\r\nEm sendo alegado pela parte ré quaisquer das matérias dispostas no art. 301, do CPC, bem como se opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para verificação dos valores acaso devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, vindo, em seguida, conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.001841-0 MARIE ANNELISE SCHAFF (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001842-2 ESPOLIO DE ODENIR PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001848-3 RENATO CARDINOT (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001858-6 FELIPE MATURANO PINHEIRO (Adv. BEATRIZ LEUBA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001863-0 REINALDO BIRAL BERALDINE (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora para, em 10 dias, justificar matematicamente o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000001-0 MASSAO OKUYAMA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora para, em 10 dias, justificar matematicamente o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000002-1 JOSE AUGUSTO ARAUJO DRIENDL FILHO E OUTRO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n37 - 2009.51.05.000003-3 LEONARDO PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000005-7 MITIELEN DE SOUZA EMIDIO (Adv. JANAINA GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000006-9 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte Autora, por 10 dias, sobre os documentos de fls. 100/101.\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000007-0 ODALBER DE AZEVEDO (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n41 - 2009.51.05.000079-3 VANIA DE FATIMA CAMPOS MACIEL (Adv. MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000112-8 WANDEISE DE MATTOS ROSA (Adv. LEIVAS DE MATTOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.05.001756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 348 . \r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte exequente (CEF) à fl. 84, na qual esta informa que o executado (Roberto Carlos de Almeida) quitou espontaneamente o débito então questionado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000474-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CARLOS CEZAR FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,50. \r\n\r\n. Considerando a petição de fl. 140 com a documentação com ela juntada à fl. 141, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001013-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À Secretaria do Juízo para que reordene as peças constantes dos autos em ordem cronológica, anexando todos os documentos produzidos em razão desta restauração, ao final.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para homologação da restauração com a devida urgência.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001014-9 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . À CEF, em máximos quinze dias, para juntar a este processo de restauração a cópia da contestação apresentada nos autos da ação de consignação nº.20015105000961-0.\r\n\r\nAutorizo a parte autora, caso possua, que junte aos autos cópia da referida contestação.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.001015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À Secretaria do Juízo para que reordene as peças constantes dos autos em ordem cronológica, anexando todos os documentos produzidos em razão desta restauração, ao final.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para homologação da restauração com a devida urgência.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.001016-2 MARIA RITA REIS MONNERAT DE AZEVEDO (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria do Juízo para que reordene as peças constantes dos autos em ordem cronológica, anexando todos os documentos produzidos em razão desta restauração, ao final.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para homologação da restauração com a devida urgência.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001022-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FUKUOCA FRIBURGO PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 137 . O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade e Fukuoka Friburgo Presentes Ltda requereram restauração de autos da Execução Fiscal nº 2006.5105000422-0, tendo sido trazidas pelos requerentes as seguintes peças:\r\n\r\npetição inicial - fls.07/10;\r\n\r\nmandados de citação e intimação - fls. 11/13;\r\n\r\nguia de pagamento - fls 19.\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2006.5105000422-0,.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.001034-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FUKUOCA FRIBURGO PRESENTES LTDA (Adv. VICENTE DE PAULA GUERRA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 138 . O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade e Fukuoka Friburgo Presentes Ltda requereram restauração de autos da Execução Fiscal nº 2008.5105001034-4, tendo sido trazidas pelos requerentes as seguintes peças:\r\n\r\npetição inicial - fls.07/10\r\n\r\natualização do débito - fls 11;\r\n\r\nmandados de citação e intimação - fls. 14/15;\r\n\r\nmanifestação do executado - fls.16/17;\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2007.5105001698-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 12/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 141,07. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro à CEF o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a consignante em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.05.001761-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROBERTO DIAS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a petição de fl. 100 com a documentação com ela juntada à fl. 101, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001611-5 ABAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PROTECAO AO CONSUMIDOR (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, declino da competência em favor da 5ª Vara Federal do Distrito Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei n. 7.347/85 e em virtude do ajuizamento do Processo nº 2007.34.00.017459-2, naquela Vara.\r\n\r\nRemetam-se os autos após as anotações de praxe e com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.05.000093-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x EDUARDO MARTINS SAMPAIO (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Isto posto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO à presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 4.241,22 (quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da Ação Cautelar/Tributária, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.05.001728-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x ESPOLIO DE MECEDY IECKER XAVIER (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 134/136 . (...)Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, não sendo devido qualquer valor em prol da parte embargada, diante dos cálculos de fls. 50/67 dos presentes autos. Assim, declaro inexeqüível o julgado.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei n. 9.289/96, e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001599-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRIS FERREIRA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 329/332 . Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nEm razão do erro material verificado por este Juízo, CORRIJO DE OFÍCIO o dispositivo da sentença de fls. 347/348, a fim de constarem os seguintes termos:\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo ativo, devendo constar ESPÓLIO DE OLÍVIA FERREIRA DE AZEVEDO, representado por IRIS FERREIRA AZEVEDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO JOSE FERREIRA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diante da petição de fls. 304/305, DESIGNO o dia 19 de março de 2009 às 13:00 horas para realização de audiência para oitiva da testemunha Luiz Fernando Bachini.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória a uma das Varas Federais Criminais de São Paulo a fim de que sejam inquiridas as testemunhas de defesa Antonio Teixeira Guimarães e Maria de Lurdes Guimarães, solicitando máxima urgência no cumprimento da carta precatória.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 97.0056291-3 LUIZ CARLOS DE MELO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Processo com vista à parte autora para requerer o que for de direito em trinta dias, conforme determinado à fl. 238.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000681-2 SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Processo com vista à parte autora por 10 dias, conforme determinado à fl. 183.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo com vista à parte autora, por dez dias para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.357.\r\n\r\n61 - 2008.51.05.000317-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com o despacho de fls. 102, vistas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo prazo de dez dias para ciência e manifestação de fls. 105/106.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2004.51.05.000873-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DIONEA DO NASCIMENTO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por 30 dias, para requerer o que for cabível, conforme determinado à fl. 59.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI). . Conforme despacho de fls. 124, vistas ao embargado para indicação de provas justificando a necessidade de sua produção.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 730365"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, em vista de se quer ter sido citada no processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BORRHER (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de março de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) moacir de castro (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão de fls. 168, na qual consta como sendo em São Gonçalo a residência da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JORGE CARDINOT (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo, de forma clara e objetiva, quais os períodos que deseja que sejam considerados como nocivos a saúde.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CARDOSO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA, AMANDA FERNANDES DE ALMEIDA PEREIRA, HELLEN BON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 100 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Faculto à parte autora o desentranhamento das peças que instruíram a inicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REZENDE DA ROSA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. LINO SOUZA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDA VIEIRA TESORIERO (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ESDRES SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao idoso previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento do requisito objetivo acima aludido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da visita domiciliar acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA PAIXAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAnte as informações contidas na petição inicial, no sentido de que “a autora ficou impossibilitada de exercer sua profissão de costureira na qual permanece em postura estática forçada por tempo prolongado no uso da máquina e, ainda, desempenha tarefas fragmentadas e repetitivas, como p. ex., o uso da mão para o corte e demais procedimentos essenciais ao seu ofício”, e considerando ainda a juntada de Instrução Normativa do INSS que aprova norma técnica sobre Lesões por Esforço Repetitivo - LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT (fls. 35/40), esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o benefício pretendido é decorrente de doença profissional, comprovando nos autos, se for o caso, que o benefício recebido anteriormente não decorre, igualmente, de lesão de natureza acidentária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça da fl. 119, informando que a parte autora não foi encontrada, intime-se o advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado, a fim de possibilitar a intimação acerca da perícia designada para o dia 15.05.2009.\r\n\r\nApresentado o endereço atualizado, expeça-se mandado de intimação. \r\n\r\n12 - 2008.51.55.001685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FIGUEIREDO BORGES (Adv. LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de março de 2009, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILSON FERNANDES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através de laudo médico acostado às fls. 18, datado de 05/01/2009, que “apresenta contra-indicação de trabalhar em atividades profissionais de risco para trauma e que necessite de esforço físico moderado a intenso”. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 16, datado de 07/01/2009, que considerou o autor inapto para retorno às suas funções de pedreiro. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos à realização da perícia médica do INSS - 22/12/2008 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de resultado trazida às fls. 22, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de março de 2009, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de março de 2009, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDO PORTO LOPES (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GARCIA QUEIROZ (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nA prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, não sendo necessária a dilação probatória requerida pelo autor.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA PEREIRA CORDOEIRA (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA DUARTE MOREIRA SILVA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou trazer aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada (de próprio punho), na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANTÔNIO BARROS DE ARAÚJO (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nA prova documental produzida é suficiente para o deslinda da causa, não sendo necessária a dilação probatória requerida pelo autor.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA THEREZA DO COUTO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça da fl. 43, informando que a parte autora não foi encontrada, intime-se o advogado para, no prazo de 05 (cinco) horas, fornecer o endereço atualizado do autor, a fim de possibilitar a sua intimação acerca da audiência designada para o dia 13.03.2009. \r\n\r\nCaso o advogado apresente o endereço atualizado, expeça-se imediatamente mandado de intimação.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 729059"
                            ],
                            "730330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAssim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BARBOSA VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA UNIÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo da demanda, excluindo a CEF e substituindo-a pela União Federal.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nFls. 17/19 - Indefiro pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HELIO DA SILVEIRA ROCHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA UNIÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo da demanda, excluindo a CEF e substituindo-a pela União Federal.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nFls. 15/17 - Indefiro pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO PINTO COSTA (Adv. SERGIO SILVA CAMPANATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer sobre o teor da petição de fl. 22, por se tratar de matéria alheia à demanda.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR COELHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, visto que não consta nos autos Declaração de Hipossuficiência da parte autora. Caso a parte autora apresente a referida declaração, o pedido será apreciado novamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SILVA LAS HERAS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, em vista de sequer ter sido citada no processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MAURO DE SOUZA LUCCI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, em vista de sequer ter sido citada no processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOUZA DA COSTA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAssim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANDRADE GUARALDI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, em vista de sequer ter sido citada no processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SOARES (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de maio de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS HOTTZ (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de abril de 2009, às 09:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de maio de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. JOAO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início na data do requerimento administrativo (DER);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JURANDY DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BEZERRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 58 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 140,32 (cento e quarenta reais e trinta e dois centavos), nos termos do cálculo de fls. 58/67, atualizado até 02/02/2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO FILHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 539.405,98;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.597,13 (seis mil e quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos), nos termos do cálculo de fls. 31/42, atualizado até 26/01/2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD FRANCISCO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 101102699-3) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a nova RMI a corresponder a R$ 200,20, com fixação da renda mensal para a competência de setembro de 2008 em R$ 465,17 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 21/23.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 3.720,61 (três mil, setecentos e vinte reais e sessenta e um centavos), valor este atualizado até 09/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AFRANIO SILVA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de abril de 2009, às 08:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, embora tenha sido noticiado na petição inicial o recebimento do auxílio-doença por longo período, não há nos autos laudos médicos posteriores à cessação do benefício, ocorrida em 05/09/2008, que efetivamente declarem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de maio de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EZALI MONTEIRO DE FREITAS (Adv. ANA MARIA DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de maio de 2009, às 15:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores in formações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LOUBACK DE SOUZA (Adv. FRANCOISE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª. Mércia Badini Martins, médica oftalmologista, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4188.\r\n\r\nIntime-se a Srª. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de março de 2009, às 16:30 horas, no consultório médico, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PINTO FIGUEIRA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de maio de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GUIMARAES GAGLIANONE (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYLENE DE FATIMA BOCHAT VERONESE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de maio de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA AMARAL PAIXÃO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início na data do óbito do segurado (01/06/2007);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY ROSA RAMOS (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO CARRILHO DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDA CARMELINDA DE MORAES SILVA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO SEGUINTE DISPOSITIVO: “..Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC. Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. P. R. I. Nova Friburgo, 21 de novembro de 2008. PAULO ALBERTO JORGE Juiz Federal”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.55.005480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIAMAR DA SILVA PAULA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA, ARIADNE BRUST FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO: “Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.55.003087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLSON SCHUENCK (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO: “Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEITE IUNES (Adv. HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)Em seguida, intime-se a ECT para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 730330"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000853-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 88/89, tendo em vista que houve o trânsito em julgado da Turma Recursal certificado à fl. 80. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nNo que tange à remessa ao contador, ad cautelam, remetam-se os presentes autos à Contadoria para que verifique se houve as devidas correções determinadas no decisum de fls. 75/78 (valores depositados à fl. 86).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001065-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça porque não comprovado pelo condomínio recorrente a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 48 horas (art. 42, § 1°, da Lei 9.099/95), sob pena de deserção, providenciar o recolhimento das custas devidas para recurso.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PINHEIRO MACEDO (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001521-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento do acordo realizado nas Turmas Recursais, sob pena de multa já arbitrada naquele decisum em 10% a ser executada a partir do 16° dia.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA DO NASCIMENTO PESSOA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003450-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 191, deixo de receber o recurso interposto, por ser manifestamente intempestivo, com fulcro no art. 42, caput, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nConforme determinado na sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao Juízo o total dos valores atrasados devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, execute-se nos termos da sentença de fls. 156/158.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004101-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor das informações colacionadas às fls. 84/86, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da Lei, se procedeu ao levantamento dos valores pretendidos por meio da condenação nos autos do processo 94.006201-0.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK DE OLIVEIRA GASTAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000602-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001464-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002053-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002054-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL IGUACU (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002501-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para incluir no pólo passivo Antonio Carlos Vieira da Silva. \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 07/05/2009, às 14 h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003033-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE OLIVEIRA MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003268-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003558-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ARANHA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003570-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora dos documentos juntados às fls. 53/57 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpram-se os §§ 3° a 5° do despacho de fl. 51.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003712-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO, GUARACY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003929-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 33.\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl. 30.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004147-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REIS ALVES (Adv. PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004153-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do documento de fls. 57, notadamente no que diz respeito aos valores discriminados como retiradas nos dias 24/12/2008 e 04/02/2009. Informe, ainda, se possui interesse em dar prosseguimento à demanda. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA DE FREITAS DE MORAES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004322-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ARCHANJO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004404-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES PEQUENO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004415-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações juntadas às fls. 19/25 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC, ocasião em que deverá, sob as penas da Lei, esclarecer se procedeu ao saque de valores relativos aos Planos Econômicos, visto que os extratos acostados às fls. 59, 74 e 80 demonstram retirada de parcelas amparadas pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALEXANDRE TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004449-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANTANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004534-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMILIO FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004562-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA GERICO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004616-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004635-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004655-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004696-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004717-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado à fl. 25.\r\n\r\nApós, cumpram-se os §§ 2° a 4° do referido despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DA SILVA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004738-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da Lei, se procedeu ao saque de valores relativos aos Planos Econômicos, visto que o extrato à fl. 46 acusa movimento de retirada de parcela amparada pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004739-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os extratos acostados às fls. 40/63, visto que demonstram operações de saque (fls. 42,48, 54 e 60) de valores relativos aos Planos Econômicos, amparados pela Lei Complementar 110/2001).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NASCIMENTO DE JESUS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004860-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos acostados às fls. 57, 63, 69, 75 e 82/86 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ANASTACIO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004899-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos às fls. 39, 45, 51 e 57/61 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA LOURENÇO SIMOES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, LIVIA CAMILO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005057-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que alguns extratos acostados são suficientes para a comprovação de duas contas mencionadas na inicial.\r\n\r\nIsto posto, concedo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora junte aos autos o requerido à fl. 16 em relação às contas 0185.643.341380-1, 0185.027.43341380-7, 0185.027.43336299-5 e 0185.027.432112598-0, sob pena de extinção do feito em relação às mesmas.\r\n\r\nDiga a parte autora o interesse na conta-poupança à fl. 14, visto que a peça inaugural não contempla a mesma.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA GOMES MOTTA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.005108-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora dos documentos juntados às fls. 52/72 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BAPTISTA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005148-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DONIZETI ROSENGO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005483-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 46, 52 e 57/59 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BRUNO VIEIRA E OUTRO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES, ANA PAULA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005610-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a ilegitimidade alegada pela ré em sua contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NUNES DA SILVA (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005634-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento acostado à fl. 29 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO SANTOS DIAS (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005679-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do pólo passivo, mais notadamente a segunda ré.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à SEDIS-IG para promover as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARLOS NICOLAU VAZ (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005743-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, pela última vez, a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 12 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERNANDES DA COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006447-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000090-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor dos documentos de fls. 34/84 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MACIEL DA COSTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000177-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos acostados às fls. 25, 28 e 34 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDAS TADEU ARAUJO DIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000271-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que apresente cópias dos contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os §§ 3° a 5° do despacho de fl. 25.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES DE LIMA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000509-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove o autor, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, bem como a reforma por invalidez ora requerida.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DICIANA DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.000548-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta da Ré.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requer a procedência do pedido com a condenação da Ré “no principal, além de cominações de estilo”, sem especificar a que se refere, determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido o acima determinado e emendada a petição inicial, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000614-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a sentença colacionada à fl. 47 foi extinta por incompetência territorial, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 16/04/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova, cientes as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISARDO OSWALDO DE AMORIM (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000655-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das informações juntadas às fls. 24/29 pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer ao Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA DE FRANCA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000711-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULENE MENESES PEDROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000765-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 7 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.70.002275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002275-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 88.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.70.002277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MARINS VIATICO (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002277-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 125, dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 130/133, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma esclarecer a alegação de que o pagamento do benefício foi suspenso.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.70.004383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SIMPLICIO DA SILVA REP/ P/ GELCENI SIMPLICIO DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004383-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 68.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.70.004840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINDA DUARTE DE ARAUJO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004840-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JANUARIO DA COSTA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000871-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido o benefício previsto na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da assistência Social - LOAS). \r\n\r\nNa espécie, o mandado de verificação realizado constatou que o autor vive somente com sua companheira, Sra. Zeli, na casa de propriedade desta. O imóvel é próprio e está bem conservado. O autor não recebe qualquer tipo de benefício previdenciário e sua companheira afirmou ser diarista, recebendo por mês o valor de R$ 150,00. \r\n\r\nO exame pericial realizado constatou que o autor sofre com seqüelas de um acidente vascular cerebral, apresentando distúrbio de fala, dificuldade para andar necessitando do uso contínuo de muletas, além de apresentar altos níveis de pressão arterial.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, eis que preenchidos os requisitos para o deferimento de tal benefício.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001034-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 62/63. Designo o dia 30 de abril de 2009, às 14 h 00 min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001088-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA CRUZ (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001269-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.001487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUCIA AMARAL CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSME DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 28 de abril de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das parcelas em atraso e devidas desde 28 de abril de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 325,29 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 604,79 (seiscentos e quatro reais e setenta e nove centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.812,53 (mil oitocentos e doze reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONCALVES DE SANT ANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DAS DORES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nFLAVIA DO VALE ILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006492-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da indevida cessação administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 90/100 atestou que o autor é portador de hérnia discal ao nível da terceira a quinta vértebra lombar,, já tendo sido submetido a tratamento cirúrgico sem êxito, afirmando, ainda, que a incapacidade é plena e permanente para qualquer atividade laboral, devido ao quadro álgico apresentado pelo autor e apresenta dificuldade na deambulação.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o autor não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez devido ao autor, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade plena e permanente e sem possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENECYR DIAS BRAGA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 598,10 (quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.001,48 (quatro mil e um reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR TEXEIRA MENDES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.300,09 (mil e trezentos reais e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.630,17 (mil seiscentos e trinta reais e dezessete centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 9.829,31 (nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002742-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do indeferimento administrativo.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 69/72 atestou que a autora é portadora de cardiopatia hipertensiva e hipertensão arterial severa, afirmando, ainda, que a incapacidade é plena e permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a autora não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez devido à autora, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade plena e permanente e sem possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DA SILVA JACINTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002808-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 84/85: Mantenho, por ora, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir sentença.\r\n\r\nVista às partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 95/98. Prazo: 05 dias (Código de Processo Civil, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MAGESTE FILGUEIRAS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002879-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o item IV dos pedidos da Autora e as informações prestadas em fls. 54/62, nomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 725,92 (setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 153,17 (cento e cinqüenta e três reais e dezessete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINO COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002955-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Ficam as partes intimadas.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VITAL DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 428,14 (quatrocentos e vinte e oito reais e quatorze centavo).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 541,25 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.238,13 (mil duzentos e trinta e oito reais e treze centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 696,42 (seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.404,76 (três mil quatrocentos e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003364-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRIA GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003365-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FAUSTINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 598,81 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 662,60 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.202,76 (dois mil duzentos e dois reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACEDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003463-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o informado à fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XAVIER DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x IZEUDA ALVES RODRIGUES (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003500-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 16/04/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na petição de fl. 45.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 448,31 (quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 765,23 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.140,99 (sete mil cento e quarenta reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARAL PRAZERES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003897-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, devendo, comparecer à sede do 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9º, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.70.004380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DO CARMO SEBASTIAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 512,41 (quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 648,96 (seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.238,31 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, SUELI VIEGAS COELHO, JOSE LUIZ DIAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICE FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004613-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que, até a presente data, a parte autora não comprovou o recebimento da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho).\r\n\r\nEx positis, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório da gratificação supracitada, sob pena de extinção sem resolução do mérito em relação à mesma.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004657-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que dê o adequado cumprimento ao despacho de fl. 20, uma vez que às fls. 23/25 foi juntada cópia da inicial dos presentes autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze dias). Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO MODESTO DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.005011-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nApresentado o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.70.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005143-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.70.005175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PIRES DE SANTANA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x EVANDRO PIRES MIGUEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Devidamente cumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Cientes os presentes.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.005237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY MARIA DA SILVA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.005266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE BARBOSA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005266-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 26.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.70.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZENI FERNANDES NEVES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005354-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes das informações de fls. 87/92.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.70.005652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005652-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 37.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.70.005671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE SOUZA BENTO (Adv. ROSANGELA FRANCA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005671-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, pela última vez, a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 17 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006280-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre informado à fl. 58.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.70.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR NOBRE MOREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006310-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 103/104.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.70.006363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006363-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.70.006564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006564-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o Autor em que circunstâncias se deu a retenção de seus documentos originais no posto da autarquia previdenciária, devendo, para tanto, juntar aos autos o recibo ou qualquer outro documento que demonstre que servidor do Instituto Nacional do Seguro Social recebeu as carteiras profissionais e carnês de pagamento do demandante. \r\n\r\nRessalto que caso os aludidos documentos tenham sido depositados apenas para deles se extrair a cópia com vistas a instruir procedimento administrativo, basta ao Autor comparecer ao posto onde os mesmos foram entregues e requerer sua devolução, não havendo necessidade da intervenção deste Juízo para tanto.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.70.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000092-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo, eis que não houve decurso já que o despacho ainda não tinha sido publicado. Quanto ao prazo para seu cumprimento este encontra-se determinado, na forma do art. 185 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA documentação apresentada demonstra que o Autor teve seu último vínculo empregatício com término em 26 de maio de 1984. Assim, defiro ao Autor o prazo de dez dias, para que apresente documentos que comprovem a sua condição de segurado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.70.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYLTON FERREIRA GOMES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.000255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MIRANDA BARBOSA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.70.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUIMARAES VIANNA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000264-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos os Drs.Mylton Luis de Oliveira Nogueira e Jeremias Ferraz Lima, para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.000316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA DE FREITAS JUNIOR (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000316-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.70.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JORGE RODRIGUES VITALINO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000365-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MEDEIROS SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000375-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora (v. quesitos de fls. 05) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.70.000394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000394-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 52.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.70.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DO ROSARIO (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000433-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FATIMA MARQUES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000441-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 80.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.70.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000512-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 18.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.70.000651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.70.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS REZENDE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000653-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência legível e em nome próprio, eis que no comprovante juntado aos autos não há condições de se visualizar a titularidade e o endereço.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.70.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE MOURA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000662-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.70.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS FONSECA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000667-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.70.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000670-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 28/34.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.70.000691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA BUCHUD (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000691-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.70.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS DE MELLO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000693-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 31/36.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.70.000707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE SOUZA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.70.000710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE MARIA (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000710-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.70.000712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NELSON PEREIRA ALVES (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000712-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.70.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENDEVAL LOURENCO DA FONSECA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000713-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, diante das informações de fls. 16/25.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.70.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA EXPEDITO DE SOUZA (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000732-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre documento de fls. 22/25.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.70.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000735-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo período, dê-se vista sobre fls. 25/30.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2006.51.70.002005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002005-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 128/195 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2007.51.70.001128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VITORIANO DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001128-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos acostados às fls. 78/129 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2007.51.70.005279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS BARBOSA (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005279-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor das informações de fls. 48/49 e dos documentos de fls. 64/66. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.70.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral.\r\n\r\nO montante principal deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: 16 de março de 2007 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 19 de fevereiro de 2009 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 133 - 2008.51.70.002162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002162-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 48/49 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.70.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCO DA MATA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002429-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se nova vista à parte autora dos documentos de fls. 40/45 e 48/65 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2007.51.70.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RUBEM LUIZ DECANIO DA ROSA x APARECIDA DE IGUACU MADEIRAS LTDA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA, ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA, HELIO JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000381-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o Réu (Aparecida de Iguaçu Madeiras Ltda.), no prazo de 10 (dez) dias, se, no período de 28 de abril a 4 de junho de 2008, foi apresentado o relatório contendo todos os dados referentes à comercialização de produtos que exigem a emissão do documento de origem florestal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n136 - 2006.51.70.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON SIMAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001959-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n137 - 2006.51.70.000597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR EDUARDO REIS (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000597-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n138 - 2007.51.10.007187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.10.007187-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes (mandado de verificação).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n139 - 2007.51.10.008418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA LEANDRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.10.008418-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n140 - 2007.51.70.004511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA EVANGELISTA DA CONCEICAO (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA, JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004511-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n141 - 2007.51.70.004902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LIRA ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004902-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n142 - 2007.51.70.005250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA MARCILIO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005250-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n143 - 2008.51.70.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERREIRA SANTOS MELO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000075-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o transcrito a seguir:\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA, PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, TOME CIÊNCIA DO CADASTRAMENTO DE RPV NOS AUTOS.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n144 - 2008.51.70.000631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIANA DE FATIMA MATIAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000631-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n145 - 2008.51.70.001720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001720-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n146 - 2008.51.70.001909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MATOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001909-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n147 - 2008.51.70.001950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAIVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001950-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n148 - 2008.51.70.002335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MORAES DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002335-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n149 - 2008.51.70.003052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DE SOUZA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003052-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n150 - 2008.51.70.003301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZILHA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003301-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n151 - 2008.51.70.003546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SILVA PACHU GOMES (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003546-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n152 - 2008.51.70.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VITORINO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003867-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n153 - 2008.51.70.003964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TRIBUTINO GOMES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003964-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2006.51.70.002166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMILDO SILVA DE SOUZA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002166-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 730698"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 98.0704942-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA/MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALDEIR JOSE XAVIER, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES, LAURA MARIA MENDES REIS TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SERGIO TORRES MEURER). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a 3ª ré PEDREIRA DE CORREAS LTDA./MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA. para comprovar o pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais, conforme determinação de fls. 794, item “II”, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFls. 899-900. Defiro o requerimento da Srª Perita. Intimem-se as partes para que compareçam em 03/03/2009, às 12 h, nesta Sede, juntamente com seus assistentes técnicos, para o início dos trabalhos periciais.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento dos itens acima, expeça-se alvará de levantamento em nome da Perita, referente à primeira parcela dos honorários (guia de depósito nas fls. 863), com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, intimando-a pessoalmente para fins de levantamento.\r\n\r\nDiligencie-se, rapidamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729428"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 03/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001559-2 LUIS CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 03/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000573-6 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000578-5 MARCOS JOSE DE ASSIS (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 89/91, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001341-1 MANOEL DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001672-2 ANGELICA IZABEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/11/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003658-0 JOSE BALBINO DE PAULA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência à parte Autora do cumprimento do acordo (fls. 45/49).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000346-2 EVA CORREA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se precatório, do valor da condenação (fl. 194), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nNo que tange às multas (fl. 183), expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001122-0 ISNALDO SILVA ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência as partes do parecer da Contadoria retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001818-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 26/11/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000512-1 JOSÉ RIELE MARTINS PIRES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que a parte Autora concorda com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 116/118), expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000752-3 ELLI INKERI LAAKSONEN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 722734"
                            ],
                            "723155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004026-0 SONIA BARRETO SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Converta-se o RPV (fl. 133) em depósito em conta a disposição da Justiça.\r\n\r\nApós, abra-se vista à UNIÃO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os requerimentos de habilitação, na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000754-1 REGINALDO INACIO DE MORAIS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000389-5 MARGARIDA DA FONSECA DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002126-5 OSEAS DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003153-2 VICENTE JOSE POLIDORO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que foi, efetivamente, concedida dilação de prazo, após justificativa dos INSS, nada há a executar, no que toca à multa, porque não houve, tecnicamente, mora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pretendido reajuste do benefício recebido pela parte Autora, diante de alegada \"defasagem\", que teria ocorrido na troca dos índices \"OTN/ORTN\". Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000201-0 EVANDRO DE LIMA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000265-3 ALINE VANESSA DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA ASSISTIDA POR ILCÉA DE FÁTIMA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar os atrasados à Autora, entre a data do óbito do instituidor, até a data de protocolização do requerimento administrativo, no valor de R$ 6.073,01 (seis mil e setenta e três reais e um centavo), atualizado até 28/01/2009 (fls. 98). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de quantum fixo. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000113-6 RAIMUNDO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que o Autor pretende produzir prova testemunhal, designo audiência para o dia 01/04/09, às 14:00 horas, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas até 15 dias antes da data marcada. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000137-5 OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66, bem como - uma vez que não há saldo -, no sentido de negar a pretensão de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000259-8 SEBASTIAO PEREIRA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000900-3 ORLANDO SOARES SANTANA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001304-3 MARIA PISANESCHI MARTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação comprobatória do alegado saque, que teria sido feito pelo finado marido da Autora.\r\n\r\nFindo o prazo, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000146-0 EZEQUIEL MOREIRA DA SILVA x BANCO BMG S.A. x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cite-se o Banco BMG, no endereço constante de fls. 26, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, justifique a retenção dos autos por quase 9 (nove) meses.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723155"
                            ],
                            "725220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUILHERME ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000674-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ZIKAN E OUTRO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000676-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA GARCIA (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000677-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000678-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISA ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000679-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001055-1\r\n\r\nConcedo à partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PAZ LISBOA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001059-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO BARRETO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001060-5\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente(s) ao(s) período(s) postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE PAULA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001062-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001064-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SANTOS PITANGA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001068-0\r\n\r\nConcedo à partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA LOMBAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001069-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA ALVES ONOFRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001070-8\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA ALVES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CONSENTINO FAULSTICH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001073-3\r\n\r\nConcedo às partes Autora e Ré o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente(s) ao(s) período(s) postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA PINTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MACEDO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001076-9\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente(s) ao(s) período(s) postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ANTONIO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CONDE DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHELINA CONDE CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001080-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE REEVE (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001108-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.001109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PENTEADO SAIJA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001109-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JOSE DE MATTOS JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001111-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.001112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES WANDERLEY JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001112-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001114-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.001115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MIGLIOLI (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001115-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.59.001123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CEZAR SEIXAS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001123-3\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente(s) ao(s) período(s) postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.59.001124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DAS GRAÇAS SEIXAS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001124-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.59.001125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NOTZ REEVE (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001125-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.001128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VILELA FERNANDES (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001128-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.59.001130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIMAN (Adv. RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001130-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.59.001131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE SOUZA FLORENTINO (Adv. DANIEL TAVARES, DAVID ALVES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001131-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.59.001134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001134-8\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.59.001138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA THEREZINHA TASCA CUNHA DE ARAUJO (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001138-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.59.001143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR BELFORT SOARES GUIMARÃES NETO (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001143-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.59.001144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BELFORT NUNES GUIMARÃES (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001144-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE SOARES MARTINS DOS SANTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.59.000004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.59.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA BARBOSA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000010-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.59.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DE JESUS ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000011-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.59.000014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA APARECIDA HONORIO DA FONSECA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.59.000023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000023-9\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente(s) ao(s) período(s) postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.59.000030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA DE OLIVEIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.59.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU MOISES NETO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000098-7\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.59.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000170-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram o Plano Collor.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.59.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000172-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.59.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000176-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.59.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001106-3\r\n\r\nIntime-se o Réu para que traga aos autos o histórico de crédito dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez do Autor, bem como todos os demais documentos necessário ao bom andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.59.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000002-1\r\n\r\nIntime-se o Réu, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral de ambos os procedimentos administrativos mencionados na exordial.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.59.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE ALMEIDA MARQUES x BANCO BONSUCESSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000056-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nConcedo medida emergencial, para determinar que cessem, imediatamente, os descontos realizados no benefício 100.804.132-4, referente ao contrato 33406148, supostamente realizado com o Banco Bonsucesso.\r\n\r\nHá verossimilhança das alegações, porque têm sido constantes as fraudes em empréstimos bancários com desconto em benefícios previdenciários. Ademais, a parte Autora alega que “sequer conhece tal banco”.\r\n\r\nNão há irreversibilidade da medida, eis que, uma vez comprovada a regular realização do contrato, poderão retornar os descontos.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, citem os Réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Banco Bonsucesso apresentar cópia do contrato 33406148, bem como as cópias da documentação apresentada para a realização do mesmo.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.59.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000174-8\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo, na mesma oportunidade, apresentar um documento que informe a data de concessão do benefício do falecido. \r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.59.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES GUIMARAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000175-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nV - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.59.000178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES DE BRITO (Adv. FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.59.000182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA MAXIMO (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000182-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nV - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 725220"
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GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000363-7\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Autora, REGINA JANETTE SANTOS FAGGIAN, representante do menor FELIPE SANTOS FAGGIAN, a fim de que tome ciência e se manifeste sobre os documentos de fls. 154/192, em especial quanto ao prosseguimento do feito, bem como para informar se foi efetuado o reajuste na renda mensal de seu benefício de pensão por morte, e se já recebeu os valores relativos à diferença apurada no recálculo.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON COUTINHO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. MARIA EMILIA BOANES FELIPE, PAULO DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal e à Companhia de Habitação de Volta Redonda, por incompetência do Juízo, bem como JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ARAÚJO FELIPPINI x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 16.710,80 (dezesseis mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos), atualizado até 13/02/2009 (fls. 107/108). Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERNANDES LAMEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 99.0700570-3, que tramitou perante a Vara Federal Única de RESENDE/RJ. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIANA CLEMENTE SILVA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000958-5\r\n\r\nFaculto à Autora, no prazo de 10 dias, a juntada de documentação que comprove a inexistência do excesso ao limite de R$ 250,00, no que se refere ao limite do cartão, entre os dias 18 e 31/10/2008. Do mesmo modo e no mesmo prazo, faculto à Ré a juntada de extrato mais detalhado, que comprove o alegado excesso, na mesma data. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, referente ao mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.196,65 (mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 13/02/2009 (fls. 51/55). Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL VILELA FERNANDES E OUTROS (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001129-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices do Plano Verão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré, vez que os extratos apresentados encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001132-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEGO MENDES DA SILVA (Adv. FERNANDA PEGO MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000067-7\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos das contas poupanças em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MAGESTE MARTIN MARTI E OUTRO (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000068-9\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRILHO ALVES DE CARVALHO (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000070-7\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos das contas poupanças em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000189-0\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELINO FILHO (Adv. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000190-6\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes ao período postulado, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes ao período que contemplou os Planos Econômicos (Verão).\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que já foi aplicado ao benefício em questão o disposto no art. 21 da Lei 8.880/94, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MOREIRA DOS REIS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RABAÇA QUARESMA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000749-7\r\n\r\nUma vez que a concessão do LOAS não se mostra possível, tendo em vista a nacionalidade do Autor e inexistência de acordo internacional de reciprocidade com o seu País natal, bem como, tendo em vista o fato do Réu haver negado reconhecimento a determinados vínculos alegados pelo Autor, determino a realização de audiência, no dia 01/04/2009, às 14h40min., a fim de que possa o Autor trazer toda a documentação faltante, que porventura tenha, bem como, produzir prova oral, com a oitiva das testemunhas que arrolar - do mesmo modo, o Réu -, até 15 dias antes da data ora marcada, tendo em vista a necessidade de comprovar a existência dos vínculos laborais não aceitos pelo Réu e esclarecer a situação de concomitância de alguns deles.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DINIZ SOARES (Adv. CARINA BARBOSA GOUVÊA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000180-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Vanessa Justo Martins, CRM 52.74169-8, com endereço profissional na Rua Marcilio Dias, 265, bl. 02, apt 908, Jardim Jalisco - Condomínio Agulhas Negras ou Sta Casa de Misericórdia - Praça Clemente Ferreira, nº 39, Lavapés, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial, segundo o INPC, no período indicado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001102-6\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, no que diz respeito ao Plano Bresser, haja vista a ocorrência da prescrição vintenal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.589,17 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), atualizado até 13/02/2009 (fls. 102/103). Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (Adv. DANIEL DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000184/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.54.002059-7\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de procedimento, com oferecimento de transação penal, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, perante o Juizado Especial Federal de Resende, em face de JOSIEL LUIZ DE FREITAS, por, em tese, estar desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação, conduta qualificada como crime, nos termos do art. 70, da Lei nº 4117/62 (fls. 32/43).\r\n\r\nTermo Circunstanciado instruindo os autos (fls. 02/24).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 49), atestando ausência de antecedentes criminais no que tange ao investigado.\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 50/52), informando nada constar em nome do investigado, no que se refere a antecedentes criminais. \r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 54/59), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre o investigado.\r\n\r\nOfício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende/RJ, certificando não constar naquele juízo, em nome do investigado, ocorrência de transação penal nos últimos cinco anos (fls. 68).\r\n\r\nManifestação do Parquet Federal, promovendo pela designação de audiência preliminar, considerando a inexistência de outras anotações criminais, além da relativa ao presente feito, quanto ao investigado (fls. 71)).\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar, foi homologada por sentença a transação penal proposta pelo Ministério Público Federal e acatada pela investigada, com aquiescência expressa de sua defensora, consistente em: “pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 04 prestações mensais fixas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada uma, com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando-se a partir de 05 (cinco) de setembro de 2008, devendo o investigado comprovar os depósitos mensais em Juízo, até o décimo dia útil subseqüente ao respectivo vencimento, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Código de Recolhimento 14600-5 - UG 200333, GESTÃO 00001), e a perda, em favor da União, dos equipamentos eletrônicos apreendidos, em favor da União” (fls. 82/83).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo, atestando o trânsito em julgado da sentença (fls. 86).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo, com os devidos extratos, informando o lançamento, no SINIC, da Decisão Judicial (fls 88/92).\r\n\r\nTermo de Comparecimento do investigado, comprovando o pagamento da multa fixada em audiência (fls. 95/98; 104/107).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal promovendo pela expedição de ofício a Polícia Federal (DPF - Volta Redonda) e à ANATEL, comunicando a perda dos equipamentos relacionados no Auto de Apreensão constante dos autos, em favor da União, nos termos fixados em transação penal homologada por este Juízo (fls. 99), o que foi deferido (fls. 101), e devidamente cumprido, conforme documentos de fls. 113/114; 116.\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 108), atestando o cumprimento integral, pelo investigado, das condições impostas na transação penal (fls. 82/83), consistente no pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelada em 04 (quatro) prestações, revertida em favor do Fundo Penitenciário Nacional, conforme comprovantes de fls. 95, 97, 104 e 106.\r\n\r\nIntimado a respeito, o Ministério Público Federal ratificou o cumprimento total das condições fixadas na transação penal, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade do investigado (fls. 111).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm face do efetivo cumprimento da transação penal, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade da investigada, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a JOSIEL LUIZ DE FREITAS, portador da carteira de identidade nº 05.103.999-8, expedida pelo DETRAN, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 469.759.347-20, nascido em 18 de novembro de 1956, filho de João Luiz de Freitas e Maria Inês de Freitas, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 728713"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005745-3 ALEX SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 22a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001185-9 ANTONIO CARLOS CALVET (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001185-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 100/104 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000121-4 GERSON MARQUES PERUCI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000121-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida por Maria Rosa Gomes Peruci, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAo SEDIS/SG para as anotações de estilo.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o depósito do valor requisitado foi efetuado em nome do falecido autor (fls.189), proceda à conversão do RPV nº 200806780, em nome de GERSON MARQUES PERUCI, CPF nº 208.812.407-10, no valor de R$ 921,75, transformando-o em depósito judicial em favor deste juízo, a fim de fazer o pagamento aos sucessores do de cujus, nos termos da art. 16 da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nConvertido, expeça-se o competente alvará em nome da habilitada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005651-3 TALITA DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005651-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom o retorno dos autos e a não interposição de recurso pelas partes no prazo legal (fl. 116), encaminhem-se os autos à distribuição entre os JEFs, conforme já determinado na decisão de fls. 103/4.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005939-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA BENTO (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS JOSE DA COSTA BENTO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005939-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Desentranhem-se fls. 96/97, tendo em vista que os dados ali mencionados em nada se relacionam com os autos.\r\n\r\nII. Desapensem-se os autos do CC, remetendo-se para o arquivo.\r\n\r\nII. Reiterem-se os ofícios determinados à fl. 40, com exceção da SRF, devendo constar do seu corpo o CPF informado à fl. 77, bem como a filiação informada no documento de fl. 9. O ofício à PCERJ deverá ser dirigido à Delegacia de Homicídios (fls. 106v), com a advertência de que, caso os autos lá não se encontrem, o ofício deverá ser reencaminhado a quem possa prestar a informação, e não devolvido a este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001871-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 68/9, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001137-0 DAIR PIRES GONCALVES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.001137-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 105/7 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nDesapensem-se os autos do CC, encaminhando-se para o arquivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2007.51.67.001085-0 SAIDEMBEERG DO CARMO CONCEIÇÃO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001085-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 325/35 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001419-5 LUCIO FLAVIO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001419-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 243/53 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001521-7 JOAN CLEBER SOUZA DE ANDRADE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001521-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 242/51 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001571-0 EDMILSON MARINS DOS REIS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001571-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 245/55 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002739-6 SEBASTIAO SERGIO VIEIRA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002739-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 28 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2007.5167004492-5.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001933-9 ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5167001933-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 281/289 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000091-7 AILTON CAMPOS DE MACEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o art. 253, II do CPC que as causas serão distribuídas por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região estabelece que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcadas na mesma pretensão material” (art. 44). \r\n\r\nA demanda n 2008.51.17.002994-0 foi proposta em 17/12/2008 e, em seguida, distribuída a este Juízo, com pedidos, causas de pedir e partes idênticos aos do presente feito que, por sua vez, foi ajuizado em 19/1/2009 e encaminhado para verificação de prevenção. Se a reiteração do pedido induz a distribuição por dependência, por prevenção, em caso de extinção do processo original sem julgamento do mérito, com muito mais razão haverá distribuição por dependência quando o processo original ainda está em curso.\r\n\r\nDECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo - e mais especificamente o Juiz Federal Titular, responsável pelos processos com numeração final par - para o processamento e o julgamento do presente feito.\r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000389-2 MONICA SILVEIRA DE BRITO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000389-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 210/3, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Em vista da possibilidade de efeitos infringentes, diga o EMBARGADO, em 5 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005911-3 NELSON ROBERTO MENDES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005911-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 100/104 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006135-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSó a parte AUTORA requereu provas. \r\n\r\nNão há sentido em mandar periciar o equipamento de vigilância, pois a CEF afirma que não possui gravação alguma do ocorrido e o saque está documentado (fls. 99). Defiro apenas a oitiva de testemunhas que tenham presenciado o fato e algo tenham a dizer sobre o ocorrido. \r\n\r\nApresente a parte AUTORA, no prazo de 10 dias, rol de testemunhas, com nome, endereço e qualificação, bem como a utilidade de cada depoimento para a instrução do processo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001109-1 SEBASTIÃO MENDES (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001109-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndagadas sobre se desejam requerer a produção de provas (fls. 62), a CEF se deu por satisfeita com a juntada de documentos (fls. 64/145). A parte AUTORA disse que iria se valer de prova pericial e documental, mas não especificou no que consistiriam.\r\n\r\nNão vejo necessidade de prova pericial; a uma porque a parte não especificou que perícia seria essa nem disse para que serviria e, a duas, porque o ponto controverso aqui concerne à responsabilidade da CEF pelos saques, e não sobre o montante ou sobre a existência das retiradas.\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002667-7 ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002667-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 24 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao Primeiro Jui zado Especial Federal de São Gonçalo, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2007.5117004318-0.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000065-6 SELMA AZEVEDO COUTINHO DE FREITAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000065-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 14 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2007.5167003085-9, 2007.5167003076-8 e 2007.5167003084-7.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000071-1 LUIZ CARLOS DORNAES DOS SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES, JOILTON FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000071-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DORNAES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 28.1.2009, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x GEU GARCIA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Tendo em vista a manifestação da FHE (fl. 96), intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo, no prazo de 30 dias, para agendarem o recebimento do crédito depositado nestes autos, ficando ciente que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará no imediato cancelamento da requisição de pagamento, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento em nome da FHE, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, contados de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII. Dê-se vista à FHE para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2007.51.17.000293-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000293-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de bloqueio via BACEN JUD, tendo em vista que o mesmo já foi realizado e com resultados infrutíferos (fls. 63/4). Quanto ao pedido de manutenção de bloqueio é sabido pela Autora quanto à sua impossibilidade, como já fundamentado nas decisão de fls. 73 e 78.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a FHE para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002515-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002515-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de bloqueio via BACEN JUD, tendo em vista que o mesmo já foi realizado e com resultados infrutíferos (fls. 72/3). Quanto ao pedido de manutenção de bloqueio é sabido pela Autora quanto à sua impossibilidade, como já fundamentado na decisão de fl. 88.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a FHE para que, em 10 dias, regularize a petição de fl. 102 e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004723-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x AMARILDO LOURENCO CLEMENTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004723-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de bloqueio via BACEN JUD, tendo em vista que o mesmo já foi realizado e com resultados infrutíferos (fls. 48/9). Quanto ao pedido de manutenção de bloqueio é sabido pela Autora quanto à sua impossibilidade, como já fundamentado nas decisão de fls. 54 e 60.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a FHE para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (Adv. VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000883-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente o Diretor Jurídico da CEF para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promova o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 45 pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nIn albis, intime-se a FHE para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x VINICIUS DE SOUZA CABOCLO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002101-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF às fls. 43.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.17.006133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SABRINA MARIA MARTINS LESSA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006133-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido da CEF de fl. 60, tendo em vista a retirada do Alvará de Levantamento (fl. 58). Sendo assim, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do levantamento da quantia depositada pela parte Autora, bem como quanto à liquidação da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000843-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x UBIRACY DA SILVEIRA SERRA E OUTRO x DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000843-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão negativa de fls. 68/69, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CREDGAS ASSESSORIA COML/ E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000951-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 79 pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nIn albis, intime-se a CEF para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000599-6 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. VALMIR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . DESPACHO\r\n\r\nEm vista da possibilidade de efeitos infringentes, diga o EMBARGADO, em 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PAULO CESAR MARTINS CARVALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000089-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o curso do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000145-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o curso do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000169-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000169-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o curso do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 728589"
                            ],
                            "728873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001842-5 JOVILSON SILVA DE JESUS (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001842-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOVILSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Trasladem-se para estes autos cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado constantes no Agravo de Instrumento em apenso (nº 2008.02.01.016685-9).\r\n\r\nApós, desapensem-se o referido agravo e arquivem-se.\r\n\r\nII. À parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001951-0 MAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 35/36 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002588-0 OLGA PIRES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, a fim de acrescentar ao corpo da sentença embargada o conteúdo desta decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001649-0 JOSE HENRIQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC 267 §1°) condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se o AUTOR interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOTEC ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 619,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 619,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 619,33. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC 267 §1°) condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, em vista da ausência de resistência ao pedido (STJ, AgResp 826.805, T3, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2007 p. 269). \r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000597-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ARY ELIAS ABOUD DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,72. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC 267 §1°) condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 309,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 309,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 309,46. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC 267 §1°) condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2004.51.02.005133-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO) x WESTER VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.005133-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.02.005133-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 230, nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, Advogado Dativo do acusado Wester Vilela Bernardo Mury, a fim de proceder à representação judicial nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao supracitado Advogado.\r\n\r\nDiante da ausência de resposta ao ofício nº OCR.1701.000393-7/2008, conforme certidão de fl. 229, reitere-se, com urgência, o referido expediente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000499-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x DIRCEU DELFINO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.000499-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.02.000499-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 136, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ nº 93.179, Advogado Dativo do acusado Dirceu Delfino Rodrigues, a fim de proceder ao oferecimento das contrarrazões ao recurso do Ministério Público Federal (fls. 117 e 129/131).\r\n\r\nDê-se ciência ao supracitado Advogado.\r\n\r\nOficie-se à OAB sobre a inércia do patrono, com cópia da denúncia, de fls. 127, 136 e desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x DALMO ALVES DE MORAES (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.002359-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.17.002359-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ratifiquem as alegações finais oferecidas ou apresentem nova peça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, segundo a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005621-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALMIR DA SILVA MUNIZ (Adv. HENRY VINICIUS BATISTA PIRES, TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.005621-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFirmo a competência deste Juízo Federal, reportando-me aos fundamentos da decisão de fls. 166/168.\r\n\r\nIntime-se o apenado Almir da Silva Muniz para ciência da redistribuição da presente execução penal e para cumprimento das condições impostas pelo Juízo da condenação na decisão de fls. 166/168. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001651-9 ALBERTINO FERREIRA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001651-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ALBERTINO FERREIRA\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 728873"
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Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002084-5 WALCY BABO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 150/151 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição da exigibilidade da pretensão da autora em ver corrigida a RMI do benefício previdenciário e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R. Intimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002097-3 JOSEFA DE BARROS DA ROCHA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 148/149 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição da exigibilidade da pretensão da autora em ver corrigida a RMI do benefício previdenciário e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000278-1 DANIEL FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000278-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: DANIEL FRANCISCO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002370-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 146/147 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição da exigibilidade da pretensão do autor e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002488-7 VALDENICE MARIA DE AZEVEDO QUINTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002664-1 NELSON FONSECA SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 152/153 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição da exigibilidade da pretensão do autor e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002200-3 GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5117002200-3\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 09 dos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor atribuído à causa parece, em princípio, não condizente com o benefício econômico pretendido com a demanda. Além do mais, não quantifica o valor do dano moral. Tendo em vista que as causas até 60 salários mínimos estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito previsto em lei é mais simples e, em tese, proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, esclareça a autora, em 15 dias, se pretende reduzir o valor atribuído à causa e adequá-lo ao valor de alçada dos JEF, hipótese em que deverá renunciar ao valor excedente a tal quantia em declaração a ser firmada pelo próprio autor da ação ou por procurador com poderes específicos, bem como indique o valor que pretende obter a título de responsabilidade civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá à autora, no mesmo prazo, trazer aos autos documento legível que comprove a existência de conta de poupança de sua titularidade no período imprescrito, sob pena de extinção do feito (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\". \r\n\r\n(Enunciado n.º 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002208-8 MARIA ELISABETE GONÇALVES MORAES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002208-8\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELISABETE GONÇALVES MORAES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA ELISABETE GONÇALVES MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, objetivando indenização por danos materiais e morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA demandante afirma que, por perceber remuneração mensal inferior a dois salários mínimos, sempre teve direito ao levantamento dos valores referentes ao Programa de Integração Social - PIS. Alega, entretanto, que por equívoco da Volvo do Brasil ao preencher a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, seu número do PIS foi atribuído indevidamente ao sr. Rogério de Jesus Teixeira de Azevedo, cuja remuneração média é equivalente a R$ 4.000,00, o que teria lhe impedido de receber o abono salarial. Argumenta que a responsabilidade por tal dano seria tanto da Volvo do Brasil, que preencheu incorretamente a RAIS, quanto da CEF que não conferiu o documento que lhe foi apresentado.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal é definida, primordialmente, em razão da qualidade das pessoas que fazem parte da relação jurídico-processual. Nesse sentido, é o artigo 109, I da Constituição da República, segundo o qual:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro responsabilidade da CEF pelo dano narrado pela parte autora. Os fatos narrados na inicial demonstram que a conduta danosa foi perpetrada unicamente pela Volvo do Brasil ao atribuir ao seu empregado - o sr. Rogério - o número do PIS da demandante.\r\n\r\nA CEF, embora exerça a função de administradora do PIS, não detém a responsabilidade de conferir, uma a uma, as relações que lhe são entregues anualmente por todos os empregadores do Brasil. Ao contrário, suas funções limitam-se a cadastrar o trabalhador no Programa e realizar o pagamento de quotas de participação, rendimentos e abono salarial. Compete ao empregador informar corretamente os dados constantes da RAIS, sendo este, inclusive, um dos requisitos para efetivação do pagamento do abono salarial.\r\n\r\nPor essas razões, declaro a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para correção da autuação, fazendo constar do polo passivo da presente demanda apenas a VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das varas da Justiça Estadual, na forma do artigo 113, caput e § 2° do Código de Processo Civil, independentemente do transcurso do prazo recursal (Súmula 224 do STJ).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002680-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5117002680-0\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias, para que traga aos autos documento legível que comprove a existência de conta de poupança de sua titularidade no período imprescrito sob pena de extinção do feito (arts. 267, I e 284, § único, CPC). \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia da sua DIRPF/2008, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\". \r\n\r\n(Enunciado n.º 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nS\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000276-8 ADRIANA FARIA MENDES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000236-7 JOCELIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, na forma do artigo 113, caput e § 2° do Código de Processo Civil, independentemente do transcurso do prazo recursal (Súmula 224 do STJ). P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000643-5 AMELIA ANGELICA PACHECO DE PONTES (Adv. CELSO ALVES CORREA) x ALCINA DE SOUZA MUNIZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000643-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade requerida pela segunda ré.\r\n\r\n2. Diga a parte AUTORA sobre as contestações de fls. 98/102 e 643/7, no prazo de 5 dias, devendo esclarecer objetivamente:\r\n\r\na) se sofre de algum distúrbio mental que a incapacite ou a coloque sobre a dependência de terceiros;\r\n\r\nb) se é verdade que o suposto instituidor, com quem a AUTORA afirma haver convivido, saiu de casa em 29.09.1992 dizendo ir visitar o filho e não mais retornou;\r\n\r\nc) se possui alguma prova documental da alegada dependência econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002261-1 SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003543-8 ADILSON REIS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.003543-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nADILSON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉ\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação padronizada (fls. 91/159). Nela são suscitadas as preliminares de ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro (contrato de gaveta); carência da ação por vencimento antecipado da dívida, e litisconsórcio passivo necessário com a seguradora.\r\n\r\nA alegação de carência da ação não deve prosperar porque a Autora se insurge justamente contra os valores das prestações cobradas pela Ré, e isto constitui o verdadeiro meritum causae. Sem que seja verificada a exatidão de tais valores, é impossível saber-se de antemão se o contrato foi escorreitamente cumprido; e somente nesta hipótese a dívida poderia ser considerada antecipadamente vencida.\r\n\r\nEntendo não haver razão para determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas 29ª do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fl. 82v), verifico que a CEF ficou na qualidade de procuradora com a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo os Autores qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nDessa forma, é a CEF legitimada passiva ad causam para figurar em demanda em que se discute o valor do seguro, sendo certo que as eventuais controvérsias acerca dos aspectos acessórios do citado negócio jurídico devem ser discutidas em ação autônoma, onde figurem estas duas pessoas jurídicas. Corrobora nosso entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por pessoa estranha à relação contratual (“gaveteiro”), em nome próprio, porém com procuração dos devedores originais (fl. 193), objetivando a revisão de financiamento habitacional do imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nCom relação ao disposto na Lei nº 10.150/2000, deve-se destacar que a autorização para regularizar as transferências, somente se aplica à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS, e não a legitimidade para rever o contrato originalmente firmado. Neste sentido tem decido o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00.\r\n\r\nDeve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\nA permissão da Lei nº 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário.\r\n\r\nAs normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel sem a participação da CEF.\r\n\r\nApelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 346573/RJ, 5ª Turma, DJU 07/12/2004, p. 317, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime).\r\n\r\nRepilo as preliminares.\r\n\r\n2. AUTOR\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 87. Indeferida a liminar pela decisão de fls. 196/198. Resta discutir a nulidade da cláusula que determina a amortização do débito pela Price, e da cláusula da correção monetária do saldo devedor com base na Poupança, além do expurgo do IPC de março de 1990, com sua substituição pela BTNF, e da aplicação abusiva do seguro do imóvel, bem como a apuração do indébito existente.\r\n\r\nCom relação a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, já foi devidamente analisada na decisão de fls. 196/198. \r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio (fls. 222/228) a parte AUTORA rebate os argumentos da Ré, pugnando pela improcedência de plano de todas as preliminares.\r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na correção dos cálculos de atualização do débito.\r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. CEF deverá igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte AUTORA deverá apresentar, no mesmo prazo, planilha de evolução salarial do mutuário original desde setembro de 2004.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes, tal como determinado.\r\n\r\nÀ Distribuição para substituir o nome do AUTOR pelos nomes de HERTON PONTE RIBEIRO FILHO e DJANIRA PRADO VIEIRA, verdadeiros titulares do direito em testilha.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001423-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x VALQUIRIA CORREIA DA SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001423-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nExpedido, dê-se vista à FHE para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da possibilidade de acordo ventilada na petição de fls. 35/6.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000344-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000344-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso negativas as diligências acima determinadas, dê-se vista à parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender cabível. Do contrário, aguarde-se o prazo do mandado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000124-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARISTELA DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000124-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo negativa, dê-se vista às requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou requeiram a intimação por edital.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 730266"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0031054-4 MARIA MAGDALENA SANTORI SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o v. acórdão de fls. 73/75 que deu provimento à apelação da parte ré reformando a r. sentença de fls. 49/51, e a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficou isenta do pagamento de honorários, não há que se falar em execução do julgado. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530015-8 OZEAS MARTINS DA ROCHA REP/ P/ RISETTE VIEIRA DE MATTOS (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001507-5 MARIA FLORENCIA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber a apelação de fls.154/158, face a sua intempestividade, eis que não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que a prerrogativa processual do prazo em dobro somente concerne aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I).\r\n\r\nPublique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005367-2 LUZIA DA PAIXAO MONTEIRO (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da informação prestada pelo Chefe do Serviço de Benefício do INSS de fls. 123/127.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004478-0 ECLIDEA VAZ AZEREDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 61/89 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nConcedo o prazo derradeiro de 10(dez) dias, para que a parte autora apresente prova do tempo de serviço do instituidor da pensão na CERJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o INSS para que regularize a petição de fl. 59. \r\n\r\nApós, cumpram-se os três últimos parágrafos da Decisão de fl. 57.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005784-0 ROBERTO FERNANDES VICENTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho do autor, face ao lapso de tempo decorrido, eis que os períodos que pretende computar como especial referem-se aos anos de 1974/1984 e 1991/1995.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001037-2 NILSON DOMINGUES DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à expressa concordância do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 121/124, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir BRIGIDA SANTOS DA COSTA no pólo ativo em lugar de NILSON DOMINGUES DA COSTA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo a parte autora promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001533-3 PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 82.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia legível dos documentos de identidade e C.P.F. \r\n\r\nAtendido e considerando-se que os valores serão atualizados automaticamente no ato da expedição das RPVs, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001574-6 ANNA LÚCIA NOGUEIRA BATISTA DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002335-4 ZILNETE ANTONIA DA COSTA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 34, XXIV da Lei nº 8.906/94, extraiam-se cópias destes autos e encaminhe-se por ofício à OAB, a fim de que seja apurada eventual ocorrência de infração disciplinar. Deve constar do ofício que se trata de aditamento ao ofício de nº GAB.1702.000007-6/2009 datado de 19.02.2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002373-1 ANTONIO COCELO (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002399-8 ROBERT TELLER MAGALHÃES MEDEIROS JUNIOR (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, nos termos do art. 273, caput, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002491-7 OSWALDO GOMES FARIA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, devendo, ainda, dar cumprimento ao despacho de fl. 41, trazendo aos autos os documentos referentes aos filhos do autor.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fl. 47, devendo ainda informar se existem outros beneficiários à pensão por morte de OSWALDO GOMES FARIA, no prazo de 20 (vinte) dias, uma vez que o ofício de fls. 43/44 já data de mais de 4 anos.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000007-3 RENY CANDIDA SOARES (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção, bem como para que esclareça se há beneficiário de pensão por morte, tendo em vista que na certidão de óbito consta que o de cujus era casado.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000052-8 ARMANDO SANTORO (Adv. NEUCI SANTORO SOARES, NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor (NB 31/076.346.777-4), no prazo de 15 (quinze) dias, e mantenha o benefício ativo até que outra determinação seja proferida por este Juízo. No prazo apontado deverá vir aos autos documento que comprove o cumprimento da decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao INSS, para cumprimento. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS. No prazo de resposta, forneça a autarquia cópia do procedimento administrativo em que foi concedido o benefício de auxílio-doença NB 31/076346777-4.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000144-2 DJALMA FRANCISCO VALERIO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a pertinência de declaração de fl. 10, face ao valor atribuído à causa (R$ 25.000,00) e considerando que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000183-1 FLAVIO PAULO CAMPELO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000244-6 ANTONIO CARLOS ANDRADE DE AMARAL (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000262-8 BRAULIA MADALENA DE ASSIS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para determinar que o INSS reduza de 30 (trinta) para 10 (dez) o percentual da consignação imposta ao benefício de Pensão de Ex-combatente, titularizado pela autora BRÁULIA MADALENA DE ASSIS, N.B. 110.081.387-7, decorrente da revisão da RMI efetuada administrativamente. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao Chefe da Agência da Previdência Social Niterói - Centro, no endereço constante à fl. 97, para que cumpra o determinado a partir da competência 03/2009 (a ser paga no mês de abril/2009), sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada ocorrência indevida. O mandado deverá ser acompanhado de cópia desta decisão e dos documentos de fls. 101/103.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito da autora de ser patrocinada pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004626-0 MARIA EDITH MACIEL MENDES E OUTROS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o pedido de desarquivamento de fl. 108 foi dirigido ao Diretor de Secretaria e que não foi assinado por advogado legalmente constituído, conforme dispõe o art. 36 do C.P.C., desentranhe-se a referida peça, grampeando-a na contracapa dos autos.\r\n\r\nPublique-se e, decorridos 10 (dez) dias sem que nada seja requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002367-6 DJALMA NASCIMENTO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005623-9 MARIA DALVANICE BORGES SOARES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 205, eis que a apresentação da referida documentação pela CEF é prescindível ao julgamento da lide. Ademais, a CEF em sua petição de fls. 150/202, juntou aos autos os documentos relativos à execução extrajudicial.\r\n\r\nEm não havendo mais prova a produzir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 165 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual a parte autora deverá cumprir o parágrafo terceiro do despacho de fl. 103, bem como juntar aos autos a folha do contrato de financiamento onde constem as partes contratantes, já que não juntada às fls. 152/162, diferentemente do que alega a parte autora. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002269-6 ADILSON GONÇALVES DE FARIAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x JOSE LUIZ ARGEMIRO DOS SANTOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que o imóvel objeto do contrato está situado no Município de Itaboraí (fls. 40 e 54); que consta no contrato cláusula de eleição de foro que determina a Sede da Secção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localização onde estiver situado o imóvel objeto do contrato como competente para julgar os litígios (fl. 40); que trato de questão sobre competência de Juízo, e por isso, absoluta, devendo conhecê-la de ofício, nos termos do art. 113 do CPC; e que tais critérios objetivam proporcionar uma melhor divisão de carga de trabalho entre os órgãos jurisdicionais, declino de minha competência em favor de uma da Vara Única de Itaboraí.\r\n\r\nTendo em vista que consta nos autos pedido de antecipação de tutela, remetam-se os autos à SEDIS-IT, imediatamente, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004308-7 SERVULO MARTINS DE SOUZA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Julgamento convertido em diligência\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da ré para que, no prazo de 10 dias, esclareça quantos aos documentos juntados às fls. 101/148, tendo em vista o afirmado pela parte autora à fl. 153.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004337-3 PAULO CESAR RODRIGUES CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000205-3 SANDRA CAMPOS DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000878-0 JOSE OBERDAN SILVA (Adv. ANDERSON MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu, eis que prescindível ao julgamento da lide. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001436-5 MARIA JOSE RANGEL LEMOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002337-8 JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão de casamento de fls. 08, que declara como regime de casamento o disposto no art. 258, parágrafo único, inciso III do CC de 1919,bem como a certidão de óbito que atesta que a falecida deixou bens a inventariar e 03 filhos maiores, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove a titularidade do direito pleiteado, juntando aos autos certidão de dependente habilitado junto ao INSS ou termo de inventariança dos bens do espólio de Maria Elisa Soares Meira.\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.17.002375-5 DALILA ANSELMO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002595-8 SUCENA CASTRO DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002596-0 JORGE DOS SANTOS FRANCA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002672-0 ESPOLIO DE MANUEL DOMINGOS DOS SANTOS SERRADAS (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 26 e na informação retro, será apreciada oportunamente.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a divergência de endereço entre o documento de fl. 08 e o informado na inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002676-8 UBIRATAN D'ALMEIDA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento que comprove a inscrição no PIS, já que o extrato da CEF não se presta para este fim.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000005-0 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, comprovando a titularidade da conta poupança nº 620936-9.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000010-3 TANIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000011-5 CARLA DE SOUZA FERREIRA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000018-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000035-8 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, incluindo no pólo ativo da presente demanda o outro titular da conta poupança, tendo em vista o documento de fl. 14.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000066-8 MARCELINO PAULINO DE FREITAS FILHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, a fim de integrar o(a) outro(a) titular da caderneta de poupança ao pólo ativo da demanda.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000072-3 VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES BRUNO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que Michelly da Silva F. Bruno era dependente habilitada perante a Previdência Social na data da propositura da ação, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de promover sua inclusão no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nDevendo ainda, juntar aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão, bem como comprovante de residência em nome próprio e atualizado.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000083-8 CACILDA GIL AZEREDO (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista que os poderes conferidos ao patrono foram específicos para o feito nº 2005.004.027174-1.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000169-7 CELIA DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Não obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial a fim de retificar o pólo passivo, bem como juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n45 - 2009.51.17.000170-3 SELMA AZEVEDO COUTINHO DE FREITAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.000171-5 CELIA DE AZEVEDO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça já que presentes os seus pressupostos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000172-7 MARCELINO PAULINO DE FREITAS FILHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tratando-se de conta de caderneta de poupança mantida na CEF, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de retificar o pólo passivo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nApós, apreciarei a possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no Termo de Informação de fl. 17.\r\n\r\n48 - 2009.51.17.000233-1 ALCIDES GONCALVES CORREA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 01/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça já que presentes os seus pressupostos. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2006.51.17.006005-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FABIO JORGE PEREIRA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.51 - Indefiro, tendo em vista que os documentos de fls. 43/46, referentes à ordem de bloqueio emanada deste Juízo, atestam a inexistência de valores a penhorar.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.17.003112-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEI ROZ (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA, ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA). . Fls. 96 - Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls.105/113, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 85.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.17.000253-7 MARIA EMILIA ALVES CAJAZEIRA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.17.000250-1 ANGELA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. JEAN SILVA LIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores de serem patrocinados pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a autora Rosângela Nunes dos Santos junte aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado. \r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2008.51.17.000066-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x NADIA DE SOUZA COSTA. . Indefiro já que a justificativa do pedido de suspensão não consta das hipóteses previstas no art. 265 do CPC.\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002241-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x AURELINO JOSE TEIXEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.17.002243-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x HELENA ALVES DE SOUZA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 730608"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SETUBAL (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.5167.000540-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 516.416.063-0 (espécie 42), concedida em 08/09/2005, objetiva o restabelecimento de seu benefício, cessado em 28/10/2008 pela autarquia ré, ao argumento de que havia retornado voluntariamente ao trabalho, junto à empresa DAKOTTON CONFECÇÕES LTDA. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação, corrigidas monetariamente, além da condenação da parte ré em danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOs documentos constantes dos autos, exemplificadamente os que acompanham as declarações de fls. 35, 45, 55, dão conta que a empresa DAKOTTON CONFECÇOES LTDA ME, firmou reconhecimento de dívida de não recolhimento de FGTS, junto à Receita Federal, vindo a recolher, a posteriori, contribuições previdenciárias de seus empregados, dentre eles o Sr. Paulo Setúbal, ora autor da presente demanda.\r\n\r\nPor outro lado, a declaração de fls. 84, firmada pelo contador da empresa empregadora, afirma categoricamente que “cometeu erro técnico, já devidamente retificado, qual seja, na época que o referido empregado encontrava-se em auxílio-doença (de 09/2005 a 01/2006) usou um código indevido nas guias SEFIP / GEFIP”. Anexa, ainda, as folhas de pagamento dos empregados da referida empresa.\r\n\r\nAlém disso, o documento extraído do Cadastro Nacional de Informação Social constante de fls. 137, atesta que o vínculo empregatício da parte autora com a empresa DAKOTTON CONFECÇÕES LTDA ME, cessou sua contribuição GFIP em 08/09/2005, por aposentadoria.\r\n\r\nPostas essas considerações a respeito da verossimilhança da alegação e da reversibilidade do provimento pretendido, e a comprovação de que ainda permanece incapacitado para o trabalho, tendo em vista a vasta documentação médica apresentada, tenho conveniente, neste caso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o perigo na demora de tal prestação jurisdicional é evidenciado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário percebido. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, NB 516.416.063-0, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento do determinado.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social Niterói para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo que resultou na cessação do benefício de aposentadoria por invalidez NB 516.416.063-0, em nome de PAULO SETUBAL.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.67.005070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar a José Pereira de Carvalho o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante a renúncia expressa já apresentada pelo autor (fls. 64), em razão das diferenças de proventos em decorrência da revisão de enquadramento na Tabela de Especialistas, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado do autor, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIL SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005529-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs provas nos autos demonstram que o autor exerceu atividades em serviços de transporte ('AGENTE SERV TRANSP') bem como o cargo de 'MOTORISTA OFICIAL' (fls. 44/104).\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o autor para que, no prazo de até 20 (vinte) dias, esclareça de forma comprovada a este Juízo, que tipos de atividades em transporte desempenhou e, principalmente, em que espécies de veículos desempenhou seu cargo de motorista, e se neste ocupava-se em caráter permanente.\r\n\r\nRessalto que o exercício de atividades a serem consideradas especiais para contagem do tempo de serviço podem também ser comprovadas através de laudos técnicos contemporâneos ao trabalho exercido, o que fica facultado ao autor no mesmo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001824-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva que a Ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais e materiais sofridos em razão da não entrega de documentos, dentro do prazo adequado ao serviço de SEDEX, que lhe permitiria obter isenção de IPTU sobre imóvel que possui no município de Maceió - Alagoas. Requer que a condenação por danos materiais atinja o valor de R$ 290,91 e os danos morais no valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nEm emenda (fls.39), recebida pelo Juiz de Direito, requereu a autora que os danos materiais fossem convertidos em condenação da Ré ao pagamento do valor do IPTU que a autora terá que arcar nos próximos quatro anos, ou seja, R$ 280,95, correspondentes à isenção a que faria jus, perfazendo um total de R$ 1.123,80, além do valor do serviço do SEDEX, em torno de R$ 26,00. Mantido o pedido quanto ao dano moral.\r\n\r\nRealizada audiência no dia 04/10/2007, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, não houve conciliação (fls. 49).\r\n\r\nA ré apresentou contestação às fls. 51/98 e manifestação às fls. 105/109, requerendo a extinção do feito pela incompetência daquele juízo para o feito. Tese acolhida pelo Juízo de Direito às fls. 113.\r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da distribuição do feito a este Juízo, bem como para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE CORREA RIBEIRO (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.003761-5\r\n\r\nParte Autora: Marcele Correa Ribeiro\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES), sob a alegação de existência de prática de abusividade contratual. Requer, ainda, que seja recalculado o saldo devedor, bem como seja excluído seu nome do cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a Autora que firmou o contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil nº 185.0000211-53, em 19.11.1999. Aduz que a dívida cresceu de forma exorbitante, apesar de ter pago a sua maior parte. Insurge-se contra a capitalização de juros, pela aplicação da Tabela Price, bem como contra a taxa de juros aplicada no referido contrato. \r\n\r\nEm contestação, a CEF defende a possibilidade de capitalização de juros, pela edição da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000. Sustenta a legalidade do sistema de amortização pela Tabela Price e da taxa de juros de 9% ao ano utilizada. \r\n\r\nA intenção do financiamento estudantil é amenizar a desigualdade social, auxiliando as pessoas socialmente desfavorecidas a ingressarem no ensino superior, proporcionando àquele estudante a quem falta suficiente condição financeira e por intermédio de autêntico financiamento, o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares.\r\n\r\nImpõe-se a análise da cláusula relativa ao Sistema Price a ser aplicado sobre o valor do financiamento concedido, com amortização ocorrendo em prestações mensais e sucessivas, em igual número de meses do período de utilização do crédito. A autora atribui a capitalização dos juros à utilização desse sistema de amortização. \r\n\r\nSobre a adoção do método questionado, cito o posicionamento externado pela Turma Recursal , no julgado cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“FINANCIAMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos. Relatório: Trata-se de ação que objetiva a condenação da CEF a rever contrato de financiamento de ensino superior (FIES), afastando a alegada cobrança de juros capitalizados, bem como a pagar indenização a título de compensação por danos morais. Sentença (fls. 72/76) julgou improcedentes os pedidos. Recurso da autora (fls. 79/84).\r\n\r\nQuanto ao pedido de redução do percentual de juros anuais para 6%, insta observar que somente até a Lei nº 8.432/92 havia tal limitação. A Lei nº 10.260/01, por seu turno, fixou o limite anual de juros em 9%.\r\n\r\nAdemais, embora alegue a parte autora que os juros vêm sendo cobrados de forma capitalizada, ressalta-se que no caso em tela é aplicada a tabela Price para os reajustes das prestações mensais, sendo certo que tais prestações sofrem a incidência de 0,720732% ao mês de juros, valor este que, se multiplicado por 12 meses, resulta no referido limite legal de 9% de juros.\r\n\r\nSaliente-se que a tabela Price tem aplicabilidade amplamente aceita pela jurisprudência do TRF da 2ª Região, como demonstram os julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. A Tabela Price não constitui capitalização de juros, essa sim,vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 3. Os juros capitalizados não decorrem\r\n\r\nespecificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. 4. Estando previstos no instrumento contratual o valor e as condições do seguro obrigatório habitacional, os quais são fixados em conformidade com as normas editadas pela SUSEP, e tendo sido acordado que tal seguro será processado por intermédio da CEF, legítima a escolha da seguradora pelo agente financeiro, até porque, de outra forma, tornar-se-ia bem mais dificultosa a operacionalização do sistema com diferentes seguradoras. 5. Recurso desprovido.\r\n\r\nDesse modo, não há qualquer capitalização de juros, prática vedada pelo ordenamento como regra, mas que poderia ser afastada por lei.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 364321 - OITAVA TURMA ESP. - Relator: JUIZ POUL ERIK DYRLUND - DJU DATA:05/02/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTO. TABELA\r\n\r\nPRICE. JUROS. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. - Na hipótese, a autora celebrou com a Caixa Econômica Federal - CEF um contrato de mútuo, denominado FIES, regulado pela Lei n.º 10.260/01, para financiamento estudantil. Ao concluir seu curso universitário, deu início à amortização do saldo devedor, sendo que, após o pagamento das 13 (treze) primeiras prestações, tornou-se inadimplente. - A priori, revela-se razoável o entendimento firmado pelo douto magistrado de primeiro grau, no sentido de que \"a tabela price não é culpada, em linha de princípio, por capitalização de juros. Somente na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando há descompasso entre prestações e saldo devedor, que\r\n\r\nocorre o fenômeno, pois os juros não pagos migram para o mesmo saldo devedor.\" E também quando afirma que \"os juros, de 9% ao ano, estão abaixo das taxas de mercado.\" (...) (cf. REsp. n.º 527.618/RS, Segunda Seção, rel. Min. CESAR ASFOR\r\n\r\nROCHA, DJ de 24.11.2003). - Agravo de instrumento desprovido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL- SEGUNDA REGIÃO; AG 137138; QUINTA TURMA ESP.; Data Decisão: 03/08/2005)\r\n\r\nPor fim, diante das observações acima, resta confirmada a não ocorrência de danos\r\n\r\nmorais. Sentença mantida. Recurso não provido. Sem condenação em honorário em razão da gratuidade de justiça (fls. 44). “\r\n\r\n(2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relator Juiz Alfredo Jara Moura, processo nº 200651170001594201, Data do Julgamento: 04/12/2007)\r\n\r\nDesse modo, é amplamente majoritário na jurisprudência o entendimento de que o sistema de amortização pela Tabela Price não implica a capitalização de juros. Assim, inexiste ilegalidade na adoção deste sistema, não sendo possível acolher a argumentação da Autora quanto a esse tópico. \r\n\r\nNo tocante à taxa de juros aplicada no referido contrato, vem sendo cobrada a taxa de 9% ao ano , ou 0,72073% ao mês, estando abaixo das taxas cobradas no mercado e de acordo com o disposto no art. 5º , II da Lei 10260/2001, que disciplina que os juros deverão ser estipulados pelo CMN, não havendo qualquer ilegalidade nesta disposição.\r\n\r\nAdemais, pela análise das certidões de fls. 77/79 e 80/81, o nome da parte autora não se encontra atualmente no cadastros de inadimplentes, sendo certo que por repetidas vezes seu nome veio a ser incluído por outros credores que não a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, com fulcro no art. 269, I CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, uma vez que pleiteado nos termos do art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CADENA DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004293-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOMINGOS QUINTANILHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004601-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO NORONHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004602-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BLANC RODRIGUES (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005009-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA SARAÇA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005036-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005111-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005260-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA BRITO DOS SANTOS (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005385-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os au tos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRINA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005840-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PORTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005946-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RISPOLI DE MATTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005964-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PALTGRAFF (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005965-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006165-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GOMES CRESPO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006220-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme consulta processual realizada, foram extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise da documentação juntada aos autos, verifico que não foram juntados: cópia integral da CTPS com os vínculos empregatícios da parte autora, cópia do termo de opção ao FGTS, cópia dos extratos comprovando que os juros progressivos não foram corretamente aplicados, etc. Desta forma, não há como se verificar se a parte autora adquiriu o direito aos juros progressivos.\r\n\r\nSendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia integral e legível de sua CTPS a fim de comprovar que realizou opção ao regime do FGTS antes de 21 de setembro de 1971, caso a opção tenha sido realizada, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos no período de 25/11/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR CORREA DOS REIS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006284-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/1989) e Collor I (março, junho e julho/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 122.749.498-18), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA AMARAL (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006432-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril e maio/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 103.300.879-48), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006451-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do seu cartão do PIS/PASEP, CPF e de outros vínculos empregatícios, constantes da CTPS, porventura não juntados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, em como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SANTOS DE ARAGÃO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006575-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 100.778.129-53), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA IBRAHIM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006709-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 107.930.462-94), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MATHIAS GUIMARAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006759-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.006902-1\r\n\r\nParte Autora: Edson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2008/3, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 135,00 (cento e trinta cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 10. corroborada com a apresentação de seu contracheque, fl. 14. Onde consta seu vinculo empregatício junto a COMLURB, cujo o provento liquido em novembro/2008 foi de R$ 546,80. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.67.002378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002378-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2007.51.67.005560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FONTANA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.005560-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI SANTOS DE MELLO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES BARBOSA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002290-9\r\n\r\nDiante do solicitado pela parte autora, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica no dia 04 de maio de 2009, às 9:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais, fls. 30/31 e do réu, fls. 40. Mantenho as demais determinações.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos de declaração, para no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002674-5\r\n\r\nAutora: SARAI MARINHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença nº 516497354-1, com pagamento das parcelas retroativas a data da perícia administrativa que ensejou o cancelamento da prestação, cessada sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nLevada a efeito prova pericial médica determinada por este juízo, na especialidade de psiquiatria, restou evidenciado que a parte autora sofre atualmente da doença diagnosticada no laudo de fls. 54/55, salientando o especialista que as conseqüências da enfermidade diagnosticada determinam restrições para realização de atividades laborais habituais e para realização de algumas atividades diárias.\r\n\r\nIndagada se a doença teria sido curada, o especialista respondeu negativamente.\r\n\r\nA partir daí, o perito do Juízo concluiu que a Autora é incapaz apenas para atividade laborativa que exercia habitualmente, sobre a qual opinou que deve permanecer temporariamente afastada (resposta ao quesito judicial 7).\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício, o qual tenho por indevidamente cessado.\r\n\r\nQuanto ao reinício do benefício, postula a parte autora que se efetive a partir do data de 02/01/2008. A esse respeito deve ser salientada a resposta ao quesito judicial de nº 10, na qual o médico perito afirmou categoricamente que em 15.04.2007 a paciente já apresentava incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDiante disso, é crível que à época do cancelamento do auxílio-doença (15.04.2007) já apresentava a demandante a incapacidade que também hoje a impede de trabalhar. Nessa perspectiva, tenho que a autarquia ré deve ser condenada a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516497354-1, o qual tenho por indevidamente cessado, com o pagamento das respectivas parcelas desde 02.01.2008, como requerido na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja imediatamente concedido o benefício de auxílio-doença em favor de SARAI MARINHO DE OLIVEIRA, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da presente fundamentação:\r\n\r\na) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença Nº 516497354-1, em favor de SARAI MARINHO DE OLIVEIRA, em 30 (trinta) dias, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de modo a: b.1) condenar o Réu a implantar em favor da Autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Fixo a data de reinício do benefício em 02.01.2008; e b.2) apurar e informar a este Juízo os valores atrasados retroativos à 02.01.2008, devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRatifico a gratuidade de justiça deferida em fl. 34.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES PINA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003327-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CARLOS BARBOZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nNo mais,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer em favor de JOSUÉ CARLOS BARBOZA o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nº 522.824.605-0.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, no período de 01.02.2008 até 01.12.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 01.12.2008 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nb) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 01.12.2008, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Outrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LUNA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003544-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM FERREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003545-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FREITAS ALVES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003704-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.003791-3\r\n\r\nParte Autora: MARIA LÚCIA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA nº 526.653.750-3, denegado sob o argumento de limite da perícia médica, bem como pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros.\r\n\r\nConsiderando-se que não há na hipótese dos autos necessidade da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo a examinar o próprio mérito da causa.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, na especialidade de psiquiatria, restou evidenciado que, ainda que a parte autora sofra efetivamente de transtorno depressivo ( conforme alegado na inicial e confirmado na resposta ao quesito de número 1 (, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (v. respostas 7 e 8 do laudo de fls. 28/29). Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nDo mesmo modo, não havendo incapacidade laborativa ensejadora de auxílio-doença, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista que as exigências desta prestação superam as daquela.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003994-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CLAUDIO DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.004298-2\r\n\r\nParte Autora: JOÃO CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão e manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença. Postula também os valores atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que teve a sua prestação cancelada depois que perícia em âmbito administrativo a considerou apta para retornar a suas atividades laborativas, mas que continua sofrendo das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode voltar a exercer seu trabalho habitual já que continua incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, na especialidade de psiquiatria, restou evidenciado que, embora sofra a parte autora de trans torno depressivo, conforme especificado no laudo de fls. 68/69, o mesmo não se encontra incapaz para suas atividades laborativas habituais.\r\n\r\nNeste sentido, ressaltem-se as respostas dadas pelo médico especialista aos quesitos de nº 7 e 8, nos quais categoricamente nega que o autor esteja incapaz para o exercício de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDesse modo, a enfermidade que acomete a parte autora não determina incapacidade laborativa para sua atividade habitual. Aliás, é sabido que o transtorno depressivo constitui, modernamente, enfermidade que tratada com o uso regular de medicamentos confere ao seu portador possibilidade de obter uma vida absolutamente tranqüila livre de qualquer crise.\r\n\r\nAlém disso, do próprio laudo pericial consta a informação de que a enfermidade da parte autora já se encontra parcialmente curada (v. resposta ao quesito nº 4).\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja, a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nConclui o perito judicial que o autor encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, não restou demonstrado que, sob o ponto de vista psiquiátrico, estaria a parte autora incapacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nEm resposta ao quesito judicial n.º 10, reafirmou o perito a capacidade do periciado para o trabalho na época em que teve sua prestação cancelada (maio/2008). Não restou, pois, afastada a perícia médica do INSS que concluiu pela recuperação ensejadora da suspensão do benefício.\r\n\r\nPortanto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado - auxílio-doença -, qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESAUL DE SALES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004779-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALRICEA DA SILVA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004789-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES FELIX CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004897-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004901-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUZA ABREU (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004915-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY PERES CRUZ (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004918-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004920-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CAETANO DE ARAUJO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004925-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE JESUS FERREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004926-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004932-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCI MONTEIRO FERNANDES (Adv. MAURICIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005283-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY JOSE PARREIRAS DE MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005398-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005408-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ADRIANO DINIZ DAS MERCÊS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TELLES BORDALLO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005658-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIX DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005668-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MAGGI MARTINS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005678-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CAMELO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005680-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO DOS ANJOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005685-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VIEIRA DE MOURA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005688-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FELICIANO RIBEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005708-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SALVADOR PINHEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005728-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2008.51.67.005738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005738-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.005850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR MARTINS DE FREITAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005850-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.005914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SANTOS DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n67 - 2008.51.67.005918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COUTINHO VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005918-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS TRINDADE (Adv. CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cál culos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006092-3\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BATISTA DAS NEVES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006106-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.901.655-3, requerido administrativamente em 16/04/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia17 de Abril de 2009, às 12:00: horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 16/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITIS DOS SANTOS SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n72 - 2008.51.67.006239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDNEY JOSE COMBAT SIMOES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006239-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2008.51.67.006249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006249-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.006283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACY FARIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n75 - 2008.51.67.006340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA VICENTE DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006340-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2008.51.67.006343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006343-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2008.51.67.006345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CABRAL DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.006349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ALBERNAZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006349-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2008.51.67.006359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n80 - 2008.51.67.006360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAITA DO AMPARO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n81 - 2008.51.67.006363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA BASTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.67.006363-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2008.51.67.006365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA DE FIGUEIREDO MAURICIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006365-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2008.51.67.006366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIEIRA FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n84 - 2008.51.67.006369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR BAPTISTA MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n85 - 2008.51.67.006383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE LIMA BARREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n86 - 2008.51.67.006389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA DIAS ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n87 - 2008.51.67.006396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n88 - 2008.51.67.006397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PINHEIRO ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n89 - 2008.51.67.006409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA COUTINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n90 - 2008.51.67.006443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOLINA BRANTES MADUREIRA (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.006504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLSTON BEZERRA CARNEIRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006504-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária do auxílio-doença NB 516.953.157-1, instituído em 01/06/2006, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2008.51.67.006524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEIR DA SILVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.006638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BERGUERAND JUNGER (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006638-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.224.292-2, instituído em 29/02/2008 e cessado em 30/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de Abril de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/07/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2008.51.67.006681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERRARI NETO PAZ (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006681-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2008.51.67.006712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES COUTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006712-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 532.612.960-0, requerido administrativamente em 14/10/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de Abril de 2009, às 10:00horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2008.51.67.006762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CONSTANTINO DA SILVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006762-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja o INSS condenada a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de 200 salários mínimos em virtude de violência física e constrangimentos sofridos em agência da ré. \r\n\r\nInforma a autora que encontrando-se no 8º mês de gravidez, dirigiu-se à APS São Gonçalo a fim de obter notícias acerca de auxílio-doença requerido, solicitando atendimento prioritário em razão de seu estado. Num momento de exaltação, devido à demora no atendimento, movimentou o monitor de um dos servidores, sem danificá-lo, sendo imediatamente contida com uma “chave de braço” dada por vigilante daquela autarquia. Alega a autora que, em decorrência desta violência, precisou de atendimento médico.\r\n\r\nVerifica-se que diante de tal ocorrência, foi instaurado o inquérito policial nº 0619/2008 perante a Polícia Federal.\r\n\r\nInicialmente, noto que a indenização pleiteada ultrapassa e muito o teto estabelecido pela Lei nº 10.259/2001, que equivale a sessenta salários mínimos. Assim, para que o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais Federais cumpre a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, adeque, se assim desejar, seu pedido ao que dispõe o aludido dispositivo legal. Não desejando fazê-lo, caracterizar-se-á a incompetência absoluta deste juízo, devendo a lide ser apreciada perante uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDeverá também a parte autora, no mesmo prazo dez dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, trazer comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom a emenda e a comprovação de residência, cite-se e intime-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Delegacia de Polícia Federal em Niterói para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo o que restou esclarecido no IPL nº 0619/2008, remetendo cópia do todo apurado.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a resposta da ré e da juntada dos documentos solicitados à Polícia Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.67.006856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006856-9\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConsiderando a documentação trazida aos autos pela parte autora, às fls. 51/72, emitida em data recente, entendo que a mesma indica sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 528.796.755-8, em favor de AUTOR: MANOEL SEVERINO DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\nCom a chegada do laudo pericial, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2008.51.67.007273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n99 - 2009.51.67.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000362-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.054.185-4, instituído em 29/06/2007 e cessado em 31/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de abril de 2009, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12° andar (Sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/01/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2009.51.67.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000499-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.116.781-1, instituído em 27/02/2008 e cessado em 01/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 529.116.781-1, em favor de AUTOR: ROGERIO DE ALMEIDA LIMA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de Abril de 2009 às 08:40 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2009.51.67.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 111.082.214-3 (espécie 21), requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar o desconto mensal da importância de R$ 15,61 (quinze reais e sessenta e um centavos), a título de consignação de empréstimo bancário. Requer, ainda, a condenação das rés em danos morais e na devolução das quantias descontadas, em dobro, atualizadas monetariamente, \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nO documento de fl. 20 demonstra o registro no sistema do INSS de uma consignação decorrente do contrato de empréstimo nº. 50063850600274, que vincularia a parte autora e o banco DAYCONAL.\r\n\r\nOs descontos originados pelo contrato de empréstimo mencionado foram iniciados em junho de 2006. No entanto, a parte autora somente veio procurar a tutela jurisdicional aproximadamente após o pagamento de 32 parcelas, o que afasta o perigo na demora da resolução final da lide.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do contrato de empréstimo nº. 50063850600274, celebrado entre a parte autora e o banco DAYCONAL, de acordo com a consulta de fls. 20 e/ou documento que fundamente o desconto.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2009.51.67.000724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA VIEIRA (Adv. LUIS FELIPE SILVA, LEVINE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5167.0000724-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 528.929.061-0, instituído em 26/02/2008 e cessado em 15/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, além da condenação da autarquia ré em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 528.929.061-0, em favor de JOSE FRANCISCO PEREIRA VIEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 1º de abril de 2009 às 08:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/08/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2005.51.52.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREDERICO ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.001023-8\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 19, e diante da inexistência de qualquer fato novo que modifique o entendimento deste Juízo, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e, posteriormente, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n104 - 2006.51.67.004757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCILIO PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.004757-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca do acórdão proferido pela Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2007.51.52.003200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HADDAD FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3.345,97 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989, maio e junho de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00422788-2 nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.000337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE ALVES DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000337-6\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 79, defiro a dilação de prazo por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2007.51.67.002607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO FERNANDES SOARES (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.002607-8\r\n\r\nParte Autora: Fabrício Fernandes Soares\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte Autora requer seja a Ré condenada a devolver-lhe em dobro o valor de R$ 162,42 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), relativo ao pagamento da primeira parcela de contrato de mútuo celebrado com a CEF. Pretende, ainda, obter indenização por danos morais e que seu nome seja excluído do cadastro restritivo de crédito, sendo declarada nula a dívida no valor de R$ 679,07 (seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nO Autor alega que, em 18/05/2005, pactuou com a Ré contrato de mútuo, recebendo no mesmo dia boleto com vencimento na data de 18/06/2005, para pagamento da primeira prestação. Relata o Autor que pagou o boleto e aguardou a entrega das demais vias pelo correio, como informado pelo preposto da CEF. No entanto, com a aproximação do vencimento da 2ª prestação e ainda sem o recebimento desta, o Autor entrou em contato com a Ré para esclarecimento, tendo sido informado por seu funcionário que, devido a erro no sistema, o seu contrato ainda não havia sido aprovado.\r\n\r\nApós alguns meses, sem a aprovação do contrato, o Autor compareceu à agência da CEF com o intuito de cancelá-lo e receber o valor pago referente à primeira prestação, onde lhe foi dito que o contrato seria cancelado, porém a devolução do valor pago deveria ser aguardada, pois dependeria de avaliação do banco.\r\n\r\nAduz, ainda, que seu nome foi incluído no Serasa, devido à dívida no valor de R$ 679,07 (seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), resultante da incidência de juros nas 3 (três) contas abertas, por engano, pela parte Ré, ao invés de uma para depósito das prestações.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresentou a Ré contestação, afirmando que de acordo com informações prestadas pela agência Jacaré/RJ (1027) o erro relatado pelo Autor ocorreu devido a “erro operacional no cadastro do contrato”. Alega que envidou esforços para solucionar o problema com a maior celeridade possível e que o nome do Autor teria sido excluído dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nComo reconhecido pela própria parte Ré, houve um erro operacional no cadastramento do contrato de mútuo para aquisição de material de construção celebrado com a parte autora (fl. 46).\r\n\r\nNo entanto, verifico, na certidão do Serasa de fls. 53/54, que o nome do Autor foi incluído nos cadastros restritivos de crédito em diversas vezes. Noto, ainda, que dentre estas inclusões nenhuma é referente à dívida no valor de R$ 679,07 (seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), nem mesmo confere com a data constante na notificação do Serasa encaminhada ao Autor, anexada à inicial em fls. 23. \r\n\r\nDesse modo, chego à conclusão de que o nome do Autor não chegou a ser incluído no Serasa, em razão de eventual dívida decorrente do contrato de mútuo celebrado com a CEF em maio de 2005, restando comprovada a alegação da Ré no sentido de que assim que foi diagnosticado o erro no sistema, este veio a ser sanado com presteza e eficiência. Ademais,tal fato demonstra que a CEF reconheceu como nula a cobrança do valor de R$ 679,07 (seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nAssim sendo, afasto a pretensão de indenização por danos morais. Da mesma forma, não deve ser a CEF compelida a retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, uma vez que não chegou a haver a referida inclusão decorrente da dívida ora em discussão. \r\n\r\nQuanto ao pleito de devolução da quantia paga no valor de R$ 162,43 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), em duplicidade, tenho que é devido. Isso porque ocorreu o pagamento da prestação (fl. 24), antes mesmo do contrato estar aprovado pela Ré, o que configura cobrança abusiva e indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Impende registrar que, caso a CEF comprove que houve a restituição na via administrativa desta quantia, não será devido seu pagamento, sendo certo que em sede de contestação a CEF nada comprovou.\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 324, 86 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos)seiscentos e dezenove reais), referente ao valor pago pela primeira prestação do contrato de mútuo (fl. 24), em dobro, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, e correção monetária a fluir da data em que ocorreu o efetivo pagamento indevido. Caso a Ré demonstre que houve a restituição ao Autor da quantia de R$ 162,43, na data do cancelamento do contrato de mútuo celebrado em 18/05/2006, ficará liberada da condenação ora imposta.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2007.51.67.006735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO ALEXANDRE MATIAS (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.006735-4\r\n\r\nParte Autora: Alédio Alexandre Matias \r\n\r\nParte Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ECT condenada a ressarcir-lhe por danos materiais, referente a valor pago por carta registrada portando os documentos do automóvel de seu pai. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nO autor alega que procurou uma das agências dos Correios para enviar uma carta registrada contendo os documentos do automóvel para seu pai e irmão que residem no Estado da Paraíba. Entretanto, para sua surpresa, 15 (vinte) dias após o envio da carta, foi informado que a carta não havia chegado ao destino. \r\n\r\nAssim, compareceu à agência para certificar-se do ocorrido. Foi, então, informado por um funcionário que este tipo de carta registrada costuma chegar ao destino em ate 8 (oito) dias, e que se não ocorreu a entrega, provavelmente a carta teria sido extraviada.\r\n\r\nA Ré afirma, em contestação, que a correspondência enviada pelo autor não possuía declaração do objeto enviado, motivo pelo qual não há que se responsabilizar a empresa por quaisquer danos ou mero aborrecimento, haja vista que não há provas do conteúdo postado. Por fim, oferece a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para fins de conciliação com a parte autora.\r\n\r\nEm despacho que fl. 34, a proposta de conciliação apresentada pela ECT foi submetida à apreciação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, porém, esta não se manifestou, sendo entendido o silêncio como negativa. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, o único documento a respeito dos fatos é o Comprovante do Cliente do serviço postal, mas sem nenhuma menção ao conteúdo da correspondência (fl. 15). Diante disso, a ausência de declaração do objeto postado inviabiliza a pretensão de ressarcimento do usuário de serviço prestado pelos Correios, pois não é possível ter certeza no tocante aquilo que foi remetido por intermédio da ECT.\r\n\r\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça exarou sua decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM.\r\n\r\n1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.\r\n\r\n2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização.”\r\n\r\n(RESP 730855/RJ, Terceira Turma, Relatora: Min Nancy Andrighi, DJ 20/11/2006, p. 304)\r\n\r\nImpende registrar que o autor alega que teve gastos com a contratação de despachante para a retirada de novos documentos, tendo em vista o extravio dos originais postados. Contudo, informa, em petição de fl. 14, que não possui qualquer prova dos referidos gastos. \r\n\r\nDesse modo, não restou comprovado os danos materiais alegados na inicial. Entendo, que somente o valor gasto com a postagem deve ser ressarcido, pelo que condeno a ECT a ressarcir o valor de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).\r\n\r\nQuanto ao dano moral pleiteado, o fato de a responsabilidade da Ré ser de natureza objetiva não implica dispensar a comprovação da sua existência.\r\n\r\nOra, o autor, na inicial, limita-se a afirma que, para sua surpresa, sua carta registrada, contendo os documentos do automóvel de seu pai, não foi entregue pela agência dos Correios. No entanto, os fatos narrados nos autos não foram minimamente comprovados, nem mesmo o suposto abalo psíquico sofrido.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nNo entanto, no caso sob análise não vislumbro ter sido demonstrado dano moral a ponto de ensejar o pagamento de indenização.\r\n\r\nAnte o exposto. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização, com base no art. 269, I, para condenar a ECT a pagar a quantia de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, e correção monetária a fluir da data em que ocorreu o pagamento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2007.51.67.007152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GIL DA COSTA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007152-7\r\n\r\nAo contrário do que alega o patrono da parte autora no item 3, fls. 77, verifico que mais uma vez não foi juntado aos autos o despacho proferido em sede estadual confirmando a autora como inventariante naquele feito, defiro o DERRADEIRO prazo de 10 (dez) dias para que seja providenciado a referida juntada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2008.51.67.000484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MATTOS (Adv. CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000484-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível do se cartão do PIS/PASEP.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a CEF, para que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos o saldo de expurgos ATUALIZADO da conta de FGTS da parte autora, bem como na data de 10/07/2001. \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n111 - 2008.51.67.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY INES DA SILVA (Adv. DANIELLE DE MORAES GOIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000633-3\r\n\r\nParte Autora: Marly Inês da Silva\r\n\r\nParte Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ECT - Correios condenada a pagar-lhe R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos), referente ao valor pago por carta registrada, portando 6 (seis) jogos de cozinha. Pretende, ainda, a condenação da Ré em 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nA autora alega que procurou uma das agências dos Correios para enviar uma carta registrada contendo 6 jogos de cozinha feitos por ela, para revenda em uma feira de artesanatos. Entretanto, para sua surpresa, 5 (cinco) dias após o envio da carta, foi informada que a carta não havia chegado. \r\n\r\nAssim, compareceu à agência para certificar-se do ocorrido. Foi, então, informada por um funcionário, que a mercadoria estava no depósito e que a mesma deveria aguardar 5 (cinco) dias para a entrega. No entanto, até o momento não possui qualquer informação quanto à mercadoria que enviou por SEDEX. \r\n\r\nA Ré afirma, em contestação, que a correspondência enviada pela autora não possuía declaração do objeto enviado, motivo pelo qual não há que se responsabilizar a empresa por quaisquer danos ou mero aborrecimento, haja vista que não há provas do conteúdo postado. Relata, ainda, que houve roubo da carga transportada pelo veículo que levava o objeto postado pela autora, sendo o caso de exclusão de qualquer responsabilidade por motivo de força maior. Por fim, oferece proposta de conciliação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nEm despacho de fl. 38, a parte autora foi intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de conciliação oferecida pela ECT, quedando-se inerte, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, constato que o extravio da carta postada se deu em virtude de roubo à viatura da Ré, conforme Termo de Declarações da Polícia Federal de fl. 33.\r\n\r\nEntendo que o roubo constituiu caso fortuito apto a excluir a responsabilidade, mesmo a objetiva, como na hipótese presente. Nesta linha,cabe a leitura do acórdão abaixo: \r\n\r\n“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ECT - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE -SEDEX-NÃO CONFIGURADO O NEXO ETIOLÓGICO- CASO FORTUITO EXTERNO. \r\n\r\n-Nos termos do § 6º do art.37 da Constituição Federal de 1988, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; estando preteritamente regulada a responsabilidade civil no artigo 107 da Constituição Federal de 1967. \r\n\r\n- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 37,§ 6o. da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. -A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos , para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito , ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02).-Por outra banda, a meu juízo, não obstante as dissensões jurisprudenciais e doutrinárias (STF, RE 258726, DJ 14/6/02), entendo quesubsiste a responsabilidade objetiva, em se tratando de conduta omissiva (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), pelo princípio da efetividade máxima das normas constitucionais (STF, Adin 2596, DJ 27/9/02), devendo esta ser apurada pela existência de um dever jurídico (STF, RE 372472, DJ 28/11/03) e, pela observância deste, nas circunstâncias fáticas, por um critério de razoabilidade (STF, RE 215981, DJ 31/5/02) inadmitindo-se a designada omissão genérica (STF, Ag.Rg AG 350.074, DJ 3/05/02). Por derradeiro, há que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). \r\n\r\n-Estabelecidas estas coordenadas, e diante do quadro fático-processual, por sua vez, verifica-se correta a sentença. In casu, temos que a inabilitação no certame pela não entrega do material, remetido através do SEDEX , decorreu do roubo à viatura em que portava os malotes da ré, entre eles o material da autora. \r\n\r\n-Com efeito, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de entender que em casos de assaltos, como caso fortuito externo, afastando assim a responsabilidade do Estado. \r\n\r\n-Assim sendo, entendo que diante do epigrafado, não resta configurado existência de nexo etiológico entre o dano experimentado pelo autor, e a conduta imputada à Ré, eis que tal encomenda remetida através do serviço SEDEX da ré, não chegou ao destinatário por conta de caso fortuito externo ocorrido durante o transporte, o que inautoriza o acolhimento do recurso, restando prejudicada as demais imprecações. Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF 2a. Região - AC 20065101009454-4 - Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - DJ de 31/08/2007)”\r\n\r\nDesse modo, verifico a ocorrência de fato excludente de responsabilidade por parte da ECT, nos termos do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAdemais, no caso em tela, o único documento a respeito dos fatos narrados pela parte autora é o Comprovante do Cliente do serviço postal, mas sem nenhuma menção ao conteúdo da correspondência (fl. 17). Diante disso, a ausência de declaração do objeto postal inviabiliza a pretensão de ressarcimento do usuário do serviço prestado pelos Correios, pois não é possível ter certeza no tocante aquilo que foi remetido.\r\n\r\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça exarou a seguinte decisão:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM.\r\n\r\n1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.\r\n\r\n2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização.”\r\n\r\n(RESP 730855/RJ, Terceira Turma, Relatora: Min Nancy Andrighi, DJ 20/11/2006, p. 304)\r\n\r\nPortanto, tenho que não cabe prosperar qualquer pretensão de ressarcimento por danos materiais ou morais quanto aos objetos postados pela autora. No entanto, deve ser a ECT condenada apenas a pagar indenização no valor de R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos), referente ao preço pago pelo serviço não prestado (fl. 12). \r\n\r\nAnte o exposto. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização, com base no art. 269, I, para condenar a ECT a pagar a quantia de R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos), acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, e correção monetária a fluir da data em que ocorreu o pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.67.003006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELENA RIBEIRO DE MELO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n113 - 2008.51.67.003096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODERLEI LORETI (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003096-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da resposta da ré, especialmente sobre a alegação de que só adimpliu a primeira parcela do acordo firmado.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n114 - 2008.51.67.005780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005780-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.67.005806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005806-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.67.006023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO AGUIAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006023-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n117 - 2007.51.67.002145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002145-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n118 - 2007.51.67.008629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA NAZARIA DE MELLO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008629-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.17.001130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001130-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.67.003169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE ELIAS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003169-8\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\nNa audiência realizada em 19 de fevereiro de 2009 foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“REDESIGNO a presente audiência para o dia 1º de abril de 2009, às 15 horas, ressaltando que as testemunhas, no máximo 3 (três), deverão comparecer independentemente de intimação. Saem os presentes intimados. Intime-se a advogada ausente através de publicação na imprensa oficial”.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.67.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MIRANDA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003673-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.67.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA MARQUES DA CRUZ MAFORT (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004118-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.67.004142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE SOUZA CRUZ (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004142-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a implantação de seu benefício, bem como dos valores que estarão disponíveis a partir de 03/03/2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.67.004496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO VIEIRA MENDONÇA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004496-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.67.004911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CAVALCANTI LIMA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004911-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, fls. 48, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, após a certificação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.67.002329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVANETE CHACON MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002329-6\r\n\r\nTendo em vista a notícia do novo creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS em relação ao PIS/PASEP 10095172111, dê-se ciência à autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que é servidora pública federal, fato que confirma sua condição de fora do regime de FGTS há mais de três anos ininterruptos, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n127 - 2007.51.67.003552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR QUEIROZ (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003552-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n128 - 2007.51.67.003559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003559-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n129 - 2007.51.67.003581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DA CRUZ (Adv. NELES CAMARA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003581-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.67.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LIMA DE SOUZA (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000463-4\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.67.001681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE PINTO CARVALHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001681-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 730361"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MAVERICK DA MOTTA FILGUEIRAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista Acórdão de fls. 125/127, retornem o autos ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 22/23, calculando-se os juros de mora na proporção de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.005202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme Acórdão de fl. 89, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 57/63.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA (Adv. DANIELE RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPela dicção do art. 1º da Lei 6.858/1980, que disciplina a sucessão anômala, os valores devidos em vida e não recebidos por seus titulares serão pagos, em quotas iguais aos seus dependentes habilitados na forma da legislação específica dos servidores civis e militares; ausentes os dependentes habilitados, tais valores serão pagos aos sucessores do titular previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nPortanto, a presença da viúva do extinto servidor pressupõe a existência de dependente habilitado, sendo necessária a comprovação da percepção do benefício previdenciário estatutário por NADIR DE AZEVEDO OLIVEIRA ou outro dependente acaso existente.\r\n\r\nAnte o exposto, revogo o despacho de fl. 79 com relação à remessa à SEDIS-SG para anotações e à intimação da parte autora para contrarrazões.\r\n\r\nAssim, Intime-se a União, na pessoa do Procurador da A.G.U, para que, no prazo de dez dias, traga aos autos relação de dependentes habilitados e beneficiários de pensão alimentícia, ou por morte, instituída por ARY DE OLIVEIRA (matrícula SIAPE nº 0611310).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.001435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SACRAMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme Acórdão de fl. 147, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 123/128.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.002986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme Acórdão de fl. 104, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 75/81.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO VICTALINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANDREA CARDOSO MULLER, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora constituiu Advogado para representá-la nos autos, juntando instrumento de mandato na petição de fls. 76/79 em momento anterior à prolação da Sentença de fls. 78/82 que não foi publicada, assim como o despacho de fl. 89, que recebeu o recurso da parte ré e deu vista ao autor para contra- razões; DEFIRO o requerimento autoral de devolução de prazo de fl. 90, inclusive para apresentação de recurso por se tratar de pedido julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da sentença, bem como para que, se for de seu interesse, interponha recurso e apresente contra-razões ao recurso da parte ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA ANDRE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição quinquenal relativa à correção do pagamento efetuado administrativamente em dezembro de 2001, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo há menos de cinco anos da propositura da demanda, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO MOL (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIO DE FREITAS LOPES (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SÁ LEITE (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,96. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY DUARTE DA SILVA (Adv. SHIRLEI DUARTE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL BEZERRA DE MEDEIROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO FELIX (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VITORINO BIZZO (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LUCIA LOUZADA PIRES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARDOSO DE MELLO JUNIOR (Adv. LUCIANA SANTIAGO CAROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TENORIO MATURANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de notícia do efetivo cumprimento da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, deferida na Sentença de fls. 110/116, intime-se UFF, através de mandado, na pessoa do representante legal, para que esclareça se houve o cumprimento e a data em que ocorreu, esclarecimento para o qual defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nCom os esclarecimentos acima, e desde que sejam no sentido de já haver sido cumprida a decisão, remetam-se os autos à Turma Recursal, uma vez que não houve oferecimento, por parte do autor, de contra-razões.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RODRIGUES CORREA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS INÁCIO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDAP, com a consideração de 60 pontos desde a criação desta gratificação até a sua substituição pela GDASS; (A.2) quanto à GDASS, esta deve ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01.03.2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDAP, do valor equivalente a 60 pontos desde a sua implantação até a sua substituição pela GDASS; (B.2) relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01.03.2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR OLYMPIO GOUVEA (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ESPINDOLA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde agosto de 2004 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de agosto de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico a ausência de preparo do recurso e, portanto, aplico a pena de deserção, prevista no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico a ausência de preparo do recurso e, portanto, aplico a pena de deserção, prevista no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CATARINA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR CARVALHO DE MOURA (Adv. VANESSA FERREIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS BRANDÃO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União nos termos da Decisão de fls. 14/15.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 17, no prazo de resposta deverá trazer os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEDES LOPES CARDOZO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o IBGE, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ABREU LOPES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE ARAGAO SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, o demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) mais recente, expedido em seu nome, na condição de pensionista do servidor falecido.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou juntada do demonstrativo expedido em seu nome na condição de pensionista, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA MORAES (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA CRUZ PERES (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO PEDRAL (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO PEDRAL (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de seu último demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerites) para aferir se direito ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LIMA SANT'ANNA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 31, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 27, nesta demanda será apreciada apenas a Gratificação de Desempenho denominada GDASST.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA COSTA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR VIEIRA ALVES (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMENES CARVALHIDO ANTONIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 27, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SIMEAO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, diante da evidente capacidade de arcar com custas processuais (fl. 14).\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LOPES CASANOVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do objeto da ação na tabela única de assuntos - TUA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA DA SILVA CASANOVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCO DE ALMEIDA x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALBERTO MIRA DE FIGUEREDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEI FERREIRA GOMES (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINIANO DE MACEDO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA FERREIRA AGUIAR (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOAO MENDONCA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS DOS SANTOS (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY SANTOS FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA BARBOSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BLONDET (Adv. CYRLENA RIBEIRO BLONDET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sen do assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR BRASIL DE SOUZA (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.007004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE MOURA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.007009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE FERREIRA DERZE (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.007034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.007087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO CHAGAS (Adv. LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.007089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, NO NOME DA 2ª AUTORA, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pela própria, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.007108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU (Adv. MARIO BISPO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.007134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO DE SOUZA VIEIRA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.007160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MOURA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.007161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ASSIS MOURA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.007207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE AZEVEDO VERSIANI (Adv. LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.007220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv. RODRIGO MACEDO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.007221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS (Adv. GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão no polo ativo de ROSA MARIA DE CARVALHO RAMOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.007225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL GOMES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.007228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL EITOR DOS SANTOS (Adv. LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.007229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE EITOR DOS SANTOS (Adv. LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.007232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOUSA NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.67.007235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE ALMEIDA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nQuebra Não atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.67.007236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA HERDY PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.007239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY HENRY DE ALMEIDA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.007240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.67.007264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERREIRA LADEIRA (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, ou DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.67.007266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLI JUDITH DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.007277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CRUZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.007286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR TENORIO DE SIQUEIRA (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.007306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE VASCONCELLOS MORETH (Adv. MARIA CELIA TORO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, ou DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.007343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE CARVALHO EYER (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.67.007347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PIMENTEL QUINTANILHA (Adv. FRANCISCO ORCLEMILTON VIDAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.67.007366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE DE SOUZA (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.007372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA MOTA DOMINGUEZ (Adv. ALCINO DE ABREU LADEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.000009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS ALVES (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CRIZ PORTELA LIMA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome do autor, fazendo constar Vera Lucia da CRUZ Portela Lima\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.67.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDEBRANDO LOPES PEREIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 95, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de restabelecimento do adicional denominado PCCS no contra-cheque do autor, uma vez que vem recebendo os seus proventos regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.67.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de maus pagadores (SPC e SERASA) face a ausência de inadimplência no pagamento das prestações do contrato de renegociação de dívida (fls. 32/33).\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que, embora tenha atrasado o pagamento de alguns encargos de condomínio com a Linkpar, 2ª ré, referentes ao imóvel adquirido através de contrato de arrendamento com a CEF (fls. 14 a 28), realizou um termo de declaração de regularização de infração contratual com a CASAPAR, 3ª ré, representante da 1ª ré, tendo quitado todas as prestações objeto do acordo.\r\n\r\nSustenta a parte autora que a CEF ingressou com ação de reintegração de posse do imóvel arrendado, sob alegação da inadimplência dos encargos, tendo incluído na dívida as prestações já negociadas e quitadas, podendo seu nome ser exposto no cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos o pagamento de todas as parcelas do termo de regularização, tampouco que o nome da autora foi ou poderá ser lançado nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC), não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCitem-se os réus. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.67.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DA FONSECA GUIMARAES (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Defiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a autora pleiteia, em face da União, a percepção de pensão pela morte de servidor civil, aposentado, do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ver concedido o benefício de pensão por morte. No entanto, para o deferimento da medida antecipatória faz-se necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, dos quais resta prejudicado o da verossimilhança das alegações por entender que o caso concreto demanda dilação probatória com observância do contraditório.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existe algum beneficiário de pensão, de qualquer natureza, instituída pelo servidor aposentado do Ministério dos Transportes, Sr. José Juarez, detentor da matrícula SIAPE nº 0795387, da identificação única nº 007953879 e do C.P.F. nº 077.145.727-87, falecido no ano de 2006.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para determinação de outras providências.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.67.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, pensionista da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, pleiteia, em face da União, a percepção de vantagem remuneratória denominada Gratificação de Condição Especial de Função.\r\n\r\nSustenta seu direito à percepção da gratificação em questão, que se traduz em acréscimo de sua remuneração, no art. 65 e § 2º da Lei 10.486/2002 que estende vantagens, nela corporificadas, aos policiais militares e bombeiros militares inativos do antigo Distrito Federal e aos seus pensionistas; equiparando-os, assim, aos bombeiros e policiais militares da atual Capital da República.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato, em seus proventos, a Gratificação de Condição Especial de Função, instituída pelo art. 2º da Lei 10.874/2004, alegando receio de dano irreparável pela natureza alimentar da referida gratificação.\r\n\r\nNo entanto, a concessão da medida antecipatória resultaria em extensão de vantagem remuneratória, o que encontra óbice na disposição do art. 1º da Lei 9.494/97 c/c art. 5º da Lei 4.348/64, que veda o deferimento de antecipação de tutela em se tratando de aumento remuneratório ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2005.51.67.003922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECI AGUIAR SANTOS (Adv. RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 14.510,28 e a RMB para R$ 1.414,10 (um mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), em maio de 2008, uma vez que a aposentada recebe o percentual de noventa porcento \r\n\r\nb) Pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até maio de 2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.67.003613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.000730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo ainda possível recurso, não tendo a sentença transitado em julgado, fica sem efeito a certidão de fl. 177, devendo a Secretaria providenciar seu desentranhamento, para eliminar a possibilidade de indução de erros futuros.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido da intimação, sem a manifestação do advogado dativo (fl. 172), REVOGO A NOMEAÇÃO. Nomeio em substituição o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, portador da OAB/RJ 104.218, que deverá ser intimado da nomeação, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nO prazo para recurso começará a contar da data da intimação da nomeação, de acordo com o disposto no artigo 60, § 3º, da mesma Resolução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2007.51.67.006869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CAMPOS FONTOURA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.007213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEIDE CASTRO D`AVILA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 48/54, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2007.51.67.007427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANTONIO PEREIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor total da condenação é de R$ 15.410,02, conforme determinado na sentença de fls. 31/36.\r\n\r\nOcorre que o advogado juntou aos autos contrato firmado com o autor (fl. 45), requerendo que seja destacado do montante da condenação a quantia relativa aos honorários advocatícios (fl. 43/44). \r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor do advogado no equivalente a 30% do valor da condenação, e outro para o autor relativo a 70% do montante total. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos beneficiários. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2007.51.67.008447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADY SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor total da condenação é de R$ 2.141,51, conforme determinado na sentença de fls. 29/34.\r\n\r\nOcorre que a advogada juntou aos autos contrato firmado com o autor (fl. 4), requerendo que seja destacado do montante da condenação a quantia relativa aos honorários advocatícios (fl. 2). \r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da advogada no equivalente a 30% do valor da condenação, e outro para o autor relativo a 70% do montante total. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos beneficiários. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.17.001652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 9:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.17.002204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRA BARBOSA DE MELO (Adv. PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.17.002204-0\r\n\r\nARGEMIRA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/3/2009, às 18:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.67.000039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ANTONIO DA SILVA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.000244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLELIS AZEVEDO CHAGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.000621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAIMUNDO DA SILVA VALLE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.001129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 138/140 - Verifico que o benefício de pensão por morte foi regularmente implantado em 01/08/2008 (fl. 128), sendo cessado em 01/12/2008 em razão de não comparecimento da autora à agência bancária por prazo superior a 60 dias (fls. 136/137). \r\n\r\nDessa forma, oficie-se com urgência ao Gerente Executivo do INSS - Niterói, bem como ao Procurador, cientificando-lhes acerca da petição de fls. 138/140 e, também, para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte de MARILEA DA CONCEIÇÃO mediante regular comparecimento da autora à repartição competente.\r\n\r\nDê-se ciência à autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.001347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOLANO CALDAS FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.001601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DONATO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CELESTINO MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.001660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI GOMES DA CONCEICAO (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.001850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE COELHO NUNES (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 18, haja vista o trânsito em julgado em 29/10/2008 (fl. 17), bem como por não ter sido veiculado por meio de recurso, nos termos dos arts. 513 e 514, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa nos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHumberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.67.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SOARES DE ALMEIDA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.001907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAES DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.002031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.002064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES SOBRINHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.002071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO PAULINO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.002073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSIENI MACHADO DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.002077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.002080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYZA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.002084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE TEIXEIRA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.002085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.002164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES BASTOS (Adv. PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.67.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELYR CANELLAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.67.002366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES COSTA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.67.002464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.002466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIDE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.002640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.67.002644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MARTINS DE AMORIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.67.002648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.002796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PASSOS DE ALMEIDA COSTA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.002935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS AMARAL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.002987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUERUBINA DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.003073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.003302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES PESSOA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.003436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.67.003480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANA DE SOUZA FILHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.67.003649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOS RAMOS (Adv. HELIO SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LEITE DIAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de que não foi comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado se dá até 24 meses após a cessação das contribuições, se já houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, se este deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo o prazo ser acrescido de 12 meses, em caso de desemprego (art. 15, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSegundo o art. 15, §4º, da lei acima mencionada, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo em questão. \r\n\r\nUma última questão que deve ser abordada com relação ao auxílio-doença é a impossibilidade de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a possível incapacidade pela doença, conforme cópias de receituários e exames (fls. 17 a 29), se deu antes da perda de sua qualidade de segurado, 24 meses após a contribuição referente à competência de outubro de 2005.\r\n\r\nAssim, entendo como necessária a realização de perícia para verificar a possibilidade de enquadramento e a necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico NEFROLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2008.51.67.003899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIVALDO GOMES (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003899-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nACIVALDO GOMES propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 8:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2008.51.67.003932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ANDRE DE JESUS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.003968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS ANTUNES GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.003970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.67.003973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.003976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAZ ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.003980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SERAPHIM NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.004164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TEIXEIRA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.004176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VASCONCELOS CAJUEIRO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.004246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LESSA DOS SANTOS (Adv. MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.67.004315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE PEREIRA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.67.004461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS JOSUE DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.67.004526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.67.005302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA RIBEIRO LOPES (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x BANCO BMG S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o requerido às fls. 11/12 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão no pólo passivo do BANCO BMG S.A., CNPJ nº 61186680/0001-74.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço, pleiteia, em face do Banco BMG S.A, a restituição de montantes descontados em razão de empréstimo não solicitado, e, em face também do INSS, de verba compensatória de danos morais.\r\n\r\nEm requerimento de antecipação de tutela postula ser determinado aos réus que se abstenham de efetuar os descontos ditos indevidos.\r\n\r\nA narrativa da requerente refere que após constatar um desconto em seu benefício referente a empréstimo desconhecido buscou maiores informações junto ao segundo réu, que se negou a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão da medida antecipatória requer a concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC, no entanto, não há nos autos a comprovação do requerimento administrativo de suspensão dos descontos, sendo insuficientes as evidências que corroborem a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 333, do Código de Processo Civil, ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNo entanto, no caso em questão, não se pode exigir do autor a prova de que não efetuou o empréstimo bancário que contesta, por ser esta prova de produção impossível.\r\n\r\nConsidere-se também que se existe documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do Instituto réu. O primeiro por ser parte do contrato de empréstimo e o segundo detentor da autorização expressa do beneficiário para que fossem descontadas as parcelas do empréstimo do benefício previdenciário.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e como a prova de fato negativo não pode ser incumbência do consumidor, uma vez que é a parte mais fraca nas relações de consumo, o caso pode prestar-se à inversão do ônus probatório, desde que a instituição bancária não faça a prova de existência do contrato.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4º da Lei 10.259, pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender o desconto das parcelas de empréstimo em consignação referente ao contrato 188516912 com o título “empréstimo bancário”, no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais), até ulterior decisão deste Juízo, não podendo haver incidência de multas, juros de mora ou outros encargos decorrentes enquanto vigente a suspensão, mas ressalvada a cobrança de todos estes encargos posteriormente, se julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, o Procurador do INSS e o Gerente do Banco BMG S.A. para ciência da presente decisão e para que tomem as respectivas providências para o seu cumprimento.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que fique ciente de que, em caso de comprovação da existência de ter contraído o empréstimo que questiona, arcará com os respectivos encargos previstos no contrato firmado com a instituição financeira ré, pela mora durante a vigência da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá o réu BMG S.A. produzir, já com a peça de resposta, prova contrária ao direito do autor, trazendo cópia do instrumento do contrato firmado com o requerente (188516912).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2008.51.67.005497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS SIQUEIRA GURGEL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.67.005501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SANTOS MATIAS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.67.005988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA BESSA ANDRADE (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o item 2 do despacho de fl. 26, determinante de emendas, e razão de erro material na numeração do processo que tramitou na Justiça Estadual.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de nº 2006.004.054053-5, que tramitou na 4ª Vara de Família de São Gonçalo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a juntada da sentença e da certidão de transito em julgado do processo 2006.004.054053-5, a ordem de conclusão para apreciação do requerimento de liminar fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2008.51.67.006534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.67.006534-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1º), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico INFECTOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nQuebra Os quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2008.51.67.006927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROCHA PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutor: AUTOR: MONICA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006927-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1º), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2008.51.67.006973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY QUINTINO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença e/ou conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de que não foi comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado se dá até 24 meses após a cessação das contribuições, se já houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, se este deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo o prazo ser acrescido de 12 meses, em caso de desemprego (art. 15, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSegundo o art. 15, §4º, da lei acima mencionada, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo em questão. \r\n\r\nUma última questão que deve ser abordada com relação ao auxílio-doença é a impossibilidade de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a possível incapacidade pela doença, conforme cópias de receituários e exames (fls. 11/12), se deu durante o período de contribuição (fl. 36), não havendo provas nos autos de que a doença já existisse antes de completada a carência de doze meses, em 27/4/2007.\r\n\r\nAssim, entendo como necessária a realização de perícia para verificar a possibilidade de enquadramento e a necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico ANGIOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2008.51.67.006990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MARIA GUERRA VIANNA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2008.51.67.007270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORREA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico INFECTOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2008.51.67.007386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN PINTO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007386-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nUBIRATAN PINTO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/3/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.67.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000037-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA PINHEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado se dá até 12 meses após a cessação das contribuições, se este deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo o prazo ser acrescido de 12 meses, em caso de desemprego (art. 15, II e §2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSegundo o art. 15, §4º, da lei acima mencionada, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo em questão. \r\n\r\nUma última questão que deve ser abordada com relação ao auxílio-doença é a impossibilidade de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso em tela, entendo ser necessária a realização de perícia para verificar a necessidade de estar em gozo do benefício postulado e tentar identificar a provável data do início da alegada incapacidade, se constatada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 2/4/2009, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.67.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA E SILVA JUNQUEIRA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000038-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDALVA DA COSTA E SILVA JUNQUEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/3/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.67.000078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA GUIMARÃES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000078-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nVANIA MARIA GUIMARÃES propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 9/4/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 401, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Kátia Regina M. de Almeida, inscrita no CRM sob o n. 52.57424-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.67.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PORTO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000104-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDAMIÃO PORTO propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 2/4/2009, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.67.000106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GUEDES LONTRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000106-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLUCIO GUEDES LONTRA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/3/2009, às 12:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e inca pacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.67.000135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE ARAUJO MARTINS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000135-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSALETE ARAUJO MARTINS propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido a prorrogação do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.67.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIEL ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a autora para, em 10 dias, esclarecer em qual especialidade médica deseja ser realizada a perícia judicial, de acordo com a doença que mais a incapacita, sob pena de extinção sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n177 - 2008.51.67.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBERT CLEITON MACHADO DEZERTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.003706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA MACHADO LOPES DOS SANTOS VIOT (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n179 - 2008.51.67.005975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES BARROS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ofício nº 2864/2008 de fl. 43.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, oficie-se ao Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP) para realização de perícias e exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico OFTALMOLOGISTA. \r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial \r\n\r\ne de laudos médicos juntados aos autos. \r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial. \r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia. \r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da \r\n\r\ncitação/intimação eletrônica (art. 9º). \r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia). \r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se \r\n\r\napresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do \r\n\r\nHospital Universitário Antonio Pedro (HUAP) para que sejam enviados ao perito. \r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos de \r\n\r\nque dispuser. \r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo \r\n\r\nconveniente para a justa composição de a lide formular os \r\n\r\nseguintes quesitos: \r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que \r\n\r\na torne incapaz para o trabalho? \r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, \r\n\r\né definitiva ou temporária? \r\n\r\nFinalmente, a intimação da parte autora deverá determinar a \r\n\r\njuntada, em 10 dias, de certidão de nascimento. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 115\r\n\r\nId: 730219"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ROGERIO DA SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do Procurador da A.G.U, através de mandado, para que, no prazo de 30 dias, a União cumpra o Acórdão de fls. 109/111 da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, devendo, apresentar os cálculos em conformidade com os termos ali contidos, inclusive juros de mora incidentes no percentual de 0,5% ao mês com a discriminação da incidência.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretara aplicação de multa a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), conforme Acórdão de fls 106/107, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 76/81.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEAL RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se a FUNASA, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 dias, cumpra o Acórdão de fls. 54/58 da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, devendo apresentar os cálculos em conformidade com os termos ali contidos, inclusive juros de mora incidentes no percentual de 6%, ao ano a partir da citação com a discriminação da incidência.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RAMOS FARIAS (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de correção da poupança com a aplicação dos expurgos referentes aos planos Verão (janeiro/fevereiro de 1989) e Collor I (maio de 1990), nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos outros expurgos, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 42, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BARCELOS CARDOSO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 51 com relação ao deferimento do requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que não se trata de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES DE ANCHIETA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVARES CABRAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GALDINO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTACIANO CARVALHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CARINE GUIMARÃES DA SILVA MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DE CARVALHO (Adv. VALDECIR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo consta no pólo passivo a União em substituição ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES FRANCO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES FRANCO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO LUIZ CORTESE DA SILVA (Adv. MARCELA SILVA LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DOS SANTOS FREIRE (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINIANO (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA REGINA COTRIM PIAZ (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA CUNHA (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO JOSE GUARIZA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o Banco Central do Brasil na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIANA BARBOSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a juntada do C.P.F, a ordem de citação e de conclusão para logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMEIA CELESTE DA COSTA (Adv. CYRLENA RIBEIRO BLONDET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TAVARES DA SILVA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TAVARES DA SILVA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBALHO CUIAIS (Adv. MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE SOUSA LOBAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS ARAÚJO (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, cópia legível do seu CPF ou documento que contenha este número.\r\n\r\nQuebra Não atendidas as determinações acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO GONCALVES DA SILVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se a COMISSÃO DE VALORES MOBILLIÁRIOS - CVM, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MOURA BRANDÃO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.67.001069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES DA ROCHA ALMEIDA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARROS LESSA (Adv. FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAGALHÃES GOMES (Adv. MARCELO TEBET HALFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA POÇAS DA CUNHA (Adv. PATRICIA CARVALHO RUGGERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.67.008374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FABIO JORGE DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, faltando o pressuposto processual relativo à competência do juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 730223"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970185-3 CECILIA BARBARA DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução em apenso (processo nº 2001.51.10.005535-9, fl. 206/211), que declarou a inexequibilidade do título executivo judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0759181-5 NELSON AFONSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.012221-7 PHILOMENA FRIAS COSENDEY (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002250-1 PILAR MIGUEL LOPEZ DE MOURENTE (Adv. ERALDO JOSE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008115-7 CAMILO DA SILVA CARVALHO FILHO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda Ondina Antonia de Oliveira Carvalho para que regularize o pedido de fl. 31 trazendo aos autos a certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004647-2 JOÃO DOS SANTOS BESSA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre o processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005766-4 JORGE MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 37, intimem-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a cópia da petição protocolada no dia 19/12/2007.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006141-2 JOSÉ SEVERINO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora sobre a cópia do processo administrativo juntado à fl. retro no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005297-0 MIRIA DA SILVA LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 285 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria a última parte do despacho de fl. 204, devendo proceder à citação do INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005577-5 JORGE SEBASTIAO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000786-0 ROGERIO SANTOS (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fl. 114/115 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (União) para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001878-2 DIOGO DE LIMA WAGNER E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fl. 208/216 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (União) para ciência da sentença, devendo, ainda, oferecer contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.006996-2 ROGERIO DE ARAUJO GUIMARAES (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 120/123 - Haja vista o cumprimento do julgado noticiado pela CEF, bem como considerando o teor da manifestação autoral de fls. retro, expeça a Secretaria os competentes alvarás de levantamento, sendo 01 (um) favorável ao autor (correspondente ao valor principal = R$ 2.096,92), Sr. Rogério de Araújo Guimarães / CPF 048.235.607-36, e 01 (um) em nome da Sra. Advogada do mesmo (referente aos honorários advocatícios de sucumbência = R$ 209,69), Dra. Dione Reis Bezerra, CPF 448.170.377-68; com base nos quantitativos constantes das guias de depósito acostadas às fls. 122 e 123 (desmembramento dos valores à fl. 121), intimando-os, através de publicação no DOERJ, a comparecer neste Juízo para retirada dos aludidos mandados de pagamento.\r\n\r\nCom o retorno das cópias dos alvarás supramencionados devidamente autenticadas, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para homologação do cumprimento da obrigação fixada no julgado.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005434-4 JOSELINO ANTONIO GONCALVES (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006980-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x PEDRO ROSA DE JESUS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte autora (CONCER -CIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO) e sua assistente (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT) para que se manifestem sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006512-0 ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos cópia de seu comprovante de inscrição no PIS ou outro documento que contenha esta informação.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE, a Ré, que deverá, em contestação:\r\n\r\n1-Informar se o Autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos, cópia do termo de adesão;\r\n\r\n2-Fornecer o extrato completo das contas vinculadas da parte autora, atualizado até a presente data;\r\n\r\n3-Manifestar-se sobre a possibilidade de acordo\r\n\r\n4-Manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos feitos nos. 2004.51.60.008550-0.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001169-0 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de depósito constante da conta vinculada ao FGTS, formulado por Gilberto dos Santos, titular da mesma, mediante expedição de alvará judicial.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica denominar a ação proposta de \"Alvará Judicial\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nComo acima explicitado, o procedimento referente à requisição de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas conjecturas previstas na aludida Lei 6.858/80. Desta forma, confira-se a redação do caput do art. 1o. do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\" (grifo nosso)\r\n\r\nContudo, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito na hipótese de o mesmo estar em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal,\r\n\r\nIsto posto, haja vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação da CEF, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; ocasião em que, impreterivelmente, informará se a CEF ofereceu resistência à pretensão de levantamento dos depósitos constantes da conta vinculada ao FGTS, a ser comprovado mediante documento expedido pelo órgão administrativo competente; devendo ser observado pelo demandante, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0754619-4 ALCIDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI, ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.003097-8 FRANCISCO JOSE SOUZA SERRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.000620-1 FRANCISCO FLAVIO TATAGIBA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 728859"
                            ],
                            "730762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0973854-4 PEDRO DUTTON MARQUES (Adv. LENINE GUEDES DALTRO, MAURO BUMASCHNY, SILVIA BUMASCHNY CHARCHAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 22/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 16.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do autor (fl. 111), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 98.0974158-8 OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 10/09/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 79/80.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria judicial e, se assim entender, promover o início da execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0756513-0 JOSEFA MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o alcance da maioridade dos autores de fls. 08/09, intimem-se os mesmos para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias cópia do documento de identidade, bem como comprovante de inscrição no CPF.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS para as devidas anotações.\r\n\r\nAo retorno, expeça-se Precatório em favor dos autores no valor de R$ 33.906,16 para cada um deles.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Precatório em favor do advogado Olegário Campos de Azevedo, CPF nº 072.497.647-72, no valor de R$ 10.171,84, uma vez que não é caso de expedição de RPV nos exatos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n4 - 99.0758708-7 DALVA E SILVA GUALBERTO (Adv. GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 11/11/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 119/120.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fl. 231/233, que declarou ser inexequível o título executivo judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001660-7 LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Suspenda-se o curso do presente feito, até a decisão final da ação rescisória nº 200.02.01.018888-0, em tramite no Eg. TRF da 2ª Região (fl. 128).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005468-2 JURACY CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação das partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004951-4 MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 20/09/2002, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 86/89; tendo sido modificado por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAssentada a improcedência do pedido autoral, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005267-7 LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 08/11/2002, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 60/63.\r\n\r\nOutrossim, com o retorno dos autos da Superior Instância, em sede de liquidação de sentença, verifico os presentes autos foram ao contador do Juízo para apurar eventuais diferenças devidas à parte autora.\r\n\r\nÀ fl. 127 o contador noticia a inexistência de valores a serem apurados.\r\n\r\nÀ fl. 130 o INSS informa que atualmente a parte autora é titular da aposentadoria por invalidez, que foi precedida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora se manifesta à fl. 136 e 138 pelo arquivamento do feito, tendo em vista a inexistência de valores a receber.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005052-5 EDNA COSTA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assentada a improcedência da pretensão autoral, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004808-0 TEREZINHA CONCEICAO LOPES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a contestação e documentos juntado às fl. 46/54 e 56/64, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006635-5 MIGUEL SANCHES FILHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista cópias do processo administrativo às fls. 45/129. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008494-5 JOEL FERREIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Em tempo: Retifico o comando judicial de fl. 27, ante o evidente erro material quando da indicação do número do processo para fins de ve rificação da ocorrência da coisa julgada em relação ao feito em tela, passando o aludido despacho, portanto, a ter o seguinte teor: \r\n\r\n“Ante a consulta juntada pela secretaria à fls. 25/26, verifico que há possibilidade de ocorrência do fenômeno da coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2004.51.60.016697-4.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar na extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.10.000865-9 DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (Adv. LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nO acórdão de fl. 169, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular a sentença de fl. 112/122, determinando o retorno dos autos a esta 3ª Vara para que seja procedida à citação da União para integrar o pólo passivo da lide, nos termos do parágrafo único do artigo 4 7 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para que promova a inclusão da União no pólo passivo da relação jurídica.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a União (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004004-2 GERECI PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de fl. 400, uma vez que a decisão de fl. 398 não foi atacada pelo recurso cabível, estando portanto vigente.\r\n\r\nDestaco que em momento algum nos autos houve atuação da pessoa jurídica Vargas e Vargas Advogados Associados, tendo todas as petições sido subscritas por pessoa física.\r\n\r\nA procuração foi conferida aos patronos, que respondem pessoalmente pelos poderes.\r\n\r\nAssim sendo, não pode agora o patrono da parte autora, que sempre figurou nos autos como pessoa física, receber os valores devidos a título de honorários através de pessoa jurídica, ante o teor do art. 15, §3º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 398 na íntegra.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008442-2 SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga o autor, no prazo de 10 dias, sobre as alegações formuladas pela CEF na petição de fl. 146.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.001565-2 OSMAR FERREIRA LEITAO E OUTRO (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA, ALINE DUTRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre fls. 154/158, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001483-6 FILIPE MONTEIRO NERE (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Tendo em vista que a competência em sede de Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e, em virtude do informado na certidão lavrada pela Secretaria do Juízo à fl. retro, no sentido de que o Diretor de Ensino da Marinha do Brasil encontra-se na cidade do Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, DECLINO da qualidade legítima para processar e julgar a presente Ação Mandamental em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para onde os autos deverão ser enviados, com as nossas homenagens, mediante remessa/carga ao Setor de Distribuição competente (SEADI/Rio Branco-RJ), observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o responsável pela redistribuição desta Ação Mandamental providenciar a retificação do polo passivo da relação processual, devendo constar Diretor de Ensino da Marinha do Brasil em substituição a Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha, eis que equivocadamente indicada a autoridade impetrada na peça inaugural.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004798-9 NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações apresentadas pela Autoridade apontada como coatora, bem como sobre o teor do Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001412-5 ELZA ESCOBAR HOLANDA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x SUPERV. SUBST. BENEFICIOS DA APS/NILOPOLIS/RJ. . A Impetrante pretende, liminarmente, assegurar o que alega ser seu direito líquido e certo de impedir o desconto, no pagamento mensal referente à pensão por morte de ex-combatente de no. 23/010.335.549-9, de valores extirpados a título de “devolução ao erário de importância recebida indevidamente”, até a solução final desta demanda, em virtude da implementação pelo INSS de descontos vultuosos em seu benefício - a partir de janeiro/2009 -, supostamente realizados de forma arbitrária, eis que, segundo breve narrativa constante da peça vestibular, não há elementos que justifiquem a redução brusca do valor de dita pensão, mormente sem a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, assim como com a juntada aos autos do Processo Administrativo que culminou com a imposição de descontos no benefício de pensão por morte de titularidade da impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, inicialmente, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado a benesse da gratuidade de justiça; devendo ainda, na mesma ocasião, promover a inevitável emenda à peça inicial, indicando, corretamente, a autoridade a qual imputa a prática do ato ora atacado pela via mandamental. \r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, À SEDIS-SJM para retificar o pólo passivo da relação processual, devendo constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51), oportunidade na qual deverá fornecer cópia integral do PA referente ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001482-4 NEIDE ROCHA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . A Impetrante pretende, liminarmente, assegurar o que alega ser seu direito líquido e certo de ver concedida em seu favor, até a solução final desta demanda, a pensão em virtude da morte de seu ex-companheiro, Sr. José Carlos da Silva, em virtude da negativa/recusa (data: 22/10/2008 - conf. fl. 15), por parte do INSS, em conceder tal benefício; ato este perpetrado supostamente de forma arbitrária, eis que subsistiria a qualidade de dependente da impetrante, que inclusive possui 03 (três) filhos cujo genitor seria o aludido ex-segurado falecido, tudo segundo breve narrativa constante da peça vestibular. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, assim como com a juntada aos autos do Processo Administrativo que culminou com o indeferimento do benefício de pensão por morte pleiteado pela impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, inicialmente, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado a benesse da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPlenamente atendida a determinação acima, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51), oportunidade na qual deverá fornecer cópia integral do PA referente ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004260-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte Impetrante para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promover a correta execução no julgado, nos precisos termos do art. 730 do CPC, eis que se trata de processo executório em face da Fazenda Pública Federal, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 475-J do mesmo diploma legal, como equivocadamente mencionado na peça de fls. 1001/1003; na mesma oportunidade, deverá a Sociedade Autora providenciar cópia dos elementos necessários à instrução do competente mandado citatório a ser expedido, oportunamente, pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.007621-0 AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 23 - 2009.51.10.001406-0 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em foco. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em comento, no prazo legal (art. 7º. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nApós a vinda da resposta, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005255-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x PAULO MARCIO MACHADO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Intime-se a subscritora da petição de fl. 70 para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001189-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMUEL GONCALVES DIAS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004692-4 ROSA CORREA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de valor total relativo ao passivo do reajuste no percentual de 28,86%, formulado por dependente/herdeira do falecido Sr. Geraldo Gonçalves de Oliveira, ex-servidor público federal, mediante expedição de alvará judicial que autorize a liberação e permita o saque de tal montante.\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, como por exemplo de saldos referentes a FGTS e/ou PIS, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, eventuais herdeiros devem deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo responsável; quando então, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito, eis que o mesmo estará em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco e, em caso positivo, informar se o Órgão Competente da Administração Pública Federal ofereceu resistência à pretensão de levantamento da quantia relativa ao ex-servidor público falecido, a ser comprovado mediante documento expedido pelo mesmo. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse na seqüência do processo em tela, tendo em vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, determino que a parte autora, no mesmo prazo já assinalado, emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; devendo ser observado, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante o valor atribuído à causa, eis que a competência do JEF é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (localidade onde reside a demandante).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001540-3 CLETO SILVA MARTINS (Adv. MONICA CARDOSO BATISTA MUNIZ) x COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM E OUTRO. . Trata-se de Ação Cautelar movida por Cleto Silva Martins em face de Comissão de Exame da Ordem dos Advogados e CESPE, objetivando a alteração ou anulação de várias questões, 10 (dez) para ser mais exato, da prova relativa ao Exame de Ordem 2008.3 da OAB - para habilitação ao regular exercício da advocacia -, com a conseqüente atribuição dos respectivos pontos em favor de todos os candidatos, bem como a confecção de nova lista de aprovados, a fim de que o mesmo possa prosseguir nas demais fases do exame em comento.\r\n\r\nInicialmente, nos precisos termos do contido no artigo 461, § 3º do Código de Processo Civil, a concessão de medidas liminares depende da existência de justificado receio de ineficácia do provimento final, desde que relevante o fundamento da demanda, o que não é o caso dos autos. Isto porque a concessão da liminar postulada, decerto, dependeria da presença de prova cabal em sentido contrário ao disposto no gabarito oficial do exame em discussão, inexistente até o momento; o que caracteriza, indubitavelmente, que o feito carece de essencial complementação da instrução probatória. Já seria, portanto, hipótese de se negar a concessão da liminar.\r\n\r\nCom efeito, forçoso reconhecer, ainda, o prejuízo que uma decisão proferida de forma precipitada e sem a presença dos elementos essenciais à sua consecução poderia significar ao prosseguimento do exame em questão, ao afetar toda a relação de aprovados à próxima fase, tão somente para proteger o suposto direito, ainda não configurado, de um candidato, ora autor, inconformado com o gabarito oficial apresentado. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a medida de urgência pretendida, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações vestibulares, haja vista que se demonstra imprescindível para tal o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada ao feito em tela, não seria possível aferir-se, em sede de análise superficial, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nA seu turno, ressalte-se que, de pronto, é possível verificar a desnecessidade da propositura da presente Ação Cautelar, tendo em vista que o requerimento para concessão da providência emergencial vindicada pode ser feito no bojo da própria Ação Ordinária. Ademais, o inconformismo exacerbado do autor, por si só, não é capaz de conferir utilidade ao processo manejado.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao autor, a fim de que, querendo, convole a presente Cautelar Inominada para Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, já que melhor adequada ao fim (leia-se: objeto) perseguido.\r\n\r\nDe outro giro, intime-se a parte Autora, ainda, para proceder à necessária emenda à inicial, no mesmo prazo acima assinalado, indicando corretamente os Réus desta Ação, eis que a Comissão de Exame da Ordem e o CESPE não possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nDevidamente atendido, à SEDIS-SJM para as devidas modificações, tanto com relação à alteração do polo passivo para OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e UNB (Universidade de Brasília), quanto à retificação da classe processual, se for o caso. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que deixo de apreciar o requerimento de concessão da benesse da gratuidade de justiça, ante o comprovante de recolhimento de custas acostado à fl. retro.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 730762"
                            ],
                            "728860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0976230-5 NEDECY QUARESMA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 22/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 19.\r\n\r\nAnte a comprovação do pagamento do RPV (fl. 184), intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado, e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n2 - 99.0757811-8 ARNAUD MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor do Ofício no. 17/2009/4021, acostado à fl. 159, no qual a CEF noticia que a conta 4021.005.235817-0, relativa ao RPV de titularidade do autor (RPV2005091624), continua ativa e apresenta saldo positivo para saque, intime-se o Sr. Arnaud Machado do Nascimento para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao levantamento de tal montante caso seja de seu interesse, diretamente em uma das agências da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004403-6 JOSE MOREIRA VIEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 11/03/2003, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 42/43.\r\n\r\nAnte o termo de informação de fl. 47, intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 89.0012201-0, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002742-0 JACINTO DE JESUS FERNANDES E OUTROS (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x PAULO DANIEL BALMANT (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008194-7 LEONICE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim sendo, malgrado o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, o processamento desta causa deverá ser realizado no Juízo Estadual.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005585-3 JUREMA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO, GILDETE LEMOS CAPUTO) x NILZA FRANCISCA MAGALHAES MATTOS (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a afirmação do patrono da parte autora, à fl. 134, dou a mesma por intimada da audiência designada para o dia 17/03/2009 às 14:00 horas. Recolha-se o respectivo mandado.\r\n\r\nOutrossim, ante a informação de que a parte autora reside em novo endereço, intime-se a mesma para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003031-2 IARA DO NASCIMENTO TOMAZ (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005352-0 ANA PAULA MEINICKE (Adv. RONALDO FERNANDO TEIXEIRA, GRACE DE OLIVEIRA LIMA MACEDO) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0001069-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x NILSON JOSE LACERDA FILHO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA). . Ciência às partes acerca do retorno do feito em tela da Instância Superior.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da v. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região à fl. 86, a qual assentou a improcedência da pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005643-3 JOAO MARTINS DA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, corrijo, de ofício, o comando judicial de fl. 14, eis que, obviamente, a citação lá determinada era a da CEF, como, aliás, a Secretaria do Juízo bem observou ao encaminhar os autos à referida empresa pública; estando, portanto, superada tal questão, ante a aceitação tácita do ato citatório, corroborada pela apresentação de contestação às fls. 15/23. \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca da peça de bloqueio ofertada pela empresa pública ré, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer que provas pretende colacionar aos autos, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004347-9 THBRAS IMP/ EXP/ DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA (Adv. CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COORDENAÇAO GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - DRF - NOVA IGUAÇU - RJ. . Recebo a Apelação interposta pela parte Impetrada (fls. 135/150), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (Impetrante) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF, inclusive quanto ao teor da Sentença. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.005591-3 ANDREY BRAGA LOPES (Adv. ANDREY BRAGA LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a competência em sede de Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e, em virtude do informado na certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. retro, no sentido de que o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal encontra-se na cidade do Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, DECLINO da qualidade legítima para processar e julgar a presente Ação Mandamental em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para onde os autos deverão ser enviados, com as nossas homenagens, mediante remessa/carga ao Setor de Distribuição competente (SEADI/Rio Branco-RJ), observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004124-5 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Assentada a improcedência da pretensão autoral, ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado, a qual manteve a Sentença proferida em 1a. instância, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.002212-5 NILO SERGIO RODRIGUES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002077-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de conciliação da CEF à fl. 106/107.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008195-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x LEONICE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim sendo, malgrado o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, o processamento desta causa deverá ser realizado no Juízo Estadual.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 97.0024683-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x JORGE RAYMUNDO MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, CLERIEL DA SILVA TAVARES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, c/c artigo 109, inciso III, c/c artigo 107, IV, 1a. figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE RAYMUNDO MARTINS, qualificado à fl. 02.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, anote-se, comunique-se, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2002.51.10.005352-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x HERMES PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE imposta a HERMES PEREIRA DE MAGALHÃES, nos termos do art. 109, da Lei nº 7.210/84.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728860"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010132-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PROFISSIONAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito da instância superior, bem como sobre as r. decisões proferidas pelos Egrégios STJ e STF em sede de Agravos de Instrumento - cujas cópias seguem acostadas às fls. retro -, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0000812-5 ANTONIO GOMES SOARES (Adv. JORGE MANOEL COELHO, TATIANA COELHO GOMES DA SILVA) x NAO CONSTA (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cientifiquem-se às partes acerca do retorno do feito da Egrégia Instância Superior, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) parte autora, a fim de que pleiteiem o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003014-1 ENEDINA BELMIRO DA COSTA (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003715-9 COSME MAXIMO CLEMENTE (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista às partes sobre certidão de fls. 115/116, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004632-0 LETICIA LINHARES DE MIRANDA (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela, ocasião em que poderá requerer o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006870-3 MAXIMINO BIHREN (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de fls. 171/172.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001564-8 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo INSS às fls. 112/116.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002978-7 MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre fls. 170/171, em 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000007-1 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada às fls. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000716-8 SEBASTIAO LUIZ VIANA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada às fls. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003243-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004975-8 SILVIO DINIZ PEREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada às fls. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005344-0 FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.006825-3 MARILZA ESTEFF PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000747-1 BIANOR GOMES SEGUNDO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a União Federal (AGU), em 05 (cinco) dias, se tem provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005294-4 LUCY ANSELMO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006158-1 BRUNO BATISTA DA SILVA (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a contestação (fl. 84/91) e laudo pericial (fl. 96/110), no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à União para que se manifeste sobre o laudo pericial e especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000136-9 JORGE NERY DE SOUZA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004421-6 ANTONIO JOSE ANTUNES FILHO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré (CEF) para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2002.51.10.008142-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x MARISELIA RAMOS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA). . Cientifiquem-se às partes acerca do retorno do feito da Egrégia Instância Superior, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF, a fim de que pleiteiem o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003671-9 JORGE NERY DE SOUZA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0753907-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDELMA SIGNES DE AMORIM (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA, GISELI DE BRITO MACHADO). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002455-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ODAIL CHAGAS CARDOSO (Adv. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 730761"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 070.841.811-2, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde abril de 1986 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0113203-2 FRANCISCO VIEIRA (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 201/204 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 010.603.668-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde outubro de 1984 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado à fl. 119, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0118047-9 JORGE LEMGRUBER DE MORAES (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 190/193 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 10.751.662-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde novembro de 1986 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado à fl. 91, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011377-0 DALVINA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE, TAMY FERREIRA HISHINUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 194/200 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011393-9 CICERO CLAUDINO DA SILVA (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 282/285 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 010.699.171-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde julho de 1981 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado à fl. 76, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011715-5 JOSIMAR REBOUCAS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. P. I.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. P. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001050-0 VALTECIR GOMES LEAL (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 252/255 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 079.143.764-7, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde fevereiro de 1985 até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado pela Contadoria Judicial, às fls. 79/84, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006639-5 MARINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 224/225 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000252-0 MARTA VIEIRA DE AREDE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 169/171 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, após o trânsito em julgado, \r\n\r\n(1) condenar o INSS a - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplicar o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIGINDO a RMI,\r\n\r\n(2) calcular e pagar, por RPV ou precatório, as diferenças devidas desde a data da concessão - excluídas dessa condenação (a) as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e (b) os valores acumulados até o dia do ajuizamento desta ação que excediam 60 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo do dia do ajuizamento - tudo com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCaso a parte autora, em qualquer momento, tenha aderido ao acordo previsto na Lei 10.999/04, a comprovação desse fato pelo INSS o isentará de cumprir a presente sentença, caso em que se considerará extinta sua execução.\r\n\r\nCaso a parte autora já receba complementação de aposentadoria ou complementação de pensão - referente ao benefício previdenciário cuja revisão ora se determinou -, tal situação exclui o direito da parte autora ao recebimento de qualquer valor pretérito (permanece apenas o direito à revisão da RMI) (pois o pagamento a menor pelo INSS foi compensado pelo pagamento a maior da tal complementação), situação que deverá ser alegada pela autarquia na hora de apresentar os cálculos da execução.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em R$ 250,00.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005164-5 MARIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 286/287 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, após o trânsito em julgado, \r\n\r\n(1) condenar o INSS a - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplicar o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIGINDO a RMI,\r\n\r\n(2) calcular e pagar, por RPV ou precatório, as diferenças devidas desde a data da concessão - excluídas dessa condenação (a) as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal (conforme cálculos de fls. 45/53) e (b) os valores acumulados até o dia do ajuizamento desta ação que excediam 60 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo do dia do ajuizamento - tudo com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCaso a parte autora, em qualquer momento, tenha aderido ao acordo previsto na Lei 10.999/04, a comprovação desse fato pelo INSS o isentará de cumprir a presente sentença, caso em que se considerará extinta sua execução.\r\n\r\nCaso a parte autora já receba complementação de aposentadoria ou complementação de pensão - referente ao benefício previdenciário cuja revisão ora se determinou -, tal situação exclui o direito da parte autora ao recebimento de qualquer valor pretérito (permanece apenas o direito à revisão da RMI) (pois o pagamento a menor pelo INSS foi compensado pelo pagamento a maior da tal complementação), situação que deverá ser alegada pela autarquia na hora de apresentar os cálculos da execução.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em R$ 250,00.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005261-3 MANOEL AMBROSIO MARINHO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 278/279 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, incisos I e IV, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005262-5 RODOLFO ALBERTO FILHO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 269/270 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, incisos I e IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005526-2 ISAAC DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Foro desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008311-7 RAIMUNDA MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ORLANDO VAZ PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 33/34 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009249-0 TATIANA BORTNYK QUINTANILHA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 217/223 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009250-7 DULCINÉA GALVÃO DE ALMEIDA (Adv. MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes , pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003183-3 FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o despacho de fl. 71.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003520-6 ERALDO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. JOSIVAL A.BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 235/241 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004801-8 EMILIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 149 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nA autora pediu a majoração de sua “pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88). \r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005287-3 SEBASTIANA SANSEVERIANA MACHADO (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nNa manifestação de fl. 38 a parte autora afirmou que não tem interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora, e declaro extinto o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005339-7 ZINETE COSTA GONCALVES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 12/13 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC). Condeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005891-7 ALZILIA NUNES PARANHAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Autora pede a declaração da União Estável com o de cujus, bem como a condenação do INSS a conceder-lhe a pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nO falecimento ocorreu em dezembro/2005.\r\n\r\nLogo, o valor da causa, à época da propositura da ação, é a soma de 09 parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas. \r\n\r\nComo a base das contribuições da autora é o valor de R$ 432,31 (fl.04), retifico de ofício o valor da causa para R$ 9.078,51.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para anotar.\r\n\r\nEm conseqüência, declino da competência em favor de um dos JEFs de SJM.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005911-9 PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 256/257 . Do exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810877-9 WANDERLEY GARCIA DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 162/168 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.008272-9 GUILHERMINA CONCEIÇÃO KLEN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 03/09 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001340-2 JOCELINO CORREA DA SILVA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 291/297 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003560-4 AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 271/272 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.003818-6 CORBEL PIRES CARVALHAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 205/211 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005426-0 PAULO TRANQUILINO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 279/284 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005739-9 JONAS GONCALVES (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 273/278 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.005800-8 EVANIDES ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 275/276 . Do exposto, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006620-3 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 31/32 . \r\n\r\nDo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.000417-2 ROBERTO GOMES VIANNA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 254/256 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.001612-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 42/43 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.Custas ex lege. Sem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001692-0 ROBERTO LUZ MACHADO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 44/45 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.Custas ex lege. Sem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001019-3 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 277 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (artigo 269, I, do CPC). Sem custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Defiro o pedido de prioridade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002946-0 HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 47/48 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida a espécie de ação ordinária na qual os autores buscam a revisão de contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nConforme documentação trazida aos autos pela CEF (fls. 132/154 e 176/180) o contrato de mútuo atacado pelos autores não foi por eles firmado, e sim por Luiz Alberto dos Santos e Sandra Marcelino Borges dos Santos.\r\n\r\nToda a argumentação dispendida na exordial faz crer que os autores firmaram o aludido contrato com a CEF, vez que não há qualquer menção a “contrato de gaveta”. No entanto, ante a documentação trazida pela CEF, resta claro que os autores não tem legitimidade para postular a revisão pretendida.\r\n\r\nAdemais, cabe acrescer que as prestações do financiamento encontram-se em aberto desde novembro de 2001 (fl. 147), donde se conclui que o imóvel certamente já foi leiloado ou adjudicado, o que, se confirmado, inviabiliza a revisão do contrato, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais.\r\n\r\nDiante do exposto, REVOGO a antecipação de tutela deferida às fls. 73/77, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 157/160 em razão da perda de seu objeto.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.10.005501-8 WILSON GIL DA MATA FILHO (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 01/02 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005634-5 ADILSON RODRIGUES PEDRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 280/281 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, incisos I e IV, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.004336-7 EDISON DE ALMEIDA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 180/187 . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.017921-9 OLIVIO DA CONCEICAO NOLASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 172/179 . O(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018562-1 MARIA CLARISSE RAMPASIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 154/161 . SENTENÇA (TITPO B)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a rede mocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024514-9 BENY JANETE SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 261/168 . Como o caso concreto se enquadra na situação acima, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.001240-5 ANTONIO BARBOZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 258 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.005213-0 MANOEL DIAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 212 . Como o autor foi demitido em 1973 (fl. 15) e esta ação foi ajuizada depois de passados mais de trinta anos, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (artigo 269, inciso IV, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.002913-6 MARIA DE FATIMA SANTANA DE BARROS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 226/234 . As autoras ajuizaram ação em que pedem a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre as contas de FGTS dos instituidores de suas pensões.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que pro tegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra na situação acima, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.003570-7 GESSI JOSE DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 242/249 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a vio lação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários em razão da gratuidade defetrida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.10.003475-5 HAROLDO FERREIRA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA, SONIA MARIA BARBOSA) x GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada no desarquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e retorne os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020785-9 WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA DO CAMPUS DE NOVA IGRACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 40/41 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nCuida a espécie de Mandado de Segurança impetrado por Wilson Francisco Leandro contra ato do Diretor da Universidade Estácio de Sá - Campus Nova Iguaçu, com pedido liminar, objetivando a sua matrícula nas disciplinas Direito do Trabalho II e Direito Processual Penal II.\r\n\r\nComo a ação foi proposta em agosto de 2007, e o pedido do autor foi específico em relação às disciplinas que pretendia ser matriculado, às fls. 62 e 66 o impetrado e o impetrante foram intimados, respectivamente, para informar ao juízo se tais disciplinas já haviam sido cursadas, o que confirmaria a perda do objeto.\r\n\r\nEntretanto, ambas as partes permaneceram silentes, o que, somado ao fato do autor já estar cursando o quarto período depois da impetração deste mandamus, evidencia a perda do objeto, sendo razoável supor que o autor já cursou ou está matriculado nas aludidas matérias.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.10.004215-3 CARLOS ALBERTO ALVES NETO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 38/39 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, com base nos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Defiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias. P. R. I. Após o trânsito em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2007.51.10.005863-6 EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 288/290 . Do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2009.51.10.000096-5 JULIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 246/247 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.000097-7 CARLOS ANDRE CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 23/24 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.000109-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 15/16 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.000114-3 CARLOS ROBERTO JOSE DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 79/80 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.000119-2 CASSIA ALVES DOMINGOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 21/22 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.000134-9 JOSE HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 71/72 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.000139-8 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 59/60 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.000140-4 JOSE DE ARIMATEA BRANDAO LOURENCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 61/62 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.000141-6 ELIZABETH DA SILVA VERMEERSCH (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 63/64 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.000155-6 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 55/56 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.000158-1 MARIA JOSE DE FRANCA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 67/68 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.000163-5 ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 65/66 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.000173-8 MANOELINA SIMOES SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 57/58 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.000174-0 ROMEU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 296/297 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.000176-3 SELMA PINHEIRO DE AGUIAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 286/287 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.000190-8 CARLOS SANTANNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 29/30 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.000197-0 MAURA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 49/50 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.000198-2 MARTA SOLANGE MONTEIRO VELOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 83/84 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.000206-8 ISAURA DO ESPIRITO SANTO PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 53/54 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.000237-8 ELNO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 13/14 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.000240-8 ALEXANDRE RODRIGUES PORTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 01/02 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000245-7 ROSEMERI DE JESUS DO ROSARIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 300/301 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000249-4 RAMOFLY BICALHO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 288/289 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.000252-4 RICARDO ADRIANO NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 298/299 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.000253-6 RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 294/295 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.000259-7 JOAO BATISTA DE ASSIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 11/12 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.000260-3 JULIO GILBERTO SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 254/255 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.000262-7 JANISSE MARIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 07/08 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.000275-5 JORGE FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 250/251 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.000279-2 JOAO LUIS FERNANDES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 278/279 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000282-2 JANAINA MOTTA DE OLIVEIRA PEDROZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 274/275 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000288-3 JOAO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 282/283 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.000290-1 JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 248/249 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.000293-7 JORGE ADRIANO COSTA PEDROZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 270/271 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do proces so. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.000306-1 ROBSON SOARES FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 07/08 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.000313-9 CARLOS ROBERTO GOMES DE MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 252/253 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000325-5 GILSON NUNES PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 268/269 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.000364-4 GILBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 256/257 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.000365-6 GLAUCIA HELENA SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 05/06 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.000453-3 MARCELO DE SOUZA CHAGAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 258/259 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.000503-3 CICERO GERMANO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 260/261 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.000505-7 MARLI DE FRANCA BRITO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 290/291 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.000514-8 MARCELO LACERDA DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 292/293 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a de sobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.000516-1 ROBERTO DA SILVA MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 272/273 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.000526-4 RUTE MARIA DOS SANTOS MOISES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 280/281 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.000530-6 MARTA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 276/277 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.000550-1 CELSO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 262/263 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.000572-0 GICELA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 69/70 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.000595-1 DENILCÉA SOUZA OLIVEIRA DE MARINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 77/78 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.000601-3 IRANILDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 19/20 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.000602-5 GISELLE DO LAGO MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 284/285 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.000609-8 DJALMA DELFINO DANTAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 51/52 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.10.000610-4 DOMINGOS ADALBERTO ANTONIO DA GRACA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 81/82 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.10.000619-0 IZAIR ALVES DO CARMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 27/28 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.10.000622-0 JOANA DARC DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 25/26 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.10.000629-3 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 36/37 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.10.000630-0 CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 264/265 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.10.000632-3 MARIA ISABEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 266/267 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.10.000661-0 MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 17/18 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.10.000665-7 GILBERTO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 73/74 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.10.000668-2 DAYSE ARAGAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 75/76 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.10.000675-0 CARMEN NAZARE RAYOL OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 03/04 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n114 - 2008.51.10.005540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MAYKEL DE MELLO MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Por ora, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, com urgência, para manifestar-se sobre fls.41/72, que informa a quitação do débito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n115 - 2007.51.10.003688-4 MARIA CARMELITA DO NASCIMENTO (Adv. ERALDO DA SILVA MINEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 46 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n116 - 2002.51.10.006876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DULCE NOGUEIRA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, NILO SERGIO MAYHE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 150/151 . Do exposto, acolho os argumentos da CEF e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, do CPC. Sem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96. Condeno a embargada em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os processos, este e o principal, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n117 - 2003.51.10.005180-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x GENESIO CARLOS BATISTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . Esclareça a CEF se os autores Genésio, Ricardo e Gilson aderiram ao acordo da LC 110/2001, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, no mesmo prazo deverá ser juntada cópia dos termos de adesão devidamente assinados.\r\n\r\n118 - 2004.51.10.001312-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x SEBASTIAO PEDRO DA CRUZ (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 300/302 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 13.638,01 (treze mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 38/42), atualizados em 16/04/2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2004.51.10.005714-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x GEILSA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 250/251 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, objetivando a redução do débito exeqüendo sob o argumento de excesso na execução. \r\n\r\nApós regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação, protestando pela improcedência dos embargos (fl. 15). \r\n\r\nA União fundamenta os presentes embargos no alegado excesso de execução de R$ 3.226,34, apoiada pela planilha de cálculos de fl. 11.\r\n\r\nJuntada aos autos a documentação necessária, o Contador Judicial elaborou os cálculos de fls. 38/41, com os quais concordou o autor. \r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre os aludidos cálculos, a União manifestou sua discordância com os mesmos em razão de ter sido utilizado, para abatimento do valor pago administrativamente à embargada, o valor líquido, e não o bruto como entende correto a embargante (fls. 48/49).\r\n\r\nNa petição de fl. 52 a embargada concorda com as alegações da União de fls. 48/49 e com o valor de honorários advocatícios indicado na planilha da União de fl. 11.\r\n\r\nAssim, como as partes concordaram que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 362.741,89 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), devem os cálculos de fls. 38/41 serem homologados. \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 38/41, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 362.741,89 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), além dos honorários advocatícios, que não foram objeto desta ação de embargos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei nº 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.10.001846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x GENOVITA IZALTINA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 188/189 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 15.135,88 (quinze mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial nos autos principais, atualizados em 29/12/2003.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2005.51.10.005911-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x ANTONIO INACIO FERREIRA (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA, HERCILIO SAMPAIO FRISONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 10/11 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução apresentada pelo INSS em face de execução promovida por Antônio Inácio Ferreira, alegando haver excesso na mesma.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial de fls. 16/23.\r\n\r\nManifestação do embargado (fl. 27) e do embargante (fl. 29) concordando com os cálculos de fls. 16/23. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nComo já mencionado, protesta o INSS pela redução do valor a ser executado, vez que considera o valor apresentado pelo executante excessivo. \r\n\r\nAcerca do alegado excesso na execução tenho que as alegações merecem acolhida, vez que o valor da execução ora embargada era de R$ 3.137,42 e o valor apurado pela Contadoria Judicial é bem próximo do apresentado pela autarquia previdenciária quando da oposição dos embargos (R$ 848,32).\r\n\r\nAssim, tenho como corretos os valores apurados nos cálculos efetuados pelo contador judicial às fls. 16/23, e com base neles deve seguir a execução.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 949,18 (novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) atualizado em 30/01/2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, ficando a execução desta verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.10.001742-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. MAX RODRIGUES LEMOS, ROSINA VENUTOLO SANTO, SAMUEL GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 298/299 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução apresentada pelo INSS em face de execução promovida por Antônio Henrique da Silva, alegando haver excesso na mesma.\r\n\r\nNa impugnação de fl. 26 o embargado protesta pelo indeferimento dos embargos.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial de fls. 32/38.\r\n\r\nManifestação do embargado (fl. 52) e do embargante (fl. 61) concordando com os cálculos de fls. 32/38. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nComo já mencionado, protesta o INSS pela redução do valor a ser executado, vez que considera o valor apresentado pelo executante excessivo. \r\n\r\nAcerca do alegado excesso na execução tenho que as alegações não merecem acolhida, vez que o valor da execução ora embargada guarda similitude com o valor apurado às fls. 32/38, valor este com o qual ambas as partes concordaram, ressalvando-se, por óbvio, o intervalo de 11 anos entre os cálculos e a pertinente correção monetária.\r\n\r\nAssim, tenho como corretos os valores apurados nos cálculos efetuados pelo contador judicial às fls. 32/38, e com base neles deve seguir a execução.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.331,83 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) atualizado em 14/05/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser executados nos autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.10.002195-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x MARIA DE OLIVEIRA MALAFAIA ALMIRANTE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 152/153 . Do exposto, acolho os argumentos da CEF e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, do CPC. Sem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96. Condeno a embargada em honorários sucumbenciais no montante de 5 % do valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os processos, este e o principal, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n124 - 2006.51.10.007532-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x GILBERTO GOMES SACHI (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 259/260 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução apresentada pelo INSS em face de execução promovida por Gilberto Gomes Sachi, alegando que não valor algum a ser executado (cálculo zero).\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial de fls. 16/22.\r\n\r\nManifestação do INSS (fl. 26) concordando com os cálculos de fls. 16/22. \r\n\r\nO embargado não se manifestou acerca dos embargos (fl. 24-v).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nComo já mencionado, protesta o INSS pela inexistência de valores a serem executados. \r\n\r\nAssiste razão em parte ao INSS, vez que o valor apurado às fls. 16/22 pela Contadoria Judicial é muito inferior ao valor da execução ora embargada.\r\n\r\nAssim, tenho como corretos os valores apurados nos cálculos efetuados pelo contador judicial às fls. 16/22, e com base neles deve seguir a execução.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 87,28 (oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) atualizado em 09/07/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, ficando a execução desta verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 116\r\n\r\nId: 730319"
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                            "730318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL 2002.51.01.490193-1 movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GENILDO GABRIEL DA SILVA E OUTROS. E não tendo sido possível a INTIMAÇÃO PESSOAL dos réus, tem o presente edital a finalidade de DAR CIÊNCIA AOS RÉUS, REGINALDO NEVES LIMA E SANDRO NEVES LIMA, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUE FORAM CONDENADOS A UMA PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, A QUAL É SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), ACRESCIDA DE MULTA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA REALIZAÇÃO, ILÍCITA E CULPÁVEL, DO TIPO DO ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. O VALOR DA MULTA SERÁ ATUALIZADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENANDO-OS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP).\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 730318"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010966-0 BENILDO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0754201-6 ELZI MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO, PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003314-2 VALCIR BARRETO FREITAS (Adv. UBIRATAN MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004069-9 PAULO CELIO COUTINHO DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004630-6 ROBERTO DE MEDEIROS NUNES E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009011-3 ANA PAULA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001713-0 HORTENCIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003880-6 MARIA DA GLORIA DA SILVA MARINS (Adv. JOSIAS LIBORIO, VIVIANE BARRETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004804-6 EDSON DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO B. SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.10.000809-0 DIJALMA DE ARGOLO FERRAO (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002383-2 ANTONIO RIBEIRO POÇAS (Adv. MARILEIA ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009297-0 VANJA SUELY DE SOUZA BEZERRA (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006648-3 JUSSARA BAPTISTA NETTO GAETANO (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 102 e 104, cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nRedesigno a AUDIÊNCIA para o dia 31/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCertifique a secretaria o atual endereço de MARIA VANDERLEI DE ARAÚJO e LUCILEUDA SOUSA RIBEIRO junto ao sistema da RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nApós, intimem-se os mesmos para que se manifestem, em audiência, acerca do vínculo trabalhista de Jorge Gaetano com Mensor Construtora Ltda e tragam toda a documentação disponível sobre o tema.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006731-8 HELENICE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI, JOANA DE FREITAS HONORATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000728-4 LENILDA DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001060-7 ROSALINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 133/135: Intime-se pessoalmente a Dra. Eliana de Souza Feliciano para que comprove o cumprimento do art. 687 do CC/2002, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a nomeação da mesma. Anote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, mantenha-se como patrono da causa o Dr. André Luiz André, OAB/RJ 78.040.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 90.0017504-6 JOSE MARQUES DE ANDRADE (Adv. SARA MOREIRA LESSA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004354-6 PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO, VILMA LOCH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2003.51.10.003831-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x NILO SERGIO FARIAS CONSTANTINO (Adv. JOAO BATISTA VESPASIANO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ fl. 281, verso, o MPF requereu seja reiterada a determinação de condução coercitiva da testemunha Almir da Silva Mendes. A referida testemunha foi intimada em duas ocasiões (fls. 178 e 224), mas não compareceu a este juízo para ser ouvida. Defiro o requerimento do MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 11/03/2009, às 16:00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação, bem como das testemunhas de defesa (arroladas às fls. 154/156).\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas. \r\n\r\nExpeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha Almir da Silva Mendes, devendo constar no mandado os números de telefones constantes do mandado de fls. 277/279, bem como a solicitação para que se diligencie acerca de eventuais endereços da testemunha nos cadastros da cooperativa de vigilantes a que pertence a referida testemunha, informando, no mandado o número do telefone que consta à fl. 279.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF para que providencie a extração de cópias conforme requerimento de fl. 281, verso, in fine.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.010089-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ILDA DA ASSUNCAO DELGADO MARTINS E OUTRO (Adv. ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000188/2009 . SENTENÇA - E \r\n\r\nA denúncia narra a prática de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP). A inicial foi recebida em 10/02/2006. A sentença, de 20/10/2008, condenou as rés Cecília Regina Tescaro Sampaio Marino e Ilda da Assunção Delgado Martins, a 2 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 8 meses de reclusão, respectivamente. Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 261, verso). Sendo assim, a prescrição deve ser regulada pela pena concreta.\r\n\r\nVerifica-se que entre o último fato (janeiro de 2002) e o recebimento da denúncia (fevereiro de 2006) transcorreram mais de 4 anos. \r\n\r\nEm razão da não interposição de recurso pelo MPF e, por conseguinte, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, forçoso concluir que a prescrição da pretensão punitiva operou-se, uma vez que, desconsiderado o aumento decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, a pena-base, aplicada na sentença para ambas as rés (Cecília Regina Tescaro Sampaio Marino e Ilda da Assunção Delgado Martins), não superou 2 anos de reclusão. Logo, aplicáveis os arts. 109, V, e §§1º e 2º , e 110, do CP.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINA A PUNIBILIDADE de Cecília Regina Tescaro Sampaio Marino e Ilda da Assunção Delgado Martins. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000910-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x VIVIANE SEVERO (Adv. GINA KELLY DA SILVA GUERRA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa fase do art. 396 do CPP, Viviane Severo apresentou resposta à acusação às fls. 134/135 (art. 396-A do CPP). \r\n\r\nA acusada não logrou comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam sua absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada. \r\n\r\nPor isso, determino o prosseguimento do processo penal.\r\n\r\nA acusada forneceu o rol de testemunhas de fl. 136 (duas testemunhas). As testemunhas de acusação são as de fl. 117 (duas testemunhas).\r\n\r\nLogo, designo o dia 11/03/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação, de defesa e para o interrogatório da acusada, na forma do art. 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e a acusada.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004908-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x EDÉSIO GONZALEZ MENON (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x RINALDO SABINO DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista aos acusados, pelo prazo de 2 dias, para se manifestarem sobre a decisão proferida nos autos 2006.51.10.006592-2 (decisão de declínio da competência).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001953-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FAUSTINO BAPTISTA ALVES E OUTROS (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA). . Haja vista que não foram intimadas as testemunhas do juízo que seriam ouvidas na audiência designada para 11 de fevereiro de 2009, às 14h, a saber, “Dona Maria” e Ivanildo, REDESIGNO a referida audiência para o dia 12 de março de 2009, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas com urgência e a parte ré.\r\n\r\nCientifique-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000426-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAIDENICE MONTEIRO BRITO x JUCIARA NEUZA DE MENEZES ROSA (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE). . DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 14:00 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da L 9099/95), devendo a acusada comparecer à audiência acompanhada de advogado, sob a advertência de, na ausência de advogado constituído, ser-lhe nomeado defensor. \r\n\r\nIntime-se Juciara Neuza de Menezes Rosa. \r\n\r\nFl. 10 - Anote-se. Publique-se para intimação dos advogados de fl. 10.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2001.51.10.003451-4 SANDRA HELENA BARBOSA FONSECA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por DEZ DIAS sucessivos. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar os sessenta salários-mínimos, a parte autora poderá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários o beneficiário deverá informar o número do CPF.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o beneficiário da RPV ou precatório acompanhar o seu pagamento na rede mundial de computadores (internet) através do endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intimem-se os beneficiários. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.001783-5 JOSE MANOEL DA CRUZ (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . (...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor do benefício (fl. 175, R$ 591,27 em 04/2008), a mudança do coeficiente de 91% para 100% do salário-de-benefício e o período dos atrasados, estimo que a condenação não ultrapasse os 60 salários mínimos. Logo, a sentença não está sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009860-8 ALZIRA MARTINS CANUTO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n“1. Expedido o ofício, intime-se-o e a seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2. Venha a habilitação do outro filho da autora falecida no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n28 - 2004.51.60.011184-5 DJALMA GUEDES CARVALHO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista ao Autor. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação. O pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005712-3 MARIO PEREIRA SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007845-3 MANOEL MESSIAS LACERDA DOS SANTOS (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n“1. Cumprido, dê-se vistas ao autor.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2004.51.10.006203-1 LETICIO FELICIANO PESSOA (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cumpra-se, na íntegra, o despacho de fl. 89 (verso).\r\n\r\n2. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015112-3 FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2000.51.10.001894-2 ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . (...)\r\n\r\n“1. Cumprido, recebo as apelações interpostas às fls 337/352 e 354/360, no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Intimem-se os apelados para apresentar contra-razões no prazo comum de 15 dias.\r\n\r\n3. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.10.000300-0 GENILDA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE CHAVES DE OLIVEIRA, SOLIMAR ROUPE, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...)\r\n\r\n“Intime-se às partes para manifestação em sucessivos 10 dias, iniciando pela autora.”\r\n\r\n35 - 2007.51.10.003598-3 JOSÉ JUVENAL DE MELO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . (...)\r\n\r\n“Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-B do CPC.”\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003625-6 MARIA ELIZA GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.502933-4 VIOLANTE PINTO DA SILVA E SA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)\r\n\r\nCom manifestação nos autos, dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.10.001260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROGERIO GOMES BAPTISTA. . (...)\r\n\r\n...recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2000.51.10.000700-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x DIRCE SOARES PICULO E OUTRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA RAMOS). . “....após, à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 730235"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0758740-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PORAK COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região de fls. retro, que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto da sentença de fl. 29, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO x IMPLASMOLD PLASTICOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . (...)Rejeito, deste modo, a alegação de prescrição. É de rigor o prosseguimento do feito, sem restar configurada a prescrição na forma alegada pela Excipiente(...).\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008773-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x MARIA AMBROSINA PEROTTI DE LIMA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004932-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA (Adv. YAN DUTRA MOLINA, SEVERINO JOSE DA SILVA). . Intime-se o Executado para ciência da retificação da CDA com redução do débito (fl. 61-62) e para que comprove o pagamento do saldo devedor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para eventual oposição de embargos à execução, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.000360-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . (...)Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, por fundamentos em parte distintos dos lá elencados, para determinar à SEDSJ que proceda à exclusão dos Excipientes do pólo passivo da presente Execução Fiscal, estendendo a decisão aos co-executados que não apresentaram EPE, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, qual seja, a legitimidade de parte(...)\r\n\r\n6 - 2007.51.10.004798-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . A penhora levada a efeito nos autos à fl. 216 encontra-se pendente de registro e, ao que tudo indica, o bem não é de propriedade da executada, conforme mencionado pelo 6º Ofício de Registro de Imóveis de Duque de Caxias/RJ à fl. 271. \r\n\r\nA Executada, por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, indicou outros imóveis para tal fim à fl. 217.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a Exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001241-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . (...)Rejeito, assim, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000127-8 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. WALLACE NUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 06-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000595-8 HIDRAULICAN MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E PAPELARIA LTDA (Adv. LUCIANE PEREIRA DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 120-122. Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal, primeiramente porque formulado fora do prazo fixado para tanto (fl. 54), e em segundo lugar por entender que a demanda se encontra suficientemente instruída para julgamento, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004903-2 MUNICÍPIO DE MESQUITA (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004957-3 CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.005413-1 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001690-7 IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL DA PAVUNA (Adv. CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 12-14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,10. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo Mercedes Benz placa KNG 3768(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728053"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001552-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA). . \r\n\r\nFls. retro: Intime-se a Executada para que regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório, uma vez que constam apenas substabelecimentos às fls. 17, 38, 39 e 129.Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 240) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728162"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000717-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . (...)ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\ndecreto tramitação em segredo de Justiça;\r\n\r\nrejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, na forma da fundamentação;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no pólo passivo como responsáveis solidárias pelo débito da Executada das empresas SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A, CASA SHOW S/A, SENDAS AGROPECUÁRIA S/A, SENDAS NORDESTE S/A e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação via postal na forma do art. 8º, I a III, da LEF;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários pelo débito da Executada dos administradores MANOEL ANTÔNIO SENDAS FILHO, ARTHUR ANTÔNIO SENDAS (espólio), FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS E ARTHUR ANTÔNIO SENDAS FILHO, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação via postal na forma do art. 8º, I a III, da LEF, com exceção do espólio de ARTHUR ANTONIO SENDAS, o qual deverá ser citado na pessoa do cônjuge supérstite MARIA ABLEN SENDAS, como administradora provisória do espólio, nos endereços fornecidos pela Exequente.\r\n\r\ndetermino à Executada que apresente certidão atualizada de ônus reais relativas ao bem imóvel oferecido à penhora, em 10 dias;\r\n\r\ndetermino à Exequente que se manifeste acerca de eventual reunião da presente Execução Fiscal com a de nº 2008.51101490-0, na forma do art. 28 da LEF, em 30 dias(...)\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SENDAS S/A (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . (...)ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\ndecreto tramitação em segredo de Justiça;\r\n\r\nrejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, na forma da fundamentação;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no pólo passivo como responsáveis solidárias pelo débito da Executada das empresas SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A, CASA SHOW S/A, SENDAS AGROPECUÁRIA S/A, SENDAS NORDESTE S/A e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação via postal na forma do art. 8º, I a III, da LEF;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários pelo débito da Executada dos administradores MANOEL ANTÔNIO SENDAS FILHO, ARTHUR ANTÔNIO SENDAS (espólio), FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS E ARTHUR ANTÔNIO SENDAS FILHO, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação via postal na forma do art. 8º, I a III, da LEF, com exceção do espólio de ARTHUR ANTONIO SENDAS, o qual deverá ser citado na pessoa do cônjuge supérstite MARIA ABLEN SENDAS, como administradora provisória do espólio, nos endereços fornecidos pela Exequente.\r\n\r\ndetermino à Executada que apresente certidão atualizada de ônus reais relativas ao bem imóvel oferecido à penhora, em 10 dias;\r\n\r\ndetermino à Exequente que se manifeste acerca de eventual reunião da presente Execução Fiscal com a de nº 2008.51100717-7, na forma do art. 28 da LEF, em 30 dias(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 728227"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008745-0 RONALDO SERAFIM DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010713-8 TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA - SUCESSORA E OUTRO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 58.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.001195-4 AUGUSTO CESAR CARDOSO FERREIRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013967-3 MARCELO DA ROCHA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003971-2 EBENESER SANTOS DE AZEVEDO REP/P/ HELGA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003707-8 MARCELO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004007-0 RIBERTO SERGIO DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019685-8 JOAO JACQUES DE PAULA (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre as informações prestadas pela Autoridade Policial a respeito do extravio de sua CTPS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.023751-4 MANUEL TEIXEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.024291-1 CACILDA MENDES SAMPAIO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerido à petição de fl.109, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000919-4 ELY CANTARINA MACHADO E OUTROS x ROSEMERE MACHADO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.003831-5 JOSE MORAIS (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de processo suspenso na forma do artigo 265, inciso I, do CPC, tendo em vista a notícia do óbito da parte autora.\r\n\r\nTendo decorrido mais de 30 (trinta) dias, contados da intimação dos herdeiros (fl. 44), sem que estes tenham providenciado a habilitação nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.006639-6 MARLENE DE CASTRO LIMA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), conforme se infere pelo termo de acordo no qual costa a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007883-0 ANA LUCIA RIBEIRO CUNHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.012443-8 ANTONIO SABINO DE PONTE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as cópias dos documentos de fls. 52/95. \r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008605-3 DIONISIO MANUEL DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), conforme se infere pelo termo de acordo no qual costa a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011277-5 HELCIO FARIA NOGUEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013795-4 SYLVIO FILGUEIRAS BAZÍLIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000585-9 TEREZA BATISTA BARBOSA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001649-3 FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), conforme se infere pelo termo de acordo no qual costa a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004299-6 OLGA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fl. 56 com base em premissas equivocadas, haja vista que a data de 18/08/1994 corresponde à Data de Despacho do Benefício - DDB (marco temporal de sua concessão) e não à Data de Início do Benefício - DIB, conforme se infere das folhas de informação dos dados básicos da concessão do benefício colacionadas às fls. 09, 36 e 53, razão pela qual indefiro o pleito.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 56, dando baixa e arquivando os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004841-0 PENHA MARIA LOUZADA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, à fl. 46, no sentido de que não haveria interesse no prosseguimento do feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002639-9 ALESSANDRA PATRICIA PILAR MATTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007073-5 CARMELIA FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. AMAURY MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido pela CEF à fl. 119.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000077-1 PAULO DOS SANTOS (Adv. LUCAS RODRIGUES DE SOUZA COIMBRA, ZILDENIA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para informar, no prazo de dez dias, se efetuou o saque do valor depositado pela CEF (fl. 37), referente a recomposição de sua conta do PIS, devendo ainda se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003523-2 LEONARDO ALBERTO DA FONSECA (Adv. ARYVALDO SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 38 pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o domicílio do demandante declarado à fl. 35, no município de Nova Iguaçu, não se encontra abrangido pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nNo mais, retifico erro material existente na sentença, visto que o município de Queimados apenas passou à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001513-4 FRANCISCA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Para se evitar um processo tumultuário, desentranhe-se a contestação de fls. 85/99, que se encontra em duplicidade com a de fls. 56/70, de igual teor de defesa, assim como os demais documentos que a acompanham, para posterior devolução à CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação formulado à fl. 15.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001871-8 CELSO SOL (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista que se trata de conta-poupança conjunta do casal Celso Sol e Agapita de Vasconcellos Sol, conforme se infere pela leitura da inicial e demais documentos que a instruem, remetam-se os autos à SEDSJ para incluir no pólo passivo AGAPITA DE VASCONCELLOS SOL.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para colacionar aos autos cópias de sua carteira de identidade, CPF e PIS/PASEP, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2003.51.60.004309-4 WILDMARK DA SILVA E SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.004779-8 ROSANGELA AZAMBUJA PASSOS DA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011080-0 LEDA DE MELLO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.011140-3 MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.001114-0 ILDA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013126-1 ELIANE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013150-2 JOAO BATISTA DE NORONHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.038233-6 RENATO CARVALHO GUIMARAES NATAL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Deixo de receber o recurso das fls. 40/42, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.60.013942-5 JARDS CLEDONOR DA CUNHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, em cumprimento ao item 4 do despacho da fl. 122, manifeste-se, expressamente, acerca da renúncia ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.013524-2 JOSE CARLOS COUTINHO (Adv. MARIA CAMPOS BESSA FONTES, ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Considerando que os documentos das fls. 21 e 40 demonstram o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, indefiro o requerido pelo autor através da petição retro, cientificando-o que posteriores pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\nNesse sentido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.014296-9 LUIS FELIPE AIRES DE MORAES REP/ ANDRE LUIS DE MORAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação de fls. 64/66, bem como, da certidão de fls.62/63.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.015802-3 ROBSON VANER DOS SANTOS BARRETO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, justifique sua ausência a perícia designada, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.017260-3 CELITON ALBUQUERQUE DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002614-0 JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.002652-1 GERALDO ALVES CAVALCANTE (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.003445-1 TANIA MARIA DE MAGALHÃES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Nomeio a perita Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se a parte pelo prazo 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003694-0 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.004014-1 NILDA DA SILVA BENVITORI (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004140-6 EDILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da carta de concessão do benefício atual que encontra-se em gozo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.60.002331-5 MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a juntada da petição da CEF, que colacionou aos autos o original da SSQ - Solicitação de Saque de Quotas, supostamente assinada pelo Senhor EMANOEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentação original, mais recente possível, firmada pelo mesmo a fim que seja realizada perícia grafotécnica de comparação.\r\n\r\n2. Juntada a documentação, intime-se o Senhor Edison César de Oliveira Paixão, Perito grafotécnico do Juízo para realizar a perícia grafotécnica, onde será comparado os padrões de assinaturas dos documentos, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, oficie-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que informe quantos e quais benefícios o Senhor Emanoel Messias Gomes de Oliveira gozou em vida. Remetam-se as cópias das fls. 15 e 92/103 dos autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.007960-0 ALBA GISELA FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.002723-0 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela doença ou lesão e se a mesma tem nexo de casualidade com o acidente sofrido pela mesma?\r\n\r\nc) a autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\n51 - 2006.51.60.003702-2 SUELI DE PAULA DA SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 80, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001305-8 MANUEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . 1. Deixo de receber o recurso das fls. 56/58, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001614-0 RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Os documentos argüidos pela parte autora em seu pedido de fl. 100 estão nos autos para consulta. Não há peças dos autos no “site” para consulta, pois não se trata de processo eletrônico. Portanto, indefiro a pretensão requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2002.51.60.000483-7 CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.60.002641-9 DAVI MARTINS DA SILVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2002.51.60.004024-6 RENATO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.003311-8 MARCOS AURELIO CIPRIANO DE SENA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.004311-2 JACI DA SILVA MAGALHAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA TRAVASSOS ENNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.004613-7 JOSE MIGUEL DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.004771-3 BENEDICTO ROSA DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.005199-6 LUCIMAR LIMA PEREIRA (Adv. MARLI DOS SANTOS LOUREIRO, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.006298-2 CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.006300-7 FABIO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.007769-9 JOSE ALBERTO ARAGAO VIEIRA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.007835-7 DAVID LAMEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.008738-3 KIRLANEY LEITE DE NOVAES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009135-0 MARLENE GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.009848-4 ALEXSANDRO BARROS DE SOUZA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.011213-4 EDMILSON RAMOS PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.011576-7 FABIO DE SOUZA CALADO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.011580-9 ANDRE LUIS DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.011819-7 RICARDO COSME LIMA ALECIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.013592-4 MAURICIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SIMONE DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.019287-7 ELVIS BARRETO SANTOS (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO, IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.000969-8 ANTONIO CARLOS NETTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.006219-6 MARCELO DANIEL CABRAL (Adv. MAGNA REGINA RODRIGUES PAURA, IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.006696-7 LEANDRO CORREA ASSIS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.008776-4 MARIA DA PENHA BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, ante o certificado à fl. retro, manifestem-se as partes acerca da petição não localizada.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.010566-3 SERGIO MOLINA DO NASCIMENTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.008204-7 MARILENE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO, JORGE ANTONIO MARIANO) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.60.003528-1 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2003.51.60.017799-2 ERLI LEITE DA SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.018929-5 ALAIR MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.021477-0 JOSE CANUTO DE SOUZA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.024644-8 JORGE BAIRE DA MOTTA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista às partes para requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, ante o certificado à fl. retro, manifestem-se acerca da petição não localizada.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.001739-7 ALBERTO AUGUSTO PINTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista às partes para requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, ante o certificado à fl. retro, manifestem-se acerca da petição não localizada.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.003185-0 MARIA CINIRA DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL, MAURICIO CALIXTO DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.004081-4 BIBIANO VOLTAIRE PINHEIRO NETO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nConsiderando a constituição de novo patrono pela parte autora, dê-se vista dos autos, fora de cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido na petição retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.004809-6 MARIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - SUCESSORA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.007098-3 JOAO LUIZ GONZAGA PEIXOTO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.008813-6 ZENILDA MOURA DE MEDEIROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2002.51.10.001154-3 MARIA EDINALVA SANTOS TAVARES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2002.51.60.000653-6 OTAVIO BELMIRO DA CONCEICAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2002.51.60.003567-6 UBIRATAN MARTINS VALLE (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2003.51.10.005827-8 JOSE LOPES DE MIRANDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.000228-6 ALZIRA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista às partes para requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, ante o certificado à fl. retro, manifestem-se acerca da petição não localizada.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.002897-4 NILZA MALHEIROS FAMPA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 98 - 2003.51.60.006601-0 JORGE DE SALES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.013076-8 SONIA REGINA MALLER (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR, HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.013791-0 ROSEMARI GONCALVES DIAS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.005858-2 JOAO BATISTA DA SILVA ROSA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA, DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.006326-7 MARCO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA, MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.009287-5 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.014113-8 NELMA MARIA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.016377-8 DENISE JOSE FRANCISCO E OUTROS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, ROSANE MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.000604-9 JOSE MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.60.001468-3 OSMAR DE ARAUJO PINTO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729463"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006156-4 ELIAN ALVES DE MIRANDA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência para o dia 10/03/2009, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, o MPF e as testemunhas.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000078-3 WANDA SIQUEIRA PAULINO (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 10/03/2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 729943"
                            ]
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JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a abster-se de cobrar o débito de uma única vez, descontando as prestações devidas do empréstimo solicitado em 36 parcelas.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000753-8\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor par, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento comprovando desde quando encontra-se aposentado, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO ANSELMO GONCALVES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000895-6\r\n\r\nAutor: ERCILIO ANSELMO GONCALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fl.104, em TRINTA DIAS, sob pena de cominação de MULTA, trazendo aos autos:\r\n\r\ntoda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da esposa falecida do autor (PIS 10321057828).\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DE ARAUJO CARDOSO (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . indefiro a antecipação da tutela. Não há prova inequívoca de que o autor solicitou extrajudicialmente as informações à CEF nem que a CEF tenha recusado o atendimento à eventual solicitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000171-1\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE AZEVEDO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001085-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente o INSS o despacho de fl.39, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARRETO DOS SANTOS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x MANOELA MACIEL DE AGUIAR DOS SANTOS (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANA DA SILVA GALLO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000135-4\r\n\r\nAutor: GRACIANA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 45, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO RAMPINI ANDRIOLO (Adv. ADRIANA UGENTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOGUEIRA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BESSA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA CONCEIÇÃO LIBERALINO SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000087-1\r\n\r\nAutor: MARLETE DA CONCEIÇÃO LIBERALINO SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nAs cartas de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício inicial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo, a divergência do sobrenome nos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA DE CARVALHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELMI GEBHARDT DE OLIVEIRA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA ALVES COSTA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 12/03/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 12/03/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000155-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- cópias do documento de identidade e CPF legíveis, da representante, e CPF da autora. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA CARDOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000157-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/03/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/05/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MACHADO PIMENTEL (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000161-9\r\n\r\nAutor: WALDIR MACHADO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, esclareça a divergência entre o comprovante de residência de fl. 8 e o endereço declarado na inicial.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ, LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000671-2\r\n\r\nAutor: ALICE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 28, em SESSENTA DIAS, sob pena de cominação de MULTA, trazendo aos autos os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 57: defiro a dilação do prazo por VINTE DIAS.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSIMAR BATISTA (Adv. ANGELO DE MIRANDA FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000861-7\r\n\r\nAutor: NELSIMAR BATISTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 55/59: recebo a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 32/33, citando a CEF, que deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o estabelecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.15.000400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENCI MACHADO NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000191-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora, para juntar o extrato de sua conta até 16/01/2007, época do creditamento do valor depositado em 30/12/2006, eis que os extratos de fl. 10 vão apenas até 01/01/2007.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar, em 30 dias, resposta escrita, eventual proposta de acordo e a documentação administrativa pertinente.\r\n\r\nJuntada a contestação e documentação pertinente, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000522-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLiberação de RPV\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, em 30 dias, apresentar resposta escrita, proposta de acordo e documentação administrativa pertinente.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (Adv. LYDIA RODRIGUES GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000678-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJONAS RODRIGUES GLORIA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos FGTS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar, em 30 dias, resposta escrita, proposta de conciliação e:\r\n\r\no extrato completo dos valores provisionados nos termos da LC 110/2001; e\r\n\r\ncomprovação de adesão ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAPPACENA DA SILVA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000812-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARIA HELENA PAPPACENA DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora não ofereceu qualquer extrato e não há nos autos comprovação de que este tenha sido requerido administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\njuntar declaração de carência econômica (art. 4o da Lei 1.060/1950);\r\n\r\ncomprovar que é pensionista junto à Previdência do falecido José Pedro da Silva ou que é sua única sucessora civil (Lei 6.858/1980, arts. 1o e 2o);\r\n\r\njuntar o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito, bem assim é elemento imprescindível para a verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não apresentar os extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER MAURAT DA MOTTA (Adv. FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000866-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nALEXANDER MAURAT DA MOTTA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOs elementos de fls. 12/13 demonstram que o autor só requereu em sede administrativa os extratos de janeiro/1989, e não os de abril e maio/1990, cujos expurgos são também pedidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\nque junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) de abril e maio/1990. Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito; e\r\n\r\nna hipótese de não apresentar os extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISE VIEIRA DE FREITAS (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000872-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGLEISE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos morais e materiais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar, em 30 dias, resposta escrita, eventual proposta de acordo e:\r\n\r\ncópia integral do procedimento administrativo relativo à impugnação se saque; e\r\n\r\ncomprovação de todos os elementos pertinentes ao saque: cartão usado, local do saque e horário do saque.\r\n\r\nJuntada a contestação e os documentos, dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONNERAT CORREA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000886-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nADILSON MONNERAT CORREA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno audiência, a ser realizada na sede deste Juizado, para o dia 22/04/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas (no máximo 3). Na hipótese de necessidade de intimação das mesmas, ela deverá ser requerida em 10 dias, a contar da intimação da presente, mediante fornecimento de rol com nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar resposta escrita, documentação administrativa pertinente e eventual proposta de acordo, em 30 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000934-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOEL NARCIZO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nJuros progressivos e expurgos FGTS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAs anotações em CTPS de fls. 11/13 comprovam que a opção realizada em 23/06/1976 foi retroativa a 01/01/1967.\r\n\r\nIntime-se o autor, para:\r\n\r\napresentar os extratos do FGTS relativos a 11/1978 (prescrição trintenária) em diante; e\r\n\r\njuntar comprovação de uma das hipóteses de saque do FGTS (art. 20 d aLei 8.036/1990).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF, para apresentar, em 30 dias, resposta escrita, proposta de conciliação e:\r\n\r\no extrato completo dos valores provisionados nos termos da LC 110/2001;\r\n\r\ncomprovação de adesão ao acordo da LC 110/2001, se for o caso; e\r\n\r\nos extratos que possuir sobre o período de 11/1978 em diante.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE FRAGA LAURIA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000984-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSEVERINO JOSE FRAGA LAURIA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos FGTS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CFE, para apresentar, em 30 dias, resposta escrita, proposta de conciliação e:\r\n\r\no extrato completo dos valores provisionados nos termos da LC 110/2001; e\r\n\r\ncomprovação de adesão ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.65.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA LIMA (Adv. MARCIO DIAS PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001004-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos FGTS e juros progressivos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo que se refere aos juros progressivos, os vínculos mencionados são todos posteriores À Lei 5.705/1971.\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar, em 30 dias, resposta escrita, proposta de conciliação e:\r\n\r\no extrato completo dos valores provisionados nos termos da LC 110/2001; e\r\n\r\ncomprovação de adesão ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.65.001030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LAU (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001030-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOAO FRANCISCO LAU\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação de que a conta é anterior aos expurgos pedidos (abril e maio de 1990). O extrato apresentado vai apenas até março de 1990. Há necessidade dos extratos de abril/maio e maio/junho de 1990.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\nque junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito, bem assim é elemento imprescindível para a verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não apresentar os extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.65.001148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CARREIRO DE MEDEIROS (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001148-7\r\n\r\nAutor: ZENILDA CARREIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos correspondentes aos meses em que os expurgos são pedidos;\r\n\r\nna hipótese de não serem juntados os extratos, deverá a parte autora trazer comprovação de que a conta poupança existia antes da época dos expurgos pedidos, a fim de viabilizar o exame do requerimento da ordem de exibição;\r\n\r\ndeclaração de carência de recursos, nos termos da Lei 1.060/1950;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.65.001162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIA DE SOUZA FEO (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001162-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNERIA DE SOUZA FEO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar, em 30 dias, resposta escrita, eventual proposta de acordo e cópia do procedimento administrativo que apurou a impugnação do saque.\r\n\r\nJuntada a contestação, dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SILVA (Adv. DAVID FERNANDEZ PERRUC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000003-2\r\n\r\nAutor: CELSO SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\n3) Junte, também, renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA HYATH (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000012-3\r\n\r\nAutor: ROSILENE DA SILVA HYATH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS:\r\n\r\nemende a inicial e fixe de modo claro e inequívoco os índices pleiteados e os meses correspondentes;\r\n\r\njunte os extratos da conta de poupança dos períodos pretendidos ou comprove que os requereu administrativamente sem sucesso;\r\n\r\nna hipótese de negativa do requerimento administrativo dos extratos, comprove a existência da conta em época anterior aos expurgos pedidos;\r\n\r\njunte declaração de carência de recursos, nos termos da Lei 1.060/1950;\r\n\r\njunte renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA HYATH (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000014-7\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA HYATH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS:\r\n\r\nemende a inicial, para fixar de modo claro e inequívoco quais os índices percentuais pleiteados e meses correspondentes;\r\n\r\njuntar os extratos da conta de poupança dos períodos pretendidos;\r\n\r\nna hipótese de não obter os extratos, comprovar que a conta poupança já existia na época dos expurgos, a fim de viabilizar o exame do requerimento de exibição;\r\n\r\njuntar declaração de carência de recursos, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4o;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000024-0\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos (declaração de pobreza), nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000026-3\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos (declaração de pobreza), nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000038-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNOEMI DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCancelamento de desconto e danos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar, em 30 dias, resposta escrita, eventual proposta de acordo e, ainda:\r\n\r\ncópia do documento ou contrato que teria autorizado os descontos a título de CAIXACAP na conta da autora; e\r\n\r\nrelação dos valores descontados e respectivas datas.\r\n\r\nJuntada a contestação e documentação pertinente, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AMORIM LIPPI (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000072-0\r\n\r\nAutor: ELIANE AMORIM LIPPI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALINA RIBEIRO DOS SANTOS LUIS E OUTRO (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000126-7\r\n\r\nAutor: MARIA ROSALINA RIBEIRO DOS SANTOS LUIS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ DIAS, junte aos autos a renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF e dê-se-lhe vista dos extratos juntados com a inicial.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,36%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (Adv. MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA, LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000134-6\r\n\r\nAutor: MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCuida-se de postulação de expurgos relativos a depósitos de poupança\r\n\r\nA autora é filha dos titulares da conta de poupança. De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei 6858/80, os saldos bancários de contas de caderneta de poupanças não recebidos em vida pelos respectivos titulares podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na falta destes, pelos sucessores civis. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para que comprove sua condição de dependente habilitada previdenciária ou a inexistência de outros sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000170-0\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS BARREIRINHAS (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, MARCIA EDUARDO BASSOON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LIMA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria rural por idade ao autor. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 09/09/2003 (DER) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DE JESUS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAUVINO SIMPLICIO DE AGUIAR (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000656-0\r\n\r\nAutor: BRAUVINO SIMPLICIO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtenda o INSS o requerido pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000724-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtenda o INSS o requerido pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LEAL FERREIRA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FLORENTINO MORAIS (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000782-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARIA IZABEL FLORENTINO MORAIS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora reserve ponto de vista pessoal em contrário, aplico ao caso o precedente da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 62.531, j. 28/02/2007, DJ 26.03.2007 p. 200), segundo o qual, tratando-se de pensão por morte, o pedido de concessão de benefício deve ser julgado pela Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do óbito. No presente caso, pretende-se reversão de cota de pensão acidentária. Logo, deve-se dar o mesmo tratamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar, em 30 dias, resposta escrita, proposta de conciliação e documentação administrativa pertinente.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES HAMUDE (Adv. BARBARA HAMUDE TABOADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000814-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES HAMUDE\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para juntar aos autos os laudos periciais sobre os períodos de atividade especial alegados que embasaram o preenchimento dos PPP juntados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, Cite-se o INSS, para apresentar, em 30 dias, resposta escrita, proposta de conciliação e o processo administrativo da aposentadoria indeferida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autora por 5 dias, ocasião em que deverá dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais para produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DE ARAUJO TARDELLI (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 . Processo nº:\r\n\r\n20085165000824-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLelia de Araújo Tardelli\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão - art. 144 da Lei 8.213/1991\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nA inicial postula a revisão da pensão por morte da autora pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. Como se sabe, o art. 144 aplicou-se aos benefícios concedidos “entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991”. A pensão da autora tem DIB em 28/01/1999. Logo, a postulação é completamente descabida. A pensão deriva de benefício anterior, com DIB em 08/03/1983 (fl. 9). Logo, nem mesmo o benefício anterior esteve submetido ao dispositivo em apreço.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JOSE DA SILVA ALVES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000874-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nELIZABETH JOSE DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAplicação do IRSM de 02/1994 sobre os salários de contribuição\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA DIB da pensão é 07/01/2007 e, por informação do sistema Plenus, o benefício anterior tem DIB em 22/12/1995.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que, em 30 dias, apresente resposta escrita e memória de cálculo do benefício que antecedeu a pensão.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se ao Contador Judicial, para que apure a revisão e os valores devidos. Os valores devidos devem-se referir exclusivamente à pensão da autora, tal como pedido.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GARCIA NOGUEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000876-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nANGELA MARIA GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAplicação do IRSM de 02/1994 sobre os salários de contribuição\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a memória de cálculo do benefício que antecedeu a pensão da autora. Verifica-se pelo sistema Plenus da Previdência que a DIB da pensão é de 06/08/2007 e o benefício anterior tem DIB em 20/10/1999. Portanto, não há qualquer elemento minimamente razoável de que os benefícios em questão tiveram salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. A aplicação do art. 11 da Lei 10.259/2001 depende de mínima demonstração de que o pedido guarda congruência com o caso presente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA GARCIA PACHECO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000878-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMANUELLA GARCIA PACHECO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAplicação do IRSM de 02/1994 sobre os salários de contribuição\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a memória de cálculo do benefício que antecedeu a pensão da autora. Verifica-se pelo sistema Plenus da Previdência que a DIB da pensão é de 27/12/2005 e o benefício anterior tem DIB em 10/08/1999. Portanto, não há qualquer elemento minimamente razoável de que os benefícios em questão tiveram salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. A aplicação do art. 11 da Lei 10.259/2001 depende de mínima demonstração de que o pedido guarda congruência com o caso presente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELZELI DE FREITAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000884-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLELZELI DE FREITAS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAplicação do IRSM de 02/1994 sobre os salários de contribuição\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a memória de cálculo do benefício que antecedeu a pensão da autora. Verifica-se pelo sistema Plenus da Previdência que a DIB da pensão é de 20/05/2005 e o benefício anterior tem DIB em 01/01/2003. Portanto, não há qualquer elemento minimamente razoável que aponte que os benefícios em questão tiveram salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. A aplicação do art. 11 da Lei 10.259/2001 depende de mínima demonstração de que o pedido guarda congruência com o caso presente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE IARA BELLO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000900-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARGARETE IARA BELLO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAplicação do IRSM de 02/1994 sobre os salários de contribuição\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a memória de cálculo do benefício que antecedeu a pensão da autora. Verifica-se pelo sistema Plenus da Previdência que a DIB da pensão é de 20/02/2007 e o benefício anterior tem DIB em 19/09/2002. Portanto, não há qualquer elemento minimamente razoável que aponte que os benefícios em questão tiveram salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. A aplicação do art. 11 da Lei 10.259/2001 depende de mínima demonstração de que o pedido guarda congruência com o caso presente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONADIR MENDES CORREA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000036-6\r\n\r\nAutor: ONADIR MENDES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01),. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000054-8\r\n\r\nAutor: ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000060-3\r\n\r\nAutor: GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nsua qualidade de segurada e o cumprimento da carência para o benefício postulado.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERMIANO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000098-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA FERMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia:\r\n\r\ndo documento de identidade.\r\n\r\nInforme, também, qual das doenças, dentre aquelas descritas na inicial, a incapacita para o trabalho.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000112-7\r\n\r\nAutor: RENATO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA VIANNA DA ROSA (Adv. MONICA GRIPP TAVARES, MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000116-4\r\n\r\nAutor: AGRIPINA VIANNA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/04/2009, às 13:15 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado ou se reportar ao rol fornecido às fls. 6.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.65.000142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000142-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 27/04/2009, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, em 10 dias, trazer aos autos OS LAUDOS realizados pela perícia médica do INSS. \r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nJuntado o laudo e a constatação social, venham imediatamente conclusos para decisão sobre eventual concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CATRINCK REIS (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000144-9\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CATRINCK REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico pelo sistema Plenus da Previdência que a autora manteve-se em benefício de auxílio-doença de 18/03/2008 a 30/07/2008 (NB 5296244962), que foi cessado por decisão da perícia. A fl. 32, há a denegação administrativa de prorrogação. Portanto, a qualidade de segurada, a carência e o interesse de agir são presumidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte procuração e afirmação de pobreza subscrito pela autora. A assinatura de fl. 5, evidentemente, não é da autora (ver fls. 6, 11)\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena d eextinção.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA SALGADO (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.65.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000159-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, em 30 dias, apresentar resposta escrita, proposta de acordo e documentação administrativa pertinente.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.65.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL TEIXEIRA ESTEVES (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000418-1\r\n\r\nAutor: LEONEL TEIXEIRA ESTEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2007.51.65.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000622-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHermógenes Facundo Candea\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente os extratos relativos aos períodos dos expurgos pedidos. No entanto, não conseguiu todos os extratos solicitados.\r\n\r\nA fl. 12, há documento que dá conta de que o autor incluiu o mês de maio de 1990 no pedido de extratos feito à CEF. A fls. 28/30, foram juntados vários extratos da conta de poupança do autor. No entanto, quanto ao mês de maio de 1990, só há informação até 11/05/90 (fl. 30). No formulário com o resultado da pesquisa feito pela Caixa (fl. 32) não está mencionado que não foi encontrado o extrato relativo a esse mês.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para que junte o extrato relativo ao período de MAIO/90.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora. Após, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2007.51.65.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001516-6\r\n\r\nAutor: IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVerifica-se que o valor depositado é excessivo, conforme comprovante de fls. 46.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar os valores da sentença de fls.36/38.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nExpedidos, intime-se a parte autora para que os retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.65.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.65.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAN MOTTA RIBEIRO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000236-0\r\n\r\nAutor: WILLYAN MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 66: defiro.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 25/03/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n80 - 2008.51.65.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES VALLE (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000119-6\r\n\r\nAutor: EDNA MARQUES VALLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.65.000160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEIXO DIAS (Adv. WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000160-3\r\n\r\nAutor: JORGE ALEIXO DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA DE FLS. 48/49:\r\n\r\n“... dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 730406"
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                            "730711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001256-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 219 - Como nada foi requerido, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000462-4 JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 08 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a CEF citada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 730711"
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                            "730407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.002304-2 AZANIAS BASTOS GUIMARAES (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para fornecer as informações solicitadas pelo contador às fls. 181.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.65.001239-9 CACILDA BRUNING GUIMARAES (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União para fornecer as informações solicitadas pelo contador às fls. 142.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000887-3 VERONICA DA SILVA FERREIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.15.000578-6 LUIS CARLOS ALVES (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF dos elementos de fls. 286/287v., usados no feito concessório para comprovar tempo de serviço que o próprio segurado afirmou não existir, bem assim o de fl. 342, para que tome as providências que julgar pertinentes.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000622-0 LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 89/94: manifeste-se a autora em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000174-0 MOYSES DA SILVA LIMA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001222-0 DURVALINA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001426-5 ENICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000707-0 ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União para fornecer as informações solicitadas pelo contador às fls. 137.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.65.001130-5 ELIZABETH MOURA CASTELLO DA COSTA (Adv. MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000493-0 ANITA GRECA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ, VALDEMILTON LIBERATO PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730407"
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055271-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x SOL-SERVICOS REUNIDOS DE OBRAS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 44/45 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 96.0060492-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x MARCIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA AMANTE E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x FLUMISERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARLI DE J. SANTOS, LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Decorrido o prazo legal sem que houvesse embargos e/ou adjudicação do bem arrematado à fl. 162 e procedida à entrega do veículo, intime-se ao Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que proceda a transferência do veículo para o nome do arrematante livre e desembaraçado de multas e dívidas tributárias, bem como de constrição registrada em cumprimento de ordem judicial exarada em outros processos, cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada e, ainda, comprovar nos autos a transferência de propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nDeve este Juízo ser informado acerca da existência de qualquer eventual constrição, bem como a dívida tributária de IPVA que grava o respectivo bem, no prazo supra mencionado. Esclareço que os débitos referentes ao IPVA serão descontados do preço da arrematação, devendo o Diretor do Detran informar como deverá ser efetuado o pagamento.\r\n\r\nOutrossim, as multas eventualmente existentes sobre este bem até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não deverão ser transferidas ao arrematante,devendo a Fazenda Estadual manejar o instrumento que entender adequando para cobrança do referido débito do antigo proprietário do veículo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0070099-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . O(s) devedor(es) JORGE JOSÉ FERNANDES PINTO MOCA e CIRO CEZAR MARTINS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JORGE JOSÉ FERNANDES PINTO MOCA e CIRO CEZAR MARTINS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0070686-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. Sendo assim, intime-se o arrematante do bem à fl. 117, através de mandado, para que proceda ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência do bem, comprovando-se nos autos o pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se Carta de Arrematação em favor de SÉRGIO RODRIGUES DE SÁ, RG 946192 IPFRJ, intimando-o para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras registradas na matrícula do imóvel nº 7.200, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. \r\n\r\nDeverá, outrossim, apresentar neste Juízo os valores das custas e/ou emolumentos que pretende receber relativo ao levantamento das constrições, os quais serão imediatamente descontados do valor da arrematação e expedido o competente alvará de levantamento ou depositado em conta bancária do respectivo Cartório, o qual deverá pronunciar-se a este respeito.\r\n\r\nOficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados da arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0036106-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CCAM METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) CCAM METALÚRGICA LTDA e ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CCAM METALÚRGICA LTDA e ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0036148-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NILTON AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA). . Fls. 134/135: Indefiro o bloqueio da conta dos executados, uma vez que já houve a referida constrição.\r\n\r\nNoutro giro, indefiro o pleito de fls. 132/133 da executada, uma vez que a Sra. Mara Lydia já figura como depositária dos bens penhorados, conforme certidão de fl. 67.\r\n\r\nSendo assim, comprove, a depositária, que a venda dos veículos penhorados ocorreu antes de sua constrição,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser responsabilizada depositária infiel.\r\n\r\n7 - 98.0503428-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . O(s) devedor(es) CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO, ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO e JOSÉ EDUARDO DE AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida até o presente momento.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO, ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO e JOSÉ EDUARDO DE AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nOutrossim, após a expedição da Carta de Arrematação nos autos nº96.0056110-9, venham-me os autos conclusos para determinar o levantamento da penhora, objeto de arrematação nos autos supra citados.\r\n\r\n8 - 98.0503589-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 98.0504969-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SHOCK PRESTACOES DE SERVICOS EM GERAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 99.0400052-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA, REJANIR MOTTA NEVES) x ALEXANDRE ALQUIMIM DE PADUA (Adv. ANDRE RIVALTA DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 145 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0400493-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se alega obscuridade/omissão no julgado.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer omissão ou obscuridade no despacho de fl. 242, porém houve erro material no tocante ao novo endereço da executada, razão pela qual retifico-o, devendo ser expedido mandado de reavaliação dos bens penhorados, a ser cumprido no endereço fornecido à fl.236.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0401176-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCHA LENTA DE VOLTA REDONDA AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 99.0402883-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PEDRAREIA TRANSPORTES COM TERRAPL CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 99.0402908-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, MARIA APP SA DE MACEDO GALEBE). . Intime-se a 2ª executada para que junte aos autos o extrato bancário onde comprova o depósito relativo ao salário e o bloqueio judicial do mesmo. Prazo: 05 (cinco) dia.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 130, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.003503-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x POSTO DIAMETRAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) POSTO DIAMETRAL LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida até o presente momento.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO DIAMETRAL LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.003506-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA E OUTROS. . Ante o pleito de fl. 103, intime-se a CEF, na pessoa do Advogado, para que informe qual a possibilidade de converter em renda da União os valores bloqueados através do sistema Bacejud, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.000610-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, RICARDO LOPES LIMONGI) x ANNA M. DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de mandado de penhora, uma vez que existe certidão nos autos acerca da inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\nRetornem à exeqüente.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.002720-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLO FORTE FUNDACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) ALMIR ALVES DO NASCIMENTO, GIUSEPPE ANDRIGHI e ICLORIO ANDRÉ DE SALES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ALMIR ALVES DO NASCIMENTO, GIUSEPPE ANDRIGHI e ICLORIO ANDRÉ DE SALES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.04.000427-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x PANORAMICA ADM LOCACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Tendo em vista a manifestação da exequente à fl. 230, expeça-se alvará em nome da executada, na pessoa de seu advogado, Dr. Carlos Magalhães Massena, OAB/RJ 27.164 para levantamento do valor de R$ 2.458,59 (excedente ao valor atualizado da dívida), depositado à ordem da Justiça Federal, cuja guia encontra-se acostada à fl. 246, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço à executada que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.000473-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x M P BUGARIM E OUTRO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição de fl. 183, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, bem como os autos constitutivos da empresa executada, em 48 ( quarenta e oito)horas, sob pena de desentranhamento da folha supra citada.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.001732-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDUARDO GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x BAR EUCALIPAL LTDA ME. . Indefiro, por ora, o pleito de fl. 116, ante o valor irrisório do titulo de capitalização.\r\n\r\nDe outro lado determino a expedição de mandado de penhora de 3% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se administrador e depositário seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da penhora realizada, cientificando-o da possibilidade de, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001197-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Manifeste-se a exeqüente acerca do pedido de substituição de penhora de fls. 80/82, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.001695-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SINDICATO DOS TRAB. IND/ M. M. MAT. ELEMAT. ELET. INF. BM VR R ITATIAIA E OUTRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO). . É de conhecimento geral que os Títulos da Dívida Pública e/ou da Eletrobrás não possuem valor de mercado, tampouco cotação em bolsa de valores, sendo absoluta a ausência de comprovação de que sejam suficientes para garantir a presente execução.\r\n\r\nDestarte, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 11, inciso II, da Lei 6.830/80, que não admite a penhora de título que não tenha cotação em bolsa, em se tratando de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o que significa dizer, sem valor de mercado.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que não apresentam liquidez imediata e a certeza à garantia da execução, rejeito o bem ofertado à penhora.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos até designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.002234-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x E A L DA SILVA BAR E MERCEARIA. . Indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a sócia indicada na folha 43 não fazia parte do quadro societário da empresa executada à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nNoutro giro, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que encaminhe ao Juízo cópia das 2 últimas Declarações de Imposto de Renda da empresa executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002264-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PAULO VALENTIM GUIMARAES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO CSN PARA O DESENV. SOC/ E A CONSTR DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 144 . Vistos etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nConsiderando que foi ajuizada ação de Mandado de Segurança nº. 2003.5104000428-3 em face do INSS para discutir o débito em execução e tendo em vista que transitou em julgado a sentença que julgou procedente o pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS na verba honorária, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.002435-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLAUDIO FURTADO MANES (Adv. CELESTINO RESENDE, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 89 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002650-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). . Tendo em vista as guias acostadas às fls. 10/28, depositados pela executada FEM -PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A em conta judicial, bem como a petição de fls. 13, onde a CSN CIMENTOS S.A alega ser a mesma empresa executada, intime-se-a para que comprove o alegado, uma vez que deverá ser expedido alvará de levantamento dos valores depositado em Juízo, e em nome de quem deverá ser expedido o alvará.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002946-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x PYNO FERRAGENS LTDA ME. . O(s) devedor(es) PYNO FERRAGENS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida integralmente.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PYNO FERRAGENS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.002947-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MARCOS VINICIUS GONCALVES VIEIRA ME (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO). . Tendo em vista que a empresa executada consiste em firma individual e o sócio foi citado, defiro o requerido à fl.88.\r\n\r\nO(s) devedor(es) MARCOS VINICIUS GONÇALVES VIEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCOS VINICIUS GONÇALVES VIEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.003102-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MARCOS ANTONIO DE CAMPOS x ITANSUL COM/ E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA ALVES D. DE AVILA). . O(s) devedor(es) MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nINDEFIRO a penhora on line em conta bancária da empresa, uma vez que a mesma não foi citada, encerrando-se de forma irregular.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, retornem os autos à suspensão.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000198-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x G G FONSECA DA SILVA ME (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA). . Intime-se a executada para que tome ciência de que houve transferência dos valores bloqueados para suas contas bancárias (Banco Mercantil do Brasil e Caixa Econômica Federal), conforme comprovantes de transferência juntados às fls. 59 e 61. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.000229-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTRO. . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da petição de fl. 63,no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000549-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA CLARA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, intime-se a executada para que cumpra o despacho de fl. 64, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002485-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUDOLFO RADANOVIC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 91 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa através de bloqueio em sua conta bancária. \r\n\r\nIntimado a apresentar embargos, o mesmo quedou-se silente (fl. fls. 29/30).\r\n\r\nSendo o exequente intimado acerca do bloqueio, não se manifestou (fls. 34/35).\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x WILTON VIEITAS JUNIOR (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO). . Ante o pleito do exeqüente ás fls. 46/47, intime-se o executado para que efetue o depósito do complemento da diferença apurada e já depositada.\r\n\r\nSaliento ao mesmo que deverá entrar em contato com o exeqüente no endereço fornecido na folha supra citada, bem como através do tel. n. 21.2532.7280/2220-8822/2240.2639.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO). . Fl. 60: Defiro. Aguarde-se a efetivação do bloqueio, como solicitado pelo exeqüente.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002850-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PEDRO ALVES DE OLIVEIRA. . Ante a citação do (s) executado(s), sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003485-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x POSTO SAO FILIPE COM/ E REPRESENTACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 86 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CASA MINEIRA TECIDOS LTDA. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.001397-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELIANE MARIA DOS SANTOS. . Ante a citação do (s) executado(s), sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002235-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ANDERSON ALCANTARA REIS ME. . O(s) devedor(es) ANDERSON ALCÂNTARA REIS ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANDERSON ALCÂNTARA REIS ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.002237-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x PATRIMED SERVICOS MEDICOS LTDA. . O(s) devedor(es) PATRIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PATRIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000952-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x J L CARVALHO E CIA LTDA. . O(s) devedor(es) J L CARVALHO E CIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a J L CARVALHO E CIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000994-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VELASCO'S INFORMATICA LTDA. . O(s) devedor(es) VELASCOS INFORMÁTICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VELASCOS INFORMÁTICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001012-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x GONCALVES E GABRIEL LTDA. . O(s) devedor(es) GONÇALVES E GABRIEL LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GONÇALVES E GABRIEL LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001061-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ELETRINS ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA. . O(s) devedor(es) ELETRINS ELETRICIDADE E INSTRUMENTAÇÃO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ELETRINS ELETRICIDADE E INSTRUMENTAÇÃO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001112-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x M SEADE COMERCIO DE DOCES ME. . Para apreciação do pedido formulado às fls. 32, necessário se faz a juntada do contrato social e alterações onde contenha a cláusula de gerência da empresa executada à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nRetornem à exeqüente.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001183-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARINA RODRIGUES CYRINO). . Intime-se a executada para que tome ciência dos documentos de fls. 383/386, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Fazenda Nacional, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001234-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GONCALVES GABRIEL LTDA. . Para apreciação do pedido formulado às fls. 32/33, necessário se faz a juntada do contrato social e alterações onde contenha a cláusula de gerência da empresa executada à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nRetornem à exeqüente.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002317-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONÇA. . O(s) devedor(es) BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONÇA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONÇA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002332-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x C. Q. S. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME. . O(s) devedor(es) C. Q. S. PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a C. Q. S. PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002337-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ACYR GONCALVES DA GAMA. . O(s) devedor(es) ACYR GONÇALVES DA GAMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ACYR GONÇALVES DA GAMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002360-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x LOURENCO E MATOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. . O(s) devedor(es) LOURENÇO E MATOS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LOURENÇO E MATOS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002460-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x RODOVIARIO METACO LTDA. . O(s) devedor(es) RODOVIÁRIO METAÇO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RODOVIÁRIO METAÇO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002471-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x R. P. C. COM/ DE FARINHA LTDA ME. . O(s) devedor(es) R P C COM/ DE FARINHA LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a R P C COM/ DE FARINHA LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.002477-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ANDRE LUIS DE SOUZA. . O(s) devedor(es) ANDRÉ LUIS DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado. \r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANDRÉ LUIS DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.002495-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x FLUMAX REPRESENTACOES LTDA. . O(s) devedor(es) FLUMAX REPRESENTAÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FLUMAX REPRESENTAÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.002525-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TRANSPORTE E COMERCIO CARLITOS LTDA. . O(s) devedor(es) TRANSPORTE E COMÉRCIO CARLITOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TRANSPORTE E COMÉRCIO CARLITOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002656-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CAFE DO ACO SIDER LTDA. . Indefiro o pleito de fl. 72, uma vez que a empresa executada não foi localizada, conforme a certidão de fl. 57, tendo sido citada por edital.\r\n\r\nRetornem os autos á exeqüente para requerer o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002684-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias requerido pelo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO pleito de fls. 176/177 da executada não procede, uma vez em que já existe penhora sobre a renda da mesma, efetivada à fl. 174.\r\n\r\nPortanto, concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para que promova o depósito do valor penhorado, que deverá ser depositado à ordem do Juízo, em conta a ser aberta na CEF, ag. 4019, comprovando-se nos autos, posteriormente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002694-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Intime-se a executada para que junte aos autos os atos constitutivos da empresa executada para verificação do instrumento de mandado de fl. 27.\r\n\r\nCumprido, apreciarei o pleito de fl.32.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002960-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ICARAPES SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA. . O(s) devedor(es) ICARAPES SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ICARAPES SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002970-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VALEBEL VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA. . O(s) devedor(es) VALEBEL VALE DO PARAÍBA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VALEBEL VALE DO PARAÍBA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003054-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x AFER MOVEIS AMBIENTACOES LTDA. . Ante o valor irrisório da penhora on line, intime-se a exeqüente para requere o que for de seu interesse, o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003305-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a a peça de fls. 19/20, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.003320-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x D T AGRO PECUARIA LTDA ME. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.003321-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA HELENA R RESENDE ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a a peça de fls. 19/20, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.003670-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME. . Ante a penhora on line negativa, intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.003676-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUÁRIA BEIJA FLOR LTDA (FILIAL). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.003678-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VILA PET SHOPPING LTDA. . Ante a penhora on line negativa, intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003679-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MB MARTINS AGROPECUARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 90 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa mediante bloqueio judicial em sua conta bancária. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003687-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME. . Ante a penhora on line negativa, intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.003710-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESCARGOT DO BRASIL LTDA ME. . Para apreciação do pedido formulado às fls. 17/19, necessário se faz a juntada do contrato social e alterações onde contenha a cláusula de gerência da empresa executada à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nRetornem ao exeqüente.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.003994-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REGINA LUCIA SOARES NUNES. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.004031-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO EDUARDO DE ASSIS ANDRADE. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.004042-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE GUILHERME DE SOUZA CAMPOS. . Indefiro o pleito de fl. 24 do exeqüente, uma vez que o executado já foi citado (fl. 21 e foi constatado a inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para requerer o que for de sue interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.004048-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DENILSON CARLOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 88 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e custas processuais, conforme petição de fl. 16. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.004059-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO ELOISIO GUIMARAES NETO. . Reitere-se a intimação do exeqüente, por mandado, para que cumpra o despacho de fl. 19, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.004067-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GISELI MARIA NAPOLI. . Ante o valor ínfimo da penhora on line, intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000272-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RODRIGO FERNANDES EMERICH DE PAULA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.000274-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DOUGLAS GUALBERTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 87 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.001147-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Retornem os autos ao exeqüente para que cumpra, objetivamente o despacho de fl. 29, uma vez que o executado já foi citado.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.001358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Fls. 11/12: Anote a Secretaria, no sistema informatizado, o nome do advogado subscritor da peça supra citada.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento do débito, insta salientar ao ilustre advogado que os acordos administrativos somente poderão ser efetuados diretamente na Procuradoria da Fazenda Nacional, não cabendo ao Judiciário intervir em questões administrativas.\r\n\r\nSendo assim, concedo ao executado o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o acordo efetuado ou a garantia da execução, sob pena de penhora.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.001440-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONOR CRISTINA VIEIRA MOTTA. . O(s) devedor(es) LEONOR CRISTINA VIEIRA MOTTA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LEONOR CRISTINA VIEIRA MOTTA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.002788-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A F PEREIRA MERCEARIA - ME (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a peça de fls. 10/12, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002892-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUCIANO DE OLIVEIRA BARRETO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.002904-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FRANCISCO PINTO RIBEIRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n91 - 2003.51.04.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Concedo à CEF o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que junte aos autos o comprovante do pagamento do ITBI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima referido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.000089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTRO. . Ante a não localização de bens em nome da co-responsável, tampouco da empresa, manifeste-se a CEF, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.000082-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO. . Manifeste-se a (a) CEF, sobre o auto de penhora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.001408-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURAL LOREN LTDA ME E OUTRO. . Intime-se a exeqüente para que dê prosseguimento no feito, uma vez que os endereços fornecidos pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo indicado na petição inicial.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.001653-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO). . Ante a citação dos executados, sem manifestação, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.04.002205-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA SILVA E MENDONCA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.003410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x DILLIPE ANTONELLI COMERCIAL LTDA ME E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o bem oferecido à penhora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.003469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.04.003739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x NEW TINTAS COM/ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 28, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe, a Secretaria, os mandados de fls. 23/26, encaminhando-os à SEMAN/VR para fins de citação dos executados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2002.51.04.000059-5 TEMPO LIVRE MOTOS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Acerca do laudo pericial de fls. 190/199 e documentos que o acompanham, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\n101 - 2003.51.04.001888-9 ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.04.004102-9 THAIS DE SA MARTINS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela embargante, momento em que deverá se manifestar acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.04.000096-2 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.04.000567-4 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.04.000895-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNoutro giro, concedo à Fazenda Nacional o prazo de 20 (vinte) dias para juntada do processo administrativo, como requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.04.002570-3 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 80/81 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nTendo em vista que a Apelada já apresentou as contra-razões ao recurso em epígrafe, após o transcurso do prazo recursal, caso nada seja requerido, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.04.002645-8 RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, altero, de officio, o valor da causa, para fixá-la em R$ 99.115,66. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.04.002726-8 JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à omissão da embargante sobre a determinação deste Juízo à fl. 52 e considerando que os embargos visam impugnar o próprio título executivo, altero ex officio o valor da causa para fixá-la em R$ 46.629,84. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n109 - 2009.51.04.000003-6 VANIA MARIA VIANA DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, juntando aos autos cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n110 - 2006.51.04.002136-1 CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n111 - 2008.51.04.002069-9 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Embargante para que junte aos autos instrumento procuratório com firma re conhecida, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a assinatura do outorgante do instrumento de mandato de fl. 29 não confere com a do representante legal, conforme contrato social juntado às fls. 30/35, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n112 - 2006.51.04.000252-4 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n113 - 2008.51.04.003290-2 SYLVANA SILVA REGNIER (Adv. ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá requerer a produção de provas, caso queira produzi-las.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n114 - 2008.51.04.002460-7 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.04.003430-3 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGEM INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante o teor do petitório de fls. 48/49, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 47, no prazo legal.\r\n\r\n116 - 2009.51.04.000269-0 GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 103\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 730549"
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                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.001030-9\r\n\r\n2005.51.04.001030-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000001-6/2009\r\n\r\n*02275040100000162009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.001030-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e GIPOIA - FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR GIPOIA - FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 31184336000185, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 18.306,46 em data de 06/11/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70205000261-09; 70605000445-30, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730249"
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                                "PROCESSO Nº 97.0030830-8\r\n\r\n97.0030830-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000002-0/2009\r\n\r\n*02275040100000202009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUT NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0030830-8, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e G R COLCHOES E DECORACAO VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ROBERTO JORGE DE SOUZA, CPF 01955345813, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 24.564,96 em data de 05/11/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70296010821-21, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730250"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001169-8\r\n\r\n2008.51.04.001169-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000003-5/2009\r\n\r\n*02275040100000352009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução por Título Executivo Extrajudicial nº 2008.51.04.001169-8, em que são partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, CNPJ 07127240000109 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância equivalente a R$ 41.070,87, em 30/04/2008 acrescida de juros, multa e encargos indicados na inicial, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios,proveniente dos débitos constantes dos contratos nºs: 19.0197.704.0008607-21 e 19.0197.702.0001069-23 , ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que ocorra pagamento, proceda-se à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, sob pena de não o fazendo presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 29/01/2009. Eu, Neuza Silvado - Téc. Judiciário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nExercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730251"
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                            "730252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001124-8\r\n\r\n2008.51.04.001124-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000004-0/2009\r\n\r\n*02275040100000402009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nQuebra FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução por Título Executivo Extrajudicial nº 2008.51.04.001124-8, em que são partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA, CNPJ 07582385000191 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância equivalente a R$ 18.688.71 em 30/04/2008, acrescida de juros, multa e encargos indicados na inicial, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios,proveniente dos débitos constantes dos contratos de nºs 19.0197.605.0000011-35 , ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que ocorra pagamento, proceda-se à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, sob pena de não o fazendo presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 29/01/2009. Eu, Neuza Silvado, Téc.Judiciário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730252"
                            ],
                            "730253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001168-6\r\n\r\n2008.51.04.001168-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000005-4/2009\r\n\r\n*02275040100000542009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução por Título Executivo Extrajudicial nº 2008.51.04.001168-6, em que são partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARCIA NAGIB DE CARVALHO, CPF 92739547749 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância equivalente a R$ 39.109,55, em 30.04.2008, acrescida de juros, multa e encargos indicados na inicial, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios,proveniente do débito constante do contrato nº 19.0197.731.0000691-42, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que ocorra pagamento, proceda-se à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, sob pena de não o fazendo presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 29/01/2009. Eu, Neuza Silvado, Téc.Judiciário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730253"
                            ],
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001377-4\r\n\r\n2008.51.04.001377-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000007-3/2009\r\n\r\n*02275040100000732009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001377-4, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e R J MARTINS - PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR R J MARTINS - PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 02.177.588/0001-89, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.172.378,92 em data de 22/10/2007, proveniente do débito constante nas Certidões da Dívida Ativa nºs: 70.2.07.002263-83, 70.6.07.013993-19, 70.6.07.013994-08 e 70.7.07.001481-90 ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 06/02/2009. Eu, Neuza Silvado, Téc. Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730254"
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                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.002166-0\r\n\r\n2006.51.04.002166-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000008-8/2009\r\n\r\n*02275040100000882009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.04.002166-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA, CNPJ 30445159000180, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 28.017,02 em data de 31/05/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70204014459-44; 70604023779-09; 70605016547-30; 70606004907-79; 70706002031-06, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 16/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730255"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.003084-5\r\n\r\n2004.51.04.003084-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000009-2/2009\r\n\r\n*02275040100000922009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.003084-5, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e VIPISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR VIPISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ 03572798000134, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 50.902,32 em data de 06/11/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404001013-67, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, Estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730256"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.001812-2\r\n\r\n2004.51.04.001812-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000011-0/2009\r\n\r\n*02275040100001102009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.001812-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e NATIVA TRANSPORTES LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR RENATA THEVENET LUZ, CPF 25062524873, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 26.054,42 em data de 06/08/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70203007649-98; 70603006130-34; 70603030128-21, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730258"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.002926-0\r\n\r\n2004.51.04.002926-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000010-5/2009\r\n\r\n*02275040100001052009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.002926-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e MINIMERCADO JARDIM AMALIA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR WAGNER VIEIRA FRANCA, CPF 09074531717, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 20.377,84 em data de 01/10/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404001476-00, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730257"
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                            "730259": [
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.001812-2\r\n\r\n2004.51.04.001812-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000012-4/2009\r\n\r\n*02275040100001242009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.001812-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e NATIVA TRANSPORTES LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARCELO THVENET LUZ, CPF 08130512742, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 26.054,42 em data de 06/08/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70203007649-98; 70603006130-34; 70603030128-21, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730259"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001473-0\r\n\r\n2008.51.04.001473-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000014-3/2009\r\n\r\n*02275040100001432009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001473-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e RODOVIARIO METACO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR RODOVIARIO METACO LTDA, CNPJ 02013349000193, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.214.969,12 em data de 17/12/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70207002875-42; 70607014421-84; 70607014422-65; 70707001631-57, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730261"
                            ],
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                                "'\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.04.001465-1\r\n\r\n2008.51.04.001465-1\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000013-9/2009\r\n\r\n*02275040100001392009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA RE DONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001465-1, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e NATIVA TRANSPORTES LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR NATIVA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 01890593000171, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 2.731.637,45 em data de 26/11/2007, proveniente do débito constante nas Certidões da Dívida Ativa nºs: 70.6.07.014184-70, 70.6.07.014183-99, 70.6.06.023463-06, 70.2.07.002762-65 E 70.7.07.001555-61 ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 06/02/2009. Eu, Neuza Silvado, Téc. Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730260"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002248-9\r\n\r\n2008.51.04.002248-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000017-7/2009\r\n\r\n*02275040100001772009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002248-9, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ e DROGARIA PRECO REAL LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR DROGARIA PRECO REAL LTDA, CNPJ 01303058000177, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 5.084,40 em data de 23/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 419; 420, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730262"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001373-7\r\n\r\n2008.51.04.001373-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000019-6/2009\r\n\r\n*02275040100001962009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001373-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e JOSE MONTEIRO DE SOUZA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, CPF 11872497772, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 11.406,18 em data de 04/09/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70107037568-56, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730264"
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                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.004455-1\r\n\r\n2005.51.04.004455-1\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000020-9/2009\r\n\r\n*02275040100002092009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.004455-1, em que são partes: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO, CPF nº 700.594.627-87 \r\n\r\ntendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que houve PENHORA em sua Conta Bancária no valor R$ 1.941,78 e que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 06/02/2009. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730265"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002348-2\r\n\r\n2008.51.04.002348-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000018-1/2009\r\n\r\n*02275040100001812009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002348-2, em que são partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS e POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA, CNPJ 28277093000115, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 17.338,00 em data de 30/07/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 330000061329, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/01/2009. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 730263"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "730733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0034745-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x P R BARROS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNão tendo localizado bens suficientes nas diligências a que se procederam (fls. 40 e 87), resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nTal medida se afigura tanto mais adequada, na medida em que dirigindo-se a constrição a pessoa jurídica, sequer há que se cogitar da incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada P R BARROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 68639376/0001-84, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 17.141,19 - fl. 93).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nEm caso de diligência positiva que alcance integralmente o débito, voltem-me para levantamento dos bens penhorados às fls. 40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 96.0060740-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x IDIMAR JOSE AMANTE (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x MARCIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA AMANTE (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICULAS COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Revejo o determinado no primeiro parágrafo de fl. 152.\r\n\r\nManifeste-se o executado acerca do ofício de fl. 148.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.001940-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Defiro o requerido no petitório de fls. 96/98.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.003103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA E OUTROS. . Fl. 33 - Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nNa linha de entendimento do STJ, a citação por edital revela-se medida adequada, mas, excepcional, pois é a forma de citação que menos proporciona à parte, defesa. Assim, cabe à exeqüente, demonstrar ter destinado todos os esforços possíveis, no sentido de localizar o devedor, restando, ainda assim, sem sucesso as diligências empreendidas. \r\n\r\nEm relação à empresa, tal citação já se efetivou (fl. 19).\r\n\r\nAssim, ante a citação da empresa, defiro o pedido de penhora on line de valores pertencentes a MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 02232390/0001-50, no valor de R$ 42.382,94 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), junto a Instituições Financeiras, utilizando-se do sistema BACENJUD, tendo em vista que o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens passíveis de penhora, conforme preceituado no inciso I, do artigo 11 da LEF, corroborado pelos Artigos 655, I e 655 A, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se a executada para apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional da referida comunicação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá diligenciar, administrativamente, no sentido de informar a este Juízo, o endereço atualizado dos sócios Paulo Sérgio Arruda de Oliveira e Manoel Cordeiro Mota.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.003118-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VIACAO VAB LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI). . Defiro o requerido no retro petitório.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003457-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x EMERSON SILVERIO DE PAULA. . Defiro o requerido no retro petitório.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.000939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL). . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, acolho os presentes embargos somente no que tange a ausência de fundamentação quanto a razão da recusa da penhora dos bens oferecidos pela embargante, que deverá ser acrescida dos seguintes argumentos:\r\n\r\n“Acolho a tese da Fazenda Nacional de falta de liquidez do bem indicado à penhora (maquinário industrial), eis que não obedece à ordem de nomeação contida na Lei 6.830/80.”\r\n\r\nNo que pertine a omissão de análise quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade da CDA 70706009211-65, este há de ser rejeitado, haja vista que, no que tange a este tópico, não há a referida omissão, uma vez que a decisão embargada levou em consideração o documento de fls. 83, que não caracteriza a existência de qualquer parcelamento.\r\n\r\nContudo, ante a juntada do documento de fls. 101, que ora determino, manifeste-se a Fazenda Nacional no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003999-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO DO AMARAL (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). . Fl. 30 - Anote-se.\r\n\r\nOuça-se o excepto.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002717-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE SOUSA). . Tendo a exeqüente recusado, justificadamente, a garantia oferecida, formula pedido no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nQuebra Não tendo a garantia sido aceita, diga-se, novamente, justificadamente, resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nTal medida se afigura tanto mais adequada, na medida em que dirigindo-se a constrição a pessoa jurídica, sequer há que se cogitar da incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados DECONSTRU SHOW COM/ E DECORAÇÕES LTDA ME, CNPJ 29.696.507/0001-03, ROMILDO DIAS RIBEIRO, CPF 942.015.877-20 e LENICE PEREIRA DIAS RIBEIRO, CPF 056.031.647-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 16.925,24 - fls. 02/05).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE SOUSA). . Tendo a exeqüente recusado, justificadamente, a garantia oferecida, formula pedido no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução, o que ora defiro.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNão tendo a exeqüente aceitado os bens oferecidos, justificadamente, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nTal medida se afigura tanto mais adequada, na medida em que dirigindo-se a constrição a pessoa jurídica, sequer há que se cogitar da incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada DECONSTRU SHOW COM/ E DECORAÇÕES LTDA ME, CNPJ 29.696.507/0001-03; ROMILDO DIAS RIBEIRO, CPF 942.015.877-20 e LENICE PEREIRA DIAS RIBEIRO, CPF 056.031.647-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 44.289,57 - fl. 54/55).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001582-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x C F DE VOLTA REDONDA REST LTDA E OUTROS. . Haja vista o teor da petição de fls. 51, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de homologação de transação havida entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 97.0031014-0 ONEIDA TORRES MOREIRA (Adv. ADILSON NUNES DE CARVALHO, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 156 - Nada a prover. O pedido de levantamento de montante depositado para garantia do Juízo deve ser direcionado para os autos da execução fiscal em apenso. Ademais, não há nos autos comprovação da realização de depósito judicial.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, dê-se vista as partes para eventual requerimento.\r\n\r\nNada requerido, trasladem-se as cópias necessárias para a execução fiscal nº 96.0060338-3.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002519-2 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao terceiro embargado (SEBRAE) para que regularize sua representação processual, bem como regularize a peça de fls. 154/181, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara tanto, cadastre-se o advogado indicado às fls. 154 e intime-se por DO.\r\n\r\nRegularizadas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 154/181.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001462-6 HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação do INSS.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001595-3 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes para que se manifestem, justificadamente, acerca das provas que pretendem produzir, bem como se possuem interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001624-6 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 115: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 730733"
                            ],
                            "730706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003219-3 SONIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY). . Defiro a prova oral requerida, salvo quanto ao depoimento pessoal do representante legal da Autarquia, diante de sua desnecessidade, vez que não tem conhecimento da matéria fática.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 12:00 horas para oitiva do depoimento pessoal da autora e da segunda Ré, bem como das testemunhas arroladas pela parte autora, cujo rol encontra-se na inicial, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003265-0 LENITA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ). . Defiro a prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 13:00 horas para oitiva do depoimento pessoal da autora e da segunda Ré, bem como das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001131-5 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA). . Defiro a prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 12:00 horas para oitiva do depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora e ré, devendo ser intimada apenas a testemunha SILAS SILVA DE ALMEIDA, conforme requerido às fls. 82.\r\n\r\nIntimem-se, devendo atentar a Secretaria para a necessidade de intimação pessoal da parte Ré..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001306-3 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização da prova oral requerida pelas partes.\r\n\r\nPara tanto, designo o dia 15 de abril de 2009, às 13 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal da autora, bem como oitiva das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a parte acerca do comparecimento das mesmas independentemente de intimação, valendo o silêncio como necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 730706"
                            ],
                            "730707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003219-3 SONIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY). . Defiro a prova oral requerida, salvo quanto ao depoimento pessoal do representante legal da Autarquia, diante de sua desnecessidade, vez que não tem conhecimento da matéria fática.\r\n\r\nDesigno o dia ____/____/_____, às _______ para oitiva do depoimento pessoal da autora e da segunda Ré, bem como das testemunhas arroladas pela parte autora, cujo rol encontra-se na inicial, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003265-0 LENITA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ). . Defiro a prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno o dia ____/____/_____, às _______ para oitiva do depoimento pessoal da autora e da segunda Ré, bem como das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001131-5 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA). . Defiro a prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno o dia ____/____/_____, às _______ para oitiva do depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora e ré, devendo ser intimada apenas a testemunha SILAS SILVA DE ALMEIDA, conforme requerido às fls. 82.\r\n\r\nIntimem-se, devendo atentar a Secretaria para a necessidade de intimação pessoal da parte Ré..\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2003.51.04.001753-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE TAIRONE DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL) x ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x FRANCISCO RAMOS TERRA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x LUIZA MARIA DE PAULA FERREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x PAULO VAZ PAULINO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LEANDRO AMARAL EIRAS) x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, ANTONIO MATTOS JUNIOR) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MARINHO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LEANDRO AMARAL EIRAS) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x RODRIGO MARCONDES REZENDE (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER, DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA, JOAO NERY CAMPANARIO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a Informação de fls. 4.708/4.709, determino à Secretaria que regularize o material acautelado no cofre deste Juízo, bem como aquele que se encontra nos armários localizados na sala de audiências.\r\n\r\nRelativamente aos cheques acautelados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, endereçado a seu departamento jurídico neste Município, encaminhando os referidos cheques, a fim de que sejam acautelados em cofre naquela instituição. \r\n\r\nDeverá a CEF encaminhar a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do respectivo comprovante.\r\n\r\nRessalte-se que, tratando-se de material apreendido em ação penal, tendo como autor o Ministério Público Federal, não haverá pagamento de qualquer tarifa de custódia.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0774500-1 MANOEL BATISTA MACIEL E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nÀ SEDVR para que inclua no pólo ativo VICENTE BASÍLIO DE CASTRO, DELVONY MOURA DE MIRANDA e JOÃO COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores dos autores DELVONY MOURA DE MIRANDA e JOÃO COELHO DE SOUZA, pela via editalícia, para que manifestem seu interesse em se habilitarem no presente feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para que consulte junto ao Sistema Plenus o endereço atualizado do autor VICENTE BASÍLIO DE CASTRO.\r\n\r\n6 - 00.0774514-1 JOAO ALVES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0050805-4 CELINA PINTO DIGER FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 166 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetivada a habilitação, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0056869-3 ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA DA SILVA REP/ P/ MARIA GORETE DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 96.0057342-5 ALZIRO TEBALDI E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado o INSS em conformidade com o artigo 730 do CPC, a Autarquia Previdenciária manifestou interesse em não interpor embargos à execução (fl. 435). \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 438, intime-se a parte autora para que informe o CPF da autora Antonia Damasia da Rosa. Com o cumprimento, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF da autora.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se o ofício requisitório, ante os termos da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n10 - 96.0057469-3 JORGE MOORE (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0058520-2 EDIVALDO DOS REIS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 96.0061876-3 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 96.0062379-1 SILVIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 237, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 231/260 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0070240-3 ALMIRO ANACLETO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 307 - Diante do tempo decorrido, dê vista à parte autora para que se manifeste quanto à habilitação de todos os herdeiros, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 97.0030032-3 CUSTODIO SANTOS CARDOSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da decisão do Egrégio TRF da 2a Região que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, suspenda-se o feito até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n16 - 97.0034868-7 IZABEL GUILHERME (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.000685-0 PAULO HUMBERTO GERHARDT E OUTROS (Adv. IVANIR RIBEIRO, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos à Contadoria para discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor (fls. 268/269), em conformidade com os artigos 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV relativos aos créditos dos referidos autores, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.000957-0 ARISTOTELES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal às fls. 296/300, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão de não terem sido sacados os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região na conta 459909-4, sob pena de devolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente a autora DESEDINA ALVES HERDY para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.000803-3 CELSO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.000808-2 GABRIEL PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001305-3 JUAREZ DA SILVA PASSOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.001386-7 MARIO JORGE PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001893-2 FRANCISCO LEAO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.002755-6 CLEZIO PEREIRA LEONARDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.002785-4 JOAO FERNANDO DE SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000175-4 JOAO ACCACIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.000818-9 PEDRO LEONARDO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002767-6 AGEU CRISTINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002895-4 FERNANDO SOARES DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000161-8 MIRTHES PERIARD VIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001306-3 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização da prova oral requerida pelas partes.\r\n\r\nPara tanto, designo o dia 15 de abril de 2009, às 13 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal da autora, bem como oitiva das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a parte acerca do comparecimento das mesmas independentemente de intimação, valendo o silêncio como necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002926-5 ARISTIDES LOPES LEITE (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por ARISTIDES LOPES LEITE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, em conformidade com a decisão de fls. 95/97, eis que naquele momento não havia nos autos elementos de prova suficientes a conferir verossimilhança às alegações autorais.\r\n\r\nRealizou-se perícia médica, cujo laudo está acostado a fls. 120/127.\r\n\r\nDiante do resultado da perícia médica, em que se constatou que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é de se rever a decisão de fls. 95/97, no que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que evidenciada pelo laudo de fls. 120/127 a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora, restando o pagamento dos valores em atraso a ser efetuado após o trânsito em julgado, por meio de requisição de pagamento.\r\n\r\nIntime-se por meio de um dos oficiais de justiça de plantão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002545-7 ALUIZ RAMOS LINHARES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001313-7 DURVAL CERIBELLA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos aos expurgos inflacionários, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001597-3 MARIO SERGIO DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls. 89/91 - À Secretaria para que se desentranhe o alvará de fl. 90, procedendo-se ao seu cancelamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001670-9 LISLIE EDINA DE FREITAS LOURENCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001782-9 IZIS CABRAL BUCHELE (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001790-8 HELENA CANDREVA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Diante do certificado à fl. 85 verso, defiro o prazo derradeiro de 10(dez) dias, para que compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo a fim de agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.004131-5 REGINA MARIA DELFIM (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004067-4 ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme o artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir, consoante o disposto no artigo 282, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Desta sorte, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, identificando claramente seu pedido, bem como os períodos e índices perseguidos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000398-0 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (Adv. Marli Colonheze de Felice, LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sem prejuízo das determinações anteriores e, na medida em que os autos vieram remetidos a esta Subseção Judiciária por cópia, em razão de declínio de competência e desmembramento na origem, determino ao autor, que, em 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas devidas e à juntada de instrumento original de procuração.\r\n\r\nCadastre-se o advogado subscritor da petição inicial, para fins de intimação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002613-5 JOSE DEMETRIO ALONSO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o certificado à fl. 168, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, traga aos autos os comprovantes de rendimentos nos períodos desconsiderados no cálculo de sua RMI.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003350-5 LETYCIA RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Mandado de Segurança n.º 2008.51.04.003350-5\r\n\r\nImpetrante: Letycia Rafaela de Souza Rodrigues representada por Maria de Lourdes Carneiro Rodrigues\r\n\r\nImpetrado: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Volta Redonda / RJ\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela por meio do qual objetiva a impetrante seja liminarmente concedido o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, o qual alega ter sido injustamente negado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/16) veio instruída com instrumento de mandato (fls. 17) e com os demais documentos de fls. 18/28.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir o pedido de liminar.\r\n\r\nO benefício de auxílio-reclusão será devido, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.\r\n\r\nEstabelece, outrossim, o parágrafo único do citado artigo, que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.\r\n\r\nNesse contexto, da análise dos documentos que instruem a inicial, ao menos neste momento inicial, demonstra ser incontroversa a situação de presidiário de RAFAEL RODRIGUES RAIMUNDO, conforme o atestado de permanência acostado à fl. 26, bem como que este possuía vínculo empregatício anterior ao recolhimento à prisão, em face de cópia da CTPS de fl. 22. \r\n\r\nSuperado este ponto de reflexão, passo, então, a analisar o motivo realmente evidenciado no documento de fls. 25 para o indeferimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nSegundo pode-se inferir da informação constante em referido documento, o benefício da impetrante foi indeferido porque o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação.\r\n\r\nNesse ponto, o artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dispôs que:\r\n\r\n“Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.\r\n\r\nEntendo, no que se refere ao benefício de auxílio-reclusão, que a renda dos dependentes é a que deve servir como parâmetro para o recebimento do benefício, já que eles é que serão os titulares do benefício.\r\n\r\nEssa interpretação do dispositivo constitucional é, inclusive, a que mais se ajusta à finalidade do benefício, que tem, como visto, o objetivo de manter a família do segurado enquanto este se encontra preso, e não manter o segurado, já que este tem sua subsistência provida pelo Estado, enquanto estiver recolhido à prisão.\r\n\r\nPresente, portanto, a fumaça do bom direito nas alegações autorais, necessárias à concessão do pleito antecipatório.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício previdenciário de auxílio-reclusão da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOutrossim, considerando que se faz necessária a regularização da representação processual da parte autora, bem como que seu genitor encontra-se recolhido junto à Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, nesta cidade (fl. 26), concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias, para que acoste aos autos procuração outorgada por um dos genitores da menor.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para cumprimento desta decisão, observando-se o disposto no art. 3º da Lei 4.348/64, com redação determinada pela Lei 10.910/2004.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.04.001161-5 ODUWALDO ANTONIO FERREIRA (Adv. ROBERTA DE PORTELA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (Adv. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI). . Ação Civil Pública n.º 2008.51.04.001866-8\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e outros\r\n\r\nFls. 296/308: Na presente ação, discute-se fundamentalmente a necessidade de realização de novas aferições das condições ambientais de trabalho nas dependências das rés, o que tem repercussão na emissão da documentação necessária à obtenção de benefícios previdenciários pelos trabalhadores que laboram junto às rés.\r\n\r\nDiante de tal quadro, revela-se claro que o tema em discussão tem particular interesse para os trabalhadores que prestam serviços às rés, do que resulta, diante da dimensão coletiva dos interesses em discussão, a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em atuar no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial das rés, fundada tal legitimidade na norma insculpida no artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO a participação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral, na qualidade de assistente litisconsorcial das rés.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAD/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nFls. 416/417: A decisão de fls. 404, no tocante ao afastamento da vedação de emissão de comprovantes de exposição, enquanto novo LTCAT estiver sendo elaborado, se dirige a todos os réus.\r\n\r\nFls. 419/422 e 426/429: A decisão de fls. 404 não impede o INSS de exercer seu poder-dever de analisar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção de benefícios previdenciário, análise que ademais sempre foi de sua alçada. Dessarte, o fato de as rés poderem emitir a documentação previdenciária relativa a seus empregados não obsta e nem poderia obstar, a priori, a análise de tal documentação, por ocasião de eventuais requerimentos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nNão obstante, o pedido formulado pelo INSS se afigura razoável, diante do objeto da presente ação civil pública, eis que, dentre os pedidos figura, a fls. 30, o de condenação dos réus a pagarem, “a título de ressarcimento, nos casos em que não tenham recolhido o adicional do SAT ou que tenha havido emissão irregular dos laudos, uma indenização pelas aposentadorias eventualmente concedidas pelo INSS”.\r\n\r\nDessarte, defiro integralmente o requerido pelo INSS a fls. 422.\r\n\r\nIntimem-se as rés para cumprimento. \r\n\r\nFiquem as rés cientes de que, nos termos da decisão liminar e da presente decisão, deverão cientificar previamente e diretamente ao Sindicato e ao INSS todos os procedimentos técnicos a serem realizados em sua dependência e relacionados à presente ação civil pública, a fim de que este possa desempenhar o devido acompanhamento, na defesa dos interesses da categoria profissional que representa.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à FUNDACENTRO, a fim de que esta informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se dispõe de corpo técnico habilitado ao acompanhamento das aferições realizadas nas dependências das rés.\r\n\r\nIntime-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2004.51.04.001293-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x RADIO CIDADANIA FM-102.5 (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001674-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG, RENATA SEIXAS AMANTE, ALYNE FERRAZ SANTOS PINHEIRO, CLARA VAINBOIM) x ARLINDO VIEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000094-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, ALDIR GOMES SELLES) x LUCIA DA SILVA RORIZ. . Diante do certificado à fl. 35 verso, cumpra a Secretaria o determinado à parte final do despacho de fl. 10.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000329-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PANAINO (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de cautelar inominada na qual o autor pretende que a ré exclua da concorrência pública 099/2008 a atividade de revendedor de Loterias de Prognósticos e Loteria Federal para a cidade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nAlega o demandante, em síntese, que a CEF teria revogado a permissão para tal atividade, anteriormente exercida pelo autor, e que tal revogação ainda pende de recurso na esfera administrativa.\r\n\r\nNa hipótese em análise, é fundamental a manifestação da CEF acerca da tese apresentada pelo autor, uma vez que a documentação juntada pela parte autora, não é suficiente, por si só, para demonstrar a irregularidade da revogação da permissão. Acrescente-se ainda o caráter discricionário e precário da permissão. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, sem prejuízo de posterior análise após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003842-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x ADELVINO DUMAS DA COSTA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 99.0403803-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA, ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA VIANNA). . Fls. 818/820 - Defiro a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, ressaltando que não serão deferidas novas prorrogações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.003904-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x NILTON LOPES DA SILVA (Adv. EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA). . Cadastre-se o subscritor de fls. 142.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual do réu, com a juntada da respectiva Procuração.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002662-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA). . Analisando a resposta inicial apresentada pelo réu, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária do denunciado, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 96.0062453-4 MARIA DA CONCEICAO NOLASCO PINTO E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 97.0034161-5 ITO MOREIRA PINTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 730707"
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FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se o Réu, Fazenda Nacional, através da Procuradoria Seccional para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação; apresentar os valores eventualmente devidos, devidamente atualizados, bem como fornecer a documentação que dispuser e que seja útil ao esclarecimento da causa. Devendo ainda esclarecer se o documento de fls. foi a resposta final do pleito administrativo, bem como esclarecer se foram restituídos ao autor os valores anteriormente retidos.\r\n\r\nApós, ao Setor de cálculos para apurar o que seria devido a título de restituição, corrigindo pela taxa SELIC os valores retidos a título de IRF no contracheque de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido \"in albis\" venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE JESUS (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Apura-se dos autos que o benefício da parte autora foi desmembrado. Evidencia-se, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, determino a inclusão de Geralda Petriz da Silva no pólo passivo. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão.\r\n\r\n6. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n7. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias trazer cópia do processo administrativo dos benefícios 143.990.537-9 e 143.990.737-1; fornecer ao Juízo toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, nela incluída o histórico de crédito relativo ao benefício da parte autora; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.54.004950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA RIGUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de continuação para o dia 28/04/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 74/78.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de continuação para o dia 14/04/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.228.270.658-9) e a data de nascimento da parte autora (23/05/1964). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5- Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5- Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5- Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO CARMO SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a divergência de nomes verificada através dos documentos acostados às fls. 10/11 dos autos.\r\n\r\nAtendido e, se for o caso, remetam-se os autos à Sedis-VR para as anotações cabíveis.\r\n\r\n4- Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5- Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6- Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO BENEDITO NETO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA GONCALVES COSTA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA COSTA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO ROSA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONESIMO DOS SANTOS RAMOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA TEIXEIRA E SOUZA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir corretamente o quarto parágrafo do despacho de fls. 41, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 517.513.980-7...\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 10) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.167.373.274-1) e a data de nascimento da parte autora (21/05/1946). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU VALENTE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.976.571-8...\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AGUIAR GOMES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.271.359-9...\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 16h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.412.412-1...\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE CARVALHO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 519.105.230-3 e NB 533.699.277-8...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZO DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir corretamente o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 33, haja vista que a petição de fls. 37/38 não veio acompanhada dos documentos solicitados.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 36, designo o dia 05/03/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nAdemais, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 33/34.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 8 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.167.109.300-8) e a data de nascimento da parte autora (07/10/1945). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.200.142.666-8) e a data de nascimento da parte autora (31/01/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE SOARES BANDEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.481.405-5...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE GARCIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.069.370.657-8) e a data de nascimento da parte autora (03/02/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CAETANO DE RAMOS (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.249.209.323-0) e a data de nascimento da parte autora (03/09/1974). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE MUILAERT PINTO DE SA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 16 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.249.250.128-2) e a data de nascimento da parte autora (27/09/1969). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ROSA CORNEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.171.575.530-2) e a data de nascimento da parte autora (06/07/1950). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/03/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.219.800.171-5) e a data de nascimento da parte autora (28/04/1966). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIARA DIAS PRAXEDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/03/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.236.338.115-9) e a data de nascimento da parte autora (08/05/1969). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/03/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.124.618.855-9) e a data de nascimento da parte autora (08/11/1950). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/03/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.060.841.307-8) e a data de nascimento da parte autora (04/12/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CESAR DA CONCEICAO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/03/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.079.584.245-4) e a data de nascimento da parte autora (21/09/1957). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER FREITAS LAIBER (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/03/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (2.090.899.865-6) e a data de nascimento da parte autora (10/09/1982). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VENTURA DE CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/03/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.030.979.142-9) e a data de nascimento da parte autora (06/12/1944). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2007.51.54.005012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR MACHADO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte autora para apresentar as contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES ALVES FORSTER (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte autora para apresentar as contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.54.001631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASCENO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... dê-se vista à parte autora da proposta de acordo de fls. 24...”\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 729734"
                            ],
                            "730603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLENE DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE CARVALHO LOPES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA BITTENCOURT (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 15h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL FREITAS DE CERQUEIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MARIANO LEAL (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 15h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRACIANO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GUILHERME PEREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. ..\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o terceiro parágrafo do item 1 do despacho de fls. 34, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.469.126-9...\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NETO TOMAZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE RESENDE SILVA OLIVEIRA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORICIDE RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 35, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 16h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE LISBOA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.865.563-4...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ANGELO VIANA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 16h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 526.754.747-2...\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.049.635-6...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERREIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 10h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.681.384-4...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO RUFINO VIEIRA REP/ P/ IRACI FERREIRA PEIXOTO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.929.080-7...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.906.652-6...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.224.735-6...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRANCISCA PAULO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 523.206.605-2...\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CANDIDO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.073.262.693-2) e a data de nascimento da parte autora (10/07/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ALVES CABRAL (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.086.275.726-3) e a data de nascimento da parte autora (15/04/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.075.944.250-6) e a data de nascimento da parte autora (17/08/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO BATISTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-03-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.226.158-8...\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou cópia do documento do declarante do titular do comprovante de residência inserto à fl. 09, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.200.459.812-5) e a data de nascimento da parte autora (10/09/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ANDRADE MIRANDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.249.715.569-2) e a data de nascimento da parte autora (11/12/1972). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.065.096.531-8) e a data de nascimento da parte autora (22/05/1956). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO APARECIDA VILELA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.168.763.958-7) e a data de nascimento da parte autora (08/12/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINDA BERBET CORDEIRO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fl. 12.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/03/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.169.710.979-3) e a data de nascimento da parte autora (03/10/1946). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 730603"
                            ],
                            "730635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO PEREIRA PONTES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO DE AVILA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIO MONTEIRO DA GRACA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA IRLANDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA BRANDAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . \r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SIBUCS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO CORREA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo considerado prevento, na forma do art. 44 do Provimento nº 01 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, bem como da decisão ou da sentença nele proferida, inclusive, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI RIVAIR DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, eis que acompanhada de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DUARTE DA SILVA REP/ P/ ANA LUCIA DUARTE FONTES E OUTRO (Adv. LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, VALTER DA SILVA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para, no prazo legal, querendo, oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 144.030.122-8; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA ARANTES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA RIGUETI OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSUELI DE FATIMA RIGUETI OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002870-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002870-5.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato devidamente preenchido, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nIntime-se, outrossim, a Sra. Advogada a proceder, em prazo igual, da forma anterior quanto a declaração de hipossufiência financeira da parte. Feito, defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\n6. Cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 143.990.621-9; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, mediante juntada aos autos dos documentos noticiados na peça vestibular (DSS 8030 e SB 40), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 143.990.509-3, bem como fornecer todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CESAR ROSTIROLLA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENTO (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO LANDIM (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser levado em conta a conversão do tempo de serviço dos períodos laborados sob condições especiais em tempo de serviço comum.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 143.116.200-8.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste de Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO NEVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 15 e nos documentos de fls. 16/18, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.51.54.015299-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LUIZ RIBEIRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que a segurada deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo 137.522.854-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERREIRA GUIMARAES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES MACHADO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA NUNES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 730635"
                            ],
                            "730634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004032-4 ELENA RITA DE JESUS FERREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO FARONI GANEM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2008 FOLHA 462/464 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora a partir da data do ajuizamento da ação, em 21/08/2007, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/01/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o be nefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do ajuizamento, em 21/08/2007, a título de auxílio-doença até 28/01/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 29/01/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003592-7 ODILON GONCALVES MENDES (Adv. GUSTAVO LUIZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará para fins de levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. Frise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia que eventualmente exceder à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tanto.\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Intime-se-a, ainda, para esclarecer o que impede a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS; apresentar cópias de todos os extratos de eventuais contas do FGTS em nome do autor; e fornecer ao Juízo todos os documentos que dispuser, os quais sejam de utilidade para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000236-0 NADIR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 128: Defiro. \r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 126.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003886-9 AMAURI DE OLIVEIRA (Adv. ANICETO GONCALVES DOS SANTOS, CESAR MILLEN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 305/308 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001330-0 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o patrono do autor para, no prazo de dez dias, regularizar a petição de fls. 77/78, haja vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 73, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002480-2 ROSAURA MARIA DE PAULA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário de acordo com o percentual de 100% fixado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo caso dos autos, foi proferida sentença de mérito, julgando procedente o pedido formulado.\r\n\r\nNo entanto, em julgamento do Plenário do STF no início de fevereiro de 2007, apreciando o mesmo fundamento, decidiu a Corte Suprema que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetivar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum).\r\n\r\nAcrescentou que o aumento do coeficiente de cálculo de forma retroativa só poderia se dar se a lei o previsse, e desde que houvesse fonte de custeio específica em atendimento ao disposto no artigo 195, §5º, CRFB.\r\n\r\nAduziu, ainda, a ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\nAssim, concluíram os Ministros do STF que “salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor”. (RE 416.827/SC e RE 415.454/SC - INF 455 STF)\r\n\r\nA fim de impedir a execução de sentenças com decisões contrárias à da Corte Suprema, ingressou o Instituto Nacional do Seguro Social nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro com Mandado de Segurança (Processo nº 2005.51.54.002841-8/01), oportunidade em que a 2ª Turma Recursal, em julgamento realizado em 13 de novembro de 2007, por meio da relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, concedeu a pretendida ordem, declarando o título executivo judicial inexigível em razão da coisa julgada inconstitucional, matéria de defesa em sede de execução (artigos 475, II e 741, II do CPC), cuja impugnação é cabível por mera petição (Enunciado nº 56 do FONAJEF).\r\n\r\nDefiniu o voto da relatora que: “no âmbito dos JEF's é desnecessário perquirir se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade se deu no chamado controle concentrado e, portanto, dotada de inquestionável efeito erga omnes e caráter vinculante para os demais órgãos do Judiciário (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99). É que de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.259/01, o Recurso Extraordinário no âmbito dos JEF's já era dotado de efeito erga omnes. Por se tratar de ações de massa, tais recursos já experimentavam uma repercussão geral antes mesmo da regulamentação dada pela Lei nº 11.4718/06 ao §3º do inciso III, do art. 102 da CF dada pela EC nº 45/04”.\r\n\r\nAssim sendo, aduziu a relatora que a determinação para o prosseguimento da execução seria ato que violaria direito líquido e certo do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, a fim de se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação e adequação das normas ao texto constitucional, e de se seguir a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo por inexigível o título judicial em questão.\r\n\r\nEventuais valores já depositados e recebidos pela parte autora em decorrência deste processo, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao postulado da boa-fé, não serão objeto de qualquer devolução.\r\n\r\nTendo ocorrido o depósito, mas não o levantamento, cancele-se o RPV.\r\n\r\nImportante ressaltar, ainda, que a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 é matéria repetitiva nos Juizados Especiais Federais, e que tratamentos jurídicos desiguais seriam evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de habilitação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.003858-8 VERA LUCIA DA SILVA NERY (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001080-7 VALERIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 191/192 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de benefício de pensão por morte, as parcelas em atraso referentes ao período de 16/07/2004 a 09/12/2004 (fls. 49 e 55). DEVERÁ a autarquia previdenciária pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente as parcelas vencidas ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001690-1 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x MARIA JOSE ARAUJO ALENCAR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Redesigno a audiência de continuação para o dia 14/04/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003200-1 SIDNEI CLARO ATAIDE REP/ P/ IZABEL CLARA ATAIDE (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 182/184 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de SIDNEI CLARO DE ATAÍDE em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004666-8 ARCANJO GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 501.094.624-2...\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001052-6 LOURDES MARIA SILVA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 202/207\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001294-8 JOAO BATISTA DE MEDEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 397/398 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MERITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Reconsidero o despacho de fl. 24. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, eis que acompanhada de declaração de pobreza jurídica, firmada pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003480-4 ELSON ALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer a cópia reprográfica do processo administrativo nº 35304.000758/2002-88 e 35304.001176/2003-08, que indeferiu ao autor o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez sob o nº 046.216.983-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004044-0 OSEAS ALVES FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 519.564.738-7 e NB 530.253.662-1...\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004160-2 GILMAR NOGUEIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer a cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 514.844.285-5 e NB 518.788.517-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004166-3 JOSE FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 335/338 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120.904.464-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 516,47, o que resultará numa renda atual de R$ 840,50 (competência de novembro/2008) e DIP desse novo valor em 26/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.407,65(oito mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 25/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004388-0 RENATO FINOTTI DE ASSIS RAMOS REP/ P/ JOSE RENATO RAMOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THIAGO CUNHA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 174/178 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de RENATO FINOTTI DE ASSIS RAMOS em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002076-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 519.788.603-6 e NB 531.033.307-6...\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002736-0 MARCELO TOLEDO FERREIRA REP/ P/ NELIA MARIA VIANA TOLEDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao ben/req nº 55961053...\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003276-8 MAURO LUCIO RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.489.910-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005394-2 HERMINIO ROCHA DE ALMEIDA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 14/15 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, inciso V do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005452-1 MANOEL LOPES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 347 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003184-7 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão, haja vista as cópias apresentadas se encontrarem quase ilegíveis;\r\n\r\n. Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP, RG e CPF do(a) titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003272-4 ODILEA SACRAMENTO TEIXEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a facilitação vislumbrada pela empresa ré de apresentação dos extratos pertinentes, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez)\r\n\r\ndias, juntar aos autos cópia de seu PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a CEF para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003370-4 CRISTIANE DA SILVA THOME E OUTRO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 03/04 . (...) Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113, §2º do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual da cidade de Volta Redonda. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.004014-9 SEBASTIAO BATISTA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 309/310 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Rede Ferroviária Federal S.A - Rede Mineira de Viação, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.071,96 (nove mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizado até janeiro de 2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.004448-9 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 313/314 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Metalúrgica Barbará., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 794,67 (setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 23/01/2009. O pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.000080-6 ADILSON MOREIRA DUARTE (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 19/20 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ilegitimidade passiva, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001104-0 PAULO SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a estranheza ao feito dos documentos apresentados, pertencentes ao falecido pai do autor sr. TAURINO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE como CPF e cópias de carteira de trabalho, intime-se a parte autora, para, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, apresentar, em substituição, cópias desses documentos pertencentes ao AUTOR, incluindo-se seu PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a CEF para manifestação quanto aos extratos. \r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, venham-me\r\n\r\nconclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.001931-1 MARIA INES CORREA NATIVIDADE BRAZ (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 284 do CPC para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extratos de sua conta poupança relativos ao período do Plano Verão.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a CEF para diligenciar em seus registros, no mesmo prazo, os extratos supramencionados devendo, caso necessário, apresentar as justificativas plausíveis, nos termos do r. acórdão de fls. 140/143.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002086-6 ANITA GARCIA DE MATOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 315/319 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.899,10, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do PlanoVerão (janeiro/1989),e do Plano Collor I (abril/1990) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 359663-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002112-3 MARIA DE FRANCA RIBEIRO ANDRADA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 348/352 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.118,44, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 266642-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. E improcedente quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002178-0 RAIMUNDO APARECIDO COSTA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 343/345 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido de aplicação na conta de FGTS dos índices inflacionários de 18,02% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990) e 5,38% (maio/1990), tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, ex vi do art. 267, V do CPC. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, o pedido de aplicação na conta vinculada de FGTS do índice de 7% (fevereiro/1991), ex vi do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002336-3 MARLY TEREZINHA GOULART SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 387/391 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.628,31, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 767726-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002382-0 RICARDO DE OLIVEIRA BLANCO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 377/381 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.348,37, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 354182-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002476-8 IRINEA GONCALVES DOS SANTOS CURTY (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 330/334 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 66,63, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 288180-4, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda o pleito IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices e contas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002482-3 GIUSEPPE ANDRIGHI (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 325/329 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.436,43, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do PlanoVerão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 224026-2, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002712-5 LAIR PEREIRA DE SALLES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a autora da informação constante na certidão de fls. 168:\r\n\r\n“Certifico que equivocadamente foi registrado no sitema APOLO, dispositivo de sentença relativo ao presente processo (2007.5154.002712-5), ao passo que, em verdade, o mesmo foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 61.”\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002924-9 ANTONIO DE SOUZA NETTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a esclarecer, em 10(dez) dias, a divergência constante dos autos entre as declarações de fls.20 de que o autor mantinha vínculo empregatício entre 16/06/69 e 12/12/73 com CONSTRUTORA VALE DO PARAIBA e cópia de CTPS de fls.14, demonstrando vínculo com firma diversa. Devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar original e cópias a serem autenticadas pela secretaria, da CTPS do autor, onde conste opção pelo FGTS no período pleiteado. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003240-6 SERVIRIA AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face as incongruências verificadas entre a solicitação de fls. 22 e a informação de fls. 39, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no derradeiro prazo de 30(trinta) dias, algum extrato de FGTS que comprove em qual banco, agência e número da conta os depósitos eram realizados. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, venham-me \r\n\r\nconclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003648-5 ISABEL CANDIDA DE NOVAES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, carrear aos autos cópias do PIS/PASEP e da CTPS do falecido fundista onde consta opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a CEF para apresentação dos extratos ou informação pertinente.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003780-5 GERALDO MONTEIRO DE ARAUJO FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003932-2 ANTONIO VIEIRA DE MORAES REP/ P/ NAIR SOARES DE MORAES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 311/312 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004138-9 EFIGENIA DALVA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 320/324 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 108,68, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 202251-6, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001814-8 VERA LUCIA JUSTINO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . .....”dê-se vista à parte contrária para contra-razões”.....\r\n\r\n47 - 2007.51.54.004032-4 ELENA RITA DE JESUS FERREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO FARONI GANEM). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora a partir da data do ajuizamento da ação, em 21/08/2007, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/01/2008).Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002152-4 ROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões...”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002478-1 GIULIANO FERNANDES ANDRIGHI (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002496-3 JOSE JOSELY BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões...”\r\n\r\n51 - 2007.51.54.002556-6 IZAIAS AZEVEDO GARCAO (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n52 - 2007.51.54.002641-8 PAULO FERNANDES (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 730634"
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                            "730396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, a União a:\r\n\r\nI) revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nII) pagar as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua aposentadoria/pensão. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA CARVALHO COSTA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004659-8\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 17/19 não cumpre integralmente o determinado no despacho de fls. 14, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, ou algum outro documento que comprove o vínculo com o titular do comprovante de residência de fls. 19, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 64, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 1337.013.00004759-4, de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO NOGUEIRA (Adv. IVAN CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARNEIRO DE CAMARGO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004749-9\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 81/84, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 0176.013.00226962-7, de janeiro e fevereiro de 1989, de abril e maio de 1990 e de janeiro, fevereiro e março de 1991, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004755-4\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 86/89, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 0176.013.00218739-6, de janeiro e fevereiro de 1989, de abril e maio de 1990 e de janeiro, fevereiro e março de 1991, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMERINA ALVES COSTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004785-2\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 61, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 0197.013.00291804-2, de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004805-4\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 19/22 não atende ao determinado no despacho de fls. 16, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, bem como cópia de seu Documento de Identidade, uma vez que os existentes a fls. 14 e 12, respectivamente, encontram-se ilegíveis, e ainda, juntar aos autos número completo da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia legível do extrato de fls. 68.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMORA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000237-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa, em paridade com os servidores em atividade, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados. \r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 08, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000265-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação do INSS a suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a reembolsar os valores descontados, bem como a indenizar pelos danos sofridos, sob a alegação de que os empréstimos foram contratados fraudulentamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nConsiderando a suspeita de contratação fraudulenta de empréstimo no benefício do autor, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pelo réu, não se justificando que permaneça sofrendo o desconto até o julgamento final da lide.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos a título de empréstimo consignado no benefício nº 42/102.937.220-6, referentes aos contratos nos 0229002438032 e 450816893, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se for comprovado que a contratação do empréstimo foi realizada pelo autor, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo no pólo passivo da presente demanda o Banco Cruzeiro do Sul, informando, inclusive, o endereço completo do réu para citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-VR para incluí-lo no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, os réus a trazerem aos autos, no mesmo prazo, cópia dos contratos, firmados pelo contratante, que originaram os descontos, bem como qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SODRE E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000328-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento em dobro de valor indevidamente cobrado e à indenização por danos morais, sob a alegação de permanência indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nConsiderando as declarações pessoais de hipossuficiência econômica de fls. 12 e 14, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. \r\n\r\nIntimem-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a comprovação do pagamento, em 15/01/2009, das prestações de nºs 023 a 030 do contrato nº 0197.185.4638-44 (fls. 20). \r\n\r\nO documento de fls. 21 demonstra inscrição, em 23/09/2008, nos cadastros restritivos de crédito do nome da Sra. Rosa Maria Sodré, em razão do atraso no pagamento da prestação vencida em 10/06/2008 referente ao contrato nº 19.0197.185.4638 (fls. 21). \r\n\r\nJá o documento de fls. 22, demonstra que a prestação de nº 029 teve vencimento em 10/12/2008, razão pela qual evidente está que a prestação vencida em 10/06/2008 restou englobada no pagamento realizado em 15/01/2009. \r\n\r\nDesse modo, entendo que o periculum in mora é maior para as demandantes que sustentam a permanência indevida de seus nomes no cadastro de inadimplentes, fazendo, portanto, jus, à medida antecipatória pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome das demandantes nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA AMANTE GOMIDE (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000348-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AMANTE GOMIDE (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000349-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001155-9\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 49, intime-se a parte autora para que apresente, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, documento que comprove sua residência atual, tendo em vista que é seu dever informar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CAMACHO DE GOROSTIAGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA AMORIM (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001368-4\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 63, intime-se a Sra. Advogada para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de óbito da autora.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIL SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/119.989.506-4 da parte autora, fixando-a em R$ 854,33 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2008 em R$ 1.433,11 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 6.455,69 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ELIAS ALVES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.762.439-0, a partir de sua cessação administrativa (28/02/2007), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 61), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEUZA DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.041.684-0, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.93), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETE MARINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/127.071.232-0 da parte autora, fixando-a em R$ 729,57 (setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2008 em R$ 953,01 (novecentos e cinquenta e três reais e um centavo), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; e\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 17.156,29 (dezessete mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE OLIVEIRA (Adv. MISLENE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/130.291.350-3 da parte autora, fixando-a em R$ 1.869,34 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2008 em R$ 2.343,95 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; e\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 7.295,25 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BATISTA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.531.001-5, a partir de sua cessação (31/07/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.78), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003665-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, indeferimento administrativo RECENTE do benefício, tendo em vista que o juntado aos autos data de 19/09/2006, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003759-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo, o salário-de-benefício e os salários-de-contribuição do auxílio-doença, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo, o salário-de-benefício e os salários-de-contribuição do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CHAGAS DOS REIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003789-5\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 39/40 não atende ao determinado no despacho de fls. 35, intime-se a parte autora para que apresente, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004515-6\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fls. 14, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente qualquer documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo e os salários-de-contribuição referentes ao auxílio-doença nº 31/070.317.476-2, que deu origem à aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente qualquer documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo e os salários-de-contribuição referentes ao auxílio-doença nº 31/070.317.476-2.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000019-0\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 27 não atende ao determinado no despacho de fls. 25, intime-se novamente a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria especial, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000275-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, VII, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEODORO (Adv. MIGUEL EZIDIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000278-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo, o salário-de-benefício e os salários-de-contribuição do auxílio-doença, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo, o salário-de-benefício e os salários-de-contribuição do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA KELLY (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000305-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a eventuais valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), e ainda, a apresentar comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 de ABRIL de 2009, às 15:40 horas, pelo Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SAINT CLAIR DE BARROS KELLY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000359-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 10:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BATISTA FERREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000368-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 10:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA MACHADO BASTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000377-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 10:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE PAULA SOBRINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000449-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 14:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MARIA COUTINHO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001509-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000115-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOAQUIM RUFINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002368-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 730396"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                    "Atos": {
                        "730713": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nEDITAL DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008 torna público aos interessados que os candidatos abaixo relacionados, na seqüência de número de inscrição e nome, tiveram suas inscrições definitivas deferidas, nos termos do artigo 9º, § 6º, artigo 12, parágrafo único e artigo 13, todos da RA 907/2002 e o item VI do Edital do Concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto - 2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO / NOME\r\n\r\n049 - André Braga Barreto\r\n\r\n210 - Pedro Paulo Ferreira\r\n\r\n310 - Jerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n467 - Raquel Fernandes Martins\r\n\r\n476 - Fernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n477 - Marcos Scalercio\r\n\r\n608 - Renato de Paula Amado\r\n\r\n677 - Edgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n721 - Simone Soares Bernardes\r\n\r\n779 - Roberta Carolina de Novaes e Souza Dantas\r\n\r\n1038 - Glauco Guagliariello\r\n\r\n1076 - Alessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n1516 - Silvana da Silva de Suckow\r\n\r\n1936 - Glauco Rodrigues Becho\r\n\r\n2041 - Thiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDE SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730713"
                        ],
                        "730497": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº360/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-409/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA GERALDA MENDONÇA DE MORAES, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 730497"
                        ],
                        "730548": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte as Portarias nº 327/2009-SGP, nº 328/2009-SGP, nº 329/2009-SGP e nº 330/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 18/02/2009, para onde se lê: “II - a partir desta publicação”, leia-se “II - a partir de 27 de janeiro de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Gestão de Núcleos de Computação, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGNC/ Chefe de Divisão/ Leliane Alencar Dantas \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 355/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 18/02/2009, para onde se lê: “II - a partir desta publicação”, leia-se “II - a partir de 02 de fevereiro de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SERGIO CRESPO RANGEL, da função comissionada de Secretario Especializado, FC-02, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Campos de Goytacazes;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Campos de Goytacazes;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA APARECIDA CAMPOLINO MOUSSALLEM, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho- Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ISABEL REGINA DA COSTA PINTO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 389/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, YONARA DO AMARAL MARCHI, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730548"
                        ],
                        "730495": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 17.02.2009, no Processo TRT-SAI-18/01, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Revisão de Processos de Aposentadoria e de Pensão Post Mortem: “À vista das informações dos autos, em especial, da manifestação da Assessoria Jurídica (fls. 173v), remetam-se os autos à SGP, 1 - Para sobrestar as revisões de aposentadoria conforme proposição contida no item 2 de sua manifestação (fls. 164), devendo, ainda, realizar levantamento de todos os processos de revisão em que a percepção da parcela “opção” foi julgada ilegal pelo TCU. 2 - Para preparar a minuta de ofício a ser encaminhada ao TCU, como sugerido pela AJU.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 730495"
                        ],
                        "730678": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 20.02.2009, no Processo TRT-PA-1774-2008-000-01-00-8, de NORMA RAMOS DA ROCHA. Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Newton Cardoso da Rocha: “À vista das informações dos autos, em especial da manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 90), DEFIRO a concessão do benefício, conforme pronunciamentos da SGP e SCI (fls. 83 e 90).” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 730678"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "729979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00636-2009-000-01-00-2 ResAut\r\n\r\nRequerente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Adv: Andre Luiz Moreira Pimentel OAB: RJ133864DRequerido: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\n00629-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉTerceiro Interessado: ALEXANDRE DE MENEZES LEAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729979"
                        ],
                        "729980": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00631-2009-000-01-00-0 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: David Batista Cordeiro da SilvaRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "730498": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SOF 37/07-08 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 538,71 (quinhentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), referente ao pagamento de parte da fatura de dezembro da empresa Locanty Com Serviços Ltda referente ao contrato de serviço de limpeza e conservação para o TRT/1ª Região. Publique-se. Em 20 de fevereiro de 2009.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 730498"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "730628": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 26.02.2009, no Processo TRT-PA-479-2009-000-01-00-5, de ROBERTO REZENDE STIPP. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.190 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP. Substituto.\r\n\r\nId: 730628"
                        ],
                        "730496": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 19.02.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-50-2009-000-01-00-8, de MARIA DOS REMÉDIOS CAIRES DIAS. Assunto: Abono de Permanência “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º da EC 41/03, com efeitos a contar de 23/07/2008, até que seja concedido eventual pedido de aposentadoria voluntária ou até que a interessada complete as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da CRFB.”;\r\n\r\nTRT-PA-00176-2009-000-01-00-2, de MARCEL TAVEIRA SOARES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 115 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-349-2009-000-01-00-2, de EDUARDO NERY PEREIRA LIMA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 6.596 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01\";\r\n\r\nTRT-PA-407/93, de TEREZA CRISTINA DE MESQUITA. LIMA. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2..538 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-478-2009-000-01-00-0, de CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3.107 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-988/99, de FÁTIMA SUELIA SALVATE CAMPOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço:“De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007, defiro a averbação de 3.299 dias, ou 09 anos e 14 dias, de tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90. Outrossim, proceda-se à revisão de ofício do tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbando-se 1.546 dias, ou 04 anos, 02 meses e 26 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1873-2007-000-01-00-9, de ROBERTO FERNANDO NÓBREGA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007 e dando cumprimento ao acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte, às fls. 66/68, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista o implemento dos requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/12/2006, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA Nº 02272-2004-000-01-00-0, de GILBERTO PINHEIRO VEIGA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.674 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-02382-2008-000-01-00-6, de PAULO ROBERTO ARAUJO DE SOUZA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 01 (um) mês de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto do mesmo oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-07103-2008-000-01-00-0, de REGINA LUCIA DA SILVA RODRIGUES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º da EC 41/03, com efeitos a contar de 10/11/2008, até que seja concedido eventual pedido de aposentadoria voluntária ou até que a interessada complete as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da CRFB.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 730496"
                        ],
                        "730679": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal em 20.02.2009, no Processo TRT - PA - 603/00, de FERNANDA COUTINHO MACHADO. Assunto: Licença para Acompanhar Cônjuge: “Defiro o pedido de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, bem como a licença trânsito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ambas computadas a partir de 26 de fevereiro de 2009, com fulcro no artigo 84, caput, e § 2º c/c artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90. À DIAP para as providências cabíveis.” (a) Jorge Luz Fernandes da Silva. Diretor Geral de Coordenação Administativa.\r\n\r\nId: 730679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "729346": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Padre Leonel Franca [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Ebgte: Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Ebgdo: Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Ebgdo: Maria de Lourdes Sa Barreto Pimentel [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS, Ebgdo Fundacao Padre Leonel Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Padre Leonel Franca. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 02524-2005-244-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Rocha Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Rocha Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria de Fatima Rocha Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Klinger Pinto de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Klinger Pinto de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Klinger Pinto de Oliveira, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Klinger Pinto de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ozires Soares Pereira [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 01326-1992-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AUGUSTO JOSE ASSIS DE MAGALHAES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02250-2003-263-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: WELBER PEREIRA MARINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte WELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de WELBER PEREIRA MARINS. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Haroldo Ferreira Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Guilherme Telles de Menezes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Alves de Matos [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Valentino Marques [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Valentino Marques, Rcdo PC Manutencao de Microcomputadores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Valentino Marques. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Silveira Bruno [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00575-1997-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-Em liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: APARECIDA THOMAZINHO AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte APARECIDA THOMAZINHO AZEVEDO, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-Em liquidacao, Rcdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Rcdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ PREVI BANERJ. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Clecio de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Clecio de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clecio de Oliveira, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Clecio de Oliveira. \r\n\r\nId: 729346"
                        ],
                        "729014": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Morvan Marotte Luz [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Zambom Laboratorios Farmaceuticos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ariboni (OAB: SP 73121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zambom Laboratorios Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Rcdo: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO MEDEIROS FESTAS [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FERNANDO MEDEIROS FESTAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02445-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARQUES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neide da Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-010-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carla Cristine Oliveira Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01771-2002-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Livia Gabrielly Sa Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-1996-051-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO QUEIROZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02106-1999-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: HELIO LOPES DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HELIO LOPES DIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto dos Anjos Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-1998-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TERESA MARIA DUHART(socia de UNIVERSUS PLANEJ DE VENDA E SERVICOS LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO CARDOSO DE MELO [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)], Ebgdo: AMADEU QUINTINO MACEDO GIRAO(socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: AMADEU QUINTINO MACEDO GIRAO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TERESA MARIA DUHART(socia de UNIVERSUS PLANEJ DE VENDA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01849-2004-203-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Colegio Araujo Petra Ltda (sucessora de Soc Educacional Biarhu ) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colegio Araujo Petra Ltda (sucessora de Soc Educacional Biarhu )\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02202-2001-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOAQUIM PORTUGAL SOARES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIFRAO FUNDACAO PREV DA CASA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Rcdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAQUIM PORTUGAL SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos da Silva Pires [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos da Silva Pires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02121-2002-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nRcdo: WILLIAM ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA, Ebgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Luiz Claudio de Souza Gastao [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01633-2004-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: MARCUS PAULO DE LIMA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCUS PAULO DE LIMA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: BANCO BRADESCO S/A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A. e Outro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-047-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: VIRGINIA KLARC PINHEIRO DE PAIVA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ciro Rodrigues Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02169-2007-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marcilio de Paiva Vasconcelos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02399-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano de Almeida Soares [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03552-2003-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Rcte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01053-2002-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: LEILA MARCIA SALES RIBEIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: LEILA MARCIA SALES RIBEIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir Libert Dias [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Drop Color Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose de Azevedo Rodrigues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vesper S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00103-2007-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tiago Reis de Paiva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Glauco Luiz de Castro Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-027-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia Abrantes Paixao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Juarez Pessoa de Lucena [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rubens Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-078-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edilene Farias de Sousa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-301-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maco S.A. Maquinas de Malharia [Adv. Antonio Ferreira da Silveira (OAB: SP 2031 - A)], Agdo: Francisco de Assis do Valle [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02203-1996-026-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: DANIEL VICENTE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02833-2000-243-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PALOMA DA SILVA ANDRADE [Adv. Patricia dos Santos Waked Pontes (OAB: RJ 98109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05222-2003-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALDOMIRO NEIVA LOPES [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Adriano Vieira Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Adriano Vieira Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-264-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: Francisco Colombo Davila Jannotti [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Ebgdo: Ana Beatriz de Siqueira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Cleodir Felix da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-491-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Keller [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01428-1997-031-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Paulo da Silva Oliveira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posnet Assistencia Tecnica Ltda., Ebgdo: Vitor Hugo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Meios de Pagamento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Yara Maria Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-020-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ennio de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ennio de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-061-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvane da Silva Lima Andrade Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-072-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALDEMAR BRAZ DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Cezar Viana Pereira Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Flavio Cezar Viana Pereira Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Rcdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ecolab Quimica Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Ferreira Chagas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ecolab Quimica Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Cruz Neto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Ebgdo: MORADA INVESTIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Carlos Gomes da Fonseca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos Gomes da Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA [Adv. Francisco Carlos Mendes (OAB: RJ 75347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Ebgdo: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02292-1991-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: RUI OROFINO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho, Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 729014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "729637": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50 - 03301-2005-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n51 - 07038-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do Rio de Janeiro ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ) - Impetrado: MM Juízo da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Libra Terminal Rio S/A .\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 729637"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "729552": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Hudson da Silva Mendonca [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Barros Moreira Goncalves e Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson da Silva Mendonca\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls. 130/130, v.: \"...Do exposto, julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula nº 299 do C. TST. Custas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 18.000,00, isento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 729552"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "730070": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Campos Lustosa [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos Lustosa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 61/2: \"... Impõe-se, por conseguinte, a extinção do processo com fulcro no inciso I do art. 267 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho\". \r\n\r\nId: 730070"
                            ],
                            "730071": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Hercules Vigilancia e Seguranca ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Geronimo Nunes Cerqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hercules Vigilancia e Seguranca ltda.\r\n\r\nTomar ciência de Decisão de Liminar de fls. 289/90: \"... INDEFIRO a liminar buscada. Intime-se o Impetrante, a trazer aos autos, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, mais uma cópia da inicial para viabilizar, oportunamente, a intimação do Terceiro Interessado.\" \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alfredo Cordeiro do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 206/7: \"... Destarte, INDEFIRO à providência liminar requerida.\" \r\n\r\nId: 730071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "730277": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00431-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Celina Lagel Germano (OAB: RJ 32017 - D)] - Rqdo: RUFINO VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D).\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo RUFINO VIEIRA, Rqte TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... resolvo extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme o art. 267 do CPC, caput da CLT, pela requerente, isenta, ante o ínfimo valor.\"\r\n\r\nId: 730277"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "730278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06462-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] - Rqdo: Alberto Lopes La Roque de Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alberto Lopes La Roque de Freitas: \".. Intime-se novamente o recorrido para juntar as peças que possibilitem a restauração dos autos. Prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-056-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leandra Pereira da Silva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)] - Destinatário(s): Ebgte Leandra Pereira da Silva: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão .\r\n\r\nProcesso: 01245-2002-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO HORACIO PEREIRA BARBOSA LIMA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] - Destinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA - Tomar ciência do despacho de fl. 814: \".. Dê-se vista à recorrente-reclamada para dizer se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados, no prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nId: 730278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "730083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00040-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sérgio Leandro Canella de Figueiredo ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Smart Tech Consulting Ltda. ( Adv. Sérgio Pinheiro Fernandes RJ 97510 D ).\r\n\r\n2 - 00072-2005-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Luiz Carlos da Costa Carpinteiro ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n3 - 00090-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Francisco Alves Vivona RJ 1619 D ) - Recorrido: Valdeir Pereira da Silva ( Adv. Ana Paula Delgado Dias RJ 130806 D ).\r\n\r\n4 - 00125-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Neide Geralda do Nascimento ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e outros ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), \r\n\r\n5 - 00137-2008-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Eny Sobral de Meneses e outros ( Adv. Mauricio José Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Rodrigo de Souza RJ 16064 D ).\r\n\r\n6 - 00147-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 2- Marco Cesar Marques Barbosa ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorridos: 1- Marco Cesar Marques Barbosa ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), 2- Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n7 - 00167-2002-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimarães RJ 71182 D ).\r\n\r\n8 - 00231-2007-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ) - Recorrido: Victor da Conceição Santos ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n9 - 00238-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Thalita Fernandes Ribeiro de Sa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Thalita Fernandes Ribeiro de Sa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n10 - 00249-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Mobilita Comercio e Industria Ltda ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Vitor Muniz da Silva ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ).\r\n\r\n11 - 00264-2006-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorridos: 1- Alessandro da Silva Melo ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ), 2- Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n12 - 00299-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), 2- UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 3- Laura Benta de Souza ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorridos: 1- Laura Benta de Souza ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), 2- UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 3-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\n13 - 00301-2006-071-01-01-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sérgio Luiz Teixeira ( Adv. José Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) - Recorrido: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosário RJ 70181 D ).\r\n\r\n14 - 00302-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), 2- Maria de Fatima Santos Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorridos: 1- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), 2- Maria de Fatima Santos Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n15 - 00331-2008-054-01-01-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Flavia da Fonseca Ferreira de Carvalho ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorridos: 1- Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), 2- Probank Ltda. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n16 - 00348-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jonaldo Pereira dos Santos ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n17 - 00366-1992-001-01-00-7 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CELIO PRANDI LIMA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n18 - 00387-2004-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: FLAVIA DE FREITAS HALLER DOS SANTOS ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Recorrido: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA ( Adv. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n19 - 00393-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Mauro Costa de Maria ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2- Dwa Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n20 - 00400-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Kleber de Lima Inácio ( Adv. Roberta Palarini Zanatta RJ 127865 D ).\r\n\r\n21 - 00421-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Jorge Augusto Mello Batista ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), 2- CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 3- Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1- Jorge Augusto Mello Batista ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), 2- CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 3- Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n22 - 00442-2005-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sertrading S.A. ( Adv. Rhea Silvia Mello RJ 78159 D ) - Recorrido: José Luiz Fernandes do Couto ( Adv. Elisabete Malafaia Pereira RJ 40778 D ).\r\n\r\n23 - 00459-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Clairton Cerqueira Suarez ( Adv. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n24 - 00475-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Luiz de Oliveira Chaves ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ) - Recorridos: 1- Inforcoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ), 2- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 3- Abes Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n25 - 00487-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sérgio Sebastião Ferreira Rocha ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n26 - 00493-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Beltrec Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Gladstone Sedano das Neves ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n27 - 00503-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Rosemere Faria de Assis ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Sandra Lucia de Sa Trindade ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n28 - 00541-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Supermercados Seropédica Ltda ( Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira RJ 85869 D ) - Recorrido: Alex Nogueira da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n29 - 00652-2006-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Tatiane Cristina Coco ( Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 3- Tatiane Cristina Coco ( Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n30 - 00652-2008-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Alexandre Mangueira Ferreira ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n31 - 00678-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Tathiana Pinto Siqueira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros e outros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ).\r\n\r\n32 - 00681-2006-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Noeni Firmino Monteiro ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ) - Recorrido: Claudia Mesquita Rezende Rangel ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n33 - 00703-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), 2- Bernardo Bastos Ferreira ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ) - Recorridos: 1- Bernardo Bastos Ferreira ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ), 2- Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n34 - 00705-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Cristovão Baeta de Moraes Barbosa ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceição RJ 88664 D ) - Recorrido: Maria da Penha Carvalho Suarez ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ).\r\n\r\n35 - 00839-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ronaldo dos Santos Nery ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n36 - 00852-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Roberto Antônio Pereira ( Adv. Antônio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ) - Recorridos: 1- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ), 2- Sodre Transporte de Malotes Ltda. ( Adv. Eraldo Luiz de Souza RJ 80807 D ).\r\n\r\n37 - 00857-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Edson da Silva de Lima ( Adv. Ana Maria Guimarães RJ 104491 D ).\r\n\r\n38 - 00939-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Município de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorridos: 1- Sandra Rosa Pinto ( Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço RJ 67490 D ), 2- WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Cesar Luis Correa da Silva RJ 134814 D ).\r\n\r\n39 - 00946-2004-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1- JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS ( Adv. José Ribamar Garcia RJ 19829 D ), 2- COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n40 - 01005-2004-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: OSEAS MOREIRA CARDOSO ( Adv. Hellen de Fátima Nogueira de Souza RJ 98724 D ) - Recorrido: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS ( Adv. José Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n41 - 01012-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Luiz Henrique Melca Chrispim ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 3- Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ), 4- Petrobras Química S.A. - PETROQUISA ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n42 - 01023-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: JAQUELINI AZEREDO ( Adv. Sandra de Sousa Pereira RJ 87257 D ) - Recorrido: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n43 - 01049-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sorahia Pacheco da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves RJ 30804 D ) - Recorridos: 1- TIM CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n44 - 01052-2005-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/RJ ) Relatora Juíza Márcia Leite Nery - Embargante: Valério Torres ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Embargado: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D ).\r\n\r\n45 - 01079-2007-080-01-01-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Fabiana Pinelo Monjaras ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 77728 D ) - Recorrido: BCP S/A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n46 - 01091-2005-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Marcia Oliveira da Cruz ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ) - Recorrido: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 01148-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorridos: 1- Ricardo Alexandre de Oliveira Souza e outros ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), 2- Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transp.Valores Ltda ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ).\r\n\r\n48 - 01173-2006-202-01-01-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Clodomir Alves Veloso ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ) - Recorrido: American Viriginia Industria e Comercio Importação de Tabacos Ltda ( Adv. José Maria Gelsi RJ 116390 D ).\r\n\r\n49 - 01177-2007-007-01-01-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Vinicius Pereira da Costa ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ) - Recorrido: Assistence Transfer 24 hs Ltda. ( Adv. Sérgio Felix da Silva RJ 92463 D ).\r\n\r\n50 - 01220-1995-047-01-00-9 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: SADIA S/A ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Agravado: PAULO CESAR VIEIRA ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n51 - 01253-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Levir Rodrigues Bastos ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n52 - 01291-2006-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) - Recorrido: José Luiz da Silva Alves ( Adv. Salome Herminia Contente Garcia RJ 49925 D ).\r\n\r\n53 - 01299-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Davi Adriano de Lima ( Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ 16815 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n54 - 01332-2002-046-01-01-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Claudio Luis Maio Viana ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Bebidas S/A ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n55 - 01369-2006-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Itamar da Silva Cabral ( Adv. José Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ).\r\n\r\n56 - 01372-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Craft Engenharia Ltda. ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ) - Recorrido: Nilton de Jesus Souza ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n57 - 01400-2005-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Keila Raquel Santos Fonseca ( Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n58 - 01402-2005-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , 3- Ronivaldo da Silva Coelho - Recorridos: 1- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, 2- Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, 3- Ronivaldo da Silva Coelho ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ).\r\n\r\n59 - 01454-2002-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Recorrido: ANTONIO DIOGENES DA SILVA ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\nQuebra 60 - 01486-2004-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- FERNANDA DANTAS DE LACERDA ( Adv. José Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 2- AC INFORMATICA SC LTDA ( Adv. Osvaldo Tadeu dos Santos SP 44799 D ) - Recorridos: 1- AC INFORMATICA SC LTDA ( Adv. Osvaldo Tadeu dos Santos SP 44799 D ), 2- FERNANDA DANTAS DE LACERDA ( Adv. José Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n61 - 01496-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Edinaldo Barbosa Ferreira ( Adv. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D ).\r\n\r\n62 - 01517-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Mauricio Bevenuto da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n63 - 01520-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carlos Roberto Chamao ( Adv. Cristiano de Aragao Leal RJ 123265 D ) - Recorrido: Falmec do Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n64 - 01540-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Jurema Gomes Sena ( Adv. Jesica Maria Bastos da Silva RJ 60940 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n65 - 01544-2005-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Elizane Massotti ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), 2- Castelandia Bar Ltda. ( Adv. Sérgio da Silva Paranhos RJ 22432 D ) - Recorridos: 1-Elizane Massotti ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), 2- Castelandia Bar Ltda. ( Adv. Sérgio da Silva Paranhos RJ 22432 D ).\r\n\r\n66 - 01556-2007-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho RJ 149541 D ), 2- Maria Lucia Tabet de Almeida de Mello ( Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D ) - Recorridos: 1- Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho RJ 149541 D ), 2- Maria Lucia Tabet de Almeida de Mello ( Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D ).\r\n\r\n67 - 01566-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antonio José de Oliveira Bezerra Chaves ( Adv. Marilza Ferreira de Oliveira RJ 80378 D ) - Recorrido: Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n68 - 01575-2007-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Luciano Peixoto Leite ( Adv. Antonio Sérgio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n69 - 01586-2005-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Fundação Nac. de Saúde-FUNASA n/p Procuradoria Regional Federal 2a.Reg - Recorridos: 1- Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., 2- Sérgio do Prado Paiva ( Adv. José Domingos Requião Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n70 - 01596-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: Paulo Fernando do Nascimento ( Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 77471 D ).\r\n\r\n71 - 01599-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorridos: 1- Marcelo Pacheco de Miranda ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ), 2- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 01638-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Marcos Andre Teixeira de Proenca ( Adv. José Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n73 - 01640-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Antonio Geraldo Baeta da Cruz ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n74 - 01779-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ely Fernando Santos de Oliveira ( Adv. Marcia da Cruz Silva RJ 87766 D ) - Recorrido: Xerox do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n75 - 02047-1992-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: MARIA JOSÉ DE SOUZA BAPTISTA ROCHA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: UNIAO e outros, ( Adv. Marcos de Oliveira Araujo RJ 49940 D ).\r\n\r\n76 - 02074-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Edmar Chaves da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil José Teixeira RJ 96726 D ).\r\n\r\n77 - 02076-2001-014-01-00-6 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Ana Celi Lima dos Santos RJ 38276 D ) - Agravado: TEREZINHA MARIA CADINELI DE ALMEIDA VIANNAY e outros ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n78 - 02170-2006-431-01-01-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ricardo Nascimento Souza ( Adv. Patricia Regina de Araújo Xavier RJ 74955 D ) - Recorrido: Refinaria Nacional de Sal S/A ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n79 - 02542-2005-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Município de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), 2- José Genildo da Silva ( Adv. José de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorridos: 1- Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), 2- José Genildo da Silva ( Adv. José de Souza Mendonça RJ 63028 D ), 3- Município de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n80 - 02997-2001-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/NIT ) Relator Juíza Márcia Leite Nery - Embargante: CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S/A ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Embargados: 1- OSEIAS JOSÉ PINTO DOS SANTOS ( Adv. José Goncalves Neto RJ 85343 D ). 2- CONCESSIONÁRIA DA PONTE S/A ( Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D). \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 20 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 730083"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "729293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Mathilde\r\n\r\nGertraude Hein ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido :\r\n\r\nMaria Aparecida Sarmento da Silva ( Ana Claudia Machado da Silva R de\r\n\r\nCarvalho RJ74798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe\r\n\r\nprovimento, para rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, acolher a\r\n\r\nprejudicial de prescrição em relação ao vínculo empregatício doméstico\r\n\r\nanteriormente a outubro 2004 e julgar improcedente o pedido de\r\n\r\nreconhecimento do contrato de trabalho doméstico após setembro de 2004.\r\n\r\nInvertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença, sendo a\r\n\r\nRecorrida/Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telenge\r\n\r\nTelecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire\r\n\r\nRJ2255A ), - Recorrido : Ednilson Jose dos Santos ( Marcia Cavalcante Marinho\r\n\r\nda Conceicao RJ127142D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-026-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes -\r\n\r\nEmbargante : Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados ( Antonio Padua\r\n\r\nPinto Neto RJ2363A ), - Embargado : Rodrigo Goncalves Alves ( Rodrigo\r\n\r\nGoncalves Alves RJ132866D ), - Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos\r\n\r\nde Declaração interpostos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MARIA\r\n\r\nFILOMENA ARMANDO ABDON ( Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D ), -\r\n\r\nRecorrido : AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA ( Luciano Barros\r\n\r\nRodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso\r\n\r\nordinário protocolizado após a interposição do 1º recurso, por incabível,\r\n\r\nconhecer do recurso da reclamante e negar-lhe provimento, na forma da\r\n\r\nfundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 03062-2003-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : SIND VIG EMP\r\n\r\nEMPRESAS SEG TRANSP VAL NITEROI ( Clarissa Costa RJ97803D ), -\r\n\r\nRecorrido : VIG SESP SEGURANCA LTDA ( Marilene Maria Tavares Bastos\r\n\r\nParreira RJ60930D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante,\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da\r\n\r\nRelatora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ctis Tecnologia S/\r\n\r\nA ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : Tiago de\r\n\r\nOliveira dos Santos ( Eliane Benjo Cesar RJ63352D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer e dar provimento parcial ao recurso apenas para limitar como labor em\r\n\r\nferiado de carnaval aquele laborado no dia de terça-feira, na forma da\r\n\r\nfundamentação do voto da Relatora, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gilka Pereira\r\n\r\nBarbosa ( Cristina Benjo Cesar RJ133439D ), - Recorrido : Industrias Nucleares\r\n\r\ndo Brasil S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamante, para\r\n\r\ndeterminar o pagamento de diferença da indenização compensatória do FGTS\r\n\r\ndecorrente dos expurgos inflacionários, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nMantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Max AGP\r\n\r\nComunicações Ltda ( Simao Cirineu dos Santos RJ28391D ), - Recorrido :\r\n\r\nEduardo Jorge Casado Rego ( Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ46533D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato dos\r\n\r\nTrabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de\r\n\r\nCimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de\r\n\r\nTerraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Walter Seixas Junior\r\n\r\nRJ52801D ), Bianca de Queiroz Eugenio ( Henrique Lopes de Souza\r\n\r\nRJ115596D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da\r\n\r\nConstrucao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de\r\n\r\nEstradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem\r\n\r\nIndustrial do MRJ ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), Bianca de Queiroz\r\n\r\nEugenio ( Henrique Lopes de Souza RJ115596D ), - por unanimidade, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de não-conhecimento do apelo adesivo da Reclamante suscitado em\r\n\r\ncontra-razões do Reclamado, conhecer de ambos os recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00007-1996-421-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Fiacao e Tecidos\r\n\r\nSanta Rosa Ltda ( Antonio Marcus Ermida RJ97983D ), - Agravado :\r\n\r\nFERNANDO SOHLER ( Eliane Petrillo Barroso RJ66433D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnão conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da\r\n\r\nRelatora.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação\r\n\r\nPetrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist\r\n\r\nRJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ13051D ), - Recorrido : Marlene Correa Baptista ( Rogerio Jose Pereira\r\n\r\nDerbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as\r\n\r\npreliminares de incompetência absoluta da Justiça do trabalho, ilegitimidade\r\n\r\npassiva e ativa ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de\r\n\r\nprescrição, e dar provimento a ambos os recursos para excluir a condenação de\r\n\r\npagamento das diferenças das suplementações das aposentadorias da autora, o\r\n\r\nque leva à improcedência do pedido. Mantém-se o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\nInverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes -\r\n\r\nEmbargante : SHV gas Brasil Ltda. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), -\r\n\r\nEmbargado : Carlos Alberto dos Santos Ventura ( Oswaldo Goncalves de\r\n\r\nCarvalho RJ75995D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os\r\n\r\nembargos opostos pela Reclamada para que, sanando a omissão apontada,\r\n\r\ndeclarar a inversão do ônus da sucumbência e que o valor da condenação e o\r\n\r\nvalor das custas ficam inalterados para os fins legais, tudo nos termos da\r\n\r\nfundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vivo Telerj Celular\r\n\r\nS.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luiz Felipe Ferreira\r\n\r\nMarinho ( Maria de Fatima Moura dos Santos RJ62530D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário da 3ª reclamada, rejeitar a preliminar de carência\r\n\r\nde ação e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária da recorrente (VIVO TELERJ CELULAR S.A.),\r\n\r\nmantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da\r\n\r\nRelatora.\r\n\r\nProcesso: 02620-2005-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MAURÍCIO\r\n\r\nALVARIM DE MATTOS ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Agravado\r\n\r\n: ELISABETE CARVALHO ABRANTES ( Lucio Jose do Paco Borges\r\n\r\nRJ80465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR\r\n\r\nNORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido\r\n\r\n: JOSE CARLOS DA SILVA DE ABREU ( Hamilcar de Campos Filho\r\n\r\nRJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de\r\n\r\nnegativa de prestação jurisdicional, argüida pela reclamada e, no mérito, dar\r\n\r\nprovimento ao recurso para afastar da condenação a multa prevista no art. 538,\r\n\r\nparágrafo único, do CPC, e para excluir a condenação de pagamento de\r\n\r\ndiferenças de FGTS, o que torna improcedente o pedido autoral. Mantidos os\r\n\r\nvalores da r. sentença, e invertidos os ônus da sucumbência. Sucumbente o\r\n\r\nautor, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, o qual se\r\n\r\nafasta.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes -\r\n\r\nEmbargante : Multirio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto\r\n\r\nRJ43932D ), - Embargado : Jose Felipe Gondim Barbosa Batista ( Luciana Gato\r\n\r\nPlacido RJ83374D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de\r\n\r\ndeclaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcelo Martins\r\n\r\nde Aguilar de Oliveira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), Erig Transporte\r\n\r\nLtda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Erig\r\n\r\nTransporte Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Marcelo\r\n\r\nMartins de Aguilar de Oliveira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Reclamante, por não atacar\r\n\r\nos fundamentos da sentença, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e,\r\n\r\nno mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras\r\n\r\nreferentes aos 50 minutos diários do percurso ponto-garagem e do intervalo\r\n\r\nintrajornada não concedido, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da\r\n\r\nfundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01927-1997-206-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes -\r\n\r\nEmbargante : JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS ( Humberto Jansen\r\n\r\nMachado RJ13911D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n( Marcelo Cardoso Valle RJ114528D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar\r\n\r\nos embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da\r\n\r\nRelatora.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato dos\r\n\r\nTrabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero ( Mario Sergio\r\n\r\nMedeiros Pinheiro RJ61376D ), Teresa Cristina de Souza Filgueiras ( Davi Brito\r\n\r\nGoulart RJ40085D ), - Recorrido : Teresa Cristina de Souza Filgueiras ( Davi\r\n\r\nBrito Goulart RJ40085D ), Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia\r\n\r\nEletrica de Nitero ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer ambos os recursos, rejeitar a preliminar de inépcia\r\n\r\nargüida pelo réu e, no mérito, dar provimento parcial ao seu recurso para\r\n\r\nacolher a prescrição bienal total em relação aos créditos trabalhistas, limitando o\r\n\r\nreconhecimento do contrato de trabalho entre as partes ao período de\r\n\r\n04.05.1998 a 27.10.2003, a ser anotado na CTPS, mantidos os valores da\r\n\r\nsentença e declarar prejudicada a apreciação dos demais temas do recurso do\r\n\r\nreclamado e do recurso adesivo da reclamante, tudo na forma da\r\n\r\nfundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Antonio Lima da\r\n\r\nCosta ( Julia Sa Carvalho da Silva RJ115429D ), - Recorrido : Metalnave S.A.\r\n\r\nComercio e Industria ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer e dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de\r\n\r\nindenização compensatória de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS levantado\r\n\r\npor ocasião da jubilação. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor\r\n\r\nfixado na sentença. Declara-se a natureza indenizatória da parcela.\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes -\r\n\r\nEmbargante : Erlon Costa Cabral ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), -\r\n\r\nEmbargado : Vesuvius Refratarios Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na\r\n\r\nforma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-206-01-01-3 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Robson Ambros\r\n\r\nFreixo ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Agravado : IBF\r\n\r\nIndustria Brasileira de Filmes S.A. ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para determinar o seguimento do Recurso Ordinário interposto pelo\r\n\r\nAgravante, procedendo-se à reautuação e compensação, na forma da\r\n\r\nfundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia\r\n\r\nEstadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), - Recorrido : Marco Antonio dos Santos Pereira ( Marcia Galvao\r\n\r\nFaria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por\r\n\r\nmaioria, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença, julgar\r\n\r\nimprocedentes as pretensões deduzidas pelo recorrido, restando prejudicada a\r\n\r\nanálise dos demais tópicos recursais, invertendo os ônus da sucumbência,\r\n\r\nmantidos os valores da sentença, vencida a Juíza Marcia Leite Nery no tocante\r\n\r\na promoção por antiguidade.\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Pastificio Santa\r\n\r\nAmalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), - Recorrido : Everaldo\r\n\r\nDomingues Cunha ( Jorge Adalberto Penna Junior RJ86006D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento de horas extras e seus reflexos-integrativos. Mantidos\r\n\r\nos valores da sentença, a despeito da redução da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MARIA DE\r\n\r\nFATIMA FERREIRA ( Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ81034D ), - Recorrido\r\n\r\n: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Arnor Serafim\r\n\r\nJunior SP79797D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos\r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva, e determinar\r\n\r\na baixa dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, a pedido do\r\n\r\nrecorrente (fls. 325), e até porque haverá necessidade de se examinar os\r\n\r\npedidos a fim de se estabelecer a forma de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ernesto Marques\r\n\r\nde Sa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo\r\n\r\nBrasileiro S.A. - PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), Fundacao\r\n\r\nPetrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist\r\n\r\nRJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do\r\n\r\nautor, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Platurno\r\n\r\nComercial de Moveis Ltda ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido :\r\n\r\nAlexandra Matos de Lemos ( Rosangela Germano de Oliveira RJ83063D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença\r\n\r\npor falta de cumprimento de pressuposto processual e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : BANCO\r\n\r\nNACIONAL S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), NELSON DE\r\n\r\nAZEVEDO PINTO RIBEIRO ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), -\r\n\r\nAgravado : NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO ( Miguel Angelo Pereira\r\n\r\nEstrela RJ95921D ), BANCO NACIONAL S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim\r\n\r\nRJ67115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao Agravo de Petição do réu e dar parcial provimento ao\r\n\r\nAgravo de Petição do reclamante para, reconhecendo a sucessão havida entre o\r\n\r\nréu e o UNIBANCO S.A, deferir o cômputo de juros até a data do pagamento,\r\n\r\ntudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Construtora\r\n\r\nEmccamp Ltda. ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Recorrido : Sergio\r\n\r\nPaulo Silva Conceicao ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas, e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a devolução dos\r\n\r\ndescontos a título de alimentação e a multa do artigo 477 da CLT, na forma da\r\n\r\nfundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença,\r\n\r\ncompatíveis com a redução da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marli da Rosa\r\n\r\n( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Sociedade\r\n\r\nBeneficente dos Maquinistas da Estrada Ferro Central Brasil ( Wilson de\r\n\r\nCarvalho Silva RJ84169D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario\r\n\r\nS.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de não-conhecimento do recurso por intempestividade, conhecer e\r\n\r\ndar parcial provimento ao recurso, apenas para conceder à autora o benefício da\r\n\r\ngratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02580-2002-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : HSBC BANK\r\n\r\nBRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), -\r\n\r\nRecorrido : SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE ( Sayonara\r\n\r\nGrillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento, apenas para reconhecer que a gratificação semestral corresponde\r\n\r\nao salário.\r\n\r\nProcesso: 02403-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Asoec -\r\n\r\nAssociacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura ( Roberto Fernandes\r\n\r\ndos Santos RJ32913D ), - Recorrido : Wander Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\n( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\nparcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAlexandre Vignolo Mauro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "730232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-431-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos: Arlindo Marques Macieira ( Veronica Livia Braganca Penteado RJ105470D) e Espólio de Francisco Pereira Sampaio (Bernadete Moog Amaral RJ1463B) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado (arts. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º do Decreto nº 3048/99). \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-301-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Recorridos: Transportadora Itapemirim S.A. (Rosangela Carvalho Rocha RJ89514D) e Vicente da Silveira Bruno Filho (Renata Goulart Coimbra RJ103817D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-032-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Universidade Catolica de Petropolis (Adv.).Recorrido: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-006-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) , Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) e Wilton Carvalho Dutra Filho (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante. Conhecer do recurso dos reclamados e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: 1) declarar a relação de emprego do reclamante com a segunda reclamada - Bradesco Vida e Previdência S/A, pelo período de 02/06/2003 até 29/10/2004, como vendedor; 2) determinar que conste da CTPS a remuneração à base de comissões, com garantia de pagamento do piso salarial estabelecido nas normas coletivas de fls. 106/122, nos meses em que este valor não tenha sido alcançado pelas comissões auferidas com as vendas; 3) determinar que o valor das comissões/piso deverá ser utilizado para efeito de recolhimentos ao FGTS e, pela média, no cálculo das demais parcelas contratuais; 4) determinar que as verbas rescisórias - aquelas pleiteadas no item II-j de fl. 15 - deverão ser calculadas com base na média das comissões/piso auferidas nos 12 meses anteriores à dispensa; 5) julgar improcedente o pedido de pagamento de gratificação de função (55%), por não prevista na norma coletiva aplicável aos securitários; 6) determinar o pagamento do auxílio-alimentação, na base de R$ 9,11 (até 31/12/2003) e de R$ 9,95 (a partir de 01/01/2004) por dia de trabalho, conforme cláusula quarta dos instrumentos normativos de fls. 107 e 116; 7) julgar improcedente o pedido relativo ao adicional por tempo de serviço previsto na cláusula terceira das normas coletivas de fls. 107 e 116; 8) julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos e 9) julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 730232"
                            ],
                            "730236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-032-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nRcdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares.da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Universidade Catolica de Petropolis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls. 122/126: \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730236"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJWellington Silva do Nascimento ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, indeferir a aplicação de multa por litigância de má-fé, requerida em contraminuta pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª reclamada, para excluir da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da C.L.T. e determinar que os recolhimentos previdenciários observem os termos da Súmula 368 do T.S.T. Presente o Dr. Léo Menezes Farrulla ( OAB-62.289), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Carlos Jorge Gomes de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por maioria, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, dispensando-o do recolhimento das custas, e para conceder ao autor o direito ao recebimento de vale-transporte, que deverá ser calculado sobre os dias efetivamente trabalhados. Defere-se a dedução de 6% (seis por cento) sobre o salário do trabalhador, nos limites fixados na lei. Falou a Dra. Silene Carvalho Simões (OAB-117.221), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Jorge Henrique de Castro ( Antonio Sidney Pontes da Silva RJ110992D ), - Recorrido : Jorge Henrique de Castro ( Antonio Sidney Pontes da Silva RJ110992D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso desta, para determinar que a condenação referente ao imposto de renda observe os termos da Súmula 368 do T.S.T. e para excluir da condenação a multa aplicada em sede de embargos de declaração (fls. 352/3)\r\n\r\nProcesso: 00711-1995-060-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : PETRONIO PINHERIRO MACHADO - Agravado : HEITOR ANTONIO GOMES SANTOSAMAZON RECORD INDUSTRIA FONOGRAFICA LTDACARLOS ALBERTO FREITAS DE LEMOS ( Claudio da Silva Alves RJ88906D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01288-2001-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Reinaldo Marques da Costa RJ57386D ), - Recorrido : ALEXSANDER DE OLIVEIRA GONCALVES (Celio Ventura RJ65132D ), M M RECURSOS HUMANOS LTDA - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários se dêem conforme Provimentos nº01/96 e 02/93, da CG/TST.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Nilson Nery Junior ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Tel Sul Serviços LTDA. ( Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D ), - Recorrido : Cleiton Carneiro Pereira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Excelsior Copacabana Hotel Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Hotel Florida Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Josemax dos Santos Rocha ( Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ74260D ), Condominio do Edificio Clark Gable ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Luciano Ribeiro Barbosa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Luciano Ribeiro Barbosa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos três recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 01413-1995-039-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DE JESUS ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : SORELLA PASTIFICIO LTDA.MARIA EVANGELINA PENNA CHAVESDANIELLA MARZULLO - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a execução recaia sobre todos os sócios\r\n\r\nProcesso: 00296-2002-033-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : BOYNTON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ( Carlos Dahlem da Rosa RS21051D ), - Agravado : ELBA SANTANA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para excluir da condenação a multa do art. 475-J do C.P.C. e determinar que os juros de mora sejam computados somente sobre a diferença apurada entre o valor histórico devido e os valores já pagos, após ter havido a incidência de correção monetária em ambos. Presente o Dr. Charles Soares Aguiar (OAB- 72.260), pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Maria de Fatima Gomes Cardoso Lacerda ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar que se proceda à anotação da CTPS da autora com a data de ínicio em 29/06/2004 e a de término em 30/05/2007, e para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art.477 da CLT. Vencido o desembargador Marcelo Antero de Oliveira, no tocante à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00203-1998-451-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : JACYR FROES DO VALLE JUNIOR ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade,REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02084-1995-017-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : LOJAS AMERICANAS SA ( Paulo Maltz RJ32854D ), ERNESTO DE DEUS FERNANDES ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Agravado : LOJAS AMERICANAS SA ( Paulo Maltz RJ32854D ), ERNESTO DE DEUS FERNANDES ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso e da contraminuta da Executada, por irregularidade de representação, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Exeqüente, para determinar que seja considerado o índice do mês de novembro de 1994 no cálculo da correção monetária, nos exatos termos da Súmula nº 381 do T.S.T. Presente Dra. Aretusa Gomes (OAB-138.551)\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Flavia Barrozo da Silva ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da C.L.T. Vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho , no tocante à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01258-1993-033-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : LUIZ CARLOS MENDES SILVESTRE ( Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ82443D ), - Agravado : CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Christiane da Costa Silva de Araujo RJ101189D ), - por unanimidade,REJEITAR a preliminar de não-conhecimento, argüida em contraminuta, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição, para determinar a incidência de juros da mora do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do crédito do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Joao Barbosa Orlandini ( Mauro Luis do Nascimento RJ59467D ), - Agravado : Nicolina Ferreira de Oliveira ( Alucard Fernandes dos Santos RJ84449D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fernanda Maria Endalecio ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade,rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões e,no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Presente Dra. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB-125.113), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Airton Carlos de Lima ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Kamille Vieira Furlan ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Kamille Vieira Furlan ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário e das contra-razões do 2º reclamado (Credicard Banco S.A.), por irregularidade de representação. REJEITAR as preliminares argüidas pelo 1º reclamado, (Telesoluções), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora, para deferir a paga das horas trabalhadas aos sábados, ou seja, faz jus a autora a seis horas extras semanais, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do primeiro reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ERICA PIMENTA NASCIMENTO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA ( Fabio Pereira da Cruz RJ108713D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDATELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ERICA PIMENTA NASCIMENTO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para determinar a não-aplicação da Súmula 340 do T.S.T. no cálculo das horas extras, e , por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a integração das horas extras no aviso prévio e na multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, as horas extras referentes à supressão do intervalo de 10 (dez) minutos e seus reflexos, bem como, a verba honorária.\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Ronaldo Cesar da Silva ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), - Agravado : Fernando Melo de Farias ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, INDEFERIR o requerimento formulado pelo agravado em contraminuta e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, DECLARAR a nulidade da decisão que admitiu a distribuição por dependência, bem como dos atos processuais subseqüentes, devendo os autos ser regularmente distribuídos a uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Silverio Antonio Henriques ( Vanilza Lourenco de Lira RJ120082D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do reclamante, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 02680-2002-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : RUTH LUCIANA REZENDE DE ABREU ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, NÃCONHECER do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 02012-1999-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : TV GLOBO LTDA (Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - Agravado : HELIO DE OLIVEIRA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da reclamada.Presente o Dr. Charles Soares Aguiar (OAB-76.260), pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Consorcio Nova Dutra Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Tropical Comercio e Servicos Ltda.Moises Queiros Porto ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 729991"
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "729504": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nAUTOS RESTAURADOS:\r\n\r\nProcesso: 06827-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: SANDRA REGINA ALVES [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte SANDRA REGINA ALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 54: \" Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo nºTRT-RO-21755/00 (REST AUT - 06827-2008-000-01-00-7)\".\r\n\r\nProcesso: 06828-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRqdo: NELSON SANTIAGO RAMOS [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqdo NELSON SANTIAGO RAMOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 75: \" Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo nºTRT-RO-912-1997-059-01-00-1(RO- 1411/00) -RESTAUT - 06828-2008-000-01-00-1\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 729504"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "729891": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condominio do Edificio Solar das Malacachetas ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00337-1996-036-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ROGERIO FERREIRA MEIRELES ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré, apenas para prestar esclarecimentos, sem lhes atribuir efeito modificativo, mantendo-se incólume o v. Acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Ademir Gouvea ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-221-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Sergio de Sousa de Oliveira ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Fundacao Jose Pelucio Ferreira ( Darcy Bernardo Filho RJ67446D ), - após a renovação do relatório e nova sustentação oral do advogado Dr. Alexandre Meirelles, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Odim Linhares de Freitas ( Marcelo Silva Gomes RJ115330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Saint Gall Modas Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Anesio Silva Santos ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, sanar a omissão apontada e prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-014-01-01-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Geraldo Pires de Castro ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 96/97, afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento por insuficiência no traslado e, no julgamento do recurso, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02685-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Valdevino de Arruda ( Margareth de Lena Costa RJ106610D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento. Presente a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-262-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Alexsandro da Conceicao ( Marcio Rohana RJ97471D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Agnoel Souza dos Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - Recorrido : Agnoel Souza dos Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora, não conhecer do recurso interposto pela segunda e terceira rés em relação itens seguro-desemprego, multado art. 467 da CTL, correção monetária, juros de mora, cota previdenciária e imposto de renda e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729891"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Luiz Domingues de Souza ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a forma de liquidação seja fixada pelo juízo da execução, competente para tanto.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ109033D ), - Recorrido : Paulo Roberto da Rocha Camello ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Karoline Hinberg Chagas Guimaraes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento de multa e indenização decorrentes da litigância de má-fé, nos valores correspondentes a 1% (um por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, do quantum debeatur.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcos Paulo Carrilho Salvador ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para reconhecer o direito ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias e reflexos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 360,00, apuradas sobre o valor da condenação já arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : VICENTE FARIAS DE ALMEIDA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Christovam Correia de Oliveira ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), Maria Mauricia dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Christovam Correia de Oliveira ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), Maria Mauricia dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIOS LTDA ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Recorrido : BIRENBERGUE SANTOS DE ALMEIDA ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela reclamada, anulando a decisão de origem e determinando a reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar às partes a produção da prova oral pretendida. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Bombcret Ltda. ME ( Alberto Harouche Neto RJ74480D ), - Recorrido : Max Welbert Chaves Reis ( Claudio Fernando de Freitas Gomes RJ80281D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Claro S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Rosangela Costa do Patrocinio ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - Recorrido : Claro S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Rosangela Costa do Patrocinio ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar o pagamento de horas extraordinárias excedentes da oitava diária ou da quadragésima semanal, levando-se em consideração a jornada declinada na inicial, conforme apurado em liquidação. Por habituais, as horas extraordinárias deferidas integram o salário para o cálculo do 13º salário; das férias; do FGTS+40%; do repouso semanal remunerado e aviso prévio. Mantido os valores da causa e das custas já arbitrados.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Iza Marina Bernardo de Mattos Soares ( Ozeas da Silva Melo RJ113647D ), - Recorrido : Julia 2004 Comercio de Roupas Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso argüida pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01002-2002-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : ROGERIO SANTANA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : ROGERIO SANTANA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecer, contudo, do apelo da ré, quanto à matéria referente à multa prevista no artigo 477 da CLT, por ausência de interesse processual, uma vez que inexiste condenação sob tal título. No mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, mantendo-se íntegra a decisão hostilizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729179"
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                            "729356": [
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Uniao de Banco Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Edson Sacramento Amado ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Olivan Ramada Pinto ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o pagamento de horas extraordinárias excedentes da sétima diária ou da quadragésima segunda semanal, assim como o pagamento de uma hora extraordinária por cada intervalo intrajornada suprimido, durante todo o pacto laboral, com integração ao salário, por habituais, para o cálculo do 13º salário, das férias, do FGTS+40%, do repouso semanal remunerado e aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Celso Paulo Freitas ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ( Fatima Teixeira Martins RJ110270D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03107-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : George Reis Rodrigues ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré a pagar o adicional noturno e seus reflexos. Custas, em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à causa, conforme art. 789, § 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Edilton Fernandes de Maria ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Edilton Fernandes de Maria ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, de modo a reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante. Mantidos os valores da causa e de custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ), - Recorrido : Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para determinar seja observada, para aplicação da correção monetária, a Súmula nº 381 do c. TST, e para dedução da cota fiscal, seja observada a Súmula nº 368 do c. TST, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, observada a jornada de 16:00 às 22:00 horas, de segunda à sexta-feira, com intervalo de quinze minutos, nos dias normais de trabalho e nos dias 1º, 05, 5º dia útil, 10, 15, 29 e 30 da cada mês, das 16:00 à 01:00 hora, observada a hora noturna e o adicional correspondente, e observada, nestes dias, a remuneração, como extraordinária, do intervalo de uma hora, ante o elastecimento do horário, mantida a integração da parcela no repouso semanal remunerado, projeção do aviso prévio, férias integrais acrescidas de 1/3 e proporcionais, e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-058-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Grafica e Editora Andromeda Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Agravado : Joao Ferreira da Silva ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-016-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : JEAN CARLO PEREIRA DE CARVALHO ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - Recorrido : VECTOR CONTROLE DE PRAGAS LTDA - INSET-FONE ( Lucinda Lopes de Souza RJ68430D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Joao Ramos da Cruz ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda. - Audi ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), - Recorrido : Cosme Luis da Silva Sales ( Cristiane de Almeida Bastos RJ99522D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar o registro na carteira profissional do reclamante da data de admissão apenas em 30/04/2004, o que importa na improcedência dos pleitos relativos a férias 2003/2004, acrescidas de 1/3, da gratificação natalina referente ao ano de 2003. Por fim, para excluir a condenação relativa à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Rearbitrado o valor das custas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor fixado para a condenação, de R$ 5.000,00, na forma do art. 789, § 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Heleno Salvini Pereira ( Jose Antonio R. Botelho Filho RJ142340D ), - Recorrido : Distribuidora 1000 de Alimentos Sobral ( Luiz Claudio de Freitas Marinoni RJ1806A ), - por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : JOAO DE SANTANA BASTOS ( Mariza Silva Santos RJ80032D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a prescrição, condenar a reclamada no pagamento das diferenças do acréscimo pecuniário de 40% sobre os depósitos do FGTS. Custas em reversão, pela ré, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carlos Roberto Machado Manso ( Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ90017D ), - Recorrido : Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00507-1991-039-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), ALVARO LINS CARVALHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : ALVARO LINS CARVALHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do reclamado e dar parcial provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a não dedução do imposto de renda pago a fls. 568, bem como para liberar a totalidade do depósito de R$ 20.382,80 (fls. 599) em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andreia Luiza da Rocha ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andreia Luiza da Rocha ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela 1ª ré e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 440,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 22.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729356"
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                            "728726": [
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-071-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Agravado : CLAUDIO JORGE FERNANDES ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-034-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Arthur Cezar Rocha Cazella ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Raimundo Farias dos Santos ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo terceiro embargante, condenando-o, ainda, indenizar o agravado em 10% sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Joao Cezar Agualuza Goncalves ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração dos recorrentes.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Mirna Meirelles Ferreira Braga ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Embargado : Savinho Jardim e Colegio Ltda. ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Caixa Seguradora S A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Antonio Eleuterio dos Santos ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-014-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ( Fauzi Amim Salmem RJ79777D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do agravante.\r\n\r\nProcesso: 02222-1996-221-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 01410-1990-023-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : BANCO ECONOMICO SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - Agravado : CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01492-2001-017-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : ADRIANO MAIA CORREA ( Selmo Lopes de Oliveira RJ78500D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-247-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Iogorneto Servicos Ltda ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), Denilson Nunes da Costa ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo agravado, não conhecendo do agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), - Recorrido : DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), - rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pleito de diferenças salariais por acúmulo de funções, bem como o pedido de horas extraordinárias e reflexos, além de reduzir a condenação relativa à indenização de garantia de emprego para dez salários e, quanto ao recurso adesivo do reclamante, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Katoen Natie do Brasil LtdaRio Polimeros S.A. - RIOPOL ( Jonas Gondim do Espirito Santo RJ48406D ), - Recorrido : Rio Polimeros S.A. - RIOPOL ( Jonas Gondim do Espirito Santo RJ48406D ), Katoen Natie do Brasil LtdaMarcio de Oliveira Bravim ( Mauro Sartotti RJ115397D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para julgar improcedente o pleito reintegratório, mantendo a condenação relativa ao pagamento das vantagens atribuídas à categoria profissional, bem como a restituição das prestações mensais relativas ao plano de saúde, tal como consta das alíneas e e f da inicial, até o término do auxílio-doença.\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CARMEN REGINA GONCALVES ( Jezer Menezes dos Santos RJ25839D ), - Recorrido : ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Sérgio Gonçalves Xavier ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a forma de liquidação seja fixada pelo Juízo da execução, competente para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : CTM Produtos Alimentícios Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor.\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Labs Ecolab Patologia Clinica Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Elizeth Muniz Barbosa dos Santos ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, de não conhecimento, por deserção, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral, multa do art. 477 da CLT e os honorários advocatícios, bem como determinar sejam observados, para efeito de dedução da cota fiscal, os termos da Súmula nº 368, do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Renato Monteiro de Castro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira reclamada: ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos postulados; ao pagamento de horas extraordinárias além da sexta hora da jornada bancária, com acréscimo de 50%, bem como sua integração no repouso semanal remunerado, no aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, observada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título; ao pagamento da multa por descumprimento da convenção coletiva no período de vigência dos instrumentos normativos de 2003/2004 e 2004/2005; ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes obtidos pela categoria dos bancários; ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço; ao pagamento a título de indenização do valor do auxílio cesta-alimentação no período de vigência dos instrumentos normativos de 2003/2004 e 2004/2005; ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa no período de vigência dos instrumentos normativos de 2003/2004 e 2004/2005; ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; ao recolhimento de imposto de renda sobre o total do crédito autoral, bem como à dedução da cota previdenciária; e ao pagamento de juros de um por cento ao mês, de forma simples, e correção monetária, observando-se como época própria para a incidência dos índices a do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Condenar, ainda, o segundo reclamado, a responder, subsidiariamente, pelo crédito ora reconhecido. Mantido o valor da causa e de custas já fixados na decisão recorrida, mas reverto o ônus da sucumbência, ao encargo dos réus. Determinada a expedição de ofício informativo à DRT, MPT, INSS e CEF, por manifesto interesse público.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 728726"
                            ],
                            "729171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jose Amaro da Silva ( Eduardo Soares Viana RJ32189D ), - Recorrido : Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda. - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito,também por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para conceder-lhe a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fidelity National Serv de Tratamento de Documentos e Informacoes Ltda. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco Bradesco S.A. ( Gabriela Ferreira de Oliveira RJ112031D ), - Recorrido : Daniele da Silva ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias deferidas, e, quanto ao recurso do segundo réu, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Farmacia Rainha da Gardenia Ltda. ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - Recorrido : Niedja Gomes de Arruda ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729171"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JORGE FREITAS DE CARVALHO (Cid Barros Ferreira RJ85044D), - Recorrido : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Any Menezes de Los Rios representando a reclamada. Sustentou oralmente o Dr. Juber Fortes representando o reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SILVESTRE DE LARANJEIRAS FARMÁCIA LTDA ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido: HENRIQUE DOS SANTOS ( Maria Emilia Rosa Kroeff RJ94054D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; acolher parcialmente a preliminar de nulidade da decisão dos embargos e determinar que seja sanada a nulidade, apreciando-se, especificamente, a questão relativa à dedução dos valores pagos na transação extrajudicial.”\r\n\r\nProcesso: 03399-1998-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : PAES MENDONCA SA ( Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ73928D ), - Recorrido : MICHELLE PROMOTORA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), SEVERINO DO RAMO CONSEICAO ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), - “por unanimidade, em interpretação analógica aos arts. 283 e 284, do CPC, julgar extinta sem julgamento do mérito a restauração e a própria demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.” \r\n\r\nProcesso: 02759-2004-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MARIO FERNANDO PEREIRA SACRAMENTO (Stella Maris Vitale RJ63123D), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - ante divergência apresentada na certidão de julgamento de fls. 223, o Exmo. Sr. Relator apresentou os presentes autos “em mesa”, decidindo a Nona Turma, por unanimidade, retificá-la para que conste: ”por maioria, vencido o Relator, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento arguida em contra-razões. No mérito, por unanimidade, concede-se parcial provimento, para determinar a reinclusão do autor no plano de saúde. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n.Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\n/doc\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 728879"
                            ],
                            "729784": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01150-2006-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jairo Pires de Oliveira [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Rcdo: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairo Pires de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.460 \" ... intime-se o signatário da petção de fl.387, Dr. Silvio Alves da Cruz, OAB/RJ 43.340, para juntar aos autos o instrumento de procuração, no prazo de 10 dias.\"\r\n\r\nId: 729784"
                            ],
                            "729780": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02156-2003-301-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS EDUARDO AZARA DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 90/94. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-045-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Gleice Silverio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 85/98.\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON SANTIAGO SALES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: 16a SUBSECAO OAB NITEROI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Ebgdo: ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELSON SANTIAGO SALES\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator, nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, concede-se parcial provimento ao recurso da reclamada plara: a) excluir a condenação concernente às horas extras; b) excluir a condenação ao pagamento em dobro de todas as férias acrescidas de 1/3; c) que se aplique o disposto na súmula 368 do C.TST quanto aos recolhimentos previdenciários. Quando da lavratura do presente acórdão, constatou-se que o provimento do recurso da reclamada acarretou a improcedência da demanda, razão pela qual se invertem os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para causa e custas. Nesse particular, torna-se inócuo o provimento no que concerne aos recolhimentos previdenciários.\"\r\n\r\nInformar o reclamante se mantém os termos dos embargos de declaração opostos. \r\n\r\nId: 729780"
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                            "729524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Secretaria da 9ª. Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 03399-1998-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PAES MENDONCA AS; Rcdo: SEVERINO DO RAMO CONSEICAO, MICHELLE PROMOTORA LTDA. O Desembargador do TRT José Luiz Da Gama Lima Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MICHELLE PROMOTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão: \"por unanimidade, em interpretação analógica aos arts. 283 e 284, do CPC, julgar extinta sem julgamento do mérito a restauração e a própria demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n/doc\r\n\r\nId: 729524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "730068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Cesar da Silva (Sebastiao de Souza RJ351D), Ralph Roedel (Sebastiao de Souza RJ351D), Paulo Feijo de Matos (Sebastiao de Souza RJ351D), Paulo Maria Pedreira de Carvalho (Sebastiao de Souza RJ351D), Iracema Furtado Fonseca (Sebastiao de Souza RJ351D) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Guilherme Nitz Cappi RJ132011D), Caixa Econômica Federal (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e chamamento ao processo, bem como a prejudicial de prescrição total, rearguidas pelas rés e, no mérito, propriamente dito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Elias de Souza Assumpcao (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tópico \"responsabilidade subsidiária\".\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D) - Recorrido: Maria Paula Torres de Berredo (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar em 21/01/2003, inclusive, o marco prescricional em relação às horas extras e seus reflexos, pronunciar a prescrição total da pretensão relativa ao restabelecimento dos anuênios, excluindo tal parcela da condenação, e determinar que se observe o prazo de quinze dias, a partir da intimação da homologação dos cálculos de liquidação, para efeito de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), Marculina Leite Lira (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), Marculina Leite Lira (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos; por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa argüida pela Acionante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso desta e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré para admitir a compensação do valor correspondente ao aviso prévio não concedido e a dedução das parcelas pagas a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino na preliminar de nulidade arguida. Esteve presente a Dra. Aretha Santos de Morais, representante da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), Helio Lisboa Ferreira (Sebastiao Carlos Silva RJ26789D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido argüidas pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir da condenação a integração das horas extras no aviso prévio, nas férias e no décimo terceiro proporcionais. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao item \"responsabilidade subsidiária\".\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes (Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D), Joaquim Messias Morais Oliveira (Rizette Longo Matias RJ101234D) - Recorrido: Joaquim Messias Morais Oliveira (Rizette Longo Matias RJ101234D), Condominio do Edificio Centro Candido Mendes (Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, acolher a prejudicial de prescrição argüida, para declarar prescritos os créditos anteriores a 10.08.2001 e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Réu para declarar a validade do pedido de dispensa do Autor, sendo, portanto, indevidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada, bem como para expungir da r. sentença primígena a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para determinar, quanto aos intervalos intrajornada irregularmente concedidos, seus reflexos integrativos nas demais verbas, restando prejudicado o apelo quanto à insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia, à quitação e à majoração da indenização por danos morais. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à rescisão contratual no recurso do Réu. Sustentou oralmente a Dra. Ana Patricia Melo Barbosa Mendes de Almeida, representante da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Cesar Grandi Liptak (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher o pedido realizado em ordem sucessiva e condenar a Segunda Ré (TIM) de forma subsidiária, ante a terceirização operada, bem como reconhecer a função de “operador de telemarketing”, retificando-se a CTPS do Autor, determinando a aplicação das normas coletivas adunadas, para o pagamento de diferenças salariais, e seus reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, trezenos, aviso prévio, RSR, FGTS e indenização compensatória de 40%; das horas extraordinárias que ultrapassarem a 6ª diária ou a 36ª semanal, acrescidas de 50% de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos e feriados, observado o divisor previsto em norma coletiva, bem como a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, e os intervalos intrajornada irregularmente concedidos, determinando, outrossim, a integração das horas extras ao salário para efeito do cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, adicional noturno, aviso prévio, RSR, verbas resilitórias e FGTS com 40%. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no item \"acordo coletivo\". Sustentou oralmente o Dr. Fábio Costa Lourenço da Silva, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Andre Luiz da Rocha Costa Simoes (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D), Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional (Vanusa Vidal RJ87433D) - Recorrido: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional (Vanusa Vidal RJ87433D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Andre Luiz da Rocha Costa Simoes (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Segunda Reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da Primeira Ré (COOPERATIVA) e ao do Reclamante, e dar parcial provimento ao Recurso da Segunda Reclamada (CEDAE), para determinar que para a apuração das extraordinárias seja observado o horário admitido pelo preposto - de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h , bem como para expungir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D), Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D) - Recorrido: Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D), Eliane Moreira Vaz (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-011-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Mario Goncalves Chales (Marcelo Moura Chales RJ101333D) - Embargado: Magno Roberto Augusto dos Santos (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSE SEBASTIAN BARONE (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D), QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA (Noel Domingos de Sousa RJ50102D) - Recorrido: JOSE SEBASTIAN BARONE (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D), QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA (Noel Domingos de Sousa RJ50102D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para reconhecer o exercício da função de motociclista, devendo ser anotada na CTPS e determinar o pagamento de tíquete-refeição, à razão de R$ 5,00 (cinco reais) por dia.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes (Romario Silva de Melo RJ30491D) - Recorrido: Edson Wander da Silva (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), Easy Way Cooperativa de Servicos (Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente o Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Joao Osvaldo de Mesquita (Jocelio Correa Pereira RJ13744D) - Recorrido: Pizzaria Bella Blu Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena. Sustentou oralmente o Dr. Jocelio C. Pereira representando o recorrente. Esteve presente a Dra. Olimpia Catarina de Morais representando o recorrido e requerendo juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Heverton Barboza Sousa (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Recorrido: Production Center Eventos Artisticos Ltda. (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D), Churrascaria Santos Anjos Ltda. (Ricardo Braga Franca RJ98795D), Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda. (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D), Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. (Ricardo Braga Franca RJ98795D), Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. (Ricardo Braga Franca RJ98795D), Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) (Ricardo Braga Franca RJ98795D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thyssenkrupp Elevadores S.A. (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D) - Recorrido: Walter dos Santos Magalhaes (Anna Borba Taboas RJ131069D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 730068"
                            ],
                            "730069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Elias de Souza Assumpcao, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 177/83: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tópico \"responsabilidade subsidiária\". \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Goncalves Chales\r\n\r\nEbgdo: Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda., Magno Roberto Augusto dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 69/71: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "730602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-243-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: MAUA JURONG S.A.\r\n\r\nRcdo: Carlos Moacyr Fulgencio e Mercometal Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciêcia do ácordão cujo dipositivo se transcreve: \r\n\r\npor unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao empregado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730602"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729644": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n01722-2005-003-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Antonio Lopes da Silva\r\n\r\nExecutado: MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES,Bar Restaurante Luau do Rio Ltda.,MANUEL MAGALHÃES DE ABREU,JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 317.034,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE,Bar Restaurante Luau do Rio Ltda.,MANUEL MAGALHÃES DE ABREU,JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 317.034,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANUEL MAGALHÃES DE ABREU,Bar Restaurante Luau do Rio Ltda.,MANUEL MAGALHÃES DE ABREU,JOSÉ AUGUSTO SOARES VALENTE\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL MAGALHÃES DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 317.034,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729644"
                            ],
                            "729643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Leal\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729643"
                            ],
                            "729642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00747-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MOTTA ALVES [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS ECT, Réu FRANCISCO MOTTA ALVES\r\n\r\nCiencia da decisao de fl. 162 que, tendo em vista a peticao de mesma fl., declara extinta a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira de Santana [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl. 26. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: IRS do Brasil Food Service S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 204, devendo a 2ª reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.400,00, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Santos de Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Jackson Santos de Araújo \r\n\r\nDigam as partes,em 10 dias, sob as provas que pretendem produzir,cf.fls.899 ,\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson da Silva Lima [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte \r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 56, que defere o pedido de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva Irmao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 266/272, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: 7182 COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Cgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nCgto: PAULA DE OLIVEIRA MAIA JOSE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 7182 COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 111/112, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Alves de Azevedo [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Alves de Azevedo\r\n\r\nCiencia da decisao de fl. 277, que dispensa o autor do recolhimento das custas e defere o desentranhamento dos documentos para ajuizamento de nova acao. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 388, que defere pedido de mesma fl. Vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANSELMO CARDOSO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 165/166, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 167 .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Mariano Carlos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A; [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Freemar Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A;\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 168: ante o conteudo das peticoes de fls. 160 e 167 e pela informacao do autor, 2ª re para colocar a disposicao do Juizo os créditos pertencentes ab 1ª re, até atingir o montante da execucao que, com a multa de art. 475-J do CPC, atinge o valor de R$ 15.219,73. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCENILDA BATISTA LOPES [Adv. Jorge Baptista Rangel Filho (OAB: RJ 82586 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 99/100, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 101 .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS VIANNA DE SIQUEIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA MARACANA LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA MARACANA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 32/33, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Fernandes de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 92/93, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 94 .\r\n\r\nProcesso: 00447-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO JOSE DA CRUZ FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: DSG LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO JOSE DA CRUZ FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PALHETA DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PALHETA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.185: Deferido requerimento,pelo prazo de 1(um)ano .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Motta [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira Motta, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.188,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.315,49(111.585,78 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pecly Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 149/2009,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos de Oliveira\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Teixeira Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nRegularizar representacao, conforme fl. 63, sob pena de desentranhamento de suas peticoes a partir de fl. 61. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 95, que indefere pedido de peticao de fls. 93/94. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Vidal Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vidal Rodrigues\r\n\r\nCiencia do deposito de fl. 303. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia de despacho de fl. 483, que defere pedido de mesma folha (dilacao do prazo). \r\n\r\nQuebra Processo: 00588-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Rodrigues [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Regina Helena Faustino [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Helena Faustino\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 79, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-1995-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 627, que indefere pedido de fl. 626: autor para fazer seu requerimento na empresa responsavel pela arrecadacao e distribuicao dos creditos da executada, administardora da lista de ordem e preferencia dos credores. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Fernandes de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Fernandes de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 381/412, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucília Carvalho da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucília Carvalho da Silva \r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 149, que dispensa a autora do pagamento de custas e defere o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ CARDOSO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO MARTINS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ CARDOSO\r\n\r\nCiencia de fls. 336. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Araujo Neves [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio da Silva Informatica [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Araujo Neves\r\n\r\nCiencia dos documentos de fls. 77/82. \r\n\r\nProcesso: 01258-2003-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fl.s 64/65, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva dos Anjos [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Lane Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Silva dos Anjos, Réu Pit Lane Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 114, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.783,10. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia das Gracas Araujo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia das Gracas Araujo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 73/75 .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nAlterar seus calculos de acordo com com os termos do item I da promocao de fls. 83. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cesario da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cesario da Silva, Réu Fabrica Carioca de Catalisadores S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiencia do calculo de fls. 261. Re ao deposito das diferencas ainda devidas, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 262 .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 225, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cunha da Silva [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cunha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 76/90, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Valle [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho Valle\r\n\r\nCiencia de fls. 262, verso e 263. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fraga de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Fraga de Oliveira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 178, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.978,86, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nId: 729642"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz do Couto de Jesus [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustart Comércio de Massas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz do Couto de Jesus \r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 730672"
                            ],
                            "730665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilcinei do Nascimento Aprígio\r\n\r\nRéu: Aliança Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730665"
                            ],
                            "730686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00829-1991-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADIMAR REPAROS NAVAIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.308, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem biaxa. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Maria Gonzo Terra [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemagu s Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline Maria Gonzo Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.65 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mendes [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Tatiana Monteiro da Silva Araujo (OAB: RJ 141310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Jose Luiz Mendes, Réu Teletech Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ymara Rangel Correa [Adv. Cristiane Seixas Fernandes (OAB: RJ 118974 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirplac Circuitos Impressos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ymara Rangel Correa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19,v. \"...Converto o feito em diligencia com a finalidade de uqe a autora esclareça e comprove a data completa da dispensa...sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva Medeiros [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva Medeiros, Réu Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41,v.\"\" Vistos...Indefiro a expedição de oficio a Corporação da Policia Militar do RJ ....\" \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-004-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Paulo Cunha da Graca [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Cunha da Graca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CERBINO VIEIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID CERBINO VIEIRA, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BOANDIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Pastor Isaac Carius Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Francisco de Paula [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 diassob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2004-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento de 20% sobre o valor do acordo, apenas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior (OAB: RJ 122748 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA SILVA CONSTRUTORA LTDA, Réu MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.193 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nId: 730686"
                            ],
                            "730690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Costa Martins\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730690"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/02/2009 (a)\r\n\r\nProcesso: 00564-1995-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO DE JESUS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.), Réu CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR, Aut JOSE REGINALDO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.645, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Goncalves Barros Caetano [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas CP Ice Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Goncalves Barros Caetano\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, indicando o endereço atual da ré ou outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE MENEZES [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Gilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.205. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE FREITAS ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Aut FLAVIA DE FREITAS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.491, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA, Réu: JORGE LUIZ AMADO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Silva Vilhena Beckemann Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense)-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A (Viação Aérea Rio Grandense)-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Aut Valdo Silva Vilhena Beckemann Filho, Réu Varig Logística S/A, Réu Volo do Brasil S/A, Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Natalino da Fonseca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)], Réu: Haimens Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00623-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA DE AZEVEDO OLIVEIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da TELEMAR de fls.156, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTOS ANDRADE [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-1995-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE GALVAO LEITAO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE GALVAO LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 211, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanlemir Gomes Barbosa [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Central Futebol Clube [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanlemir Gomes Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da certidão do oficial de justiça, bem como, informar outros meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNICANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNICANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 360, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Matias Lopes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Matias Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163/165, devendo a parte autora comprovar nos autos a interposição de pedido de prorrogação perante o órgão previdenciário, tendo em vista que o doc. de fls.33 indica o final do benefício em 31/31/09, a fim de se evitar concessão de medida inócua. \r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00839-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE SILVA [Adv. Andreia de Souza Lustosa (OAB: RJ 86579 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Lima dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Lima dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.269 .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Citima Raquel dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Classi Ltda. [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Classi Ltda. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Azevedo Ranulfo [Adv. Maria do Pilar Silva (OAB: RJ 140032 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Franco 106 Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Azevedo Ranulfo\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servicos Ltda. [Adv. Julio Jose Pires Lopes (OAB: RJ 75569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar sobre proposta de fls.183/184, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalveci Mendes Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Santa Alimentos Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Santa Alimentos Ltda., Aut Dalveci Mendes Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: BIFERIO COM. DE CARNES E DERIV.LTDA, A/C SOCIA [Adv. Walter Aranha Capanema (OAB: RJ 96238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA,A/C MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCONTROL COM IND PRODUTOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.187/189, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI COSTA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar nos autos, com a devida comprovação, os valores levantados através dos alvarás de fls.346 e 425, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Ferreira de Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. , Réu: Rioja Frigorífico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Ferreira de Araújo \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Paulo Sergio de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conil Construtora Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nCgto: Geremias Constantino da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conil Construtora Ltda., Cgto Geremias Constantino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.212, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsonei de Souza [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsonei de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.20, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Assis Gouvêa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Assis Gouvêa \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01735-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA SOCORRO DE SOUZA FRAGA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SOCORRO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158. \r\n\r\nId: 728364"
                            ],
                            "728363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/02/2009 (1)\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (sentença): IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (sentença): PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728363"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Araujo Ramos\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Fernandes, Ronaldo Meireles Corbo, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nfica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Ronaldo Meireles Corbo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILANE LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIDNEI SILVEIRA MASCARENHAS, ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA - N/P, Werne Meier, Eliete Viera dos Santos\r\n\r\nfica m CIDNEI SILVEIRA MASCARENHAS, Eliete Viera dos Santos, Werne Meier, ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA - N/P, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,depositar o valor da condenação equiv a 5406584,570685314 IDTRs,em 05 dias,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728534"
                            ],
                            "728538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2009-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Silva Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nComprovar deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-009-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio Caetano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Castro Sales [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quiosque Pertaqui Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Ribeiro de Almeida [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTer cumprir despacho, segundo paragrafo,fls 189. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Garcia Ferreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Garcia Ferreira\r\n\r\nTer cumprir despacho de fls 32(segundo paragrafo). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELEN CRISTINA TRINDADE CONCEICAO [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELEN CRISTINA TRINDADE CONCEICAO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 377,sendo a rda ao pgto Inss,sob pena penhora on line. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sabina de Santana [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/planilha de calculos do Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VELOZO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VELOZO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer os dcs necessarios a formação da CS. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: IMS Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 370 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00282-1996-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIS MONTEIRO RODRIGUES FILHO [Adv. Bitencourt Jacinto de Carvalho (OAB: RJ 58225 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA ENGENHO VELHO LTDA [Adv. Andre Luis Santos Bicalho (OAB: RJ 80894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIS MONTEIRO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 308, para retirar mandados e cumprir parte final do despacho de fls. 299. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Porto Darbelly [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila da Silva Afonso [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Porto Darbelly \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 69. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00424-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FREDERICO TROTTA DALLALANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, de fl. 407. Improcedente a impugnação do exeqüente. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Mariane Lopes de Almeida (OAB: RJ 108190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Olavo Alves dos Santos \r\n\r\nCumprir despacho de fl. 71v. Prazo comum de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GIRIA MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: VALERIA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GIRIA MODAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, manifestar-se sobre planliha de cálculos, referente à contribuição previdenciária. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Feital do Nascimento [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Grupo Pão de Açúcar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Feital do Nascimento, Réu Companhia Brasileira de Distribuição , Réu Grupo Pão de Açúcar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Villarinho Rosa [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Villarinho Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Maria Mariano Serafim [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Administraca e Participacoes S/A (Massa Falida), Réu: Centro Formacao e de Aperfeicoamento Profissional de Seguranca PireS, Réu: Pires Serv. de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida), Réu: Pires Administracao Planej. e Participacoes S/A (Massa Falida), Réu: Pires Infra-estr,Saneam,Logistica e Serv. Auxiliares Ltda (Mas Falida), Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(Massa Falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Sul America Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Pires Import. Export. de Equip. Eletroeletronicos Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(Massa Falida), Réu Sul America Seguros\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira de Mattos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Magalhaes da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Severino Magalhaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA DE CARVALHO BEZERRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA DE CARVALHO BEZERRA\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL CONTINENTES CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA VIDAL DOS SANTOS BORGES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA VIDAL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 183. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araújo dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro Veira Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Araújo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em tempo hábil. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Lessa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho 147,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercy da Cruz [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercy da Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano José dos Santos [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano José dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regino Lucio de Farias [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transninha Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regino Lucio de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 53. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2000-009-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDNALDO SOARES DA SILVA [Adv. Amilton Ferreira (OAB: RJ 42090 - D)]\r\n\r\nExdo: DURAES TINTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDNALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nId: 728538"
                            ],
                            "728539": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRéu: COOPGESTAO COOP SERV AP GEST ADM SEG SAUDE LTD, COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nfica m COOPGESTAO COOP SERV AP GEST ADM SEG SAUDE LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pgto equiv a 7.286.516,14 IDTRs,sob pena bloqueio on line. 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728539"
                            ],
                            "728563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Mariano Vieira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: KCS Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.71 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante O Rei do Bacalhau [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante O Rei do Bacalhau\r\n\r\nComprovar o deposito em 10 dias,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lava São Clemente Lavanderia Ltda. ME [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nCgto: Débora Geiza Valentim de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lava São Clemente Lavanderia Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samira Maria Bonatelli Lopes Coelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: WTG Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Centurion Informatica Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centurion Informatica Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Samira Maria Bonatelli Lopes Coelho, Réu WTG Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Clerton Mendes [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clerton Mendes\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Soares dos Santos Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Soares dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 1.000,00 C-R$ 20,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gente Fina Ltda. [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hossana Fukumoto do Amaral [Adv. Ingrid Teixeira de Castro Galvao (OAB: RJ 147317 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Línhas Aéreas Inteligentes , Aut Hossana Fukumoto do Amaral, Réu S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Assis Matos de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Coopgás Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Coopgás Ltda., Aut José Assis Matos de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Botelho da Silva [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Botelho da Silva , Aut Severino do Ramo Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Paes Leme Pires [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Paes Leme Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre os documento,devolução notificação 167. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Campos Carneiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Salerte Ltda [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Campos Carneiro\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Silva de Alicim Barros [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Riccellison Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Silva de Alicim Barros\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseone Milar Satyro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roseone Milar Satyro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 224. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Prudencio dos Santos [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: Senir dos Santos de Oliveira [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senir dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TOMAZ [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Peixoto da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Vando Peixoto da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comparecerem em dia e hora de audiencia p/possivel homologação de acordo. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Anicio Xavier [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Anicio Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Almeida de Medeiros [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Almeida de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Moura de Araujo [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: By Byra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Moura de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar o valor exato recebido através de alvara n.3757/2008. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-1998-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução,face o teor da certidão do Oficial Justiça. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBSON ADAO [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBSON ADAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 352 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Bernhard Falke Carneiro Doring [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nEgdo: HOMERO XAVIER BARROS [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bernhard Falke Carneiro Doring\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEDELSON JOSE BASTOS [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEDELSON JOSE BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como outros docs especificados no desp de fls 242. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA DAYPACK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-1991-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA DE ALVARENGA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 465/468,bem como comprovar pgto ,sob pena de bloqueio on line. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS ASSUMPCAO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Inss,fls 361. 05 dias.\r\n\r\nId: 728563"
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                            "728202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Moises do Nascimento\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 184/185 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728202"
                            ],
                            "728193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Braga de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael Braga de Faria, Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 290: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 284/289, no valor de R$ 9.848,56 equivalentes a 819.400,92 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01453-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOS DOLORES CLAVARIE DE SOUZA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOS DOLORES CLAVARIE DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nQuebra Processo: 01463-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BRAGA CARVALHO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BRAGA CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Arantes de Ataide [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: P e P Industria Projetos Eletronicos Ltda. [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Arantes de Ataide\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentado os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Guerra da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Guerra da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 110: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 107/109, no valor de R$ 14.788,29 equivalentes a 1.230.386,83 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo Silva da Costa [Adv. Elaine Souza da Silva (OAB: RJ 68785 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo Silva da Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 145/146 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD\r\n\r\nInformar a data da decretação da falência da Rda, comprovando .\r\n\r\nProcesso: 00903-1994-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA HELENA RAMOS DA CUNHA SANTOS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, comprovando o recolhimento, caso com eles concorde, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-1995-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 168: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 131/142, no valor de R$ 9.796,44 equivalentes a 833.485,30972 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Osiel da Silva [Adv. Everton Oliveira de Souza (OAB: RJ 129295 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 300/301 .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nery Moraes Pinto\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00912-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRIA SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 294/300, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ana Oliveira do Nascimento [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-1991-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SCHETTINE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 832/835 .\r\n\r\nProcesso: 01140-1998-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-1985-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON AMERICO DOS SANTOS QUINTANILHA [Adv. Joao Rodrigues Itaboray (OAB: RJ 37042 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HASSAN LTDA [Adv. Ivete Regina Correa Negrelli (OAB: SP 65061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL HASSAN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, comprovando o recolhimento, caso com eles concorde, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00178-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA REAL PISOS E CALCARIOS LTDA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 136: \" Improcede a extinção requerida eis que já há sentença nos autos. Diga o Rte se recuncia ao crédito na forma do art. 794, III, do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Vieira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-014-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Rodolpho Antonio Leite Povoa\r\n\r\nRéu: Cristina Maria Dias [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Maria Dias\r\n\r\nCiência de foi deferido o parcelamento. Venha a ré com o depósito da 1a. parcela.\r\n\r\nProcesso: 01171-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TAVARES FARIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 492/493 .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica da Motta Azevedo [Adv. Henrique d\\ Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Gym\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Motta Azevedo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01329-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Lelia Typaldo Caritato (OAB: RJ 7763 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton de Oliveira Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton de Oliveira Silva, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 325: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 322/324, no valor de R$ 49.194,55 equivalentes a 4.092.990,23 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR MACHADO GOMES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut WALMIR MACHADO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 197: \" Julga-se extinta a execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-014-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CITIBANK N A\r\n\r\nTrazer aos autos as tabelas mencionadas na petição de fls. 772, sob pena de busca e apreensão, na forma dos arts. 839.\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Santos Moutinho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Santos Moutinho, Réu Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENH DE TRANSP E LOGIST - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 231/233 .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Paraizo Gomes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei Paraizo Gomes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Márcio da Costa Brito [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Assistência Técnica em Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Márcio da Costa Brito\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Alves [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A., Réu: Soma Gestão Serv. e Desenv. RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Alves\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 62/63 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Rodrigues Simas [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Effex Service Cargas Encomendas Ltda. [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Rodrigues Simas\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIORGE MEDINA NUNES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIORGE MEDINA NUNES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 172/174 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO RAIMUNDO NATARIA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO RAIMUNDO NATARIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Wolbert Faccion [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Flamengo Park Tower s [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Flamengo Park Tower s\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fragoso Barreto [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fragoso Barreto, Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 56: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 54/55, no valor de R$ 9.991,97 equivalentes a 832.680,13 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01530-1998-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Aut ONOFRE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A Rda, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação.\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DE PAULA PINTO CES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 163/164, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Anesia Maria Vieira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Abramoff [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Anesia Maria Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que, sendo a Rda pessoa física, o código é 1708 e indicar o número do PIS ou NIT da Rte.\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Torres da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira Yotti Salão de Cabeileireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Torres da Silva\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-2001-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DEUSIMAR AMARAL LIMA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DEUSIMAR AMARAL LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o, do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem biaxa.\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Araujo Pereira [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Araujo Pereira\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Campos Carvalho [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia dos Santos Campos Carvalho \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Souza [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormel Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza de Souza\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092,08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Moises do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 184/185 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Regina Santana Pires da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat Bomb Comércio do Vestuario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina Santana Pires da Silva \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MARINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MARINI, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1076v.: \"Julgo extinta a execução com relação ao crédito do autor. Int. as partes, sendo a Rda para que comprove o recolhimento previdenciário, em havendo.\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Cgte: CASA E VIDEO [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemere Silva de Lima [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosemere Silva de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos co MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inlcusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias de Souto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dias de Souto\r\n\r\nContestar impugnação apresentada pelo réu às fls. 84/85, no prazo de 5 dias, querendo.\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA ELIAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO SILVA ELIAS\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Bastos Machado [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: J.G. Ebenezer Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Power Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Bastos Machado\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Monteiro [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: JACYRA DE OLIVEIRA SANTAREM, Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda., Réu: SIDONIO SERGIO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Monteiro\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pslog Servicos de Transporte Rodoviario de Cargas Ltda., Réu: Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 86/87 .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Rufino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Monteiro Rufino\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Dias dos Nascimento [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Slot Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dias dos Nascimento\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Leguizamon Sobral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Leguizamon Sobral\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina Visgueiro Neta [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mocambique Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lina Visgueiro Neta, Réu Padaria e Confeitaria Mocambique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 90: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 89, no valor de R$ 242,45 equivalentes a 20.204,55 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Gaab [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Gaab\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 825827 .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Antunes de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Antunes de Carvalho\r\n\r\nInformar o atual endereço da Rda VRG Linhas Aereas S/A, tendo em vista a devolução de fls. 804 .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Espencir Ribeiro Regino [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulataxi Associacao de Motoristas de Taxi [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: SULATAXI ASSITÊNCIA 24 H [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias (OAB: RJ 49158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Espencir Ribeiro Regino, Réu SULATAXI ASSITÊNCIA 24 H, Réu Sulataxi Associacao de Motoristas de Taxi\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 91: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 89/90, no valor de R$ 1.051,09 equivalentes a 87.764,31 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nId: 728193"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSUINAIS DA AREA DE LOGISTICA, EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da sentença que julgou procedente em parte o pedido. PZ 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima Monte\r\n\r\nRéu: Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar memória atualizada dos cálculos que entende devidos (art 879, & 2º da CLT) em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tástica dos cálculos da exequente, que não mais se sujeitarão à crítica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01642-1995-016-01-01-9 – AI\r\n\r\nAgte: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgdo: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Almeida Cruz\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da decisão que julgou procedente em parte o pedido. PZ 8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730483"
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-2001-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nathalia de Mattos Cordeiro (OAB: RJ 152726 D)\r\n\r\nMarcello Lima (OAB: RJ 74166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2002-017-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00573-2003-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMarcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01208-1999-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Juliana de Carvalho Aranha (OAB: RJ 160937 E)\r\n\r\nGilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2005-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nDenise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2006-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-1995-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nFelipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00091-2003-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00492-2007-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2002-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joao Alfredo Tavares Marinho (OAB: RJ 162827 E)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2001-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Pires Machado (OAB: RJ 65576 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2003-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nMarcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01269-2005-017-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 D)\r\n\r\nRegina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-2006-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Regina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 D)\r\n\r\nSolange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1998-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jonathan da Silva Alves (OAB: RJ 163235 E)\r\n\r\nRaimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2007-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nMarta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01377-2005-017-01-00-5 - ExCCP - Carga: Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 D)\r\n\r\nDenis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-1996-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 D)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2007-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nLuciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2006-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00042-1990-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nEliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00108-1998-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nPaulo Augusto de Lima (OAB: RJ 15054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2001-017-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02245-1996-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nLuis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01887-2001-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Debora da Silva Leal (OAB: RJ 151109 E)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-1998-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01822-2000-017-01-00-2 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01708-2006-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 D)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2004-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Philippe Torres Cruz (OAB: RJ 162289 E)\r\n\r\nRenata Botner (OAB: RJ 72105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2002-017-01-00-2 - RTSum - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2006-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nRenilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2006-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 D)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01140-2006-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Italo Fontenella (OAB: RJ 166425 E)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00023-2006-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso (OAB: RJ 10410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02079-1992-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonardo Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 142641 E)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-2000-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nDelaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-1995-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-1993-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nMarcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01220-2007-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Margareth dos Santos Costa (OAB: RJ 166234 E)\r\n\r\nAna Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01119-2003-017-01-00-7 - RTSum - Carga: Luis Antonio Vicentini Motta (OAB: RJ 164066 E)\r\n\r\nAlexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-2004-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nAndre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01749-2001-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 D)\r\n\r\nElaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01427-2006-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00881-2000-017-01-00-3 - RTSum - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-1998-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00809-2004-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Mauricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150291 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01580-1996-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-1983-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Lopes de Araujo (OAB: RJ 138818 E)\r\n\r\nRegina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01827-1992-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Regina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-1997-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2002-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02294-1992-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 D)\r\n\r\nEster Damas Pereira (OAB: RJ 67566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02442-1990-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 B)\r\n\r\nCarmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01461-2007-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02168-1998-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nEurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2001-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 D)\r\n\r\nWaldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-1997-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nWilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2004-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 D)\r\n\r\nJoaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-1999-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nMarcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01093-2008-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2002-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nDurval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01483-2001-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nValeria Barcellos (OAB: RJ 112606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2005-017-01-00-5 - ACum - Carga: Nathalia de Mattos Cordeiro (OAB: RJ 152726 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-1998-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rubem Telles Barbosa Neto (OAB: RJ 138912 E)\r\n\r\nMiguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-2005-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 D)\r\n\r\nMarcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-1995-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bianca Casini (OAB: RJ 107252 D)\r\n\r\nPatricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-1997-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nLeonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-2003-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-1993-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nFernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2003-017-01-00-1 - RTSum - Carga: Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 D)\r\n\r\nFrancisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2000-017-01-00-4 - RTSum - Carga: Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 D)\r\n\r\nJoao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-1996-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-1995-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2007-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 D)\r\n\r\nQuebra Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-1991-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nLuzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-2003-017-01-00-4 - RTSum - Carga: George Pereira Gomes (OAB: RJ 140575 E)\r\n\r\nAna Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00718-2008-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luis Antonio Vicentini Motta (OAB: RJ 164066 E)\r\n\r\nAdailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2000-017-01-00-6 - Protes - Carga: Rodrigo Ferraz Damasceno (OAB: RJ 162109 E)\r\n\r\nJoao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2001-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nLaudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00704-2008-017-01-00-4 - RTSum - Carga: Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nOtto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2005-017-01-00-2 - RTSum - Carga: Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01193-2006-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nRicardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01150-2001-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renato Jorge Pereira Aymar (OAB: RJ 119671 E)\r\n\r\nGenaro Cesar Aloe (OAB: RJ 54679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-1997-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2002-017-01-00-5 - RTSum - Carga: Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-2003-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00325-2002-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nGeovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2007-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 D)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01253-1996-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00303-1993-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-2004-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 D)\r\n\r\nJuan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01908-2001-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nPatricia Alves Camacho (OAB: RJ 118856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2005-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patricia Alves Camacho (OAB: RJ 118856 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01906-1991-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 D)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-2002-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nJose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2002-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 D)\r\n\r\nJoao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01258-2004-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 D)\r\n\r\nAlvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00949-1998-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2004-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2000-017-01-00-5 - RTSum - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nAlmir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-1996-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tchelly Cristina Vianna Dutra (OAB: RJ 131245 E)\r\n\r\nEliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2005-017-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Paul Henrique Brito de Nazare (OAB: RJ 162736 E)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01461-2006-017-01-00-0 - RTSum - Carga: Júlio Cesar Botelho Pinheiro (OAB: RJ 165347 E)\r\n\r\nLuciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02378-1991-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Clayton Morgado Sento Sé (OAB: RJ 165206 E)\r\n\r\nMarcelo Fernandes Alfradique (OAB: RJ 111213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00854-2002-017-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcelo Fernandes Alfradique (OAB: RJ 111213 D)\r\n\r\nAnderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01831-1998-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Anderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2002-017-01-00-0 - RTSum - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nAnete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2002-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00875-2000-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nRute Nogueira (OAB: RJ 55617 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2004-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 D)\r\n\r\nJose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01942-1996-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ananda Dias Mendes (OAB: RJ 158822 E)\r\n\r\nLuiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-1997-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luis Felipe Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 113109 D)\r\n\r\nRenata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2004-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-2006-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nRoberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2004-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nOswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00515-2003-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 D)\r\n\r\nTeresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01864-1988-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01780-1991-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nMarcio Augusto de Seixas Franco (OAB: RJ 96795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-2005-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 D)\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02318-1997-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 139530 E)\r\n\r\nAlcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01631-2003-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 D)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00727-2004-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jane Soares Pereira (OAB: RJ 150307 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2000-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2004-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aurea Kely Trindade da Silva (OAB: RJ 136664 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-2002-017-01-00-3 - ExCCP - Carga: Lucio Barreiros Lopes (OAB: RJ 150885 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2003-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Ferreira Queiroz (OAB: RJ 157188 E)\r\n\r\nJoao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-2006-017-01-00-9 - RTSum - Carga: Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2005-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01364-2002-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tatiane Vianna Sobrinho (OAB: RJ 113226 E)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2005-017-01-00-1 - Protes - Carga: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: RJ 144263 E)\r\n\r\nIsaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00293-2003-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2007-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andre Bittencourt de Mello Monteiro (OAB: RJ 161912 E)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-2004-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nRossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-2007-017-01-00-0 - RTSum - Carga: Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 D)\r\n\r\nRicardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01857-1999-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ubirajara da Silva Carvalho (OAB: RJ 21293 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00756-2001-017-01-00-4 - RTSum - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nRemis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01460-2000-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 E)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2001-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nJose Agnaldo Santos (OAB: RJ 89386 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2004-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Agnaldo Santos (OAB: RJ 89386 D)\r\n\r\nFernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-1998-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01498-1984-017-01-00-1 - RO - Carga: Eduardo Ferreira Queiroz (OAB: RJ 157188 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2002-017-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniel Carvalho Foster Vidal (OAB: RJ 155521 E)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2001-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-2000-017-01-00-0 - RTSum - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2000-017-01-00-1 - RTSum - Carga: Nancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nJorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00180-1999-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandro Goulart Carpio (OAB: RJ 137649 D)\r\n\r\nMax Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01074-2003-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 D)\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2008-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nMarcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01604-2004-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 D)\r\n\r\nAlberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-2004-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01989-1998-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02134-1992-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01554-2004-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02191-1988-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nMaria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2004-017-01-00-1 - RTSum - Carga: Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-2003-017-01-00-0 - RTSum - Carga: Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00479-2005-017-01-00-3 - RTSum - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nEduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01329-2000-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-1996-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: André Gonçalves Silverio (OAB: RJ 161984 E)\r\n\r\nManoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00223-2007-017-01-00-8 - RTOrd - Carga: Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 D)\r\n\r\nKatusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2005-017-01-00-5 - RTSum - Carga: Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 D)\r\n\r\nKermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-1994-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nCarlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02178-2000-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 D)\r\n\r\nAlexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-2007-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2006-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nAylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00949-2005-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 D)\r\n\r\nLucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00844-2002-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nElizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2001-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 D)\r\n\r\nAureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01057-2002-017-01-00-2 - RTSum - Carga: Rodrigo Loureiro Hildebrandt (OAB: RJ 168783 E)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-1996-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nJose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2005-017-01-00-6 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02265-1999-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01753-1998-017-01-00-1 - RTOrd - Carga: Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nVilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-2003-017-01-00-8 - RTSum - Carga: Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01523-2006-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nMarcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-1995-017-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00374-2005-017-01-00-4 - RTSum - Carga: Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-1998-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nSeverino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2006-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 D)\r\n\r\nJacob Arkader (OAB: RJ 11227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01260-1992-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729962"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon , VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/05/09 às 10h\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. 9- DO PEDIDO: horas-extras, 13º salário, adicional de férias, pagamento das verbas resilitórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias trabalhadas, adicional de férias, férias proporcionais, multa de 40% sobre FGTS), auxílio alimentação, vale transporte.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Jesus Silva Soares\r\n\r\nRéu: BENEDITA BATISTA DA SILVA, CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Elegancy Service Ltda., VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BENEDITA BATISTA DA SILVA, CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Elegancy Service Ltda., VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/09 às 10:45 horas\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA.\r\n\r\n9- DO PEDIDO: horas-extras, saldo de salário, adicional de férias, férias proporcionais, 13º salário, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, vale transporte).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728495"
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                            "728496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-021-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora Flor do Minho do Ceasa Ltda.\r\n\r\nCgto: Emerson da Pires Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Emerson da Pires Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-021-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: EXCEL SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, FIRE CONTROL\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, FIRE CONTROL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Severino dos Ramos do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Intime-se pessoalmente o Reclamante a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\". \r\n\r\nProcesso: 00684-1994-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL GILSON MONTEIRO\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, RENATO DE MENDONCA GUERRA, CLAUDIA DANTAS DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m RENATO DE MENDONCA GUERRA, VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"pagar ou garantir a execução em 48 horas, nos termos do art. 880 c/c art. 882, ambos da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danillo Gullo Guimaraes\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Wanda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laboratorio Fotografico Wanda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Impacta Construcoes Engenharia e Comercio Ltda., CONSORCIO CBPO/VIA/CARIOCA/BROCHIER/ECL\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO CBPO/VIA/CARIOCA/BROCHIER/ECL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 242,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo de Oliveira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nrequeira o Reclamante o que for de seu interesse em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02476-1991-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DA SILVA A/C \r\n\r\nRéu: NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA, ROBERTO NOBRE PEREIRA, MARIA HELENA DAMINIANI PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA HELENA DAMINIANI PEREIRA, ROBERTO NOBRE PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham o sócios com o pagamento ou a garantia da execução em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Wilson Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Venha o Autor com o endereço atual da Ré, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-021-01-00-4 – Alvará\r\n\r\nRqte: Wanderley Reginaldo Pinto\r\n\r\nRqdo: Irmãos Félix Prestadora de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Félix Prestadora de Serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ARABE S LANCHES LTDA ME, MANOEL CARLOS DE CARVALHO, PATRICIA FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL CARLOS DE CARVALHO, PATRICIA FRANCO DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, devendo o Réu depositar o valor devido em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO INACIO MARTINS\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, CERVEJARIA REUNIDAS SKOLL CARACU\r\n\r\nPelo presente fica m CERVEJARIA REUNIDAS SKOLL CARACU, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, COOTRACEI COOP DOS TRABALHADORES DO CEI SUESSORA COOP MULTIPROF, Estado do Rio de Janeiro, FAETEC FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m COOTRACEI COOP DOS TRABALHADORES DO CEI SUESSORA COOP MULTIPROF, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00474-1998-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2001-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR\r\n\r\nRéu: DIRKAR MECANICA LTDA, PATRICIA BOCHNER, LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR, MARIO OLIVEIRO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Tanit Andrea Azevedo Varejão\r\n\r\nPelo presente fica m DIRKAR MECANICA LTDA, LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR, MARIO OLIVEIRO DOS SANTOS PAULO, PATRICIA BOCHNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A, SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do prosseguimento da audiência, designada para o dia 23/04/09 às 15:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/05/09 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação às fls. 204, querendo, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CONCEICAO DE BRITO\r\n\r\nRéu: MADESEI ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA, Edith dos Santos Lopes, Reinaldo dos Santos Lopes\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Edith dos Santos Lopes, MADESEI ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA, Reinaldo dos Santos Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista ao devedor em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728496"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01170-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Anastacio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderly Anastacio\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE CYPRIANO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Ferreira da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01001-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: V. J. TEIXEIRA LANCHONETE LTDA. [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Campos [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Campos\r\n\r\nDiga o autor sobre petição às fls. 121/122. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alves de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alves de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILANE TAVARES DA SILVA SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY WERNECK DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO, Réu: COOPERAS COOP PROT ASAS ATIV HOSPITALAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148: Deferido o pedido de dilação do prazo por trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Flor Barbosa [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil Construtora Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00983-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)] \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado a condenacao.\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Martins [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Martins\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Marques da Silva [Adv. Milton Silva Junior (OAB: RJ 111014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Moresque [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Elaine Silva Moresque, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 694: \"1.Ante a possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os embargos de declaração das partes contrárias, no prazo de 5 dias. 2.Após, conclusos para decisão.\".\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MANNARINO SILVA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MANNARINO SILVA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas dalei.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigleison Dias Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC3 Editora e Comercio Ltda., Réu Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despaho de fls. 64: Deferido o pedido de prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: FIRE CONTROL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao.\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO DE JESUS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano.\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danillo Gullo Guimaraes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Wanda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danillo Gullo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao.\r\n\r\nProcesso: 01042-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGILIO DA SILVEIRA CABRAL [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO DA SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nVista ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01584-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FATIMA DA GAMA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284: Intime-se a reclamada ao depósito dos honorários periciais. Prazo de 5 dias, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Fernando Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BENJAMIM DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA RENE LTDA [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA RENE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: \"1.Anote-se e observe-se a renúncia de fls. 46. 2.Intime-se a ré para que, querendo, constitua novo advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da demanda sem defesa técnica.\".\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.177: \"Proceda-se a penhora, pelo sistema on line, Bacen-Jud, dos ativos financeiros da executada, até o limite do crédito exequendo. Se positiva esta última diligência, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Se negativa, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\".\"\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Luci do Rosario Martins [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: At Last [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Luci do Rosario Martins\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRINO CARNEIRO SOARES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE MENDONCA GUERRA, Réu: MARCOS ANDRE MEDEIROS ALVARENGA, Réu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nestinatário(s): Aut CIRINO CARNEIRO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.105: \"Ao exequente.\".\r\n\r\nProcesso: 00691-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEY RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID EXTRAJUD A/C PROCURAD [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEY RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE DA SILVA FILHO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREIRE DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70: \"... intime-se o reclamante a indicar o endereço em que a primeira reclamada poderá ser encontrada, em 48 horas, pena de arquivamento.\".\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: WR ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano.\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amilton Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Reenge Consultoria e Construcao [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reenge Consultoria e Construcao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Souza Maia Machado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza Maia Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00697-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GOMES DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MONERAT DO VALE [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO MONERAT DO VALE\r\n\r\nDiga a ré, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02039-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA VILLAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO RABELLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE LUIZ MALDONADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MILTON SOARES DA ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALTAIR PINTO OSORIO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: WALTER GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DERLY DA SILVA MACHADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ERNESTO SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HELIO MANDONCA FALCAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDMO RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 515: Apresentar os cálculos de liquidação conforme requerido.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: \"Ante a inércia do reclamante em fornecer o endereço da reclamada para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. VI, ambos do CPC. Custas de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, dispensadas, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que o reclamante declarou sua miserabilidade jurídica (fls. 3).\".\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Araujo [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Paris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \"Ante a exiguidade de tempo, retire-se o feito de pauta. Após, intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, com a informação “endereço insuficiente”, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\".\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: COOTRACEI COOP DOS TRABALHADORES DO CEI SUESSORA COOP MULTIPROF, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: FAETEC FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.825,81.\r\n\r\nId: 728880"
                            ],
                            "728806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA JUNQUEIRA FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA JUNQUEIRA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ESMERALDINO ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA, Aut ESMERALDINO ROSA DO NASCIMENTO, Aut SEBASTIAO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139: \"... Intime-se o reclamante para que comprove a sucessão pela Supervia, em 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00398-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE SOUZA PEREIRA FERNANDES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: TBM TELECOMINICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA, Réu: M. F. DE UNIVERCELL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE SOUZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Keller Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Réu: Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Keller Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LUIZ DE FREITAS SALDANHA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LUIZ DE FREITAS SALDANHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Queiroz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DO NASCIMENTO CAVALCANTI [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110: \"Venha com o recolhimento previdenciário.\". \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Roberto Tome de Souza [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Tome de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02262-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nÀs Reclamadas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEQUENO DE MACEDO [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DA SILVA BULLER [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DA SILVA BULLER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85: \"Homologo os cálculos de fls. 79 para todos os efeitos legais. Cite-se a reclamada ao pagamento de R$ 1.923,12 com os acréscimos legais, em 48 horas, pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 00280-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINA DA CONCEICAO FERREIRA ROCHA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM SERVICOS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RAL FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINA DA CONCEICAO FERREIRA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NIGHT TRAIN LTDA, Réu: SEVEN WASH LTDA ME, Réu: ANA MARIA FONTES DA SILVA, Réu: ANA CECILIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAS DE MELO PIMENTA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMAS DE MELO PIMENTA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDIANA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORICULTURA CLOROFILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MISAEL FREDERICO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURIUS AGENTE DO PATRIMONIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MISAEL FREDERICO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00466-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROS PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARROS PEREIRA, Réu VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado a condenacao\r\n\r\nem R$ 5.447,33\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR SILVA TEIXEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS LTDA [Adv. Marcio Augusto Vianna Marques (OAB: RJ 7944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON ALBUQUERQUE PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILTON ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE CARVALHO DE LUCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os documentos requeridos pela Perita. .\r\n\r\nProcesso: 00787-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRAGA DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, preclusivos (art. 879, §2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vitor Silva de Assis [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vitor Silva de Assis \r\n\r\nIntime-se o reclamante para que retire, na Secretaria da Vara, os documentos juntados pela Reclamada.. \r\n\r\nProcesso: 02042-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEITE BASTOS [Adv. Denise Elza Felippelli Martins (OAB: RJ 78608 - D)]\r\n\r\nRéu: ICE BEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: ROGERIO SANTANA, Réu: VALERIA VICENTE DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LEITE BASTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marselha Freitas Simoes [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE DANTHES VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSKEN JOIAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSKEN JOIAS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01776-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO COUTINHO DAS CHAGAS [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO COUTINHO DAS CHAGAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFLAUDISIO WANDERLEY FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, preclusivos (art. 879, §2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01566-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIM SILVA DE SOUZA [Adv. Italo Freitas Carelli (OAB: RJ 75204 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBRAIM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BERNARDO DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Conceicao Cavalcanti da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Conceicao Cavalcanti da Silva\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FARO TEIXEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Carvalho Borges Guimaraes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Carvalho Borges Guimaraes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 81208 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora OAS Ltda., Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, preclusivos (art. 879, §2º, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Brito Raposo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Ltda. [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)], Réu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda., Aut Denise de Brito Raposo, Réu Sony Music Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciência: A oitiva da testemunha CARLOS THEODORO LORGUS foi designada para o dia 16/03/2009 às 10:30horas. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes [Adv. Dinah Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 91333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287: \"Considerando que a parte pode inclusive apresentar quesitos complementares, após a entrega do laudo, nos termos do art. 435 do CPC, devolvo o prazo de 10 dias para quesitação à reclamada, salientando que a prova pericial tem por objetivo provar a falta de tratamento isonômico existente entre o reclamante e os paradigmas apontados, conforme fatos narrados na petição inicial, e, se constatada a discriminação, quais as diferenças salariais daí resultantes. Intime-se a ré. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito para início dos trabalhos.\". \r\n\r\nProcesso: 01963-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, preclusivos (art. 879, §2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Felix da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAo Recorrido. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSYMAR SANTOS COSTA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP BRASIL LTDA, Aut JASSYMAR SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 204.970,24\r\n\r\nProcesso: 01256-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO\r\n\r\nAo Agravado Prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01642-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTOS ANDRADE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTOS ANDRADE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pryscila da Silva Rocha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservaco Ltda., Réu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pryscila da Silva Rocha\r\n\r\nAo Recorrido. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02263-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA RITA GONCALVES DIAS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLASTI REVESTIMENTO PLASTICOS LTDA, Réu: ANTÔNIO CESAR RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA RITA GONCALVES DIAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada ao pagamento dos honorários do leiloeiro, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01757-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LIRA [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)], Réu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BASTOS DOS SANTOS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BASTOS DOS SANTOS, Réu NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 31.430,12\r\n\r\nQuebra Processo: 01330-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Mendes de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANE NASCIMENTO GIRDWOOD [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANE NASCIMENTO GIRDWOOD\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, preclusivos (art. 879, §2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE PINZON FELIPE [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: AUD DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE PINZON FELIPE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA DA COSTA PINHEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORESTES DE ABREU MARQUES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORESTES DE ABREU MARQUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Fontes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Fontes\r\n\r\nIntime-se o Reclamante ao pagamento dos honorários periciais. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERT GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARIANO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR COELHO BOUCAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARIANO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CARVALHO BRAZ DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias preclusivos(art.879,§2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 02109-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DO NASCIMENTO LOYOLA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DO NASCIMENTO LOYOLA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS\r\n\r\nAo Agravado. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DJALMA BATISTA DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: METALPEN COM DE ACOS E METAIS LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DJALMA BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DAS GRACAS DE SOUZA MARQUES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DAS GRACAS DE SOUZA MARQUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.116: \"Homologo os cálculos de fls. 94/97, atualizados às fls. 112/115, fixando o quantum debeatur em R$ 21.455,49 correspondentes a 1.787.991,77 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Osório Marques Falk [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo da Conceicao Ribeiro dos Anjos\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivanda de Freitas Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Moura Marendaz [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Moura Marendaz\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Schwartz [Adv. Priscila da Cruz Assis (OAB: RJ 130795 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Schwartz\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02341-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNELLI LEITE MARTINELLI [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Vanguarda Rio Grafica S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSNELLI LEITE MARTINELLI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL VIEIRA RABELO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nDiga a reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Noronha Rodrigues [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade Independente Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Noronha Rodrigues\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Azevedo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tome Engenharia e Transportes Ltda [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE MESQUITA ABI RIHAN CORDEIRO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE MESQUITA ABI RIHAN CORDEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Andrade Chelles [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Mix Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Mix Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02225-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: OZEDIR DE MARINS E SILVA, Réu: ZEDIR REFRIGERACAO LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)], Réu: MONICA JOSE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: WALNER DA ROSA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: DANIEL MORAIS HECTH [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut DANIEL MORAIS HECTH, Aut WALNER DA ROSA\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 728806"
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01580-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacy Alves Barbosa [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.729 \r\n\r\nProcesso: 01051-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRE GASPAR [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: M T A PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDRE GASPAR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.230 \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Sena Esteves Loureiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Jacqueline Sena Esteves Loureiro\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO PARA OS EFEITOS DOS ART. 738, I DO CPC C/C ART.769 DA CLT.FLS.237V \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-023-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidinei Moutinho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. Fls.18 \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: YARA JANE CHAGAS DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA JANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.247 \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RAFAEL DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA, POR 05 DIAS.FLS.437 \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues Fernandes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rodrigues Fernandes\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.60 \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.108/116 , EM 10 DIAS.FLS.107 \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Duarte dos Santos [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Duarte dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.56 \r\n\r\nProcesso: 00774-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO XAVIER DA SILVA [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: PARISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.328V \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vieira Gomes [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vieira Gomes\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009, ÀS 10:50 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Criluvi Confecções Comércio de Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Pinto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.20 \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis do Rosário [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis do Rosário \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.39 \r\n\r\nProcesso: 00801-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO SABINO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO SABINO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR A LOCALIZAÇÃO DO BEM INDICADO A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL A PENHORA E AVALIAÇÃO.FLS.312 \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSUL CONFECCAO E REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.100 \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Camões Barreiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vera Lucia Camões Barreiros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.253/258. \r\n\r\nProcesso: 00562-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICO DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO , EM 05 DIAS.FLS.257 \r\n\r\nProcesso: 00572-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MAXIMO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.218 \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.292 \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Rodrigues [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.259 \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva dos Santos [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. ME [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva dos Santos\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.83 \r\n\r\nProcesso: 00500-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROMAO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALLIAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ROMAO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.105 , EM 10 DIAS.FLS.104 \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR CORREA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.784 \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pinheiro da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pinheiro da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.295/301 , EM 10 DIAS.FLS.294. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-023-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Motta Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSIGNATÁRIO, FORNECENDO, INCLUSIVE , OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.30 \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Severino [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Severino\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.266 \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva Souza [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo da Silva Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO , EM 10 DIAS.FLS.33 \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Craveiro de Azeredo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Craveiro de Azeredo\r\n\r\nDiga o autor. fls.322 \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Neide Tony Cruz [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Neide Tony Cruz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.78/79 , EM 10 DIAS.FLS.77 \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Moreira da Rocha [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marisa Moreira da Rocha\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.1106/1107...INT.AS PARTES.FLS.1113 \r\n\r\nProcesso: 01334-2002-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA TERESA CUNHA RODRIGUES [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: NADPI NUCLEO APR AE ES PSICOPEDAG INF LTDA ME [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA TERESA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO , EM 05 DIAS.FLS.109 \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA SILVA, Réu EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.114 \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Emanuel Ferreira Alves [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Emanuel Ferreira Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 54/56 , EM 10 DIAS.FLS.53 \r\n\r\nProcesso: 01251-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TORRALBA MALDONADO JUNIOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANA STRONG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TORRALBA MALDONADO JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.47 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01083-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVA BEZERRA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVA BEZERRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.256 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Rosa Felipe [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sluck Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Rosa Felipe\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 95 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GODINHO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA SAO MIGUEL DA BARRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GODINHO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.141 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01860-2001-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: JHONNY ALEX REBOUCAS SILVA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Réu JHONNY ALEX REBOUCAS SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.288 \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FARAH DE FARIA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FARAH DE FARIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.280 \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Sant Anna de Oliveira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Sant Anna de Oliveira \r\n\r\nDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nPOREM, ANTES , DIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOT. DA 2ª.RÉ.FLS.29 \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribas da Silva Torres [Adv. Vanderler Ferreira da Silva (OAB: RJ 113274 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ribas da Silva Torres\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.141V \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos de Souza [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Mater-Dei Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Mater-Dei Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT.FLS.84V \r\n\r\nProcesso: 00575-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO FACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO O REQUERIDOEM FLS.646 \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernandes Soares Junior [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: K 2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fernandes Soares Junior\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS COTAS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.FLS.192 \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rafael Assuncao da Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Siqueira Comercio de Automoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rafael Assuncao da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.111 \r\n\r\nProcesso: 00638-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LISBOA TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BELUCI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LISBOA TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.185 \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA FAGUNDES [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA A/C SOCIO LUIZ CELSO DE MELLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA FAGUNDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.93 \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays da Silva Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualifitas WF Comercio Suprimentos Informatica Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualifitas WF Comercio Suprimentos Informatica Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS.189/190, PELO PRAZO DE 05 DIAS.FLS.191. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Nunes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Nunes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.335/336 , EM 10 DIAS.FLS.334 \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lima da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.132 \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA CAETANO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA CAETANO\r\n\r\nDiga o autor. fls.108 \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Lopes de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Lopes de Andrade\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.270 \r\n\r\nProcesso: 00876-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDY LON GOMES FIGUEIRA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDY LON GOMES FIGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.255 \r\n\r\nProcesso: 01168-2001-023-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARINALVO MIRANDA DE OLIVEIRA -A/C SIND DOS TRABS INDS CONST CIVIL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: R J SUBEMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARINALVO MIRANDA DE OLIVEIRA -A/C SIND DOS TRABS INDS CONST CIVIL\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.122 \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemari Pfaffenzeller Constantino [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.276 \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Braga [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Braga\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.35 , EM 10 DIAS.FLS.34 \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.77 \r\n\r\nProcesso: 01169-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BAPTISTA LAGE [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTOS SA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.202 \r\n\r\nProcesso: 01098-1996-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.160 \r\n\r\nProcesso: 01489-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANDRO MARTINS DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON SOARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANDRO MARTINS DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 393/397 , EM 10 DIAS.FLS.392 \r\n\r\nProcesso: 01588-1996-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERNANDES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS. 365 \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DA SILVA WIDMER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR DA SILVA WIDMER\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.319 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ederli [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ederli\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS.185 \r\n\r\nId: 728823"
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                            "725586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725586"
                            ],
                            "725587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00185-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM RODRIGUES MENDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAM FASHION COMERCIAL LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA, Réu TEAM FASHION COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DOS SANTOS NIZZO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Correia de Lima Filho [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Espaço do Corpo Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Espaço do Corpo Ltda., Aut Vicente Correia de Lima Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline de Jesus da Silva [Adv. Valdelice Sousa Vitoria (OAB: RJ 84626 - D)]\r\n\r\nRéu: Angloschol Franchising Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline de Jesus da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Santos Paraiso [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Santos Paraiso\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Galvao Zamorano [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Galvao Zamorano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 610 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Miranda Cunha [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Vida e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Miranda Cunha\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 4.950,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ferreira Manguelli [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaucho s Car Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ferreira Manguelli\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias da Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)], Réu: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algarea Mineração Ltda., Aut Gilson Dias da Costa, Réu Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Souza Nascimento [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Eugênio Souza Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Jose Ferreira dos Santos [Adv. Mauricio Palmeira Filho (OAB: RJ 43440 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bernardo Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bernardo Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR CARVALHO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS SA(SUCESSORA DE REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO) [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00736-1996-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, nos termos do despacho de fls. 802. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA DA ROCHA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-1984-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1056, devendo o autor proceder a devolução do valor recebido a mais, no importe de R$ 16.544,00, de forma imediata, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDINEA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: RDJ REDE DISTRIBUICAO JORNAL E REVISTA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDINEA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERV VIGILANCIA LTD [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 200. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA NOGUEIRA ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 381/387 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valverde [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontologica Ana Constantino Ltda. [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valverde\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 725587"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01007-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TERRA DE BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TERRA DE BARROS\r\n\r\nTer vistas dos autos fora da Secretaria, por 10 dias, de acordo com o pedido de fls. 477. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nManifestar-se a ré, em 10 dias preclusivos, a teor do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio dos Santos [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação a teor do Art. 897, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercio Oliveira do Carmo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Norte Sul Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Norte Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIO PEREIRA COELHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135 acerca dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARROS PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo na íntegra de acordo com despacho de fls. 315. \r\n\r\nProcesso: 01364-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Santana de Aquino (OAB: RJ 122565 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCON FLANGES E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao exequente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Goncalves [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro Goncalves\r\n\r\nManifestar-se o exequente, em 15 dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça (fls. 54 verso). \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CAVALCANTE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRA, Aut JOSE LUIZ CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora conforme despacho de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Jesus Bispo [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonismar Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da\r\n\r\ncontribuição previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do § 2º do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01732-1999-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO TAVARES PEREIRA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDO TAVARES PEREIRA, Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 251. Convolo em penhora dos depósitos, manifestar-se no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Almeida Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da reclamante na forma do Art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nId: 729690"
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                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00743-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Mesquita [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Phizer Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Réu: Drogaria Niva Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Réu: Farmacia Phanta Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Niva Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1990-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aciara Amaral [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Jose Ferreira Barbosa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aciara Amaral\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: L H F CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 63 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duque Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Duque Ribeiro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Severino da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar da Silva Ramos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR PEÇAS TAIS COMO COPIA DA DEFESA E DOCUMENTOS APRESENTADOS ORIGINALMENTE, EM 10 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A RESTAURAÇÃO DO PRIMEIRO VOLUME .\r\n\r\nProcesso: 00207-1995-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE JESUS LIMA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.238. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO VIANA NEPUMUCENO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut MARCOS AURELIO VIANA NEPUMUCENO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 68, SEGUINDO AS FLS. 193/194 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Seixas do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Seixas do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Construkasa Construções Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Silva, Réu Construkasa Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Rocha Almeida [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colério Vargem Grande Ltda. [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colério Vargem Grande Ltda., Aut Cristiana Rocha Almeida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Barbosa Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Barbosa Neto , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime do Nascimento Ferreira [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A., Réu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime do Nascimento Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMI DE OLIVEIRA [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY BARRETO CEREJA MOREIRA, Réu: NESTORINA CEREJA MUSSI, Réu: CEREJA MUSSI E CIA LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DE FLS. 1223/1224(dep.fls.846)\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Miranda [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00372-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: J C MARVIN EMPREITEIRA, Réu: ISAIAS DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Amorim [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Patricia Ferreira Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ\r\n\r\nAO AUTOR PARA APRESENTAR CALCULOS EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Igor Margem [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Igor Margem\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Rocha de Sousa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Lima [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Freire [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Batista Freire\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleasir de Souza Lima [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO A AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Neemias Antônio Lopes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATARIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Aguiar [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO DE MELO ALVES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO DE MELO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 231. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lessa de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENILSA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA [Adv. Francisco Antonio de Oliveira Filho (OAB: RJ 87529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA, Aut ELENILSA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 48, SEGUINDO AS FLS. 96 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Viana Neves [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Viana Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00418-1989-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METALURG MEC E MAT ELETR MUN RJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METALURG MEC E MAT ELETR MUN RJ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Cruz [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos Cruz, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gama de Rosato [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Energy do Brasil Ltda., Réu: Aggeko Locacao de Geradores Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aggeko Locacao de Geradores Ltda., Aut Tatiana Gama de Rosato\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Licezer da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Licezer da Cruz, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano Souza Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VITORINO LUIZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MIRAGEM LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL MIRAGEM LTDA, Aut VALERIA VITORINO LUIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02257-1990-031-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA, Exdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA SA, Aut MONIQUE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: POLICLINICA DE BOTAFOGO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nCgto: MONICA LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Monnerat Ventura (OAB: RJ 97827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MONICA LOPES DA SILVA, Cgte POLICLINICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 728500"
                            ],
                            "728199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Ferreira [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder da Silva Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES MOREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETA CENTRAL BETON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GOMES MOREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS EM 90 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00065-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 188, INDEFERINDO OFICIO. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suian Regina da Silva Lopes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Suian Regina da Silva Lopes\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar da Silva Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: HR Hold Reefer Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HR Hold Reefer Servicos Ltda., Aut Jocemar da Silva Rodrigues\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 65, SEGUINDO AS FLS. 193/194 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/09\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocleciano Paulo da Silva Pegado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Diocleciano Paulo da Silva Pegado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-031-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA ANUNCIAÇÃO DA ROCHA [Adv. Patricia da Cruz Justulino (OAB: RJ 97036 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIO JORGE SOARES ROSA [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIO JORGE SOARES ROSA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE SOUZA BATISTA PINTO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV.FUNC.SIST INT BANERJ (EM L.EXTRAJUD.) [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV.FUNC.SIST INT BANERJ (EM L.EXTRAJUD.)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina e Silva [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Marta Lima Ghiata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina e Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH BATISTA GOMES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SO JOIAS AUTOMOVEIS LTDA, Réu: ALFREDO GONZALES PIERRE ANDRE (SOCIO), Réu: ERONILDO MANOEL DA SILVA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BATISTA GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 77, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Elisabete Ribeiro de Oliveira Fernandes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Elisabete Ribeiro de Oliveira Fernandes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CABRAL DE FARIAS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., Réu: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA., Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., Réu: HOTEL NACIONAL, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: VOE S/A, Réu: POLIPEC PESQUISA EXTRACAO E COMERCIO DE MINERACAO LTDA., Réu: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CABRAL DE FARIAS\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ INFORMAR AO JUIZO O CNPJ DAS EMPRESAS INDICADAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00183-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A, Aut PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 163, SEGUINDO AS FLS. 207 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA ANBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flor de Lotus [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Flor de Lotus, Aut Robson Ferreira Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA ROCHA PETRONILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA ROCHA PETRONILHO, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n(MANDADO PARA A PRIMEIRA RECLAMADA) .\r\n\r\nProcesso: 00251-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ SOARES [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC EM L.EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 301,INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00263-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JORIO MACHADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELY JORIO MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DE FLS. 622(DEPOSITO DE FLS. 329).\r\n\r\nCOM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO INSS PELA EXECUTADA, DEVERÁ OBSERVAR AS ALIQUOTAS DE 8% DO EMPREGADO, 20% DE SUA CONTRIBUIÇÃO, OS PERCENTUAIS DE 1% , 2% OU 3% RELATIVO AO SAT(SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO)INCIDENTE SOBRE SUA ATIVIDADE E 5,8% NO QUE DIZ RESPEITO A OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA INFORMAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO(ART. 884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00652-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GONCALVES [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO SOC CIVIL [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO SOC CIVIL, Aut MARIO LUCIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 75/109,SEGUINDO AS FLS. 156/157 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/08.- .\r\n\r\nProcesso: 00268-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO KUNDERT RANEVSKY [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Aut: DELTON MARTINS BRAGA, Aut: NELSON DA SILVA OLIVEIRA, Aut: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DE LIMA, Aut: MARCUS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO KUNDERT RANEVSKY\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE PARA INFORMAR,EM CINCO DIAS, SEU CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Silva Eletromecanica Ltda. ME [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GA Silva Eletromecanica Ltda. ME\r\n\r\nA RECLAMADA PARA FALAR SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00288-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA SILVA PINTO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES DE MORADORES ERJ [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA SILVA PINTO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 216. .\r\n\r\nProcesso: 00335-1990-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)], Réu: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA, Réu: TANDEM COMUNICACOES LTDA A/C SOCIO [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)], Réu: TANDEM COMUNICACOES LTDA [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS.380,INDEFERINDO O PEDIDO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ianca Posto de Abastecimento, Aut Sonia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Cupertino Simões Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Helena dos Santos França [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Água de Sal Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Água de Sal Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO AQUIESCENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues Guerra [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegasso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues Guerra\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO DE AGUIAR, Réu: TANIC METALURGICA LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: CRISTINA MICHELE DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIC METALURGICA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LEITE ARAGAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LEITE ARAGAO, Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Zhebit [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Zhebit, Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cesar Silva [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cesar Silva, Réu Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1995-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA HONORIO TORRES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SONESTEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA HONORIO TORRES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lovatti Lopes [Adv. Giovani Camilo Moreira (OAB: RJ 134803 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Carne Saúde Frigorifico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lovatti Lopes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER ENDEREÇO ATUAL DA RE E/OU SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LACERDA DOS SANTOS [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gloria Denise Nogueira de Azevedo\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMENTROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviam Sodre de Castro [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Friends Pet Shop Servicos e Produtos Veterinarios Ltda. ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviam Sodre de Castro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 728199"
                            ],
                            "728198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Santos Junior\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flor de Lotus, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728198"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que HELENO AVELINO (Adv.: Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) move a CONSTRUTORA EBENEZER LTDA E OUTRO(S), Proc n. RT 01881-1993-037-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 277, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento n. 101 do edifício situado na Rua Alteia, n. 89, Ilha do Governador/RJ, freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, com direito a duas vagas para guarda de carro, sendo uma na garagem e outra no pilotis, e sua correspondente fração ideal de 1/12 do respectivo terreno medindo na totalidade 24,00m de frente e fundos por 30,00m de extensão em ambos os lados, confrontando de um lado com o Lote 10, tudo de conformidade com a certidão do 11º Oficio do RGI, matricula 35.997, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está hipotecado ao Banco Econômico S/A, CGC: 15.124.464/0001-87, bem como penhoras registradas conforme certidão de fls. 278/279. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 277. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 730165"
                            ],
                            "730166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: Monteregis Servicos Tecnicos Ltda., Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Monteregis Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730166"
                            ],
                            "730167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SERRA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relção à 2a. e 3a. reclamadas e procedente em parte em relação à 1a. reclamada(MERCKSUL). Custas de R$ 80,00 pela 1a. reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neto da Silva\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730167"
                            ],
                            "730168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 378/379, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-037-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco de Araujo Figueiredo [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nEgdo: Evandro Araujo Boechie [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Evandro Araujo Boechie\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 05. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADIR SOARES TEIXEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LADIR SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 525/536, ATUALIZADOS A F. 545/547 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 201.005,15 , EQUIVALENTE A 16.750.750,22 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00869-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SERRA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: CONDOMINIO DE EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu CONDOMINIO DE EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO, Aut SHEILA SERRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 08 dias às partes para ciência da decisão de fl. 336/340 .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Costa Marcal [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Costa Marcal, Réu Construtora Santa Isabel\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 128/132, ATUALIZADOS A F. 135/138 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.399,33 , EQUIVALENTE A 699.957,58 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00593-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEMOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 143/146, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DA CONCEICAO COELHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DA CONCEICAO COELHO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre os esclarecimentos do sr. perito .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Daniel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Aut Ricardo Gomes Daniel, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Souza Paixao [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Souza Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES DO VALE [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES DO VALE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 127. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neto da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00619-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA CONCEICAO TEIXEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM SILVEIRA MELLO NETO, Réu: INDUSTRIAL E COMERCIAL FERNANDA LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)], Réu: LUIZ NESTOR SILVEIRA MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 301/304, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BERBERT DIAS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DE CAROLIS, Réu: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTR E COM BRACO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BERBERT DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.329, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA JERONIMO [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao, em réplica, aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Cruz de Oliveira [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bascem Elevadores Consultoria e Serviços em Transportes Verticais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cruz de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 18. \r\n\r\nQuebra Processo: 00147-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pinto de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. e Desenvolvimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento.Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Chaves do Nascimento [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pentâgono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Pentâgono Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá a reclamada, ainda, contra-arrazoar o R.O. de fl. 118/122 .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-037-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Policlínica de Botafogo [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela Ferreira Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Policlínica de Botafogo\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00498-1998-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM SIBALDI DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA GROSS MIRANDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: USINA SAO JOSE [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA HELENA GROSS MIRANDA, Réu USINA SAO JOSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monique Benoliel Eventos Ltda. [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nCgto: Edimundo Pereira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monique Benoliel Eventos Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-037-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Automotivo Kardec Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Hozana Holz Roos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Automotivo Kardec Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Oliveira da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson de Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Silva Bezerra [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila da Silva Bezerra \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Goncalves Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Goncalves Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 150/152, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluízio MArques da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluízio MArques da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Cunha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Abrahao Moreira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Abrahao Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, agora em consonância com v. acórdão turmário de fl. 260/262, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Claudino [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-037-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Monica Salem D' Harcourt de Zayas [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gilberto Bernardino de Azevedo [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Gilberto Bernardino de Azevedo\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MARLENE MALKA Y NEGRI [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIRIAM MORAES NETO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARLENE MALKA Y NEGRI, Egdo MIRIAM MORAES NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextintos sem exame de mérito. Custas de R$ 10,64, pelo embargante, isento\r\n\r\n. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Santos de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Goods Distribuidora de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Santos de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00165-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE FERREIRA BASTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINA LTDA, Réu: IVONE DA SILVA JACOB, Réu: JOSE CARLOS SOARES, Réu: ELIAS CORREA DOS SANTOS, Réu: ALESSANDRA DA SILVA JACOB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE FERREIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 204/211, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar de Barros Sepulveda [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Suipa Sociedade União Internacional de Proteção dos Animais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar de Barros Sepulveda\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE FRANCA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDUARDO DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00925-2005-037-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudia Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-037-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renata Minguta de Jesus Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renata Minguta de Jesus Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.75, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques do Carmo [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Marques do Carmo, Réu Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido pelo autor as fl. 44 e 52/53, consoante despacho de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Souza Lima Filha [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Hipolito [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Refeicoes Coletivas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Hipolito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tavares Polly [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Tavares Polly\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: ACA SILVA CONSULTORIA E MARKETING ME [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 108/109 .\r\n\r\nProcesso: 00794-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS LEITE TORRES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS LEITE TORRES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao auto de leilão negativo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIANA CARNEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIANA CARNEIRO, Réu Hortifrutas Uvanir Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 133, ATUALIZADOS A F.136/138 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.623,90, EQUIVALENTE A 1.299.909,64 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Barros [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Barros \r\n\r\nVir, em 10 dias, com a comprovação documental da decretação da quebra da ré. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Redentor [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Redentor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CANDIDO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMIRO LEMOS DOS PASSOS\r\n\r\nDeclinar nos autos, no prazo preclusivo de 10 dias, os nomes completos dos herdeiros/sucessores do ¨de cujus¨ e seus atuais paradeiros. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Conab Companhia Nacional de Abastecimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Marques de Souza Dias Paschoal [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TR de Oliveira - Salao de Cabeleireiro Birote [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Marques de Souza Dias Paschoal\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 96/09. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paiva Magalhaes [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paiva Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Jose de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Jose de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário, ante os termos da petição de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana Terra [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santana Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RIBEIRO [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Morais dos Santos [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frutos do Mar [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Morais dos Santos, Réu Restaurante Frutos do Mar\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 94/96 , ATUALIZADOS A F.104/111, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.477,31, EQUIVALENTE A 1.454.113,49 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Freitas Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio de Freitas Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da 1a. reclamada, em 05 dias, requerendo o que for de seu ionteresse jurídico .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira Pinheiro [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transciborg Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vieira Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Paula e Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop dos Trabalhadores Telef Operadores Mesa de Exames RJ - COOPEX-RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Paula e Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI LIDIA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI LIDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00321-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a petição de fl. 401/402 .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva do Nascimento [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lúcia Vieira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lúcia Vieira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: ANTONIA CRISTINA DA CRUZ, Réu: ROBERTO ARNALDO NUDELMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE COSMO DA SILVA ROLIN [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY THE GIRL COIFFEUR LTDA ME [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE COSMO DA SILVA ROLIN\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Dias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Hugo Leonardo Dias \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 61 , ATUALIZADOS A F.64/65 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 37.164,49, EQUIVALENTE A 3.097.100,19 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00637-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA MONTE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA MONTE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRUCIO NICODEMOS [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRUCIO NICODEMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nId: 730168"
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                                "Processo: 01821-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 394, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AQUINO SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 307, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VILACA DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VILACA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FLS 193/194, TRAZENDO AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Dias Peres [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Dias Peres\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio de Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sampaio de Menezes\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 200,00, EM 20 DIAS, TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS ESTIMADOS NA FL 144. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Rodrigues [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: 4Fun Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. ME, Réu: Carau Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Santos Pereira Xavier [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Shark Automotive Distribuidora de Peças Ltda., Réu: SK Automotive S.A. Distribuidora de Autopeças \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Santos Pereira Xavier \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação constante em ata de fl. 49, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Fatima Vieira Ribeiro [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME\r\n\r\nTI: Eurocollege Distr Mater Didat - N/P Sócio: Eduardo de Oliveira Coelho Eurocollege Distr Mater Didat - N/P Sócio: Marcelo Luiz de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Fatima Vieira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 73, bem como sobre fls 70/72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Diniz de Carvalho [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Wash Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Diniz de Carvalho\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Duarte [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 405/421, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00534-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nataires Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nataires Costa Silva \r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GOMES DA TRINDADE [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ATHENEU LTDA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA GOMES DA TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 299, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SERAFIM FILHO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENITO MIRAVALLES, Réu: LUIZ MARIO DE SANTANA PEREIRA, Réu: MASSA FALIDA DE VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-a/c Sindico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SERAFIM FILHO\r\n\r\nProvidenciar as cópias faltantes dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação na falência, bem como para que comprove o recolhimento dos emolumentos necessários à sua expedição, no valor de R$ 5,53, nos termos do Art. 789-B, V, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 321 expedido pela Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Cardoso de Vasconcellos [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Cardoso de Vasconcellos, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 76 a 79. \r\n\r\nProcesso: 00016-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CASSIA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMP. BRAS DE TREINAMENTO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE CASSIA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência das informações de fls. 342/344, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DA CRUZ [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDizer se concorda com o valor calculado e comprovado a título de imposto de renda , valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01296-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM LUCIA ROCHA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Ramos da Silva, Réu: NELSON FIGUEIREDO DA SILVA JUNIOR, Réu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM LUCIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio Adilson Isaías dos Santos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS. 402. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Oliveira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 135, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei da Silva Nogueira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei da Silva Nogueira\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.123, com certidão negativa, e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TEIXEIRA LIMA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatóriae para que requeira o que de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 202, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL 195. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 37, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dail Machado do Nascimento [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dail Machado do Nascimento\r\n\r\nFORNECER DUAS CÓPIAS DA EMENDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DETERMINADA NA ATA DE FL 96. \r\n\r\nProcesso: 01292-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor calculado e comprovado a título de imposto de renda , valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO) [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 282, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GONCALVES [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 287, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva Araujo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva Araujo\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Salgado de Mendonça [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualivida Instituto para Promoção de Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Salgado de Mendonça \r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 27 QUE INDEFERIU O REQUERIDO VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE CARLOS ROBERTO NOLASCO, TEM PODERES PARA REPRESENTAR A RÉ EM JUÍZO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01527-2002-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIZAEL BEZERRA DO VALE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVISTAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL BEZERRA DO VALE\r\n\r\nESCLARECER A AFIRMAÇÃO DE FLS 110, EM 5 DIAS, CONSIDERANDO O COMPROVANTE DO SEED 01241843, NO QUAL CONSTA A INDICAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE É DESCONHECIDO NO LOCAL. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Lourenco [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Lourenco\r\n\r\nApresentar o número do CEP referente ao endereço de Nelson Taveira Filho indicado à fl. 147, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes da Silva [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda., Aut José Gomes da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 76 a 83. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Paiva Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda., Aut Paulo Roberto Paiva Caetano \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 162/168. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WOLNEY DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nEsclarecer a dúvida, no prazo de 5 dias, quanto aos valores constantes dos demonstrativos de pagamento de fls. 731/732, tendo em vista que o total de proventos equivale à soma das rúbricas \"benefício AMV\" e e\"benefício CREDIPREV\". \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Sendra Teixeira [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Sendra Teixeira\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, BEM COMO O DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOSA HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.600,00 SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY DE AZEVEDO MATOLLA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: IVANEIDE TATINGE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MANOEL DEODORO CAETANO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: UBIRACY DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: DAYSI COSTA DE CASTRO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HELENA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA ALICE DA COSTA AZEVEDO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: LEA LUZ DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: ASSOC.DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BANCO NAC.HAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota fiscal, no prazo de 20 dias, tendo em vista que decorreu o prazo legal da ciência pelas partes da garantia do juízo, sem manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01021-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ESPORTE CLUBE [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA ESPORTE CLUBE\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, observando o total depositado, devendo ainda observar as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA BARBOSA MARQUES [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA BARBOSA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se, por derradeiro, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa Jalci [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa Jalci\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 100,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01861-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDIR DE MACEDO CORDEIRO FILHO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDIR DE MACEDO CORDEIRO FILHO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 557/591, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02081-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fabrizio [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fabrizio\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 483 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ESPORTE CLUBE [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA ESPORTE CLUBE\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, observando o total depositado, devendo ainda observar as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: JOSE COSME DOS SANTOS [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: JOSE PEREIRA [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: PAULO SIAS DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos de Lima (OAB: RJ 51025 - D)], Aut: ALOISIO DE CASTRO PEREIRA [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)], Aut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: JOEL PEDRO DE ASSIS [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: JENOSIAS ROSA DA SILVA [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: ERIVALDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos de Lima (OAB: RJ 51025 - D)], Aut: CLAUDIO CONSTANTINO [Adv. Luiz Carlos de Lima (OAB: RJ 51025 - D)], Aut: CICERO EUDES DA CONCEICAO [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: CELSO FARIA DA ROCHA [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: ANTONIO DE MELO [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)], Aut: SALVADOR RESENDE NUNES [Adv. Luiz Carlos de Lima (OAB: RJ 51025 - D)], Aut: SERGIO ANTONIO MENATTO [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE CASTRO PEREIRA, Aut ANTONIO DE MELO, Aut CELSO FARIA DA ROCHA, Aut CICERO EUDES DA CONCEICAO, Aut CLAUDIO CONSTANTINO, Aut ERIVALDO ALVES DA SILVA, Aut JENOSIAS ROSA DA SILVA, Aut JOEL PEDRO DE ASSIS, Aut JORGE ALVES DA SILVA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA, Aut JOSE COSME DOS SANTOS, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA, Aut JOSE PEREIRA, Aut PAULO SIAS DE FREITAS, Aut SALVADOR RESENDE NUNES, Aut SERGIO ANTONIO MENATTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. Indeferido o requerimento de citação por hora certa por não preenchidos os pressupostos do art 227 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Camelo da Silva [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Espaço Brazilian Hair Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Camelo da Silva\r\n\r\nCiência da decisão em que deixa-se de receber o recurso de fls. 46/49, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIRA DE SOUZA DE ARAUJO [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA DA AVO DE ANCHIETA LTDA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIRA DE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa, fl 114, , bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CABRAL GIMENES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CABRAL GIMENES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação de fls. 412/420, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT ODIO KOPPER\r\n\r\nDizer nos autos se concorda com os valores apresentados às fls. 699, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00172-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS GALANTE [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: JOSE MOREIRA MORANI [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: GILBERTO CAMPOS SILVA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: CARLOS GERALDO PELLEGRINI ROCHA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: ROSEMAR DE FIGUEIREDO RODRIGUES [Adv. Alzira Mo reira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: IZABEL TEREZA LOPES DE MELO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: ILDEMAR PETERSEN LEITAO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: SONIA SILVA SANTOS CUNHA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: KATIA CORREA PORTUGAL [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: KATIA REGINA DOURADO GOMES SOUZA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: SANDRA REGINA LUCAS VIEIRA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Aut: ROBERTO SANTOS BARBOSA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)], Aut: MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEG PRIV CAP SEG PRIV ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GERALDO PELLEGRINI ROCHA, Aut GILBERTO CAMPOS SILVA, Aut ILDEMAR PETERSEN LEITAO, Aut IZABEL TEREZA LOPES DE MELO, Aut JOEL DOS SANTOS GALANTE, Aut JOSE MOREIRA MORANI, Aut KATIA CORREA PORTUGAL, Aut KATIA REGINA DOURADO GOMES SOUZA, Aut MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA NOGUEIRA, Aut ROBERTO SANTOS BARBOSA, Aut ROSEMAR DE FIGUEIREDO RODRIGUES, Aut SANDRA REGINA LUCAS VIEIRA, Aut SONIA SILVA SANTOS CUNHA\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação expresso em moeda corrente do País, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Soares Raimundo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Soares Raimundo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação de fls. 224/231, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEG SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o CEP dos endereços dos sócios indicados na fl 363. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Ferreira da Silva Braga [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Ferreira da Silva Braga\r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 111, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 179, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rozario da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rozario da Silva\r\n\r\nIndique os meios eficazes para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o autor não comprovou a alegada sucessão e que foi indeferido o requerimento de fls. 86/89. \r\n\r\nProcesso: 00589-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ARAUJO COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nVENHA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA \"PDIN\" EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Spalla Soares [Adv. Adriana Nicola Poças (OAB: RJ 111431 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrututa Empresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Spalla Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 322, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Brito Girardi [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Brito Girardi\r\n\r\nManifestar-se dizendo se aceita os bens oferecidos à penhora pela ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE FLS 289, QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À AUTORA NO IMPORTE DE R$ 5.064,65, E À RECEITA FEDERAL NO IMPORTE DE R$ 217,34. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Domingos de Oliveira Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Domingos de Oliveira Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 282, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DESPACHO DE FL 277 - EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO CÓPIA A SER ENCAMINHADA À RÉ - , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR CAVALCANTI PESSOA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLIMAR CAVALCANTI PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 121/123, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina de Souza Vieira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 234/235, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Souza da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Palaphita Kitch Com. Gêneros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Souza da Silva \r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE FL 19 - APRESENTAR EMENDA EM PEÇA SUBSTITUTIVA -, EM 10 DIAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Neves da Silva [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Neves da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.52/53, com certidão negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2002-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA SILVA [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO CRIANCA DEFICIENTE VISUAL INF JUVENIL [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ALEXANDRE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ALEXANDRE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nCiência do ofício da Telemar de fls. 92/93. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO BRAGA LINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: FRIDA WILNER [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EURO LIMA DO AMARAL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EDIR CANDIDO SOARES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL MESSIAS DE SANTANA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: VANJA LUCIA BARBOSA PALMA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROBERTO TORTEROLLI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ORMEU COUTINHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MAURICIO LOPES DE BRITO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MOISES SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR CANDIDO SOARES, Aut EURO LIMA DO AMARAL, Aut FRIDA WILNER, Aut LUIZ SERGIO BRAGA LINS, Aut MANOEL MESSIAS DE SANTANA, Aut MAURICIO LOPES DE BRITO, Aut MOISES SERAFIM DOS SANTOS, Aut ORMEU COUTINHO, Aut ROBERTO TORTEROLLI, Aut VANJA LUCIA BARBOSA PALMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 429/439, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DE PAULA MOREIRA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CESAR DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Rivero Conde Monteiro [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: COMÉRCIO VAREGISTA DE LIVROS E MATERAL DIDÁTICO MELLO E CAMPOS LTDA, Réu: Curso Oikoumene Ltda. A/C DR. ALESSANDRO LIMA MADUREIRA [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Rivero Conde Monteiro\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.224, com certidão negativa, bem como fornecer o endereço correto e atual da ré no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 149, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Simões [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Simões\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ATA DE FL 83 E APRESENTE O ADITAMENTO EM PEÇA SUBSTITUTIVA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Réu: PROSPERITY SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)], Réu: WAGNER LUIZ BAPTISTA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 5 DIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 789B,V, DA CLT, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 01809-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Aragao, Réu: Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo do primeiro réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto David Ferreira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto David Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 172, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 726873"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Mistura Fina, Jose Henrique Felzenszwalb, Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda., MARQUES 86 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Henrique Felzenszwalb, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA NÃO É UNA\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, o do RÉU, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) A audiência INAUGURAL NÃO É UNA e realizar-se-á independentemente da presença do(s) advogado(s), objetivando a CONCILIAÇÃO e, em sua impossibilidade, a apresentação da DEFESA ESCRITA, sob pena de confissão, bem como o deferimento das provas.\r\n\r\n3) No que se refere à identificação das partes em audiência, à juntada de documentos, à intimação de testemunhas e à realização de perícia, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES TRANSCRITAS NO ITEM 5 infra, em especial quanto à aplicação do Provimento nº 05/03 e à Súmula 377, ambos do C.TST, combinado com o Provimento nº 60/87 da OAB, bem como o Provimento nº 12/92 deste E.TRT, a Súmula nº 338 do C.TST e a Resolução nº 35/07 do CSJT, tudo sob pena de preclusão.\r\n\r\n4) As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.\r\n\r\n5)Conforme decisão do juízo são estas as instruções para a audiência inaugural:\r\n\r\nNa audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art.849, in fine, deverão as partes observar o art.843 e as penas do art.844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nA audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) trazer cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art.3º do Provimento nº 05/03 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\nA pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/87 da OAB. O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita, carreando aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art.74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, tudo sob as penas do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC. Os documentos deverão observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396 do CPC e no art.1º, alínea \"c\", do Provimento nº12/92 do E. TRT desta 1ª Região, publicado no DORJ de 23.10.92, parte III. O não atendimento deste item resultará no não recebimento dos documentos.\r\n\r\nNa audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da intimação.\r\n\r\nEm havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) carrear aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº09) e do PCMAT (NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art.10 da Resolução nº 35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19.04.07.\r\n\r\nÉ o seguinte o rol de pedidos: 1 ° Requer o reconhecimento do vinculo trabalhista no liame de tempo de 05/12/02 á 01/01/03 e a baixa para 10.06.05.\r\n\r\n2° Requer o pagamento das seguintes verbas resilitorias incontroversas pela maior remuneração integrada (CLT 477 único) de R$ 853,90, que deverá ser honrada em Ia. assentada, sob pena da multa imposta na lei 10.272/01.\r\n\r\na) Saldo de salários, abril, maio e 10 dias do mês de junho de 2005, 1.992,40; b) Pré-aviso 853,90, c) Férias simples 03/04 853,90, d) Diferença férias simples 02/03, 466,70, e) Férias proporcionais 7/12 avos 498,05, f) Terço constitucional s/férias, 608,00, g) 13° salário 6/12 avos prop, 426,95, h) Dif. 13° salário anos 03 e 04 cheios, 933,40, i) 13° salário 1/12 avos proporcionais ano 2002, informal, 71,15 Total das verbas rescisórias incontroversas. 5.850,55 INSS 273,91; 3° Requer o pagamento do FGTS sobre as verbas\r\n\r\nrescisórias acima elencadas.4° Requer a entrega do FGTS no Cód 01 e a diferença em espécie de R$ l.032,00, em razão da parcialidade dos depósitos.\r\n\r\n5° Requer o pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, em espécie. 6° Requer o pagamento da multa do artigo 477 parágrafo 8° da CLT, na falta da rescisão no prazo do parágrafo 6° do citado artigo. 7° Requer o pagamento de todas as horas extras excedentes da 443 hora semanal, acrescidas de 50% do texto constitucional. 8° Requer o pagamento do adicional noturno de acordo com os ditames do artigo 73 da CLT. 9° Requer o pagamento do RSR sobre as horas extras de acordo com a Sumula 146 e 172 do colendo TST. 10° Requer a devolução do desconto indevido de R$ 24,00 mensais em seus recibos salariais no valor total de R$ 696,00.\r\n\r\n11 ° Requer a entrega das guias do seguro desemprego, não o fazendo, requer a conversão em espécie \"obrigação de fazer\". Requer a V .Exa., que determine em 1 a. Assentada, a entrega das guias do FGTS e SD, bem como, anotação na CTPS. Requerendo ainda, no caso de descumprimento a incidência da multa de 1/30 diária sobre o valor do ultimo salário do autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730457"
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bancid [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Monteiro da Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ramos dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDe-se vista a ré do ofício de fls. 203. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00279-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Monteiro de Jesus Cortez Bona D Oliveira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: ANDREA CRISTINA ALVES ARAUJO DAS CHAGAS, Aut: ARACY PINHEIRO DE MENEZES NETA, Aut: CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Aut: ENIO LUCIO LOURENCO RODRIGUES, Aut: MARCELO NOGUEIRA KOKIS, Aut: MARCIO ANDRE GOMES DE JESUS, Aut: MARCOS ROBERTO CAETANO DE OLIVEIRA, Aut: MARIA DE FATIMA LEMOS PITA BRAGA, Aut: MARLY ROCHA DA LUZ, Aut: NEUSA MARIA PEREIRA DIAZ ANDRE, Aut: PAULO ALVES BRAGA, Aut: PAULO SERGIO FREIRE DE ALMEIDA, Aut: RAIMUNDO DIAS DE SOUZA, Aut: REGINA COELI BLOISE D\"ONOFRIO, Aut: ROBERTO OSMAR DE CANTANHEDE ESTEVES, Aut: VERA LUCIA DE AZEVEDO DA SILVA, Aut: WERTHER JOSE GOMES, Aut: LAISE ANGELICA CUNHA VELLOSO, Aut: JULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL, Aut: JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA, Aut: HUGO DIB DIAS, Aut: HELEN ISSA, Aut: GILSON CRESPO MASCARENHAS, Aut: FLAVIA SOUZA BARCELOS, Aut: FERNANDA DE LIMA CARDOSO, Aut: LURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO, Aut: ERICKA MOGGI RABELLO\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Monteiro de Jesus Cortez Bona D Oliveira\r\n\r\nVista aos autores. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEITAO CALDAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Salvador Ricardo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Salvador Ricardo\r\n\r\nIndefiro a gratuidade requerida. Nego seguimento por deserto. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Tenorio Leal [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Tenorio Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MIRANDA MALAFAIA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE MIRANDA MALAFAIA\r\n\r\nDar andamento ao feito 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01821-1992-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM JORGE DE ARAUJO MONTEIRO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE DE JESUS SILVA SA, Réu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM JORGE DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS SALEME DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS SALEME DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. 30 dias.\r\n\r\nId: 727138"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01279-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS SALEME DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS SALEME DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos deliquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-1996-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 474 e de fls. 439. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rita de Souza Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dublas Mendes Romero [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Montreal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 256.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01876-1995-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO MORAIS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa Mello Reis [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa Mello Reis, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1998-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS TAVARES [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA VIGILANCIA INTERNA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS TAVARES\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE NERY DE SOUZA [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE NERY DE SOUZA\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01243-1993-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITE ANDRADE DE BRITO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE ANDRADE DE BRITO\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01070-1993-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MIRANDA ALVES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVista à reclamada do despacho de fls. 223. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenaldo Lira Rocha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Laggon Empreendimento Imobiliario [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calcada Empreendimentos Imobiliaros LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcada Empreendimentos Imobiliaros LTDA, Réu Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu SPE Peninsula Laggon Empreendimento Imobiliario\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DA CONCEICAO CARLOS [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA DA CONCEICAO CARLOS\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01883-2001-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PEREIRA GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA EDIAL LTDA EPP [Adv. Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: SP 147129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01879-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER BARONI MOREIRA [Adv. Izalino Rodrigues Alves (OAB: RJ 25262 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Réu: EMPRESA TM TRANSMARINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER BARONI MOREIRA\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01745-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILMA DE JESUS RITA DO CARMO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILMA DE JESUS RITA DO CARMO\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Silva dos Santos\r\n\r\nAo autor, contra-arrazoar recurso ordinário. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-1993-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDELIR LOPES MENDONCA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDELIR LOPES MENDONCA\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA COSTA [Adv. Rosane Fonseca da Rocha (OAB: RJ 121906 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORT BENEFICENCIA RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA COSTA\r\n\r\nAo autor, requerer o que for de seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimar das Dores Nabuco [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimar das Dores Nabuco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Moreira dos Santos Filho [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequencial Tecnologia em Instalacoes Ltda. [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Moreira dos Santos Filho, Réu Sequencial Tecnologia em Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane Figueiredo do Nascimento [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Americanas.com S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americanas.com S.A., Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Leiliane Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS/RIO [Adv. Luis Antonio Buarque de Macedo Guimaraes (OAB: RJ 53222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS/RIO\r\n\r\nJUNTAR A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EMBASA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM 05 DIAS, SOB PENA DE SUA REJEIÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mello de Carvalho [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Hidrokultura de Plantas Viva sem Terra Ltda. [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Mello de Carvalho, Réu Nova Hidrokultura de Plantas Viva sem Terra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins Serafim [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Jorge Martins Serafim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santiago de Freitas [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nRéu: BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda., Aut Fernanda Santiago de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA BARCELLOS SOARES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 727715"
                            ],
                            "728310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01262-2008-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero de Araújo Arruda [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Aut Cícero de Araújo Arruda , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIBEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: MARF T CAR [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 89, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-047-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erismar Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Agdo Erismar Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE AMENDOEIRA CORREIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE AMENDOEIRA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor já recolhido pela rda a titulo de IR no prazo de 10 dias, valendo o silencio como anuência .\r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 00673-1996-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GONCALVES\r\n\r\nÀ AUTORA PARA COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DE ALVARÁ Nº 498/04 E A DATA EM QUE OCORREU O SAQUE. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Negreiros [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Princezinhas Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira de Negreiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-1993-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIHANI LESSA CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIHANI LESSA CORREA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 1242, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gil Domingues [Adv. Gilson D Oliveira Lema (OAB: RJ 39432 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (A/C PROC.REGIONAL FED.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gil Domingues\r\n\r\nDEPOSITAR HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Antonio de Freitas Coutinho [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DA DEVOLULÃO DO PRAZO POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves de Sousa [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet RJ Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)], Réu: L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda., Réu Meet RJ Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: ADCOM SERVICOS LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADCOM SERVICOS LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Libert Dias [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Libert Dias\r\n\r\nAO AUTOR PARA A INTEGRALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OU VINDA DA 2ª PARCELA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Anjos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurione Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)], Réu: Concessionaria Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centurione Arquitetura e Engenharia Ltda., Réu Concessionaria Rota 116 S.A.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANIA FARIAS RAMOS TEIXEIRA E JEFFERSON EUDES FARIAS TEIXEIRA (REP) [Adv. Sidnei Rodrigues de Oliveira (OAB: SP 87176 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ADD CONST.LTDA N/P SINDICO MARIO REIS XAVIER JUNIOR [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: Nataliber Comercio de Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: Ronald Emilio Mitre Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVANIA FARIAS RAMOS TEIXEIRA E JEFFERSON EUDES FARIAS TEIXEIRA (REP)\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca, conforme despacho de fls. 442, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sulprinio dos Santos [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: JOSE INSUA CANOSA, Réu: MARIA DOLORES INSUA CANOSA, Réu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil\r\n\r\nA 2ª RÉ PARA NOMEAR BENS DA 1ª RÉ (LIVRES E DESEMBARAÇADOS) OU O PAGAMENTO EM 48 HORAS DO CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS. 138, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 728310"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE AMORIM\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 18/03/2009 às 14:30 horas para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nNa oportunidade, a Rda deverá entregar as guias de FGTS, chave de conectividade e Seguro Desemprego ao Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01814-1996-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI BRABOSA SANT ANNA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 175 e do cálculo de IR, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728720"
                            ],
                            "728721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00893-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocimar Monteiro da Silva [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martins de Jesus [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Martins de Jesus\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista ata de fls \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Saeger [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Emergencias Medicas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias\r\n\r\nFornecer o endereço atual de seu constituinte \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Saraiva da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HENRIQUE MARTINS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 93, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Ramos Ishaq [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira Ramos Ishaq, Réu BMG Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 34.648.350,72 TRs + INSS \r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 483.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 33.771.491,00 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 7.540.635,75 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENUS TURISTICA LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos fiscais, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Anacleto da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Anacleto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA LIMA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nTer vista dos autos devendo informar se já foi solucionado o problema informado às fls 318, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmone Bastos Barbosa [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01345-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BITENCOURT PAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BITENCOURT PAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 867 .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nogueira [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Rio Design [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Condominio do Edificio Savoir Vivre [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: American Flat Service [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Flat Service, Réu Condominio do Edificio Savoir Vivre, Aut Elson Nogueira, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu SESC Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro, Réu Shopping Rio Design\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, não conhecendo os embargos do 1º réu por intempestivos \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Pereira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01229-1996-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA CARVALHO DE SOUZA CORREA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DRACMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILA CARVALHO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01957-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 755, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pequeno da Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-049-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA HAMURI OMASA OKADA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 225, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério do Carmo Silva [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério do Carmo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Bittencourt da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Rita de Cassia Bittencourt da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.365.392,26 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 734/5\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 31.533,16 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 617.085,61 TRs através de guia GPS e custas = R$ 38,84 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAYDSTON LUIZ LEMOS LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GLAYDSTON LUIZ LEMOS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 804.441,59 + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 284.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 281.613,74 TRs (Rte) e 110.605,65 TRs (honorários) através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 49.305,58 TRs através de guia GPS e custas = R$ 153,73 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enesio Nepomuceno da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 550 .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nCgto: Iara Beatriz Agostinho Marcolino [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Iara Beatriz Agostinho Marcolino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Aparecida Reis Fernandes [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina de S. Oliveira Cabelereira Studio Hair Caiffeur [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina de S. Oliveira Cabelereira Studio Hair Caiffeur \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 53, devendo, se for o caso, proceder a entrega da chave de conectividade, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Raimonde Soares Ferreira [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Raimonde Soares Ferreira, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00428-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE CARVALHO MAGALHAES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO SAO TARCISIO [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE CARVALHO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 155/156 .\r\n\r\nProcesso: 01629-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: POLLYANA MACEDO DE NORONHA REBOUCAS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANJO AZUL ARTE I IMAGENS LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POLLYANA MACEDO DE NORONHA REBOUCAS\r\n\r\nDiligenciar junto ao 5º RGI, visando ao aperfeiçoamento da penhora, em 30 dias \r\n\r\nId: 728721"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00158-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose do Rosario [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Paulo Jose do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janira Gomes Ferreira Freitas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janira Gomes Ferreira Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 841. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1997-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMYLE CARDOSO PEREIRA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC INFORMATICA LTDA [Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos (OAB: RJ 89980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMYLE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 309. \r\n\r\nProcesso: 00447-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA SOBRAL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bluhm [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AF Matos ME [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AF Matos ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a carga dos autos pelo prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Fonseca de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Fonseca de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 338,00 , calculadas sobre R$ 16.900,00 . pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Seixas Bersot [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Seixas Bersot\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rosa de Freitas Libera [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 764 Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Juliana Rolim Dias (OAB: RJ 120489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosa de Freitas Libera\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldo dos Santos Barros [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho (OAB: RJ 126602 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aldo dos Santos Barros\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Patriota de Almeida [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Bauru Ltda. [Adv. MARIO FRANCO DE SA (OAB: RJ 33740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Bauru Ltda., Aut Waldemar Patriota de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA ALVES DE MELO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA MARIA ALVES DE MELO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Nassif de Menezes [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Nassif de Menezes, Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e, à ré informar o valor a ser retido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00758-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NUNES ROQUE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS NUNES ROQUE\r\n\r\nApresentar seus artigos de liquidação e, se for o caso, os valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joãozito Salustiano da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joãozito Salustiano da Silva , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes Figueiredo [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lopes Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Farias [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 256 a 264. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio William Gomes da Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio William Gomes da Silva, Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 250 no prazo de cinco dias, sucessivos, com permeio de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e à ré, informar o valor a ser retido a título de imposto de renda, no prazo de cinco dias. Vista na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freitas do Nascimento [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freitas do Nascimento\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut JUAREZ DA SILVA SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao apresentados pela segunda ré foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Pereira [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Casa de Espetaculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: RG Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Casa de Espetaculos Ltda., Réu RG Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo de dez dias sucessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 01103-2003-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE JESUS SANTOS [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Rosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. E OUTROS (+0006) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Rosa\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR BOGDANOFF [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR BOGDANOFF\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 155, devendo apresentar tambem, se for o caso, os valores referentes as cotas previdenciárias de ambas as partes em planilha apartada. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto de Oliveira Barbosa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria e diligenciar nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\ndez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VERAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA MELLO MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA MELLO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a manutenção da impugnação de fls. 450. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Telles Soares [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Telles Soares\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miquelon [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Miquelon\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Rosa Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weriton Rosa Dias\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GABRIEL BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais cinco dias para apresentar suas manifestações acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01376-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: KREBS ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Gualberto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: RDA Escritorio de Despachante Estrela Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Gualberto\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 01457-1994-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MARINO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA MARINO\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01502-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC LEAL GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC LEAL GOMES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian de Barros Gomes de Aguillar [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv. Gerais a Bancos e Empresas Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Barros Gomes de Aguillar\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Pontes Andrade [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Garcia Pimentel, Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Pontes Andrade, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunga ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COELHO BERTAO [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDUCI E LOPEZ LTDA [Adv. Sergio Galvao de Souza Campos (OAB: SP 56248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA COELHO BERTAO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Costa de Paula [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tramin Lopes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Costa de Paula \r\n\r\nInformar o endereço atual das reclamadas até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-051-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Antônia Alves Vieira [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emoções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Alves Vieira\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 11 - verso. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ED Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 11 encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEMOS JORDAO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello (OAB: RJ 130685 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA LESTE IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LEMOS JORDAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao na forma dos parâmetros que se segue, em 10 dias, conforme despacho de fls. 277, devendo apresentar tambem, os valores referentes às cotas previdenciarias de ambas as partes, em planilha apartada. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RIBEIRO CAXINDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACO DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RIBEIRO CAXINDO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FELIPE DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Est.de Eng.de Transporte e Logistica - CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262 - verso. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Baptista do Fundo [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Baptista do Fundo\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 309. \r\n\r\nProcesso: 01608-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA VETROMARC LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 730128"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de folhas 262 e supra, sob pena de homologação dos cálculos da ré .\r\n\r\nProcesso: 00049-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS EST RIO DE JANEIRO CTC [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de petição do réu de fls.475/478 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Soares Cruz [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Soares Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo Jose Alves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freire de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Goncalves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE AMOR PERFEITO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA SANTOS, Réu CRECHE AMOR PERFEITO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Lopes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Salvador Lopes, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeado, para a liquidação da sentença, o perito Antonio Alexandre Ticom.\r\n\r\nA ré, parte sucumbente, deverá comprovar o depósito dos honorários periciais, estimados em R$ 900,00, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00608-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ GONCALVES DE MORAES [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYPARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB: SP 109342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLYPARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Veiga dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condoninio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condoninio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União folhas 204 .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edielcio Fraga da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edielcio Fraga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Soares Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CROUCHOUD LIMA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CROUCHOUD LIMA, Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Cunha\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-055-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Julio do Carmo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Organização Brasileira de Cultura e Educação Obrace\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Julio do Carmo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.14 verso, que diz: \" Vistos etc...\r\n\r\nDevolvam-se os autos, digo, intime-se o requerente para retirar os autos da secretaria\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Francisco Caetano [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Dalmir Francisco Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em (05) cinco dias sucessivos, permeados por (05) dias .\r\n\r\nId: 729525"
                            ],
                            "730193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deilza das Neves de Castro\r\n\r\nRéu: Trivial ETC e Tal Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trivial ETC e Tal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730193"
                            ],
                            "730194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 18/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00526-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DE MIRANDA SALDANHA e Outros. Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA e Outros. Adv.: Sidney Paganotti OAB.: SP 79877 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 (quatorze) microcomputadores completos, compostos de monitor com tela LCD, CPU e TECLADO, em regular estado, em funcionamento, avaliado cada um em R$ 1.500,00, totalizando R$ 21.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) e não inferior a 50%(2a.praça)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça, fica designado o dia 14.05.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ferreira Vieira 128, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21040-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730194"
                            ],
                            "729528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deilza das Neves de Castro\r\n\r\nRéu: Trivial ETC e Tal Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trivial ETC e Tal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729528"
                            ],
                            "730192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de folhas 262 e supra, sob pena de homologação dos cálculos da ré .\r\n\r\nProcesso: 00049-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS EST RIO DE JANEIRO CTC [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de petição do réu de fls.475/478 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Soares Cruz [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Soares Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo Jose Alves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freire de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Goncalves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE AMOR PERFEITO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA SANTOS, Réu CRECHE AMOR PERFEITO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Lopes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Salvador Lopes, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeado, para a liquidação da sentença, o perito Antonio Alexandre Ticom.\r\n\r\nA ré, parte sucumbente, deverá comprovar o depósito dos honorários periciais, estimados em R$ 900,00, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ GONCALVES DE MORAES [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYPARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB: SP 109342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLYPARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Veiga dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condoninio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condoninio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União folhas 204 .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edielcio Fraga da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edielcio Fraga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Soares Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CROUCHOUD LIMA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CROUCHOUD LIMA, Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Cunha\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-055-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Julio do Carmo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Organização Brasileira de Cultura e Educação Obrace\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Julio do Carmo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.14 verso, que diz: \" Vistos etc...\r\n\r\nDevolvam-se os autos, digo, intime-se o requerente para retirar os autos da secretaria\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Francisco Caetano [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Dalmir Francisco Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em (05) cinco dias sucessivos, permeados por (05) dias .\r\n\r\nId: 730192"
                            ],
                            "729530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 18/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00526-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DE MIRANDA SALDANHA e Outros. Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA e Outros. Adv.: Sidney Paganotti OAB.: SP 79877 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 (quatorze) microcomputadores completos, compostos de monitor com tela LCD, CPU e TECLADO, em regular estado, em funcionamento, avaliado cada um em R$ 1.500,00, totalizando R$ 21.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) e não inferior a 50%(2a.praça)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça, fica designado o dia 14.05.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ferreira Vieira 128, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21040-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729530"
                            ],
                            "729529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Lopes Correia\r\n\r\nRéu: S Pontes Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m S Pontes Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729529"
                            ],
                            "729527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n00151-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Teixeira Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Antonio Luiz Garcia Eloy,Anna Stela Garcia Eloy,Equator Brasil Ltda.,Cyro Eckhardt Eloy\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luiz Garcia Eloy, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.429,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00915-1997-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSARIA MARIA DA SILVEIRA PIRES LATTARI\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.235,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00940-2001-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.263,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00521-2007-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valkiria Nogueira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.286,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729527"
                            ],
                            "729526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus de Menezes de Assis Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR FRANCA PARREIRAS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR FRANCA PARREIRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.553 :\" Diga o reclamante se tem interesse em Adjudicar o (s) bem(s) penhorado(s), compensando a diferença entre o valor do seu Crédito e o da Penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de remessa ao Arquivo Judicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar, em 48 horas, os dados necessários para a expedição da certidão (CPF e NIT), sob pena de extinção com base no art. 598 do CPC c/c art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-055-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: FERNANDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nExdo: JP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos de art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barros Freire Dantas Vieira [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barros Freire Dantas Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39 :\" Vistos etc.\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em Adjudicar o (s) bem(s) penhorado (s), compensando a diferença entre o valor do seu Crédito e o da Penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao Arquivo Judicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Elias Machado [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ MAXIMO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ MAXIMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199: \" Vistos etc...\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00944-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO PEREIRA LIMA [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de folhas 231 .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA MARIA ALVES SALES [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE PRINCER COMERCIAL LTDA [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA MARIA ALVES SALES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR COLEGIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAIL JOSE FREIRE NUNES [Adv. Denaize Vieira Alcantara (OAB: RJ 64325 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MEDITERRANEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL JOSE FREIRE NUNES\r\n\r\nFornecer o número de seu RG, CPF e do Nit em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS LEITE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RWZ Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS LEITE\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o número do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 :\" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o exequente com os calculos adequados ao acórdão de folhas 150/151\"\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA GONCALVES [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSTA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jesus de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NCM Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jesus de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação do réu fls. 13 .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Marques Pombo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização de calculos de liquidacao folhas 381/383 .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial-\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 218/221, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Varig Logistica SA, Exdo Volo do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Aereo Linhas Aereas S/A (VRG Linhas Aereas)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Gol Transportes Aereos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica SA, Réu Volo do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Linhas Aereas S/A (VRG Linhas Aereas)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial-\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1310 verso .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Matos Palombini [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro Matos Palombini\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Guilherme [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Guilherme [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Camargo e Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 729526"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo Peralva\r\n\r\nRéu: Gas America do Brasil, S.P.F. Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m S.P.F. Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.95, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Meneses\r\n\r\nRéu: Edificio Centro Empresarial Botafogo, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-056-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Neander Farias de Andrade\r\n\r\nRéu: Vig Limp. Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ÉRICA RAMOS DO REGO DE CAMPO (sócia), JOAQUIM RODRIGUES GALVÃO FILHO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726043"
                            ],
                            "729265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01289-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Simões Ferreira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Simões Ferreira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Sá da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sá da Silva , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00844-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Freitas de Souza [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Freitas de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques Lopes da Costa [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. [Adv. Felipe Tavares Labuto (OAB: RJ 145727 - D)], Réu: Editora Gráfica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques Lopes da Costa , Réu CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda., Réu Editora Gráfica Universal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 729265"
                            ],
                            "726044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Rosa Correia \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726044"
                            ],
                            "726042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01478-2008-056-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean Carlos dos Santos Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Souza Barros [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Merck Mercearia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Souza Barros \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colégio Llesser Ltda. ME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nCgto: David Luiz Fialho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colégio Llesser Ltda. ME\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo apresentar ficha de registro de empregado relativa ao réu/consignado, e, ainda, comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Francisco de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Francisco de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Elias Ribeiro [Adv. Luciana dos Santos Lelis (OAB: RJ 127642 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Elias Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacaoDE FLS.137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar depósito do vaor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa de Barros [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barbosa de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.207/209. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de Imposto de Renda apontados às fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Muniz [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Muniz, Réu Associacao Meninos da Zona Oeste, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lindolfo da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosita de França Bezerra Cabral [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda., Réu: Companhia Vale do Rio Doce S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosita de França Bezerra Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho DE FLS. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Aires Sousa [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Frapolli Alimentação Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Aires Sousa\r\n\r\nDeferido o prazo PRECLUSIVO de dez (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva de Marins [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Administração S.A. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acir Administração S.A. \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Moreira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafalda Aida Mauro de Melo (Represent.p/Ana Beatriz de Melo Sotelo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Moreira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00811-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DUARTE TAVARES [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DUARTE TAVARES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos DE FLS..236/238, pelo PRAZO COMUM de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Xavier da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.47/50. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR GASPAR DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS INDS LTDA, Réu: Regina Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR GASPAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão no verso de fls. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1998-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDIE NERIS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AUDIE NERIS DE OLIVEIRA, Rcdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos foram homologados às fls. 236. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nApresentar CALCULOS DA COTA FISCAL, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SOUTO DO AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A. MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SOUTO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia DO DESPACHO de fls.380. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Raimundo Gameleira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Raimundo Gameleira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Correa Leite [Adv. Renata Jablonka (OAB: RJ 93026 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.78/80. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiney Domingos Porto de Santana [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Facile de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiney Domingos Porto de Santana \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Figueiredo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Figueiredo\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01661-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JORGE RODRIGUES BARCELLOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Alvaro Prati de Aguiar, Réu: Ricardo Prati de Aguiar, Réu: Elias Prado Goncalves, Réu: carlos Eduardo da Costa Lino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JORGE RODRIGUES BARCELLOS\r\n\r\nComprovar, o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DECNOP SILVA ROSSI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE PEREIRA NETO [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO JOSE PEREIRA NETO, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de FLS. 188, no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAYNA PINHEIRO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAYNA PINHEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 01 (um) ANO, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02297-1997-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE TOMAS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE TOMAS PEREIRA, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.292, devendo a reclamada contestar a impugnação de fls.284/85, e o reclamante CONTESTAR embargos à execução de fls.286/91, pelo prazo SUCESSIVO de 05 dias, permeados por igual prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Lobianco [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social da Matriz de São Sebastião de Bento Ribeiro [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social da Matriz de São Sebastião de Bento Ribeiro, Aut Sandra Regina Lobianco\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria da Silva , Réu RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silveira Meyer [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Silveira Meyer\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soely das Graças Fagundes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Soely das Graças Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Silva de Paula [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra, Aut Damiana Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa de Menezes Couto [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa de Menezes Couto, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 726042"
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                            "729005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Freitas\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 202/203, que CONHECEU ambos os embargos, para no mérito, ACOLHER EM PARTE os embargos do reclamante e REJEiTAR os embargos da reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729005"
                            ],
                            "729006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DELMIRO CABRAL [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DELMIRO CABRAL, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 605 que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justo Manoel do Carmo [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Contrutora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justo Manoel do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104, que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,I, comnbinado com 284, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Goncalves Pereira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcel Goncalves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 611, que conheceu os embargos opostos, pelo reclamante, para no mérito, acolhe-los. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Euzebio da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Euzebio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que determinou o arquivamento, nos termos do art 852-B,I, Parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Xavier de Oliveira, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 429/430 que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àqueles opostos pelo Réu e DAR PROVIMENTO aos aviados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Chaves Lobo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Chaves Lobo, Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177/178, que conheceu dos Embragos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS e considerá-los manifestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação,devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mendes de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense- Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mendes de Menezes, Réu S.A Viação Aérea Rio-Grandense- Em recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/90 que julgou PROCEDENTE o pedido. custas de R$ 300,00 pela reclamda, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbirtrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI SOUTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)], Réu: VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI SOUTO DA SILVA, Réu VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 253/254, que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS e considerá-los mabnifestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Reis de Carvalho [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Reis de Carvalho, Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciêncida da decisão de fls. 118, que recebeu os Embargos Declarátórios e, no mérito, negou provimento. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Conceicao dos Santos [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Maria Madalena Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.513/514 que conehceu dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes, para no mérito, REJEITÁ-LOS. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Porto Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Confederal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Comércio e Serviços Ltda., Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Luciana Porto Brandão \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81/82 que recebeu os embargos opostos, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Freitas [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Guimaraes de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 202/203 que decidiu conhecer ambos os embargos, para no mérito, ACOLHER EM PARTE os embargos do reclamante e REJETIAR os embargos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Feitosa de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rita de Cassia Feitosa de Oliveira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 439 que assistiu razão ao rte quanto ao erro material existente. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jacyara da Silva Simoes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nExdo: Espaco T de Beleza Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Espaco T de Beleza Ltda. ME, Exte Jacyara da Silva Simoes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80, que conheceu dos embargos à execução, para no mérito, REJEITÁ-LOS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2000-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARROSO DA CONCEICAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARROSO DA CONCEICAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls459/464 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Moreno de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Moreno de Souza, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.55/62 que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 150,00 pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 7.500,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizziere da Silva Mantuano [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Lizziere da Silva Mantuano\r\n\r\nTomar ciência da decisã o de fls.311/316 que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 300,00 sobre o valor da condenação ora arbirtrado em R$ 15.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda Lourenco da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Assis Tinoco [Adv. Roberto Pereira Saade (OAB: RJ 78203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria de Assis Tinoco, Aut Renilda Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/60 que recebeu os Embargos Declaratórios e no mérito, deu PARCIAL PROCEDÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemberg Costa Vilar [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemberg Costa Vilar, Réu Origine Controllata Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu os Embargos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS e considerá-los manifestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156/157, que conheceu dos Embargos Declaratórios da reclamada para no mérito REJEITÁ-LOS e considerá-los manisfestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01488-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA SA (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCIDES DE SOUZA, Réu SUPERVIA SA (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Pimenta Alves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valtair Pimenta Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.131/132 que conheceu dos Embargos Declaratórios para no mérito ACOLHE-LOS em parte com efeito modificativo., \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares de Lima [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: Celna Calcados Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celna Calcados Ltda., Aut Joao Soares de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68, que CONHECEU dos Embargos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS e considerá-los manifestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Monteiro, Réu Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83, que recebeu os embargos opostos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01066-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MICHELE DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198, que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Grandino Calixto [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Grandino Calixto \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que determinou o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 852-B,I, parágrafo 1º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa de Fatima Albuquerque Xavier [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elisa de Fatima Albuquerque Xavier, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, NEGOU-LHES provimento. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Salgado de Souza [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuam S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Salgado de Souza, Réu Transporte Paranapuam S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 184/185 que recebeu os embargos opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Dantas [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Renee Alves [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Pedro Santos de Oliveira [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Mauro Lopes Duarte [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Jorge Henrique Alves Araujo [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Flavio Fernando da Silva [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)], Aut: Elysio Thome Pitta Filho [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elysio Thome Pitta Filho, Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Aut Flavio Fernando da Silva, Aut Jorge Henrique Alves Araujo, Aut Mauro Lopes Duarte, Aut Pedro Santos de Oliveira, Aut Renee Alves, Aut Romildo da Silva Dantas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 175/176. que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado.Custas de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pena de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Pena de Oliveira, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164/165 que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaderson Santos de Oliveira Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores S/S Ltda., Réu: Thyssen Krupp Elevadores e Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderson Santos de Oliveira Rego\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88, que determinou o ARQUIVAMENTO do feito. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Oliveira de Almeida [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Oliveira de Almeida, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que recebeu os embargos opostos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Coutinho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barros Coutinho , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 465/467, que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE, Aut ROBERTO SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 247/248, que conheceu dos EMbargos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS e considerá-los manifestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. \r\n\r\nId: 729006"
                            ],
                            "729680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02202-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO MARTINS FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EUZEBIO MARTINS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 417/418, que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Ribeiro Estellita Cavalcanti Fagundes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Aut Carolina Ribeiro Estellita Cavalcanti Fagundes, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 232/237, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado. Custas de R$ 200,00 pela 1ª Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00486-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA STEFANO BAHURY [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSEG CURSO FORM VIGILANTES SEGURANCAS LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSEG CURSO FORM VIGILANTES SEGURANCAS LTDA, Aut PAULA STEFANO BAHURY\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 568 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Dias de Castro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Globo S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Globo S.A. , Aut Ronaldo Luiz Dias de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173, que julgou REJEITOU os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Paiva Ribeiro [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Aut Raquel Paiva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls203/209, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 280,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 14.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Souza de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Souza de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 347/352 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado.Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre o valro de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Araújo de Castro [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda., Aut Margareth Araújo de Castro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/57 que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 80,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Caldeira Carvalho [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa Linha Amarela S.A., Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda., Aut Wallace Caldeira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.160/168, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00 sobre o valor da condena~ção ora arbitrado em R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Anderson Olivbeira da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Corretora de Seguros Ltda., Aut Robson Anderson Olivbeira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 210/215, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-058-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Willian Luis Moura Pinto [Adv. Janir Rodrigues Salgueiro (OAB: RJ 50566 - D)], Egte: Márcia Ramos Perez [Adv. Janir Rodrigues Salgueiro (OAB: RJ 50566 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sitios Duro na Queda Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)], Egdo: Marco Antonio Honorio dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Márcia Ramos Perez, Egdo Marco Antonio Honorio dos Santos, Egdo Sitios Duro na Queda Ltda., Egte Willian Luis Moura Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23/24 que julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro.Custas de R$ 938,45 pelos embargantes, calculadas sobre o valor da execução no processo principal de R$ 46.922,45. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR JOSE DE MOURA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR JOSE DE MOURA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.373/374 que julgou IMPROCEDENTE os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Santos de Oliveira [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Genilda Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68, que julgou IMPROCEDENTE os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano José Targino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José Targino, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51, que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adauto do Nascimento Junior [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adauto do Nascimento Junior, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194, que recebeu os embargos opostos para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA PEREIRA DA CUNHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut IOLANDA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 210/211 que conheceu dos Embargo Declaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS e considerá-los manifestamente protelatórios; CONDENANDO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transportes Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Martins Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 347/348 que REJEITOU os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA DE AMORIM COSTA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA CAPAF, Aut MARILEA DE AMORIM COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.s 416/419, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fatima Maria [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: D Lopes Salao Unissex Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fatima Maria, Réu D Lopes Salao Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.s 49, que Não CONHECEU dos Embargos de Declaração por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Nunes de Almeida [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Nunes de Almeida, Réu Azzurra Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67/68, que CONHECEU dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Porto de Magalhaes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Isaac Porto de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357, que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. \r\n\r\nId: 729680"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728408": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01899-2001-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIANA ANTONIA DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do teor do oficio SEPLAG/ASJUR nº 613, de 24/10/2008, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: não existe nesta Secretaria qualquer crédito em favor da empresa Presteza Construtora e Serviços Ltda. fl 136\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ATILA DIAS DOS SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ATILA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos ( fls 224): \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE CORREIA SANTOS [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE CORREIA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 42: Indeferida de todo, qualquer continuidade da execução, tendo-se por integralmente satisfeita a avença. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara da Silva Araujo dos Santos [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda., Aut Sara da Silva Araujo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos (Boletins de emergência) juntados pelo Hospital Francisco da Silva Telles no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias úteis. ( fl 134) \r\n\r\nProcesso: 01589-2001-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNESTO JOSE VIEIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 02: fornecer todas e quaisquer peças relativas aos autos que se encontrarem em seu poder, no prazo de 10 dias, bem como a atual localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 01183-1995-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CARVALHO LOPES [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. N/P LIQ. REGINALDO BRANDT SILVA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. N/P LIQ. REGINALDO BRANDT SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando então deverá indicar os itens e valores objeto de discordância acompanhados de cálculos do que entende devido com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda) e o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Outrossim, no mesmo prazo, ante a existência de depósito(s) que não se encontram comprovados na presente restauração, deverá a ré efetuar a sua juntada, pena de, não o fazendo, desconsiderarem-se tais depósitos, efetuando-se nova cobrança. ( fl 173) \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Venâncio [Adv. Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 - E)]\r\n\r\nRéu: Selen Servíços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Venâncio\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 18) \r\n\r\nProcesso: 01355-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR GOMES DOS REIS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR GOMES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 67: não se conhece do Agravo de Petição interposto, por não preenchido o requisito de admissibilidade cominad. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Oliveira Bousada [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, Aut Guilherme Oliveira Bousada\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Extinto com resolucao do merito os pedidos de supressão do adicional de produtividade e dos anuênios, nos termos do artigo 295, IV do CPC e julgado procedente em parte os demias pedidos formulados por GUILHERME OLIVEIRA BOUSADA em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS para condená-la a pagar, no prazo de 08 dias, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação, que este decisum integra, a quantia de R$ 6.427,00 com juros e correção monetária. ( fls 424/434) .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Ramos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Transportadora Jolivan Ltda., Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls 108 (3ª ré e fls 125 (2ª ré), tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. ( 139 verso) \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: ALEXEI GONCALVES PETROW [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXEI GONCALVES PETROW\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rangel Sardinha [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Réu: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rangel Sardinha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 36: indeferido de todo, qualquer continuidade da execução, tendo-se por integralmente satisfeita a avença. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Costa Augusto [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A., Aut Flavia da Costa Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls (222/225)\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Infante [Adv. Erica Beatriz da Silva Oliveira (OAB: RJ 148638 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Infante \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 36\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Martins Oliveira de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: R S União Distribuidora de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Martins Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 19\r\n\r\nProcesso: 00757-1998-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ANTONIO MACHADO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA INSTALACAO E COLOCACAO SA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: CONSTRUTORA SERVENCO SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SERVENCO SA, Réu DINAMICA INSTALACAO E COLOCACAO SA LTDA, Aut DOMINGOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de fls 199: finda a execução, vez que totalmente satisfeito o quantum homologado, nada mais sendo devido. \r\n\r\nProcesso: 00564-1997-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Maria de Lourdes Mateus de Oliveira (OAB: RJ 46266 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 195: aparentando estar a reclamada falimentar, ou em vias de se tornar, averigue o interessado, inclausive obtendo sua composição social atual a fim de identificar e definir os responsáveis, averiguando inclusive eventuais detentores de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Alves do Nascimento [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SOUTO DE FIGUEIREDO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: ANTONIO CESAR CHAYN [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: Chayshow Chopperia Ltda. - Focus Night Show [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CESAR CHAYN, Réu Chayshow Chopperia Ltda. - Focus Night Show, Réu SERGIO SOUTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Verediana Ramos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Verediana Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 358/359: resolve este juízo acolher a preliminar de coisa julgada arguida pela 2ª ré TELEMAR , para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes da Silva Coimbra [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02165-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYDE DARCY DE AZEVEDO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da extração de alvará do valor dos depósitos recursais de fls 207 e 309 para o reclamante ( fl 428) \r\n\r\nProcesso: 01148-2001-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as informações necessárias para efetivo restabelecimento de seu benefício. ( fl 834) \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIA PEREIRA MORAES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIA PEREIRA MORAES, Réu Transporte Zona Oeste Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 324\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Calixto Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danusa Calixto Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 140: ante a inexistência do endereço da testemunha Rodrigo Xavier, informá-lo a este Juízo, com a maior brevidade, face à proximidade da audiência. ( fl 140) \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Santiago Cabral [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Química e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Química e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 66: comprovar inequivocadamente os recolhimentos relativos ao IRRF ( sobre a 1ª, 2ª e 3ª parcelas, no valor de R$ 17.692,84, cada, totalizando R$ 53.078,52), INSS ( diferença de R459.910,78) e custas ( R$ 10.040,00). Prazo: 48 horas, pena de execução imediata do equivalente, sem prejuízo de eventual aplicação de multa 9 a ser arbitrada na forma da lei) por entender -se então configurada má-fé e a intenção de induzir o Juízo a erro, atentando portanto à dignidade da Justiça, na forma dos artigos 600/601 do CPC.\r\n\r\nRessalta-se inclusive que a falta de tal comprovação poderia não só obstar ao rte eventual restituição perante a Receita, como também nova cobrança por parte daquela. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Krystyane Luzier Samoglia Costa Leles [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência dos honorários periciais fixados ( R$ 2.000,000). comprovando o depósito em 05 dias. fl 650 \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cesario da Costa Filho [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpo Rio Distribuidora Ltda [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpo Rio Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de fls 52: disponibilizados os autos por 15 dias para vista em cartório e retirada das cópias que desejar. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO LANES DOS SANTOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO LANES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do teor de fls 115 bem como promover as diligências capazes de permitir o prosseguimento da execução que ora se processa nos presentes autos, documentada e comprovadamente indicando patrimônio suscetáivel de execução ou bens de titularidade da ré ou meios eficazes e viáveis para tal. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-059-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: BRASERVIS LTDA\r\n\r\nEgdo: EDMILSON DA FONSECA MARQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDMILSON DA FONSECA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Terceiro. (fl 02) \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA LUIZ BARBOSA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA DOZE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA LUIZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE DA SILVA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00078-1996-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MORAIS MENDONCA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SANCLER RODRIGUES MACEDO, Réu: SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, Réu: SYLVIO GUERRA ASSESSORIA JURIDICA [Adv. Sylvio Grande Guerra Jr (OAB: RJ 44202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MORAIS MENDONCA\r\n\r\nAveriguar a possibilidade da satisfação da execução, principalmente no que tange ao porte das vendas, d emodo a aquilatar a possibilidade efetiva de cada uma das Editoras,.tudao visando ao eventual bloqueio de crédito, devendo vir com os endereços atualizados e completos (CEP inclusive) daquelas que entenderem viáveis. Prazo: 60 dias. ( fl 244) \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Noronha Toledo [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Noronha Toledo\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 2.800,00 referente aos honorários periciais, em 10 dias, sob penaa de perda da prova. ( fl 108 verso) \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI MATTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRADAS E CIA ME [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEI MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNotificar seu patrocinado para agendar dia e hora com o Sr Oficial de Justiça para fins de anotação de sua CTPS, devendo, portanto, portá-la por ocasião da diligência. ( fl 110) \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SATOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SATOS\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, trazendo aos autos as informações essenciais da quebra ( cópia da sentença contendo a Vara Empresarial, o número do processo, o Administrador Judicial, seu endereço, e mais que tudo a data da falência), de modo a possibilitar a ciência pela Massa da presente execução e a consequente expedição da certidão para habilitação do crédito naqueles autos falimentares. ( fl 89) \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEILTON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GEILTON PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Siqueira de Carvalho [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosa Siqueira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 135/140: procedente em parte o pedido contido na inicial. Condenadas a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª reclamada ao pagamento das verbas deferidas. ( fl 135/140) \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Nascimento de Aguiar [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Nascimento de Aguiar\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais ( R$ 2.000,00), em 05 dias, podendo ser parcelado em quantas vezes forem necessárias, sendo certo que o início da pericia somente se dará após a integralização do quantum. ( fl 189 verso) \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria Machado Fraga [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilhermo Zanartu Philipps (Espolio de) [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Suely Maria Machado Fraga\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 92: não tendo vindo resposta até o presente da inscrição da dívida no processo de inventário, averigue a interessada o andamentodaquele feito diretamente no Juízo Orfanológico ( processo indicado as fls 7), a ver se já separado o dinheiro daquela conta apontada ( fls 85 e 87) e se já tida a mesma obreira por habilitada pela dívida bruta naqueles autos ( artigo 1017, § 2º CPC) quando então esgotado estaria ao ofício jurisdicional deste Juízo, devendo vir com elementos conclusivos quanto ao estado daquele processo, documentalmente comprovados.\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEREIRA DIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Felix Falcao [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 117: negado seguimento ao RO, por deserto, bem como contra-arrazoar o RO do autor, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDUILSON DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loris Fimmo Schuchmann [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuehne e Nagel Servicos Logisticos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kuehne e Nagel Servicos Logisticos Ltda., Aut Loris Fimmo Schuchmann\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 389 manifestando-se acerca da real necessidade da prova pretendida, justificadamente, indicando inclusive, os motivos do requerimento quanto à forma da inquirição por juízo alienígena. ( fl 389) \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Lima [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Costa Martins [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Costa Martins, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 24\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CPQ LANCHES LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CPQ LANCHES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 105: Formalizar, no prazo de 30 dias, proposta de acordo que envolva parcelamento de dinheiro, e não de bens. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira dos Santos [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, vindo, no prazo de 15 dias, com o pagamento das custas a que foi condenado na presente ação, a fim de que lhe seja deferido o desentranhamento de peças pretendido. ( fl 107) \r\n\r\nProcesso: 00684-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryse Cardoso Menezes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Edson Rodrigues Alves [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Pedro Paul Struchi [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Eli Marcia Rocha da Costa [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maryse Cardoso Menezes\r\n\r\nTomar ciência de fl 328: negado seguimento RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVANDO DAVINO DE ARAUJO [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 728408"
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                            "728400": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Calixto Ferreira\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Interconnection Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728400"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n00031-2006-060-01-00-2 ConPag\r\n\r\nExequente: Valquiria Matos dos Santos Ramos\r\n\r\nExecutado: Bar e Restaurante Concha Doce Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bar e Restaurante Concha Doce Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 126,25, mais R$ 12,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00402-2002-060-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCILIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA,Maria Amelia da Costa Melo,Jorge Ferreira Telles\r\n\r\nPelo presente fica citado ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 550,49 (GPS), mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Ferreira Telles,Maria Amelia da Costa Melo,Jorge Ferreira Telles\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Ferreira Telles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 550,49 (GPS), mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00402-2002-060-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCILIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Maria Amelia da Costa Melo,Jorge Ferreira Telles,ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Amelia da Costa Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 550,49 (GPS), mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00983-2006-060-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maiza Cristina Pio da Costa\r\n\r\nExecutado: La Mina Sorvetes Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado La Mina Sorvetes Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 560,27 (GPS), mais R$ 47,93 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-2003-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA N/P GABRIEL GONCALVES JR.,TELEMAR NORTE LESTE S/A,NET RIO\r\n\r\nPelo presente fica citado FIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA N/P GABRIEL GONCALVES JR., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.183,15, mais R$ 160,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01224-2002-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JURANDI LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nPelo presente fica citado COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.309,78, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729168"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/02/2009\r\n\r\n00305-2007-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hamilton Jose da Silva\r\n\r\nExecutado: Metalurgica Fortinox Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Metalurgica Fortinox Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116,10, mais R$ 49,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00607-2005-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Graciano Barros\r\n\r\nExecutado: RPR Confeitaria e Generos Alimenticios\r\n\r\nPelo presente fica citado RPR Confeitaria e Generos Alimenticios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 176,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02043-2001-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANY SALLES FONSECA GOMES\r\n\r\nExecutado: GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\nPelo presente fica citado GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.858,42, mais R$ 25,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02043-2001-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANY SALLES FONSECA GOMES\r\n\r\nExecutado: GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA n/p sócia Ana Paula Félix,Graf & CVM Telecomunicações Ltda n/ p sócio Sebastião Cesar Benedito\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA n/p sócia Ana Paula Félix, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.858,42, mais R$ 25,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Graf & CVM Telecomunicações Ltda n/ p sócio Sebastião Cesar Benedito,Graf & CVM Telecomunicações Ltda n/ p sócio Sebastião Cesar Benedito\r\n\r\nPelo presente fica citado Graf & CVM Telecomunicações Ltda n/ p sócio Sebastião Cesar Benedito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.858,42,mais R$ 25,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728268"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Mendonça\r\n\r\nRéu: Light Servíços de Eletricidade S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Qualitas Tecnología e Servíços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/03/2009, às 10:05 horas, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728270"
                            ],
                            "728263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Miranda de Mello [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls., conforme fls., em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MORIZU [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGENTINA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MORIZU\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo improrrogável de 10 dias, para manifestação sobre cálculos. \r\n\r\nId: 728263"
                            ],
                            "730008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DIAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L & C PREST SERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça, no dia 31/03/2009, às 13:30 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 14/04/2009, às 13:30 horas. ATENÇAO: Os leiloes em processos desta 60ª Vara são realizados, atualmente, pelo Leiloeiro Paulo Botelho, em auditorio na Av. Rio Branco, 151, 5o. andar, Centro - RJ \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730008"
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                            "730005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009\r\n\r\n00429-1998-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: NADIR OLIVEIRA DO COUTO e Outros\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA,Osmarinho Dornela Graciano,Ademario dos Santos Pedreira\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 992,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osmarinho Dornela Graciano,Osmarinho Dornela Graciano,Ademario dos Santos Pedreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Osmarinho Dornela Graciano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 992,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ademario dos Santos Pedreira,Osmarinho Dornela Graciano,Ademario dos Santos Pedreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademario dos Santos Pedreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 992,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00579-2005-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joseane Pires de Souza\r\n\r\nExecutado: Telma e Renata Delicatessen Ltda.,Telma Ribeiro Lopes,Renata Ribeiro Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Telma e Renata Delicatessen Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.061,83, mais R$ 50,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Telma Ribeiro Lopes,Telma Ribeiro Lopes,Renata Ribeiro Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Telma Ribeiro Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.061,83, mais R$ 50,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renata Ribeiro Lopes,Telma Ribeiro Lopes,Renata Ribeiro Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Ribeiro Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.061,83, mais R$ 50,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00649-2004-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Modelar Comércio de Plástico Ltda\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DOS REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00983-1997-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMILSON MARINHO\r\n\r\nExecutado: Eduardo Pinto Vianna,NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Sebastiao Furtado,Hossaim Daychoum,Sajih Daychom\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Pinto Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.510,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Furtado,NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Sebastiao Furtado,Hossaim Daychoum,Sajih Daychom\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Furtado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.510,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Sebastiao Furtado,Hossaim Daychoum,Sajih Daychom\r\n\r\nPelo presente fica citado NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.510,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sajih Daychom,NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Sebastiao Furtado,Hossaim Daychoum,Sajih Daychom\r\n\r\nPelo presente fica citado Sajih Daychom, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.510,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hossaim Daychoum,NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Sebastiao Furtado,Hossaim Daychoum,Sajih Daychom\r\n\r\nPelo presente fica citado Hossaim Daychoum, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.510,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01007-2005-060-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Felipe Filho\r\n\r\nExecutado: Adriano Souza de Messias,Condominio Vivendas,Luciene Monica Marques da Silva,A.J. Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriano Souza de Messias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 625,38, referente a credito previdenciário, mais R$ 51,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01505-2004-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Azevedo Costa Empreiteira de Obras Ltda.,Cleudson Azevedo Costa,Josilda da Silva Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Azevedo Costa Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.250,33, mais R$ 100,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleudson Azevedo Costa,Cleudson Azevedo Costa,Josilda da Silva Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleudson Azevedo Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.250,33, mais R$ 100,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josilda da Silva Costa,Cleudson Azevedo Costa,Josilda da Silva Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Josilda da Silva Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.250,33, mais R$ 100,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01704-1999-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MARCOS JOSE FIGUEIREDO BATISTA,MARCIO LUIS FIGUEIREDO BATISTA,BITTANCOURT AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS JOSE FIGUEIREDO BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.591,55, mais R$ 30,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO LUIS FIGUEIREDO BATISTA,MARCIO LUIS FIGUEIREDO BATISTA,BITTANCOURT AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO LUIS FIGUEIREDO BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.591,55, mais R$ 30,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01704-1999-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: BITTANCOURT AUTO MECANICA LTDA,MARCIO LUIS FIGUEIREDO BATISTA,MARCOS JOSE FIGUEIREDO BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado BITTANCOURT AUTO MECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.591,55, mais R$ 30,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02202-1999-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO ROSA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Marlene Medronho,Ligia Baptista Mendes,ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Medronho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.136,08 (GPS), mais R$ 92,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730005"
                            ],
                            "729424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01462-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO POLIDO VAZ FILHO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO POLIDO VAZ FILHO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.383, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 1044/1048, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 729424"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n01834-1997-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CLAUDINO\r\n\r\nExecutado: Davide Macacez Pereira,ONDA MARCENARIA E DECORACOES LTDA ME,Antonio Jose dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Davide Macacez Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.319,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01131-2004-063-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER LUIZ DA SILVA CORREA\r\n\r\nExecutado: Gloria Regina Gonzaga Placido,Luciano Placido,LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gloria Regina Gonzaga Placido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.333,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Placido,Luciano Placido,LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Placido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.333,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00672-2001-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO INACIO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Angelo Neroni,STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Angelo Neroni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.199,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01361-2000-063-01-01-1 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Jose dos Santos Silva,Luciana Cortez Calheiros,UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jose dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 764,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciana Cortez Calheiros,Luciana Cortez Calheiros,UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Cortez Calheiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 764,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01221-2002-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA BRITO GARCIA\r\n\r\nExecutado: ELI MARIA ABBOTT BARBOZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELI MARIA ABBOTT BARBOZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.291,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729432"
                            ],
                            "729433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-063-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Acácio da Silva\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaine Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaine Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-063-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Acácio da Silva\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaine Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaine Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729433"
                            ],
                            "729434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-063-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Reis de Almeida\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nE tomar ciência da decisão de fls. 109/115 (procedentes em parte) .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-063-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DEMARQUE FERREIRA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2004-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRANSPORTADORES PREST SERVICOS LTD, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA TRANSPORTADORES PREST SERVICOS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FATIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m BEX LOGISTICA LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos Nascimento\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Tim Celular\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729434"
                            ],
                            "729435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01602-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cordeiro da Silva [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Araujo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cordeiro da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Roriz de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Roriz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida da testemunha. (fls.130) Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos Rodrigues [Adv. Sergio Luiz Correa dos Santos (OAB: RJ 128099 - D)]\r\n\r\nRéu: Mallet Gás Instalação de Equipamentos em Veículos Automotores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César dos Santos Rodrigues \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Costa dos Santos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Costa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da not devolvida da testemunha (fls. 15) Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes de Oliveira Marques [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes de Oliveira Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28.\r\n\r\nDevendo assim, cumprir o determinado às fls, 26 também em relação aos demais Réus . prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Reis de Almeida [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Reis de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Filgueiras [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelecom Serviços s/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Filgueiras \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.19 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Nunes Pereira de Sá [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório d Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina Nunes Pereira de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle Marques Machado [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mychelle Marques Machado, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 416/424 Prazo comum de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Costa do Nascimento Prado [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Costa do Nascimento Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-063-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Santos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar a guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Luiz Alves Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nApresentar guia de depósito com valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Padilha Carneiro [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associacao Medica Espirita Crista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA MOURA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Ind. de Papéis e Art. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial , em 5 dias, com cópia a ser enviada a Ré, de acordo com o art. 852 -B, I, da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves Barros [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves Barros\r\n\r\nIndicar em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Franca Fernandes [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Franca Fernandes\r\n\r\nManfestar-se sobre pet de fls. 28 e mdo devolvido prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Bruno [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. E contra-arrazoar R.O. de fls. 617 e ss.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ABREU DE CARVALHO [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 236, devendo esclarecer o requerido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Sousa [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Polar Star [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Sousa\r\n\r\nDiga o autor em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.(fls.81) .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Kennedy Souza de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.n/p sócio Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Globosat Programadora Ltda [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda, Aut John Kennedy Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Marques Garcia [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Marques Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Pereira de Miranda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Pereira de Miranda, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SANTANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FRANCISCO DE PAULA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227.\r\n\r\nImpugnação à sentença de liquidação - Improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Machado Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEPH FERREIRA DE MORAES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEPH FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício CEF de fls. 181/193 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. E contra-arrzoar R.O. de fls. 434 e ss.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Martins do Vale [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laismar Água Pura Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laismar Água Pura Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Jose Silva do Valle [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jose Silva do Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 93 e ss prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL RAMOS PINEL [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut RAQUEL RAMOS PINEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Ignácio Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Jeronimo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO AIG e Previdência S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG e Previdência S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro (fls. 654) .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Calixto de Aquino [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Calixto de Aquino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES VITA LEITE [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES VITA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA PECAS E SERVICOS [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada ou com seus atos constotutivos. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vidal da Cruz\r\n\r\nRéu: Gigio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gigio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nComprove o réu, em 10 dias, a condição alegada durante todo o período do crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil da Silva Fernandes [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logistica e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpiratininga Logistica e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arion Sayao Romita [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Centrais Abast. Alimentos ERJ - SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arion Sayao Romita\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMANCIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 119 Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Bezerra de Souza [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Indiana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Bezerra de Souza \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Martins dos Santos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Macedo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Martins dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Leopoldo Lopes [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Expres Editorade Impressos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Leopoldo Lopes\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Resicom Comércio de Rresíduos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cardoso Gomes [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cardoso Gomes\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Douglas Santos de Sousa [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Elmada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Douglas Santos de Sousa, Aut Juliana Camelo de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01598-2008-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Bandeira Fernandes [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Bandeira Fernandes \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Barbosa Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock EDJ Apoio Administração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Barbosa Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Almeida [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. - Barra Grill Rialto [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. - Barra Grill Rialto \r\n\r\nTomar ciência da devolução da not da testemunha. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEIXEIRA FILHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: NYCOMED PHARMA LTDA [Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB: RJ 66683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TEIXEIRA FILHO, Réu NYCOMED PHARMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão em relação a impugnação à sentença de liquidação. - Procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1995-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA SAPE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anderson Pecanha Batista [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Anderson Pecanha Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Brasiliano da Gama Lima, Réu: Guilherme Ribas da Gama Lima Junior, Réu: RIO GUARANTY ADM PARTICIPACAO E EMPREEND LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)], Réu: Guilherme Ribas da Gama Lima [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Ribas da Gama Lima\r\n\r\nDefiro vista fora da secretaria, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL, Aut PETRONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Venha o autor, com a contestação aos embargos da Ré, se assim entender.\r\n\r\nProcesso: 01727-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NUNES DAS NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS NUNES DAS NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 342 .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Teixeira Teixeira [Adv. Rodrigo Pinto da Rocha Osorio Gondinho (OAB: RJ 134979 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitaria Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gerico Cerqueira Pinheiro [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rio Futebol e Lazer Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gerico Cerqueira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da cert. do sr. Oficial de Justiça. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvina Magaly da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)], Réu: Financiadora de Estudos Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Magaly da Silva, Réu Financiadora de Estudos Projetos - FINEP, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PASCHOAL GUIDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A (atual denominação da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PASCHOAL GUIDA, Réu Telemar Norte Leste S/A (atual denominação da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução (fls 305/306) .\r\n\r\nProcesso: 00105-1994-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VENANCIO [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE WILLIAM COELHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VENANCIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça. prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 729435"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues Lessa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fiocruz Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:03 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-seja a primeira ré condenada a assinar a CTPS do autor com data de admissão 01/12/95 e dispensa em 30/06/06, esta com projeção do aviso previo e consequentemente o pagamento de verbas rescisorias;b-responsabilidade subsidiaria da 2ª ré;c-recolhimento das dif. contribuições previdenciarias;d-dif. das horas extras, dif. adicional de insalubridade e as integrações e seus reflexos, DSR, adicional noturno e outros, 40% incidentes sobre o FGTS, seja condenada a pagar o FGTS a autora desde 01/12/95 até 30/06/06 bem como 40% incidentes com todas as diferenças supra mencionadas;e-pagamento ref. aos 13.salarios integrais detodos os anos laborados e nao recebidos, bem como os proporcionais do ano de 2006;f-pagamento de ferias prop.(9/12, ref. ao periodo de 2006/2005, bem como ferias integrais e em dobro ref. ano de 2005/2004, 2004/2003 e 2003/2002 acrescidas do terço contitucional;g-devolução dos descontos salariais;h-pagamento de multa de um salario;i-integração ao tempo de serviço bem como a projeção nas dif. nas ferias, trezeno salario, adicional insalubridade, FGTS,;j-condeñação da ré ao pagamento do salrio ref. junho de 2006;k-condene a ré a pagar em 1ª aud as verbas incontroversas, sob pena de pagar acrescimo de 50%;l-pagamento de dano moral a ser fixado;m-entregar as guias para pagamento do SD ou indenização ;n-hono adv. 20%.\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Gomes Mattos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-deferimento da gratuidade de justiça;b-citação da 1ª ré por edital;c-reconhecimento do vinculo empregaticio com a 1ª ré com data de admissão em 25/09/95 e dispensa em 30/junho/2006;d-reconhecimento e consequente condenação na responsabilidade subsidiaria da 2[ ré;e- pagamento do aviso previo;f-pagamento das ferias relativas ao periodo 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, em dobro acrescido de 1/3;g-pagamento de 11/12 prop.férias simples 2005/2006 acrescidos de 1/3;h-pagamento 13. salario relativos aos periodos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 11/12 relativos a 2006;i-pagamento da multa rescisoria relativa ao art 477 , 6º, 8º, CLT;j-pagamento referente ao FGTS de todo periodo trabalhado acrescido da multa de 40% ou pagamento em especie;k-pagamento da multa de 50% sobre verbas incontroversas caso as mesmas não sejam pagas em 1ª aud;l-comprovação do pagamento dos valores descontados a titulo de carne do INSS;m-pagamento dos hon. adv. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José das Graças Franklin\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos:a-deferimento da gratuidade de justiça;b-a citação da 1ª ré por edital;c-reconhecimento do vinculo empregaticio com a 1ª ré com data de admissão em 25/09/95 e data da dispensa em 30 de junho de 2006;d-reconhecimento e a consequente condenação na responsabilidade subsidiária da 2ª ré;e-pagamento do aviso previo;f-pagamento das ferias relativas ao periodo 2001/2002;2002/2003;2003/2004;2004/2005 em dobro acrescido de 1/3;g-pagamento de 11/12 prop. ferias simples 2005/2006 acrescidos de 1/3;h-pagamento de 13. salario relativos aos periodos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 11/12 relativos a 2006;i-pagamento da multa rescisoria relativa ao art 477, 6, 8, CLT;j-pagamento ref. ao FGTS todo periodo trabalhado acrescido da multa de 40% ou pagamento em especie;k-pagamento da multa de 50% sobre verbas incontroversas caso nao sejam pagas em 1ª aud;l-comprovação pagamento valores descontados a titulo de carne do INSS;m-pagamento hon. adv.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718892"
                            ],
                            "718880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nixon Teles da Fonte\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE JESUS\r\n\r\nRéu: SERVIMEIER ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m SERVIMEIER ELETRODOMESTICOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 592.700,5380 IDTR, bem como comprovar os recolhimento legais ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718880"
                            ],
                            "718894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-09\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fonseca de Miranda [Adv. Rosemary Freitas Barboza (OAB: RJ 118587 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fonseca de Miranda\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o correto endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Oliveira Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes s.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Oliveira Martins\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Kaczmarkiewicz [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Kaczmarkiewicz\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00615-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DZELME DE CARVALHO [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY S A LINHAS AEREAS [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DZELME DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro Ramos [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. - Boite 1140 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro Ramos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRE FERREIRA [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FREIRE FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00561-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ANTONIO GUEDES ALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ANTONIO GUEDES ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00549-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 237/239. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Cerveira Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Cerveira Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00533-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CAETANO MATIAS SOARES [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL-FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CAETANO MATIAS SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Barros [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas do Engenho d Agua e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Barros\r\n\r\nVir com os endereços das reclamadas, em 30 dias, sob pena do feito ser arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Batista Cardoso [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Batista Cardoso\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Costa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marques Leal [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marques Leal\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COBALSKY CORREA DA SILVA E SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COBALSKY CORREA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nSuspendo a execução por 1 ano, art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Correa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transagil Express Servicos de Transportes e Entregas Ltda. ME [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Correa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 30 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Batista Ribeiro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Batista Ribeiro\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com a liquidação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rasga de Mello Jardim [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rasga de Mello Jardim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia de Paula Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bivac do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia de Paula Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, vindo com pedido e causa de pedir em relação a pessoa que pretende incluir no polo(fl.14), sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00370-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Arnaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 41588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transban Transportadora Bandeirantes Ltda. [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transban Transportadora Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 10 dias, dos honorarios periciais R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PINTO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIODIFUSAO VERDE AMARELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA RIBEIRO DE LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 149. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Tavares de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional de Nova Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Tavares de Almeida\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMIR SILVA LIMA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SCALAO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEMIR SILVA LIMA\r\n\r\nDiligencie o autor sobre a falencia da ré, devendo vir com nome e endereço do administrador da Massa, bem como data da decretação da quebra, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlei Esteves Vieira [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da primeira parcela, em 10 dias, e as demais a cada 30 dias. Sendo certo que a pericia só ocorrerá após a integralização dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-066-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria da Conceicao Fagundes Dias [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Bar Rio Sol de Campo Grande Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria da Conceicao Fagundes Dias\r\n\r\nVir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00292-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesele Cristina de Souza Neves [Adv. Rita de Cassia Melo Melquiades (OAB: RJ 86603 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Regina de Sa Freire Moutinho [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesele Cristina de Souza Neves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00298-2001-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CARDOSO CARVALHO BARBOSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGLISH TODAY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CARDOSO CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00291-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, que o rte integra o conflito de competencia em tramite no STJ, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Vilar [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Vilar\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00282-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ISDUARDO CORREA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PONTO DE ENCONTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA ISDUARDO CORREA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares de Souza Paulo [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Soares de Souza Paulo\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE PEDROSO ARRAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.245/246, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOARES PENA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SOARES PENA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Maria da Cruz [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Le Baguette Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Maria da Cruz\r\n\r\nPromover a liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nixon Teles da Fonte [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lopes [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lopes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE JESUS [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIMEIER ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 592700,5380IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moreira Damasceno [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Moreira Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 182430,30IDTR, bem como fornecer o endereço da ré por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveisa Mendes de Sa Pereira [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveisa Mendes de Sa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilei Passos da Fonseca [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencom S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilei Passos da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA CACHAPUZ RIEVERS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.450 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Lima Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Bianca de Lima Silva, Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE FREITAS PINHEIRO [Adv. Jorge Trancoso de Brito (OAB: RJ 12982 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao, (666849,6121 IDTR). .\r\n\r\nProcesso: 00109-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON ALVES DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER START PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-066-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Alessandra Schawan de Lima\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-066-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Andrade Schawan de Lima\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00074-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.104, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Lopes Farias [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nVIsta de fl. 83, em 05 dias, devendo esta providenciar o recolhimento da contribuição previdenciaria apurada. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidro Manoel Vasconcelos da Costa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Isidro Manoel Vasconcelos da Costa\r\n\r\nApresentar quesitos em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, vindo com a indicação de asistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa e Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa e Silva, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Monteiro Gualandi [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Credeq Sase Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Monteiro Gualandi\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ALVES LOMBARDI [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MAUIANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUIANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu VANILLA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, conforme promoção de fl. 135, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00946-2002-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: SENHORINHA APARECIDA D ELIA\r\n\r\nEgdo: ROGERIA BARBOSA DE BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROGERIA BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira Caldeira Esganzela [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira Caldeira Esganzela\r\n\r\nDefiro por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Fatima Cardoso Campos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Fatima Cardoso Campos, Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Modesto Salvador [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Erdite [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima Erdite\r\n\r\nAssiste razão à rte. Defiro a devolução do prazo recursal de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Mendonca [Adv. Renato Luiz dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 125031 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Educacional Cardoso Ribas [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Educacional Cardoso Ribas\r\n\r\nComprovar as custas, conforme sentença de fl. 41/47, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da excução. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cláudio Vieira Cardoso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cláudio Vieira Cardoso, Réu Varig S. A. - Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato analitico no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de), Aut Miguel Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato analitico, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gualberto de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Mecanica Perez Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gualberto de Oliveira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 30 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, ficando ciente de que o não atendimento a determinação, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANT ANNA MADEIRA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA,n/p Alexandre Silva dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANT ANNA MADEIRA\r\n\r\nInformar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00412-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVir com os meios necessarios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Franceney Guimarães da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceney Guimarães da Silva , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00279-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GONCALVES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Nery [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigo do Amanha Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Nery\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00251-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Oliveira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraiso 2005 Comercio e Distribuicao de Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o rte com os cálculos, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro de Brito [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro de Brito, Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva Castro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva Castro, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucenilda de Castro Araujo [Adv. Marileia Francisca Moreira (OAB: RJ 76929 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenilda de Castro Araujo, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nApresentar quesito, em 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boanerges Gomes Quintanilha Junior [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nJuntar, em 05 dias, a integralidade do documento de fl. 187, sob as penas do art 359 CPC, conforme decisao de fl.213-verso. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Rocha Correa [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)], Réu: SHOPPING RECREIO [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu SHOPPING RECREIO, Aut Silvania Rocha Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 105 e seguintes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por quinquidio, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Alves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 10 dias sucessivos, iniciando-se pla parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz da Costa Neto [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Joaquim Luiz da Costa Neto\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 718894"
                            ],
                            "719378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29-01-09\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Joaquim da Silva [Adv. Elias Ferreira Sant Anna (OAB: RJ 97774 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Joaquim da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.105, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABGAIL NASCIMENTO PINHO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA COMUNITARIA TIO JOAO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABGAIL NASCIMENTO PINHO\r\n\r\nVenha , em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Samuel da Silva [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD 424 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Samuel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira Vianna [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carmo reis Neto Carmo e Inaia Wanderley Carmo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Oliveira Vianna\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALECIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALECIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00340-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ICLEA DA SILVA BERNARDES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: I T CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ICLEA DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvaldo de Brito Gomes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Aut Francisco Edvaldo de Brito Gomes, Réu Gafisa S.A., Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00425-1995-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os valores recebidos a maior, referente a cota previdenciaria e diferença, conforme despacho de fl. 329-verso. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lincoln Braga e Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 232. \r\n\r\nProcesso: 00514-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Antunes Muniz [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Planep Engenharia Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planep Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EUDA RAMOS DE MELO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUC LUIZ GEORGE OLIVEIRA BELLO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDA RAMOS DE MELO\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da exeção, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CLAUDIA RIBEIRO MENEZES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA SCARDINI PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CLAUDIA RIBEIRO MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1011736,7180 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00728-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.556/559. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-066-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Lilian Silva Pimenta [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Silvestre [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVista do extrato analitico por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIETA BORGES FERNANDES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA BORGES FERNANDES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nunes dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)], Réu: Labor Rio Cooperativa Trab. Profissionais das Areas de Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, Aut Monica Nunes dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Miranda Cardoso [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE DA SILVA GREGORIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut ROSELANE DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nDê-se vista as partes, sendo a ré para vir com o deposito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, bem como as custas, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: F MONTEIRO DA COSTA [Adv. Gioconda Mangini Antonelli (OAB: RJ 40399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 67, pra todos os feitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimmermann e Irmaos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimmermann e Irmaos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.28, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJ. Prejudicado ante os extratos de fl. 151/154. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO BRITO DANTAS [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Alves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Alves, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de fl. 368/370, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO LIMA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fl. 292/293, uma vez que a matéria deve vir em forma de emgargos. \r\n\r\nProcesso: 01802-2001-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO RIBEIRO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.149, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02175-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SIZE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DE CARVALHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02265-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE NEVES FIRMINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.567, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA LUCIANO GERMANO [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO DE CREDITO SINDCRED [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUICAO DE CREDITO SINDCRED\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ VITOR DA SILVA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VITOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.97/98, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Magalhaes [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BRAGA FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.447. .\r\n\r\nProcesso: 02112-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.177/178, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 719378"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 29-01-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, Labor Rio Cooperativa Trab. Profissionais das Areas de Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trab. Profissionais das Areas de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 126/140 e ainda manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela 3ª ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719377"
                            ]
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Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2001-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIA DOS ANJOS DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tavares da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DIS Document Imaging Services Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Tavares da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a cota de fl. 249, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01304-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PONTES BARBOSA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PONTES BARBOSA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Antonio da Silva Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTendo havido a mudança de patrocínio da recorrente anteriormente à Interposição deste, foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fl. 198/217, por irregularidade de representação. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-1996-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ORTEGA TERRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ORTEGA TERRA\r\n\r\nVir, o autor, com a informação solicitada pelo contador em fl. 1254 vº. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Nativo [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangará Estacionamento Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Nativo , Réu Tangará Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BALBINO LEAL [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BALBINO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nunes Amarante [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Nunes Amarante, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Siqueira Casanova [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Réu: Solint Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Cooperativa de Prestadores de Servicos em Tecnologia da Informacao [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestadores de Servicos em Tecnologia da Informacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. Vir, inclusive, com o endereço correto de sua constituinte, ante a devolução de fl. 561 .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elciane Leonídio Melquiades Ornellas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elciane Leonídio Melquiades Ornellas, Réu MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 3.000,00 valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Kalache Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Réu Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, Aut Jorge Kalache Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01347-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ZANCANARO [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ZANCANARO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Rodrigues da Silva\r\n\r\nVir, o autor, com as informações solicitadas pelo contador, de fl. 86 vº, em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Leal [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Fatima Silva Porto [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: ALP Caricias Self Service Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALP Caricias Self Service Ltda.\r\n\r\nVir, a Reclamada, com as informações solicitadas pelo contador, de fl. 76, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DA SILVA LIMA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Berger Patuzo, Réu: ESE EME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: Domingos Marcelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Ferreira Leite [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MANOEL DA SILVA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGUARACI DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: HAFF A LINE DECORACOES LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGUARACI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREVAL FIRMINO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: VICBERJ Prestação de Serviços Ltda, Réu: VICBERJ Ltda, Réu: VICBERJ Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo em Aeroportos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREVAL FIRMINO\r\n\r\nCiência das certidões do Sr. Oficial de Justica (fls. 260/265) e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felippe dos Santos Martins Filho [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (em liquidação extrajudicial) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (em liquidação extrajudicial), Aut Luiz Felippe dos Santos Martins Filho\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, as provas que ainda pretendem\r\n\r\nproduzir, justificando-as .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Duarte [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes Machado [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: CDVD Centro de Desenvolvimento Video Digital Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gomes Machado\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 65 .\r\n\r\nProcesso: 01484-1995-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL ANTUNES MATTOS CARDOSO, Aut: GERALDO MEDINA DA SILVA, Aut: ELY SOARES SPOSITO, Aut: DOMINGOS FERNANDES DIAS, Aut: YEDA RODRIGUES FARIA BASTOS, Aut: DANTE DE LIMA VIANNA, Aut: WALDIR DA SILVA SIQUEIRA, Aut: WALDIR SILVEIRA, Aut: ALDO PIMENTEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ADALZY GUIMARAES ROMANO, Aut: ANILSA SOARES DE ANDRADE, Aut: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, Aut: ARY NEVES, Aut: ARY TINOCO DE ALMEIDA, Aut: AYRTON CAMPOS COSTA, Aut: CELSO CALDAS JACCOUD, Aut: GUILHERME AMORIM SERRANO, Aut: IONE MARCONDE DA CRUZ, Aut: LUIZ GONZAGA FELICIO DOS SANTOS, Aut: MARINA MORAES PASSOS, Aut: NILSON DUARTE PINTO, Aut: NEUZA BOULHOSA SILVEIRA, Aut: ORLANDO BEZERRA DA SILVA, Aut: RINONITA MAIA JACCOUD, Aut: ROBERTO BUSCH\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREV BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 860/872 .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir da Silva Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir da Silva Alves, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Rocha [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Rocha \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Francisco [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Francisco\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atual e correto da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Junior [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Junior, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cafe com Pao Quente Colibri Ltda. [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Cafe com Pao Quente Colibri Ltda.\r\n\r\nVenha, a Ré, manifestar-se sobre peticao de fl. 42, vindo, inclusive, fornecer o seu endereço .\r\n\r\nProcesso: 01555-1996-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES DE ALMEIDA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 280 .\r\n\r\nProcesso: 01559-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ARAUJO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VALIANTE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VALIANTE, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Deao [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Deao, Réu Vertical Barra Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pela Reclamada, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01566-1995-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Réu: Leon Bak, Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, ocasião em que o crédito será atualizado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Adolfo [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Adolfo, Réu Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda., Réu Transvilar Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado á causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Carlos Francisco [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Siqueira Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carlos Francisco\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor (fls. 139/141) .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa Goncalves [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed care - empresa de atendimento clinico geral ltda. (sucessora de) [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rosa Goncalves, Réu Cemed care - empresa de atendimento clinico geral ltda. (sucessora de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Pereira da Costa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: SCF Informatica Ltda. [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA BRANCA CARGAS LTDA, Aut JORGE LUIS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 144,02, pelo Reclamado, calculadas sobre R$ 7.201,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Guimarães Serafim [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: CST Cooperativa Social TLMKT e Serviços Ltda. , Réu: Sociedade Pestalozzi do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Guimarães Serafim \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS DE ARAGAO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DIAS DE ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 477. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Machado de Souza [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Teixeira Estacionamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Machado de Souza \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos Messias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Thierey Comércio de Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar dos Santos Messias \r\n\r\nVir regularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Celestino da Silva [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sborowski Silva e Ferreira Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro\r\n\r\nVir, regularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira Márcia Furtado Ribeiro [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastike Clínica de Cirurgía Plástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Márcia Furtado Ribeiro\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142, requererendo o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto de Almeida Granja [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Augusto de Almeida Granja\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de efeito modificativo na sentença, foi deferido o prazo de 05 dias para se manifestar sobre os embargos opostos às fls. 447/451. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CABRAL DE LIMA [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CABRAL DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Rosa da Silva. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva Filho [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Figueiredo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rodrigo Cesar Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 290,00, pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 14.500,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSERENE RODRIGUES CIRILO [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Reyes Ravines [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSERENE RODRIGUES CIRILO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 86. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ann Irene Feldhuzen [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ann Irene Feldhuzen\r\n\r\nSendo certo que irresignação da parte quanto às conclusões do Laudo não o torna imprestável, muito menos obsta o levantamento dos honorários devidos pelo trabalho realizado, em favor dos familiares do falecido \"EXPERT\", diga a autora se mantém o requerimento de realização de nova perícia, ciente, desde logo, que, em hipótese positiva, deverá arcar com o ônus de adiantamento dos honorários periciais a serem fixados pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGOS MENDONCA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGOS MENDONCA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERREIRA ALIMANDRO [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA GONCALVES DE LIMA MERCEARIA ME [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FERREIRA ALIMANDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias..\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Passos da Silva [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com as informações solicitadas pelo contador de fl. 88, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICE MARIA DE SOUZA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: William George Koury, Réu: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar que a Monterrey Calçados e Bolsas continua funcionado num dos endereços indicados à fl. 24. Afinal, aquela certidão data de 27/05/2002, ou seja, quase sete anos, e pelo que se tem notícia, aquelas lojas não estão mais em atividade. \r\n\r\nProcesso: 01757-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALCANTARA GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos Marmores Metais Ltda [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Marmetal Granitos Marmores Metais Ltda\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda referente ao valor bloqueado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-068-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA NATIVA CENTRAL LTDA ME [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 126. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE ASSUMPCAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PHM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE ASSUMPCAO\r\n\r\nCumpra o autor, corretamente, o despacho de fl. 105, já que os íindices utilizados diferem da tabela emitada pelo C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01817-1994-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: Jose Carlos da Silva Sobrinho, Réu: Maria do Carmo Dias da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 342 .\r\n\r\nProcesso: 01826-1995-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CERICIO P FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MANOEL CERICIO PEREIRA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CERICIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2001-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS PESSOA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 01869-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FREIRE PORTELADA [Adv. Katia Pires Goncalves (OAB: RJ 114758 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FREIRE PORTELADA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01905-2003-068-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DELSON MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nExdo: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1994-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL RODRIGUES FELISARDO JUNIOR [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellis Machado de Carvalho, Réu: CARDAM S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL RODRIGUES FELISARDO JUNIOR\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 10 dias, observando o ofício de fl.207. \r\n\r\nProcesso: 01918-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de atualização, observando a cota de fl. 506 vº. .\r\n\r\nId: 729894"
                            ],
                            "730212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nArnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00831-2006-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nManuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01950-1996-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Clarice Rocha Pereira dos Santos (OAB: RJ 155845 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-1998-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01584-1999-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00086-2008-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 D)\r\n\r\nDaniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00828-2007-068-01-00-1 - RTSum - Carga: Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-2008-068-01-00-9 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nVera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2003-068-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00485-1996-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01420-2000-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-1997-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01217-2006-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2005-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nDirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00142-2008-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01756-2002-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-2006-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fatima Cristina Vicente Meireles Simões (OAB: RJ 161879 E)\r\n\r\nJose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00330-2003-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-2002-068-01-00-5 - RTSum - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00338-2005-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Diego Gomes da Silva (OAB: RJ 146427 E)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-2008-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01906-2001-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01143-2003-068-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nAnderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2003-068-01-00-5 - RTSum - Carga: Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730212"
                            ],
                            "730211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-2003-068-01-00-8 - RTSum - Carga: Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01686-1998-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01895-1996-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nRenata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2004-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 D)\r\n\r\nAndrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00077-2004-068-01-00-0 - RTSum - Carga: Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 D)\r\n\r\nValeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-2003-068-01-00-0 - RTSum - Carga: Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02231-1999-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730211"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENETON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Aut GENETON SOUZA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Almeida Nunes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE, Aut Roberto Jose de Almeida Nunes\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE NACIONAL ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE NACIONAL ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao federal) \r\n\r\nProcesso: 00369-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CUNHA MAIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Negreiros de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Negreiros de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira de Moura [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sales de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sales de Oliveira\r\n\r\nInforme Autor se recebeu a multa d e40% sobre o saldo do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01220-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA REPRES P/MARIA DE LOURDES R.GONZAGA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento das custas no valor da diferenca entre o montante indicado a fl. 275 e a quantia ja recolhida a fl. 280. \r\n\r\nQuebra Processo: 01089-2000-071-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GEORGINA FREITAS TRINDADE\r\n\r\nComprove o valor sacado peloAlvara de fl.177. \r\n\r\nProcesso: 01122-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SIQUEIRA ROCHA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: REST E DISCOTECA REINO DA FANTASIA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Teixeira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Teixeira\r\n\r\nDevolvo a reclamante o prazo de fl.107. ( 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paulo do Nascimento [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Chacon\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo d e15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARONHAS QUINTANS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut LEA MARONHAS QUINTANS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.182, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo de fl.118. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO IND LTDA [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO IND LTDA\r\n\r\nDefiro vista dios autos a Re por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOGO FERNANDES TRUDA (Espolio de) [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA, Aut TOGO FERNANDES TRUDA (Espolio de)\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos de fl.162, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES MONTEIRO [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA, Aut SERGIO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELA KANELOSZ [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFOR LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELA KANELOSZ\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02024-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RAMOS DE SOUZA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 198/199. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01593-1994-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA BARA DE VASCONCELLOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AMED BARRA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA BARA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nId: 728026"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/02/2009\r\n\r\n00040-2007-072-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Gleiciane Santos Moreira\r\n\r\nExecutado: MÁRCIO HENRIQUE NERES,Centro de Formacao Profissional Microlins S/C Ltda.,ZILDA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIO HENRIQUE NERES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ZILDA FERREIRA BARBOSA,Centro de Formacao Profissional Microlins S/C Ltda.,ZILDA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZILDA FERREIRA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00224-1999-072-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM JUSTINO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Izaurina Silva Martins,SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA,Tania Janete Huguinim de Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica citado Izaurina Silva Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.047,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tania Janete Huguinim de Aguiar,SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA,Tania Janete Huguinim de Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Janete Huguinim de Aguiar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.047,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728684"
                            ],
                            "728691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomir Lopes Dantas [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomir Lopes Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Manoel Seixas Junior [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia e Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: BRADESCO SA [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: UNIBANCO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SA\r\n\r\nCiência petição de fls.113. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Barrozo de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ABN Amro Bank [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Barrozo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Nadja de Araujo [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PMCG Industria e Comercio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Nadja de Araujo\r\n\r\nIndefiro o ora requerido, devendo a execução processar-se em face dos sócios constantes na alteração contratual de fs. 16. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Maia Santiago [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro (OAB: RJ 1395 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Maia Santiago, Aut Jorge Fernando Santos dos Anjos, Aut Miguel Jose Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos da Silva [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Felix Caetano [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Felix Caetano\r\n\r\nCiência petição de fls.31. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BORSARIO MORGADO [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BORSARIO MORGADO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor para posterior expedição de alvará, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ARAUJO PEREIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA FERRAZ LTDA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AC CORREA CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls. 67, eis que o crédito do autor foi atendido, conforme cálculo de fls. 63/64. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Veronica Oliveira Vasconcelos Candido [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Veronica Oliveira Vasconcelos Candido\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.500,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria Luns [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria Luns\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.500,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Bello [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Monteiro dos Santos de Paula [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Monteiro dos Santos de Paula, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.250,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DE SOUZA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SAMPAIO E SILVA, Réu: COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConvolado o presente bloqueio em penhora, Ciência às partes, sendo a rda para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2001-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AECIO JOSE DE CARVALHO FILHO [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA SANTA MARILIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO JOSE DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Dionisio de Brito Filho [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Dionisio de Brito Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Araujo de Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA, Réu Telerj Celular SA, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos para cada rda, permeados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fiuza Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Augusta Leitao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Domingues Ltda. ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Domingues Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar RO em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Silva Pontes [Adv. Isaias Faria Calheiros (OAB: RJ 128574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Réu: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Amigos do Bem\r\n\r\nContra-arrazoar em 8 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLAS ROHEM GOMES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLAS ROHEM GOMES\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo de Arruda Falcao [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo de Arruda Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00401-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência petição fls. 912. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PEREIRA [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REAL INF IND COM SER TELECOM LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA REAL INF IND COM SER TELECOM LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE ALMEIDA LOPES PEREIRA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdencário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DIAS PEREIRA [Adv. Carlos Vinicius Fernandes Teixeira (OAB: RJ 139084 - E)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DIAS PEREIRA\r\n\r\nCiência petição de fls.85. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES BARBOSA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES BARBOSA\r\n\r\nCiência petição do leiloeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramos de Sousa [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ramos de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTANHA CLUBE [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES DA CONCEICAO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda (Massa Falida de) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ONOFRE DE OLIVEIRA SILVA PORTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCANTINS ARTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ONOFRE DE OLIVEIRA SILVA PORTO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Colbert Miranda [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cezar Colbert Miranda\r\n\r\nCiencia petição perita. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.Novos. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2002-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIKLEDY DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JACOB KAPLAN [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIKLEDY DE PAULA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Amaral Vargas da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Getima Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nogueira\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01924-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ACCIOLY DE SOUZA [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ACCIOLY DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2002-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO DA SILVA SCHIAVO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO DA SILVA SCHIAVO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1998-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRAILTON DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E BILHARES REBELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRAILTON DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Francisco [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinto Carelo [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 38,00. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Henrique da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Henrique da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVista do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-072-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Fisioclin Ortopedia e Reumatologia Ltda. [Adv. Thaiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)], Réu: EG Serviços de Fisioterapia Simples Ltda. [Adv. Thaiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EG Serviços de Fisioterapia Simples Ltda., Réu Fisioclin Ortopedia e Reumatologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência devolução de prazo, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Gomes Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: 777 Refeições Ltda. - Gula Gula [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 777 Refeições Ltda. - Gula Gula\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 80,00. .\r\n\r\nId: 728691"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-072-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: ANTONIO SAMPAIO E SILVA, COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SAMPAIO E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls.128 em penhora, sendo a rda para embargos, em 5 dias, querendo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728699"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Pinto\r\n\r\nRéu: Continental Assessoria de Seguranca Ltda., Agenco Engenharia e Construções S/A \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Continental Assessoria de Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729300"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-073-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: AASEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, MARLENE MEDRONHO\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE MEDRONHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2003-073-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m VERA LUCIA CARDOSO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729304"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO MARENGA, COOPERCAXIAS COOP MULTIDISCIPLINAR TRAB LTDA, Rosane da Silva Amendola, VILSON TAVARES DOMINGOS, SASE SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERCAXIAS COOP MULTIDISCIPLINAR TRAB LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-073-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DE PAULA SILVA\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2001-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE AVILA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729330"
                            ],
                            "729298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos Autos da CPE nº 01302-2006-073-01-00-3, oriunda da 01ª Vara do Trabalho de Itaguaí, extraída dos autos da RT 00860-200-461-01-00-9, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv.: não consta) em face de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. (não consta), na forma abaixo\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ SABA FILHO, Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03.04.2009 às 15:00 horas, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pela Leiloeira MARIA TERESA DIAS BRAME, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 17.04.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo, o bem penhorado e avaliado ás fls. 06, a saber: 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Carrier, com capacidade aparente de 12 STR, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Cientes os srs. Interessados que o referido bem se encontra na Rua São Francisco Xavier, nº 603, Maracanã, RJ. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Daniela Carelli Cunha, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 729298"
                            ],
                            "729324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2008-073-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Diane Soares Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bellarmino Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bellarmino Pereira\r\n\r\nComprovar a existência de créditos do réu junto à Secretaria Estadual de Fazenda, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 667/696. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Tertuliano da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Tertuliano da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios opostos pela União, por intempestivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cabral de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cabral de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 22v. e 24/28, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gonçalves Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Rio Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Gonçalves Ferreira , Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda., Réu Tom Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 15.04.2009, às 10:50 horas, como nova data da audiência, bem como da petição de fls. 35/36.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Alves Pereira [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco Alves Pereira \r\n\r\nCiencia da decisao que determinou o arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Joao da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Joao da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios opostos pela TELSUL e negado provimento aos opostos pela TELEMAR. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro Guimaraes, Réu CEDAE\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Belaciano [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRéu: Interface Profissional Ltda. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Ediouro Segmento Dueto Editorial Ltda. [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicacoes S.A., Réu Ediouro Segmento Dueto Editorial Ltda., Réu Interface Profissional Ltda., Aut Marilena Belaciano\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para o dia 08.06.2009, às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha, no Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Diniz Guerreiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Diniz Guerreiro, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON ODILON ANNES FILHO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ALK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut MILTON ODILON ANNES FILHO\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00571-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIBERALLI DE GOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA, Aut MARIO LIBERALLI DE GOES\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Barbosa Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Aut Luzia Barbosa Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-073-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Antonio Gomes Alves [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Antonio Gomes Alves, Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pela União.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Neves de Mesquita [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinoa Bar e Restaurante Ltda., Aut Wellington Neves de Mesquita\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nContestar os embargos de declaração opostos pela autora a fls. 334/335. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Souza, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sousa de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Goya Ltda. ME [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sousa de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pela União.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Graciliano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Graciliano da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Neto Reformas e Pintura Ltda. [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)], Réu: Condominio do Edificio Aguas Ferreas [Adv. Irahy Carneiro Faria Junior (OAB: RJ 28306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito do Nascimento\r\n\r\nDevolvido o prazo de fls. 120, conforme requerido a fls. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AYRAO DE LIMA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AYRAO DE LIMA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pereira Goulart [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pereira Goulart\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Lopes da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cancella Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cancella Engenharia Ltda., Aut Severino Lopes da Silva\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suelu Cardoso dos Santos [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martinique Hotel Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 88.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Freitas Lima [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda. [Adv. Rita Claudia Benevides de Abre (OAB: RJ 134767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Freitas Lima\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto dos Santos Goncalves [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. - Banker\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto dos Santos Goncalves\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça a fls. 52.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Moraes [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Moraes \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 28, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Oliveira de Souza [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Ampolas Alianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VICTOR DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PRESTACAO SERVICOS EM FRIGORIFICOS LTDA, Réu: TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VICTOR DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Altino Nogueira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Altino Nogueira\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nonato dos Santos [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu: FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nonato dos Santos\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Domingos Teixeira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Domingos Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 123.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Felipe Tristao [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar, Aut Marcio Henrique Felipe Tristao\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal-CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal-CEF, Aut Jorge de Andrade\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bruno Firmino de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: L.P. Alimentos Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bruno Firmino de Araujo, Réu L.P. Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio Antonio Martins dos Santos [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Progressao Ltda ME [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Progressao Ltda ME, Aut Ercilio Antonio Martins dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Jesus Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogério de Jesus Batista \r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Danile Guimarães Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Danile Guimarães Teixeira , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Rodrigues Vieira de Souza [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: RS-Rio Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Shopping Leblon [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Condomínio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Via Parque Shopping Center, Aut Ramon Rodrigues Vieira de Souza, Réu RS-Rio Segurança Ltda., Réu Shopping Leblon\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca do Divino Pastor [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca do Divino Pastor\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisson Veiga Pereira [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisson Veiga Pereira\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELIA RUSSO DOS ANJOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELIA RUSSO DOS ANJOS\r\n\r\nContestar os embargos de declaração opostos pelo réu a fls. 200. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia de Oliveira [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Tel Distribuidora Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Tel Distribuidora Ltda., Aut Maria Celia de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bezerra de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bezerra de Souza\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lopes da Silveira Filha [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marina Lopes da Silveira Filha\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00996-1996-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE MATTOS [Adv. Hamilton Jose Chiacchio Cordeiro (OAB: RJ 74712 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO DE PAULO CARDOZO ALO, Réu: MARKDOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA DE MATTOS\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios, indicados a fls. 32, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Gomes da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Traumatologia Center Trauma Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Traumatologia Center Trauma Ltda.\r\n\r\nPagar a contribuição previdenciária devida, atendendo ao especificado a fls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Guedes de Aguiar [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Administracao e Contabilidade Ltda. [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modelar Administracao e Contabilidade Ltda.\r\n\r\nPagar o ainda devido a título de contribuição previdenciária, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-073-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Roberto Callak Teixeira [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1999-073-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Andre Luiz Inacio de Morais (OAB: SP 207129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Penna [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Soares Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Penna\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 14, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TORRES DE SOUZA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCiência da custas processuais, bem como das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Miranda Martins [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Miranda Martins \r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 25, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani dos Santos Rangel [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Jone Botelho Tanure [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani dos Santos Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 107.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02131-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nId: 729324"
                            ],
                            "729340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00556-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloah Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Kika Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloah Alves da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA SILVA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CONSTRUTORA SENDON LTDA. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE MIRANDA MIGUEL [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-1994-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GALDINO DE LIMA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR FRANCISCO DUARTE, Réu: AMOSPAQ ASSOC MORADORES R SEVERINO DA FONSECA [Adv. Marco Antonio Martins Coelho (OAB: RJ 85625 - D)], Réu: AMERICO PEDRO MACHADO [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GALDINO DE LIMA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 141.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR MURY RABELO [Adv. Marcio Fernandes Coelho (OAB: RJ 96871 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: Cristina Pereira de Oliveira, Réu: Jose Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR MURY RABELO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Silva Junior [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram conhecidos e declarada extinta a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR REIS MORGADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR REIS MORGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ MARTINS DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DIAS DE ARAUJO, Réu: LUZIA DIAS DE ARAUJO, Réu: LUMARAM FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PIMENTA VILLAR [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nAtender ao solicitado a fls. 300, pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Trindade Vasconcellos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os contracheques do autor, conforme requerido a fls. 217. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00651-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes de Azevedo [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representação Comercias Ltda., Réu: UNILEVER DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes de Azevedo\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios das pessoas indicadas a fls. 59, comprovando a atualidade dos endereços, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelia Moreira Soares [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noelia Moreira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 142.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bueno de Souza [Adv. Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bueno de Souza\r\n\r\nAssinado excepcionalmente o prazo preclusivo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 31, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Carlota Brelaz de Souza Leao [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Carlota Brelaz de Souza Leao, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nAutora: Contra-arrazoar o RO interposto pelo segundo réu.\r\n\r\nRéu: O patrono que subscreve a petição de fls. 527 deverá dirigir-se diretamente ao Distribuidor para atualizar seu endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA., Réu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A., Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça passada na CPE em apenso.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcineia Antunes Duarte [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcineia Antunes Duarte\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mileide Teixeira Santana [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos ltda, Aut Mileide Teixeira Santana\r\n\r\nCiência AO RÉU da expedição de alvará, E À DEMANDANTE para manifestar-se, em 10 dias, sobre o valor apontado pelo réu como o devido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Silveira [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Jesus Silveira\r\n\r\nCiência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte ré. Contra arrazoar o RO interposto. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA REIS DA SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 175.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Almeida Viana [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Almeida Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 31.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE FRANCA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE RADAR [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE FRANCA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01046-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO BAPTISTA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATTROCENTO RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Pereira de Moraes Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela azul Sers. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda, Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Pereira de Moraes Filho, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Braga [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop Profissionais Area Logistica Movimentacao de CargasLTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884, da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Barandier do9s Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. , Réu: Fundação Ruben Berta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir Barandier do9s Santos \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 166, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guedes Bandeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomatel Work Telecomunicações Comércio e Serviços Ltda., Réu: Aescon Comunications do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Guedes Bandeira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bom de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bom de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Araujo Coelho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Araujo Coelho \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01140-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BELISARIO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nTI: Grupo Pão de Açúcar S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 01444-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 110.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Conceicao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jose Luiz da Conceicao\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha, na Vara Deprecada, para o dia 17/03/2009, às 14:25 horas. O autor deverá manifestar-se sobre a petição do réu de fls. 215/218. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio de Oliveira Costa [Adv. Rosa Maria Viana da Silva (OAB: RJ 78931 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudio Kolher (OAB: RJ 63129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Otávio de Oliveira Costa \r\n\r\nRequerer o que for de seus interesses.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01393-1999-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA CALDAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nCiência sobre as fls. 449/450 (DARF - IR). .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aaber de Jesus Domingues [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aaber de Jesus Domingues \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 39/108, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Augusto Loredo [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Augusto Loredo\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Melo [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Oliveira Melo\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01801-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adir Pereira Granja [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Pereira Granja\r\n\r\nVista da certidão de fls. 111, bem como das petições de fls. 115/116 e 140.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Crispim de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Nova Vida de Olaria [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Nova Vida de Olaria\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01938-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS VIEIRA MAIA [Adv. Joao Peixoto da Costa Maia Neto (OAB: RJ 32724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01959-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIMARIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO SCHMIDT, Réu: ROBERTO LENZI GOMES, Réu: ADELIA BORNHOFEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIMARIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2001-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MENDES FRANCO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Nubia Mondalto Carneiro, Réu: Leila Mondalto Carneiro, Réu: CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE LTDA ME, Réu: Rita de Cassia Maondalto Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02298-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE EINERT DELL ARMI [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MORADA DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE EINERT DELL ARMI\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Goncalves de Souza, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência ao réu da expedição de alvará, bem como para a autora manifestar-se, em 10 dias, sobre o valor indicado pelo réu como devido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILES JOSE MARCIANO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILES JOSE MARCIANO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Alves Gomes de Oliveira [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Alves Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00342-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls.216. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO RODRIGUES VITAL [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 223 e no item 1.1 de fls. 355. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueliton Jose de Souza [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueliton Jose de Souza\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO CEZARIO DA SILVA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 223 e no item 1.1 de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Avelino [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram conhecidos e declarada extinta a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Adalberto Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 57370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01580-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO DOS SANTOS BONFIM [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRUNI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Lopes [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. (Sucessora de Barraseg S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Lopes\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01403-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MALHEIRO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAL 02 [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)], Réu: NILMA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MALHEIRO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Arlindo Silva Junior [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Arlindo Silva Junior\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carla de Oliveira Nascimento [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Innovation Hair Beleza Estetica e Cabeleireiros LTDA [Adv. Terezinha de Moura Dias (OAB: RJ 65370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Carla de Oliveira Nascimento\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO NEVES SILVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos requeridos pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-073-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: POSTO DE GASOLINA DIVINO SALVADOR LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: EDVALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00184-1997-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RODRIGUES DE SANT ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA RODRIGUES DE SANT ANNA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 557. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAM FREIRE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAM FREIRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 130. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Teofilo [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO BARBOSA FRANCA, Réu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: JOSE CARLOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira Teofilo\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MIRANDA MONTEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA, Réu: Parques Temáticos, Réu: Tjong Hiong Oei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Schwartz [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Schwartz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao de fls. 188/191, na forma determinada a fls. 201, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson David Antonio da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunicenter Imuniz Dedetizacao e Limpeza Ltda. [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imunicenter Imuniz Dedetizacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Nascimento [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Inform. Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Nascimento\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias da Costa Soares [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias da Costa Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 61.\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES CARDOSO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES CARDOSO\r\n\r\nVista do ofício de fls. 221.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Andrade dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Andrade dos Santos\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLINDA DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: TACOTEC SUPLEMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)], Réu: HUMBERTO FELIX MOREIRA, Réu: THEREZINHA COSCARELLI FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLINDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 92 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Barros [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica da Fonseca Meirelles, Réu: Predserv Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Guilherme Penteado (OAB: RJ 24155 - D)], Réu: Ana Maria Trindade de Bastos Landulpho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Barros\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço da sócia da ré, indicada a fls. 63, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-073-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Induspan de Inhauma Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nAnte a inversão do ônus da sucumbência, comprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 140,00, a fim de ressarcir a parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Mendonca dos Santos [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercial de Campo Grande Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comercial de Campo Grande Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ainda devida, conforme calculos apresentados pelo INSS, em 15 dias, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lindomar Alves Bizarria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lindomar Alves Bizarria\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia de Mattos Umpierre, Réu: Lucio de Mattos Umpierre, Réu: Leonardo de Mattos Umpierre, Réu: Luiz Francisco de Mattos Umpierre, Réu: Laura de Mattos Umpierre, Réu: Loy Ely Umpierre Filho, Réu: Silano Especialidades Quimicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marques da Silva\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 729340"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lobo da Silva \r\n\r\nRéu: Força Vip Vigilâmcia e Proteção Ltda., Condomínio Rosas da Barra \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Força Vip Vigilâmcia e Proteção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria da Silva Dannemann\r\n\r\nRéu: Office Consultores Imobiliarios Associados Ltda. EPP, BR Imoveis e Participacoes Ltda. EPP, Habitat Residence Imoveis Ltda., Jose Ignacio Garcia Robles, Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócio Luciano Pazzini de Oliveira , Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócia Sheila Maria Cordeiro Nunes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Habitat Residence Imoveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada na secretaria da Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729441"
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                            "729439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedes Josué da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., Condomínio Shopping Leblon \r\n\r\nPelo presente fica m Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/03/2009, às 08:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro de Lima\r\n\r\nRéu: Condominio Comercial Via Park Off, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 1.000,00. Custas: R$ 20,00 pela RDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729439"
                            ],
                            "729440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Borges [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Borges, Réu Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 85.000,00. Custas: R$ 1.700,00 pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Brasil [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Rodrigues Brasil\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 52, bem como, informar o correto e atual enderço da 4ª. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Silva de Albuquerque [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Citta Toys Presentes e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Silva de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 30/31 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lúcia Farias Mesquita [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Tutti Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lúcia Farias Mesquita \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 17/18 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene de Araujo Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Vila Di Napóles Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pizzaria Vila Di Napóles Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar em 05 dias, o convite efetuado as testemunhas de fls. 41/42, conforme disposto no art. 852-H, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis Moreira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis Moreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 20/22 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Peixoto [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 12 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 12 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Ferreiro Pumar Seljan [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em 48 horas. Não o fazendo será executado. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Minezes da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Minezes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Ribeiro de Lima [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servico Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em 48 horas. Não o fazendo será executado. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Vieira da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Osmar Vieira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares Gomes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafaredes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafaredes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdson Santos Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Giesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda. - Vidacred [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda. - Vidacred\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por irregularidade de representação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Goncalves Leitao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Pereira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanuza Clemente Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre da Conceição Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-074-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. EPP [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Souza Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. EPP\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Romana da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Alves Leal [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Marchesini [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Marchesini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvone Conceicao de Jesus [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Bittencourt da Fonseca [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Bittencourt da Fonseca, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 10.503,71\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-074-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Pedrosa Gonzalez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Duarte [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Condominio Santa Cruz Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Aut Valmir Azevedo Cirazo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilson de Oliveira Batista [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar custas, em 48 horas. Não o fazendo, será executado. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira Simas Garcia [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar custas, em 48 horas. Não o fazendo será executado. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses de Sousa Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Nascimento da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Assumcao de Oliveira Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Assumcao de Oliveira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues da Silveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues da Silveira, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Amorim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cristilayne Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado, Réu Farmacia Cristilayne Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de FGTS sobre comissões e PROCEDENTE EM PARTE em relação aos demais pedidos. Valor: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00 pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 1.000,00. Custas: R$ 20,00 pela RDA. \r\n\r\nId: 729440"
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                            "729508": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-076-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Liderança Conservadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança Conservadora e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"O PEDIDO\r\n\r\n1. ISTO POSTO, vem a presente, requerer a V. Exa. que seja feito o pagamento dos seguintes créditos trabalhistas com base nos itens abaixo:\r\n\r\na) Pagamento do Aviso Prévio. R$ 425,00.\r\n\r\nb) Multa do artigo 477 parágrafo 8 da CLT. R$ 415,00.\r\n\r\nc) Férias proporcional de 07/12 avos, com o acréscimo de 1/3 avos da CF. R$ 330,55.\r\n\r\nd) Pagamento de duas Férias vencidas em dobro e com o acréscimo de 1/3 avos da CF. R$ 2.266,00.\r\n\r\ne) Pagamento dos descontos realizados sobre o vale-transporte não concedidos e vale-refeição. R$ 1.240,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729508"
                            ],
                            "729465": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Cesario\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ribeiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Glicerio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-076-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO , Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dantas Alves\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO \r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729465"
                            ],
                            "729492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01418-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 110: \"... homologo os cálculos de fls.106/109, fixando o crédito exequendo em R$ 7.912,15, equivalentes a 659.358,47 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 66/67 para todos os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva Batalha [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva Batalha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.93: \"... homologo os cálculos de fls. 91/92, fixando o crédito exequendo em R$ 8.441,15 equivalentes a Tr's 703.442,65, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls.52/54 e no Acórdão de fls. 69/73 para todos os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Benvindo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Ana Gonzaga [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Benvindo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 95: \"... homologo os cálculos de fls. 93/94, fixando o crédito exequendo em R$ 3.824,92 equivalentes a 319.060,80 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 66/68 para todos os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa de Sousa [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magaldi Ltda. - Mr. Davis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa de Sousa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 24: \"... fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 37: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilda Ribeiro da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Flor do Acre 08 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilda Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 08: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Letícia Melgaço Ramalho [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Letícia Melgaço Ramalho\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 121:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls.119/120, fixando o crédito exequando em R$ 10.494,85(875.628,88 TRs), sendo R$ 8.745,70 equivalentes a 729.685,78 TRs, devidos ao Autor e R$ 1.749,15 à União Federal (cota previdenciária)... .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Cassiano Pereira da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Micasa Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Cassiano Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de despacho de fl. 09: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Nogueira da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Nogueira da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 53:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 51/52, fixando o crédito exequendo em R$ 2.085,78, equivalentes a 174.024,26TRs... .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleia da Cruz Mateus [Adv. Paula Ferreira Pereira Lindo Braga (OAB: RJ 139694 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia de Almeida Rego [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lúcia de Almeida Rego\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 21: \"... Dê-se ciência à reclamada dos termos da certidão de fl. 20, devendo esta esclarecer se mantém o presente requerimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Simões [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Simões\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 38:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 36/37, fixando o crédito exequendo em R$ 865,62, equivalentes a 72.221,85TRs... .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Arias Moreira [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: Aerolog Comercio e Representações ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Soares Arias Moreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.144: \"Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, devendo indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary O Hara Souza de Brito [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary O Hara Souza de Brito\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 68:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 66/67, fixando o crédito exequendo em R$ 6.448,79, equivalentes a 537.987,82TRs... .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Vieira [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo Maraca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Vieira\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 61:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 56/57, fixando o crédito exequendo em R$ 7.077,80, equivalentes a 589.827,97TRs... .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Damiao Oliveira Mattos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Sergio Damiao Oliveira Mattos\r\n\r\nTer ciência da petição do perito de fls. 296/297. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Brasil do Couto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Brasil do Couto\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 143:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 140/142, fixando o crédito exequendo em R$ 13.280,59, equivalentes a 1.107.552,96TRs... .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Francisco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cristiano Fernandes Francisco\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 400: \"... rejeito os embargos à execução opostos pelo reclamado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilton Alves Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Josenilton Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 509/514: \"... julgo procedente em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo ingegra.\r\n\r\nCorreção monetária e juros na forma da lei.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execução quanto às primeiras (art. 114 CRCB/88).\r\n\r\nCustas de R$ 800,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 40.000,00, para este efeito específico (...), pela ré.\r\n\r\nDeduzam-se as já pagas (fl.465)...\" .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Bussiere Jordão Amado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 18: \"... julgo o processo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 132,09, calculadas sobre R$ 6.604,97, pela reclamante, dispensada.\r\n\r\nAutoriza-se, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados pela reclamante, com exceção da procuração.\" .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Freire dos Santos [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Edevaldo Baptista Farmácia. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Freire dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 19: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 306,73, calculadas sobre R$ 15.336,69, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nAutoriza-se, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados pelo reclamante, com exceção da procuração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Braga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Braga \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 55: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nAutoriza-se desde já o desentranhamento dos documentos juntados pelo reclamante, com exceção da procuração...\" .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Cláudio Espindola de Aguiar [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Jomed Serviços de Segurança do Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cláudio Espindola de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 15: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 166,00, calculadas sobre R$ 8.300,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nAutoriza-se desde já o desentranhamento dos documentos juntados pelo reclamante, com exceção da procuração...\" .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Cesario [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO, Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Rodrigues Cesario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves Pereira de Mattos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Abreu [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas de Abreu, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 37: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Couto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aérea São Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Couto\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl142: \"... homologo os cálculos de fls. 140/141, fixando o crédito exequendo em R$ 42.524,41, equivalentes a 3.542.103,93 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 91/93, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nAcresça-se que, do valor total da condenação, R$ 5.546,67, equivalentes a 462.014,20 TRs corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente (15% do valor da condenação).\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a ré manifestar-se sobre a presente homologação, em 05 dias, ficando ciente, ainda, de que é devedora também das custas processuais de R$ 343,68.\r\n\r\nNão há incidência de Imposto de Renda, tendo em vista a promoção de fls. 139...\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ribeiro de Almeida [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pires de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Ribeiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Lance Consultoria de Saúde Ltda., Aut Paulo Jorge Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 60: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Glicerio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Glicerio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Lopes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dantas Alves [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Dantas Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Duarte (OAB: RJ 146568 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usa Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Quaresma [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Linvecri Comercial Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Otoner Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otoner Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 184:\"...A ordem de desbloqueio dos valores foi encaminhada ao Banco Itaú, na forma da minuta de fl. 131. Nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Demetre Leventis [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Demetre Leventis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 173:\"Intime-se o Autor para fornecer cópia da Carteira de Trabalho, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rocha Meireles [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rocha Meireles\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 165:\"...Ao Autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Candido de Carvalho [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Candido de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 121:\"...Intime-se o autor par vir com as peças e a comprovação do pagamento dos emolumentos, para a formação da carta de sentença.\" .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Moscoso de Medeiros [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios (Sucessora de Brasipam Distribuidora Ltda. ME) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios (Sucessora de Brasipam Distribuidora Ltda. ME)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Faria [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Élcio Rodrigues de Almeida [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicações Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élcio Rodrigues de Almeida, Réu Vivo S.A., Réu VMT Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Fonseca Leal [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscylla Fonseca Leal\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 66:\"...À Autora, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Dutra de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Caetano Boura [Adv. Lucas Berdnardo Antoniazzi (OAB: RJ 143897 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: UC Barra Ginástica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC Barra Ginástica Ltda., Réu Universidade do Corpo Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela Autora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Amorim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Seliprandy [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Seliprandy , Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 82/83:\"...Assim, com fulcro na alínea \"a\", do inciso IV, do artigo 265, do CPC, suspendo o processo até o trânsito em julgado da demanda 01203-2004-006-01-00-8....\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Grassi dos Reis [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Grassi dos Reis\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 69:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 67/68, fixando o crédito exequendo em R$ 2.326,04, equivalentes a 193.715,75TRs... Acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 303,40, equivalentes a 25.267,60TRs corresponde aos honorários advocatícios...\" .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Costa [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Costa, Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDespacho de fl. 46 (Reclamada): \"...Prejudicado, ante a decisão de fl. retro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Ferreira Cassago [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo - Vasp \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Ferreira Cassago\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 237:\"...A baixa não ocorreu porque o reclamante não compareceu (fls.117/118). Compareça o autor à Secretaria da Vara para que esta efetue a baixa...\" .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udeilson Silva Ribeiro [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udeilson Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Diniz Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina G. F. da Rocha Pinheiro [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Diniz Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 58;\"...Inicialmente, esclareça a Autora se pretende acompanhar a diligência.\" .\r\n\r\nId: 729492"
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                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n00207-2007-077-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.698,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01575-2007-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Daniele Ribeiro Abrahao\r\n\r\nExecutado: LM Praca Leite Bijuterias ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LM Praca Leite Bijuterias ME N/P LILIAN MARCIA PRAÇA LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.771,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729387"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Silveira Araújo [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda - em liquidacao judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Silveira Araújo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Risi e Bisi Ristorante Ltda. - Togarashi Susshi Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensao da execucao pelo prazo de 01 ano. ..\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Cardoso Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Cardoso Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemildo Ramos Araújo [Adv. Flavio Felix dos Santos (OAB: RJ 103465 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar e Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemildo Ramos Araújo \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Sandes Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Sandes Silva \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Coimbra de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Coimbra de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-077-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Milezi de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os Embargos de declaracao do autor procedentes em parte, e os da ré improcedentes. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os embargos de declaracao do autor de fls 462,procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pedro da Silva Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pedro da Silva Santos \r\n\r\nInformar o endereco correto da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Demarchi Mangoni [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Paulo Marcio Demarchi Mangoni , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Rocha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fremar Serviços de Apoio Funcional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Luiz Duarte Glória [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Luiz Duarte Glória, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os embargos de declaracao do autor improcedentes, e os da ré, procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Mendonça da Silva [Adv. Valeria Maria Oliveira Silva (OAB: RJ 70566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colégio Maranhão [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Mendonça da Silva, Réu Sociedade Civil Colégio Maranhão\r\n\r\nTomar ciencia da decisoa de fls 86 que nega seguimento ao recurso por deserto e, ainda, por intempestivo, tendo em vista o decurso do prazo no dia 09/02/2009. ..\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves Xavier [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: Pega Imóveis Intermediações de Negócios Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 28. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Duarte Nogueira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Duarte Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interese, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes-Centro Educacional do Joa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Costa\r\n\r\nRequere o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Ferreira dos Santos [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club - RJ. [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club - RJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Éder Carlos de Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Éder Carlos de Barros \r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Neto [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de execução. .\r\n\r\nId: 729388"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730240": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLAUDIA CRISTINA COUTO (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ: 063869/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D), Proc n. RT 01284-2007-080-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET, MM. Juiz Substituto em Exercício na 80ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 85, designado(s) como: IMÓVEL: constituído pelo prédio e respectivo terreno, na Rua Marechal Pires Ferreira, n. 95, freguesia da Glória, inscrição no FRE n. 458.447 C.L. 7632. O terreno mede: 11,65m de frente para a Rua Marechal Pires Ferreira, concordando com o alinhamento da Rua Senador Pedro Velho, por onde também faz frente, por um arco de 7,27m, medindo 34,62m por esta rua, e mais 14,39m em curva, mais 5,05m nos fundos, 24,70m mais 9,00m e a direita 70,79m, confronta a direita com o n. 89 da Rua Marechal Pires Ferreira, a esquerda com a Rua Senador Pedro Velho, e nos fundos com os n. 123 e 193 da Rua Senador Pedro Velho, o 1º de João Roberto Daudt D'Oliveira e o 2º de Enio Carvalho de Oliveira, conforme ficha de matrícula 669 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 85. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO GUIMARÃES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET, MM. Juiz Substituto em Exercício na 80ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 730240"
                            ],
                            "730241": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 02.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 16.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01248-2007-080-01-00-5 - Exte. HELIO FERNANDO LANGHKAMER (Adv. Kleber Antonio Costa - OAB/MG: 059491) Exdo. CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, de 18.000 Btus, nas cores gelo e creme, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 1.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado marca Cônsul Air Máster, de 10.000 Btus, na cor preta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 3) Um aparelho de fax marca Sharp, modelo UX-265, n. serie 57157058, na cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 350,00; 4) Dois arquivos de aço, com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 700,00; 5) Uma impressora HP Deskjet 3535, gelo, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Jacarepaguá, 7655, sala 727, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MRIA DAS GRAÇAS BRANDÃO GUIMARÃES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET, MM. Juiz Substituto em Exercício na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 730241"
                            ],
                            "729467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2007-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Samuel dos Santos Barros (OAB: RJ 13734 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2007-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Samuel dos Santos Barros (OAB: RJ 13734 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nClaudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2007-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 D)\r\n\r\nMarcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01126-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Monica Cristina Duarte Oliveira (OAB: RJ 159892 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00707-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nAndre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00798-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00866-2008-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nMonica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2008-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nEdilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01113-2008-080-01-00-0 - RTSum - Carga: Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00522-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 D)\r\n\r\nClaudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2007-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 D)\r\n\r\nSergio Cileno de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Cileno de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 D)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00749-2007-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nValeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gisele Duarte de Oliveira Beserra (OAB: RJ 170178 E)\r\n\r\nFlavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01023-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01173-2007-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nCristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00075-2006-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 D)\r\n\r\nCristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00075-2006-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 D)\r\n\r\nRogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00593-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Bruno Jose de Holanda e Mello (OAB: RJ 158047 E)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00931-2008-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Saudim Siqueira (OAB: RJ 164638 E)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nMarcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-2008-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729467"
                            ]
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda, Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Emporio Stock Center Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730342"
                            ],
                            "730343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira Gonçalves [Adv. Lucimar da Silva Moraes (OAB: RJ 134646 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Quentinhas Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Val Quentinhas Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Cardoso Barbosa [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Comesa de Saquarema Comercio de Metais Ltda [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comesa de Saquarema Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Braga Ribeiro [Adv. Ana Claudia Farias Petti Aniento (OAB: RJ 98612 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Opala Ltda [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Opala Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracia Olinda Mello Malavota [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Sant Anna [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gil Sant Anna\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Florentino Gomes [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servocos Ambientais Ltda. [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servocos Ambientais Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELY GINGER VIEIRA PAULO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA COLONIAL ARARUAMA LTDA.-ME [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELY GINGER VIEIRA PAULO\r\n\r\nDar prosseguimento `a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximino Alves Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Maria de Nazareth [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: The Maasai Hotel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Maria de Nazareth \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, informando, em tempo hábil para citação, o correto endereço das Reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva Neto [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Elátrica e serviços S. A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel da Silva Neto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, informando, em tempo hábil para citação, o correto endereço da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Junio Rodrigues de Vasconcelos [Adv. Marcilio Augusto (OAB: RJ 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperlagoa Cooperativa de Vans e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junio Rodrigues de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, informando, em tempo hábil para citação, o correto endereço da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Porto do Nascimento [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV) [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-411-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Itaboraí [Adv. Fernanda Lelis Alves (OAB: RJ 129158 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pamonha da Serra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Itaboraí \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, informando, em tempo hábil para citação, o correto endereço da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Lindolfo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Crist- Rei Com e Distribuidora de Alimentos Ltda (Nutrylagos Supermerc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Lindolfo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA CORREA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ROCHA SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)], Réu: Jose Augusto Bersot Sampaio [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA CORREA\r\n\r\nDizer sobre o requerimento do executado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lustosa [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Balteiro (OAB: RJ 97686 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Itaúna S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lustosa \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2001-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA GREGORY DE ARAUJO [Adv. Zuleika Maria Gregory de Araujo (OAB: RJ 82603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRIZZO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, em 05 dias, e , ainda, apresentar o valor do IR, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. SERV.OSTENSIVO DE SOC.RODOVIARIO LTDA [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.O.S. SERV.OSTENSIVO DE SOC.RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS MARINS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Correa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Gilson Rodrigues Correa, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls 217, bem como da devolução da CPI, fl. 218, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Robson Cardozo Pires [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Aut: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fabricio Patrocinio [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares) [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fabricio Patrocinio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: Maria Angela Ferreira de Souza [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Angela Ferreira de Souza\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2001-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA MAURICIO DA SILVA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA BARROS JUNIOR [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Matos [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Montes Brancos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Matos \r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00905-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE RIBEIRO ALVES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE RIBEIRO ALVES\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE´ DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Rita Maria dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE´ DOS SANTOS, Aut Rita Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELLEN JEOVANI GOMES [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)], Aut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: BELA EUROPA HOTEL E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Adylson Maria de Faria Junior (OAB: RJ 101070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA EUROPA HOTEL E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-411-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Silvio Lopez Bento [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ana Maria Correa Franca [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ana Maria Correa Franca, Egte Silvio Lopez Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOYCE SILVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA FLORES DE SOUZA [Adv. Marilene Damato (OAB: RJ 65353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miune Octaviano da Fonseca Junior [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2000-411-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)], Réu: Lucia de Fatima da Silva [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis\r\n\r\nVir com o deposito (R$ 2.000,00), em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00644-1995-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LIMA SOARES COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1995-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO CIA LTDA SUPERM CHAVE DE OURO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2002-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST.DE SERVICOS E LOC.MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: CASA DE CEREIAS PRISMA LTDA ( SUPERMERCADO PR. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1994-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: ELSON PEREIRA DE AZEVEDO DORKAS DECORACAO [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Andrade Santana [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapha Araruama Moveis e Eletrodomesticos Ltda [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapha Araruama Moveis e Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos retificados. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDOLINO DE ABREU DALGOBBO [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: BROC ENGENHARIA LTDA(PAULO ROBERTO D. DE MATOS [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)], Réu: CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)], Réu: CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Jose de Oliveira de Castro [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Montes Brancos Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiles Duarte Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiles Duarte Filho, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Mustafa Chakiri [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mustafa Chakiri\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Inacio [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Inacio, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da resposta às contestações sobre o Laudo Pericial, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hider cintra Gois Filho [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Aut: Uniao Federal(INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Provenco Promotora de Vendas Ltda [Adv. Sergio Nirello Junior (OAB: RJ 130988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provenco Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00337-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Jaciara de Lima [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Peixoto [Adv. Alvaro Luiz de O Soares (OAB: RJ 41677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Peixoto\r\n\r\nImpugnar os cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-1996-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DA CONCEICAO SANTOS, Réu MARDEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Jacy Jandre Toledo [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Allyne Alves do Vale [Adv. Adriana Barbosa de Oliveira Dias (OAB: RJ 146451 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pousada Praia dos Amores Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Pousada Praia dos Amores Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Bastos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Gomes de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aida Paz Coelho [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Eduardo Alves Desmarais [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Eduardo Alves Desmarais\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Leonardo do Amaral [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Recanto do Sol [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Recanto do Sol\r\n\r\nFornecer o Nº do CEI da Reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-1995-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Claudio Soares Pintado, Réu: L A C PINTADO ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Maria de Souza Alves [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Carlos Bezerra [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidney Carlos Bezerra\r\n\r\nImpugnar cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1998-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PERCU [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Réu: Eunice da Silva Velloso [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PERCU\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PAULO DA SILVA MELLO [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Aut: Uniao Federal\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Alves de Assis [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: LCG Limpeza e Conservacao Gomes Ltda. [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: Condomio do Edificio Antonio Castanha [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomio do Edificio Antonio Castanha, Aut Jairo Alves de Assis, Réu LCG Limpeza e Conservacao Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Barcelos da Silva [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Fracho Lousada [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Barcelos da Silva, Réu Paulo Sergio Fracho Lousada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I, Aut Francisco Gomes de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Viana Marinho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança, Aut Maria da Glória Viana Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Arsenia dos Anjos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança, Aut Simone Arsenia dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson dos Santos [Adv. Jacira Fernandes Morais (OAB: RJ 115664 - D)]\r\n\r\nRéu: MJM Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson dos Santos, Réu MJM Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS DE SIQUEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA, Réu: GRAHAM BELL ENG DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ, Réu: Francisco Hyczy da Costa, Réu: Gebepar S/A - Participacoes e Investimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS DE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar o endereço completo para diligência, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOREIRA DUARTE [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOREIRA DUARTE, Réu ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, 1ª Rda, e improcedente, 2ª Rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira Pinho [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigodario Alimentos Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Pereira Pinho, Réu Frigodario Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a exceção de incompetência relativa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seleida de Almeida Santana [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalva Perroni Soares [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindalva Perroni Soares, Aut Seleida de Almeida Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730343"
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                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "729509": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00384-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Jorge Moutrao da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Jorge Moutrao da Silva, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE o pedido, custas R$ 100,00 sobre o valor arbitrado para fins de alçada de R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson de Oliveira Moura [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - ABC Barateiro(Grupo Pao de Acucar) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson de Oliveira Moura, Réu Sendas Distribuidora S.A. - ABC Barateiro(Grupo Pao de Acucar)\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado para fins de alçada de R$ 10.000,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Antonio Damaceno Moraes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA [Adv. Claudia Regina Christians (OAB: RJ 76232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice da Silva Coelho\r\n\r\nEsclarecer se o ora requerido implica no desapensamento dos autos e a exclusão dos cálculos de fls. 118, devendo, inclusive, indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00070-1992-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE PROD QUIM FINS IND CF [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Araujo Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Araujo Santos\r\n\r\nInformar o endereço atual do 2º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Brito de Souza [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Brito de Souza\r\n\r\nInformar o endereço atual da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Oliveira Nunes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio Oliveira Nunes\r\n\r\nInformar o nome completo, qualificação e endereço do 2º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Ribeiro dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ribeiro dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço atual do 2º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Rogerio Fraga Serafim [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda. [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Rogerio Fraga Serafim, Réu Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00 pelo reclamado, calculadas com base no valor ora arbitrado para a condenação R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gomes de Paiva [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda - ME [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes de Paiva, Réu Samerson Pizzaria Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios, PROCEDENTES. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Leal de Almeida [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao - Sendas S.A., Aut Vanderleia Leal de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios, IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Lucy Faria [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Lucy Faria, Réu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios, PROCEDENTES. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenio Lopes Junior [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Glenio Lopes Junior\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos Declaratórios, IMPROCEDENTES. Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 729509"
                            ],
                            "729510": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00173-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ADOLFO DE MACEDO VIEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut MANOEL ADOLFO DE MACEDO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 12.866.532,50. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlene Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Luis de Oliveira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Luis de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES PEREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120. Ter vista dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Gomes de Freitas [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO R.V.FILHO N/P.MARIA R.M.MAT [Adv. Maria Lucia Pullig Lopes da Rosa (OAB: RJ 37916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ANTONIO R.V.FILHO N/P.MARIA R.M.MAT, Réu JOSE RAIMUNDO, Aut Jucelino Gomes de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VI do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02455-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FERLAGOS FUNDACAO EDUCACIONAL DA REG DOS LAGOS [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO, Réu FERLAGOS FUNDACAO EDUCACIONAL DA REG DOS LAGOS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MONTEIRO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00097-1992-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DA S. COELHO E OUTROS [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DA S. COELHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedido o sequestro e que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01884-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea de Andrade Costa [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Administracao Portuaria [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea de Andrade Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-431-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elcimar de Oliveira Nunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00838-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENELSON SANTOS SARAIVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENELSON SANTOS SARAIVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Oliveira da Cruz [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Oliveira da Cruz\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Oliveira Nogueira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Oliveira Nogueira\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02138-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileide Cristina de Paiva Souza [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide Cristina de Paiva Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00950-2002-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PONTA DO AMBROSIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE CAMPOS FERREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: ZETA 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA(MOCA BONITA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01473-1993-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREDON CARLOS BATISTA [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: ST´TROP DISCOTECA LTDA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREDON CARLOS BATISTA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CESAR MIGUEL ALVES [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA PINHO DE RIGA [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CESAR MIGUEL ALVES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00722-1996-431-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COMERCIO DE CF, SPA E ARARUAMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP NO COMERCIO DE CF, SPA E ARARUAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 243. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DESPACHADORIA COSTA DO SOL ASSOCIADOS LTDA S/C [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nInformar se a 2ª Rda. procedeu a anotação na sua CTPS, conforme Acordão de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Philippe Henry Schroeder e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Deus da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Casemiro Curvelo [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01222-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MATOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA CORREIA KREISCHER [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVA CORREIA KREISCHER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 01249-1999-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO OLIVEIRA MARTINS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nInformar o valor do IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliete Adelieta da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Frede A. F. de Lacerda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliete Adelieta da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Almeida Fontes (Espolio de) [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Almeida Fontes (Espolio de)\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01386-1997-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS COELHO [Adv. Flavio Luciano Rancano de Azevedo Rosa (OAB: RJ 66406 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1993-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES BARROS PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUBE DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 449, devendo informar, se houver interesse os endereços atuais das empresas referentes aos ofícios de fls. 446 e 447 que foram devolvidos. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1993-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES BARROS PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUDES BARROS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 449, devendo informar, se houver interesse os endereços atuais das empresas referentes aos ofícios de fls. 446 e 447 que foram devolvidos. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ARAUJO EUSTAQUIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ARAUJO EUSTAQUIO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOAQUIM LEANDRO MARINS [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: FALQUER E SANTOS TURISMO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOAQUIM LEANDRO MARINS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ferreira Patricio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01739-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO MARCULINO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA AMELIA SOUZA PERERIA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONCIA GRADE [Adv. Hiraldo Leite Pereira (OAB: RJ 61334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AMELIA SOUZA PERERIA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 01449-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda Epp (Cervejaria Itaipava) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO BALISTIERO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA [Adv. Roberto Pereira Saade (OAB: RJ 78203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO BALISTIERO\r\n\r\nDiligenciar junto ao cartório, para cumprimento do solicitado. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SOUZA DA VEIGA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SOUZA DA VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE NUNES ZENARO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: JORLEX HORTIFRUTI GRANJEIROS LTDA ME [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE NUNES ZENARO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-431-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Lima [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRqdo: Procaf Cia Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR VASCONCELLOS DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Muniz da Conceicao [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: NVS Alimentos Ltda (Supermercado Economico) [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Muniz da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Batista do Nascimento [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda ME [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson Batista do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LINHARES DE MEDEIROS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LINHARES DE MEDEIROS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA CONCEICAO FELIX [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ISAHIAS DA CONCEICAO FELIX [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Mattos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Mattos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01993-1998-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO DAKAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA REGINA FREIRE AZEVEDO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE C FRIO L [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA REGINA FREIRE AZEVEDO, Réu CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE C FRIO L\r\n\r\nComparecer as partes em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE CHAVES DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANDRADE MACHADO [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: SNOOK DO ARRAIAL BAR LTDA ME [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ANDRADE MACHADO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01112-1994-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIA PESSANHA SOARES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIA PESSANHA SOARES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Neves dos Santos [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Ricardo Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Neves dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ASCENDINO DE SOUZA [Adv. Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 - B)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FORTE DEL MARE [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FORTE DEL MARE\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00602-1995-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rildo Francisco de Oliveira (OAB: RJ 43604 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIBAL SOUZA SIMAO [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANIBAL SOUZA SIMAO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelucia Maria da Conceicao [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelucia Maria da Conceicao\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00232-1993-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTELA SOARES SAMPAIO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMEIRA BRANCO & IRMAO LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu PALMEIRA BRANCO & IRMAO LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDILEA RIBEIRO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDILEA RIBEIRO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pimentel dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte N.L. Ltda. -Sucessora de TIT Transporte Irmaos Thedin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pimentel dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01626-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01912-2003-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HORTENCIA MARIA BARBOSA LIMA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORTENCIA MARIA BARBOSA LIMA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02162-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDECY MACEDO AQUINO [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMEY EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECY MACEDO AQUINO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA LOBO [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA MAMAMIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE SOUZA LOBO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Costa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Arceniro Vieira Sumar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Costa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Baptista Kulps [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Castilho Martins [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Castilho Martins\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND EXTR SAL C FRIO, S P ALDEIA E AR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND EXTR SAL C FRIO, S P ALDEIA E AR\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS RAMALHO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: AUTO MERCADO COMERCIAL CASTELO - PALMIER [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01665-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELEY HILARIO GOMES [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ DOS REIS ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO LUIZ DOS REIS ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS FRANCISCO SIMAS [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECILIO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01702-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BANDEIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01718-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA CALLADO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Jornal Litoral Norte do RJ Ltda -Litorio(Jornal o Cabofriense)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36. Indeferido, devendo o autor indicar os meios necessários para o prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO CONTIZANO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CISNE BRANCO E OUTROS (+02) [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CISNE BRANCO E OUTROS (+02)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oralina Martins [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Aut Oralina Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaele Caroline dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: I C S Machado Comercio e Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComprovar as parcelas vencidas do acordo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenice Ferreira Veiga [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiano Prado Dias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenice Ferreira Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Machado Damasio [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Parapuana Ltda - (Hotel Pousada Aguazul) [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Parapuana Ltda - (Hotel Pousada Aguazul)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01736-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tavares Alves [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Marcio Rodrigues Sampaio [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Ocimar Pereira de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Elcimar da Silva Alves [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Robson Velasco Faria [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Josemar Porto Gomes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Cesar Augusto Soares Pereira [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Erick Porto da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Valmir da Cunha [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Adriano Iotti Reis de Rezende [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Tavares Alves, Aut Adriano Iotti Reis de Rezende, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Cesar Augusto Soares Pereira, Aut Elcimar da Silva Alves, Aut Erick Porto da Silva, Aut Josemar Porto Gomes, Aut Marcio Rodrigues Sampaio, Aut Ocimar Pereira de Souza, Aut Robson Velasco Faria, Aut Valmir da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01745-1998-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HORACIO DE MOURA FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ALDEIA DE TORRE BLANCA [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ALDEIA DE TORRE BLANCA\r\n\r\nRequeira a Rda. o parcelamento diretamente com a autarquia, devendo comprovar nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulina da Conceicao Santos [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Creative Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulina da Conceicao Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Licio Adriano de Oliveira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licio Adriano de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Campos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Agua Viva de Macae Ltda ME [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Agua Viva de Macae Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Mario de Souza [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Newton Mario de Souza\r\n\r\nTomar ciência que a audiência para inquirição da testemunha foi designada para o dia 10/09/2008, as 11:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE CLARO VIDAL [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01846-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter dos Santos Gomes [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Moura Silva Junior ME [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente Moura Silva Junior ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Basto da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Prado Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Basto da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos os dados do inventariante, comprovadamente. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayverson dos Santos Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01874-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Souza Gosi [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: Maloriente Construcoes Ltda [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maloriente Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Alves Cabral [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-431-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sebastiao de Oliveira Filho [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nEgdo: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Egdo: NILDA DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Egdo: MARLENE VIANNA BARRETO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARLENE VIANNA BARRETO, Egdo NILDA DE SOUZA, Egte Sebastiao de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1994-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LOPES MARINHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA DE IGUABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Kyrzo Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 1714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LOPES MARINHO\r\n\r\nCiência de que não houve licitantes no leilão realizado nos autos da CPE 648-1997-243-01-00-7, ficando o Juízo da 3ª VT/Niterói no aguardo de indicação de outros meios executórios, devendo ser esclarecido, ainda, se há interesse pela parte na manutenção da penhora do bem imóvel, o qual se encontra hipotecado. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Grando Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Grando Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues Correia [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Cabo Frio/RJ SINDICAF [Adv. Z B Ramao (OAB: RJ 111598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues Correia, Réu Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Cabo Frio/RJ SINDICAF\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 946.440,55. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilto Rodrigues Mendonca [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilto Rodrigues Mendonca\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01883-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Pereira Afonso [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacom de Cabo Frio Supermercado Ltda. - EPP [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Pereira Afonso\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cordeiro de Melo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cordeiro de Melo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo da Silva Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Luis Marcelo da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença, PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado para fins de alçada de R$ 10.000,00, pela ré. \r\n\r\nId: 729510"
                            ],
                            "729511": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00744-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reny da Silva Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Pereira [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reny da Silva Oliveira, Réu Roberto Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homolagação dos cálculos de fls. 74, fixando o valor da condenação em R$ 1.786,41 equivalentes a 150.014,11 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 02019-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS DA GAMA BRANDAO [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKS POMBO LTDA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS DA GAMA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº0068/2009, devendo comprovar nos autos o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 02381-1998-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FARIA DO NASCIMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIAS E GUARDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0067/2009, Caixa Econômica Federal, valor de R$ 1.712,43. \r\n\r\nProcesso: 02190-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santos de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Oliveira Silva [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A., Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Aut Maria das Gracas Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 729511"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 20/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cordeiro Veiga e Outros. Adv.: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB.: RJ 116169 D\r\n\r\nRéu: Bastos e Bastos Representacoes de Artigos do Vestuario Ltda e Outros. Adv.: Rildo Maria Pereira Bard OAB.: RJ 125877 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-máquina overlock, marca Nissei, modelo SS-737G-XT, SÉRIE 5072540014, 3 fios, com base conservada, motor fixo westman W 33402, suporte do passa-fio conservado e completo, mesa em bom estado, motor em funcionamento, 220 V; avaliado em R$ 1.300,00.\r\n\r\n- máquina overlock, marca Gemsy, modelo GEM504G, série 5102310052, 4 fios, com base conservada, motor fixo Gemsy, clutch motor, modelo RM818-1A, suporte do passa-fio, conservado e completo, mesa conservada e em bom estado, motor em funcionamento, 220 V; avaliado em R$ 1.300,00 avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Madalena Feijó C.Sobrinho, 89, lote 5, Rodolfo Gonçalves, CORDEIRO, 28540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Leandro Firmino e Outros. Adv.: Felipe Machado Lontra OAB.: RJ 127628 D\r\n\r\nRéu: Rogerio Martins Daflon e Outros. Adv.: Paulo Cezar Sales Barrozo OAB.: RJ 43573 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1- uma ordenhadeira mecânica, marca westfalia, modelo à vácuo, cor verde, composta de motor, bomba de vácuo, 4 (quatro) tampas de vácuo para latas, 4 (quatro) conjuntos de teteiras, em funcionamento em regular estado de conservação - R$ 6.000,00\r\n\r\n- uma caneta agrícola para trator, com 4 rodas, cor tonalidade bege, com capacidade para quatro toneladas, com pneus médios gastos, estrutura de aço regular, madeira gasta, em uso, mas degastada pelo tempo, porém, funcional - R$ 2.000,00\r\n\r\n- um trator agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 265, ano 1982, com faróis quebrados e grade do radiador amassada, capota recuperada com madeira, pneus dianteiros gastos e traseiros conservados, funcionamento mecânico e hidráulico regulares, inclusive partida e tração, identificado pelo no. d4-203 203bb03706-0, impresso em uma placa situada atrás da bomba de óleo. Em regular estado de conservação - R$ 18.000,00. avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda do Sossego, s/n, Euclidelândia , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-441-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fernando e Outros. \r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-imóvel matriculado no livro 2 - I, do registro geral de imóveis, a fls. 98, sob o no. R.2.2646, com as seguintes características: fração ideal de 85.920,00/173.903,00 avos, em culturas, capim e capoeiras, com uma casa de colono, coberta de telhas, confrontando por seus diversos lados com herdeiros de Américo Loureiro e Constantino, Júlio Souza, Júlia Lopes e Manoel João Loureiro, situado no imóvel \"Boqueirão\", na zona rural do 3o. distrito de Bom Jardim-RJ; cadastrado no INCRA sob o no. 516.015.002.860; área total: 17,3; fração mínima de parcelamento: 3,0; módulo fiscal: 25,0, no. de módulos: 0,57, avaliado em R$ 50.000,00. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Sítio Bom Pastor, Barra de Santa Tereza, zona rural , BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-441-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Sérgio Henrique Marques Garrucho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-Um automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille SX Young, ano 1997/98, gasolina, cor azul, placa CQC 6026, chassi 9BD146058V5956834, cod. renavam 685218503, documento do exercício 2007, em nome do Executado; veículo com 119800 quilômetros rodados, com para-brisa rachado, com equipamento de som Sony (CD+antena elétrica), pneus gastos, alarme danificado e inoperante, sem outros acessórios, estofamento preservado e com poucas avarias; em funcionamento. avaliado em 10.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sulvio Geraldo França, 331, Progresso, CARMO, 28740-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMON BATISTA INOCENCIO e Outros. Adv.: Felipe Leite Barros OAB.: RJ 125511 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-área desmembrada do imóvel denominado \"usina\", situada na zona urbana do 1o. distrito de Santa Maria Madalena, com área total de 2.970,20 m2, devidamente registrada no Cartório do RGI do 2o. ofício de Santa Maria Madalnea, no livro 2-N, folhas 105, matrícula 2540. O imóvel é composto de duas áreas, possuindo a área I um pátio pavimentado com acesso pela Rua João Hespanhol; um galpão alto com estrutura de aço e coberto com telhas, e com iluminação; 3 cômodos usados como depósito; 1 banheiro de serviço; 1 área coberta e com 10 vagas para estacionamento; infra-estrutura para abastecimento de veículos, com duas bombas de combustível e dois tanques não cobertos com capacidade para 10.000 litros cada, e cobertura; uma recpção composta de 2 salas, um quarto e um banheiro; um portão de aço conservado. A área II, bem menor, é composta de um pátio pavimentado ; 1 galpão com estrutura aço e iluminação; 2 cômodos usados para depósito; 1 área coberta com uma marcenaria; 1 prédio de dois andares, existindo no primeiro andar 2 banheiros, 1 cozinha e 1 sala, e no segundom 2 salas e 1 banheiro; havendo também 1 portão de aço. Avaliado em R$ 450.000,00 avaliado em 450.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Hespanhol, s/no., Centro, SANTA MARIA MADALENA, 28770-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira e Outros. Adv.: Jose Roberto da Silva Tavares OAB.: RJ 130937 D\r\n\r\nRéu: Machado e Macedo de Bom Jardim Comercio de Roupas Ltda - ME e Outros. Adv.: Luciana Neves Curty Almeida OAB.: RJ 120391 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Fernandes Cariello, 52, Jardim Ornellas, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-441-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Clea Caetano Balonecker e Outros. \r\n\r\nRéu: Gustavo Jose Knust e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-Fração ideal consistente de 816.750/2.205.225 avos do imóvel matrículado neste RGI, à fls. 27, do livreo 2-a, sob o no. 305, em condomínio, cujas características ~são as seguintes: uma área de terras com2.205.225,00 m2 (dois milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados) de terras em pastos, macegas, mato e lavouras, com as benfeitorias existentes, confrontando no seu todo e por seus diversos lados com herdeiros ou sucessores de Pedro Marques da Fonseca, Luiz Altamiro Stutz, Balthazar Pereira Ramos e José Antonio Erthal, por uma linha partindo de uma pedra fincada no rumo de Pedro Marques da Fonseca que vai até a vertente de Macabú e com José Carlos Stutz de Moraes, situada dita área no imóvel rural denominado \"barros\", no 4o. distrito do Município de Bom Jardim/RJ, avaliado em R$ 120.000,00. avaliado em 120.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Cartório do RGI - Bom Jardim, Centro, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVYSON MILLER NUNES DA SILVA e Outros. Adv.: Carlos Elisiario de Souza OAB.: RJ 79873 D\r\n\r\nRéu: ARNALDO VENTURA CAVALHEIRO e Outros. Adv.: Dominique Sander Leal Guerra OAB.: RJ 104564 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-Automóvel marca GM, modelo Kadett Ipanema SL, placa LIC 9289, chassis 9BGKT15ZMMC334268, álcool, fabricado em 1991, modelo 1991, cor cinza, RENAVAM 313517134, emplacado em Cordeiro/RJ, em funcionamento, com vistoria de 2007 regular, possuindo painéis e estofamento em bom estado de conservação, possuindo, porém, falhas na pintura do teto e tampa do motor devido a exposição constante ao sol. Documentação do veículo está sob a propriedade de Arnaldo Ventura Cavalheiro, CPF no. 753.985.407-34 no exercício de 2007. Avaliado em R$ 7.000,00 avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eugênio da Costa, 181, Rodolfo Gonçalves , CORDEIRO, 28540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-441-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Clezio Antonio da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Renato da Silva Amarante e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-Um autómóvel Saveiro, marca VW, ano 2007, modelo 2008, equipado com alarme, ar-condicionado, rádio e CD, computador de bordo, protetor e caçamba, retrovisores elétricos, rodas de liga leve, travas elétricas, capota marítima, direção hidráulica, motor 1.8 flex, pneus novos e estepe, com 28.804 quilômetros rodados, chassi 9BWECO5W48PO32811, renavam 930122798, cor preta, em nome de Renato da Silva Amarante, CPF 709.002.726-00, verificada documentação do exercício 2007, em ótimo estado de conservação, placa KNT 9201. Avaliado em R$ 36.000,00 avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abreu Magalhães, 67, Centro, CARMO, 28640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 11:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Martins da Cunha e Outros. Adv.: Valeria Coelho Caldas OAB.: RJ 72792 D\r\n\r\nRéu: Jose Democrito Freitas Miguens e Outros. Adv.: Francine dos Santos Kochem OAB.: RJ 137581 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-1 (uma) carreta agrícola para transporte de café da lavoura, marca triton, com capacidade para 4 (quatro) toneladas, cor azul, com engate, com caçamba dupla, duas rodas conservadas e um eixo, fabricada em 1997, com desgaste natural pelo uso constante. Avaliada em R$ 2.800,00 avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 144 , Estrada Monnerat - Duas Barras , Fazenda São João, DUAS BARRAS, 28650-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730341"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/02/2009 \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Felinto Rodrigues, Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA, Réu: Jobel Olimpo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUCOES LT [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUCOES LT\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.139, para SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Simão do Nascimento [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Banhia Comercial Ltda, Aut Leonardo Simão do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.112, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Rangel de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moura da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moura da Silva\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes dos Anjos Gonzaga [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO CAETANO PESTANA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Fernando da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: MERCADO MANOA LTDA, Réu: Angela Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CAETANO PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.105/108, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva. (Espolio de) N/P Marinete Miranda da Silva Moutinho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO Inst Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industria, Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME n/p socia Geana Oliveira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva. (Espolio de) N/P Marinete Miranda da Silva Moutinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.001,44 EQUIVALENTE A 166.789,86 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Joaquim [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Joaquim\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logística Integrada S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00906-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SIQUEIRA PAIVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVANA VIDEO LOCADORA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAVANA VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02000-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAPRESENTE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IR. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Araujo de Souza [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Araujo de Souza, Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.666,62, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olair Paula da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Réu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olair Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERPOR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00751-1994-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SOUZA MOLINARO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Zanoni [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitafrut Refresco Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Zanoni\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80/81, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Alves Freire [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.38/45, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sabatini da Rocha [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Leandro Sabatini da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Escossia da Veiga [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Escossia da Veiga\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE DANIELE MUNIZ DIAS DE PAIVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Iara Hir da Silva, Réu: Maria Angelo Maziero da Silva, Réu: PADARIA E CONFEITARIA NOSSO PAO DO PILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE DANIELE MUNIZ DIAS DE PAIVA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Costa Moreira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Joval Comercio de Plasticos Ltda ME [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Alexander Moura Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Costa Moreira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.82, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Maria de Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Betão da Figueira Eletromóveis [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Maria de Nazareth Caldeira, Aut José Augusto Nazareth Caldeira, Aut José de Jesus Nazareth Caldeira, Aut José Elias Nazareth Caldeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.44, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Souza de Oliveira [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorio do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Souza de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM ATOS CONSTITUTIVOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ernesto de Lima [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ernesto de Lima, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bressy dos Santos [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.644/645, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-1996-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FERREIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFI IND COM DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192/195, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teomar Pimenta de Franca [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Réu: Comercial Pentax Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teomar Pimenta de Franca\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO. DIGA, EM 05 DIAS, ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Martins da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estacao Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 725747"
                            ],
                            "725746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva. (Espolio de) N/P Marinete Miranda da Silva Moutinho\r\n\r\nRéu: INMETRO Inst Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industria, Inset Tox Servicos Ltda ME n/p socia Geana Oliveira de Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME n/p socia Geana Oliveira de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.001,44 EQUIVALENTE A 166.789,86 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda SC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.666,62, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olair Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Cegelec Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Cesar Bolico de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725746"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carmona Corpas D Oliveira [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GUIMARAES, Réu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIEGO, Réu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carmona Corpas D Oliveira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 80/83. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Auban Teixeira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes S/A [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderbras Logistica e Transportes S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA, DEVENDO INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Pimentel [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: LKL Artes Grafica Ltda - Grafica LKL [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LKL Artes Grafica Ltda - Grafica LKL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 929,28 E DAS CUSTAS DE R$ 44,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damazio [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Paula Mesquita Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Lígia Barreto Ltda ME [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Lígia Barreto Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 25,00. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACIELLE BRANDAO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Massa Falida UP CONTROL ENG.E SISTEMAS LTDA (A/C Sindico Maicel Anesio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Vailan [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Otaviano Jogos Eletrônicos Ltda [Adv. Jefferson Pereira Melo (OAB: RJ 96448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho e Otaviano Jogos Eletrônicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 692,85 E DAS CUSTAS DE R$ 20,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristine Alves Ribeiro Oliveira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Victorious Journey School Ltda [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victorious Journey School Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,00 \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Lourenço Vieira [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás - Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Del Gás - Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 33,01. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alamir Rubi da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Abel de Paula e Silva Segundo [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alamir Rubi da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FERREIRA CASTELO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.217 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia do Nascimento Barros [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Comercial Nacional de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA Comercial Nacional de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Bezerra [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Misel Engenharia Ltda, Réu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Bezerra\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00451-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FRESCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria Amorim Pereira [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)], Aut: Maria de Jesus Amorim da Silva [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)]\r\n\r\nRéu: PERCILIA NASCIMENTO MUNIZ [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: ENEIDA MUNIZ BARROSO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENEIDA MUNIZ BARROSO, Réu PERCILIA NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 55/56 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Menezes dos Santos [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-205-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio de Andrade Nogueira [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERSON GABRIEL BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudio de Andrade Nogueira, Egdo GERSON GABRIEL BARBOSA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Bezerra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO LUXO DOS REIS LTDA sucessor de MERCEARIA REA DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Bezerra\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA PARA RECEBER GUIAS TRCT. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: GLAUCIO CORREIA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: GILBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: NEIVAN ROCHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDEPOSITAR DIFERENÇAS APURADA AS FL.360 E COMPROVAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 2.501,64. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Albertino da Silva Lima\r\n\r\nRéu: M.L Pereira Alves Calçados - Villar Calçados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L Pereira Alves Calçados - Villar Calçados\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 567,77. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Gomes da Silva Neto [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. Neto Lanches e Refeições Ltda [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.S. Neto Lanches e Refeições Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROL DO JARDIM PRIMAVERA,SUCESSOR DE ACOUGUE GOMES DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 173. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Fortes da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 421,77, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Steeven Braga de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirabrasso Rio Com de Mat de Constr e Serviços Ltda [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirabrasso Rio Com de Mat de Constr e Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Admar de Barros [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Admar de Barros\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 48/59. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Domingos de Araújo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Domingos de Araújo\r\n\r\nA NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDA PORQUE O NUMERO É INEXISTENTE. CONFIRME O NÚMERO DO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Dox Gaxetas e Vedacoes Industriais S.A. [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dox Gaxetas e Vedacoes Industriais S.A.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Sérgio dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Expoente 1000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sérgio dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LIRIO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: M J PLASTICOS LTDA ME [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)], Réu: Solange Goncalves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 145. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO OU INDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide Felipe da Silva [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Santa Edwigens de Duque de Caxias Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Santa Edwigens de Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.138 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Ribeiro [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.626,74. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Divisa Comercio e Transporte Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Divisa Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Coelho Cavalcanti [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.261,41, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Alves de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemas Santa Rosa S.A. [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemas Santa Rosa S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 257,91 E DAS CUSTAS DE R$ 70,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunilson Macedo da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunilson Macedo da Silva\r\n\r\nINDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferro Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.42 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Lima [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.959,05, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Henrique Soares de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE MOURA , Réu: Lar Auto Reboque Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Henrique Soares de Souza\r\n\r\nESCLARECER A QUEM PERTENCE O ENDEREÇO FORNECIDO, SE É DA 1ª RÉ OU DA 2ª, OBSERVANDO-SE QUE O SR. ACIR NÃO É SÓCIO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02016-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILSON ALVES DE CARVALHO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendoapresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Soares Machado [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.214/215 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02167-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Costa Martins [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 02215-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02332-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laia de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC A/C Eliane Maia Kapps de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 410,16, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02511-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniran de Lima Ferreira [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-205-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio de Andrade Nogueira [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERSON GABRIEL BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudio de Andrade Nogueira, Egdo GERSON GABRIEL BARBOSA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.11. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edeval dos Santos [Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro (OAB: RJ 95515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeval dos Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE GOMES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, Aut MARCONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EMQUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS OPOSTA PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.389/390. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGADA. \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lima de Oliveira Breder [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)], Aut: Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder, Aut Norma Lima de Oliveira Breder\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Moura [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 262/263 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio de Carvalho Rodrigues [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, Réu: Ceg Gas Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 59, POIS A SENTENÇA JÁ FOI PROLATADA. \r\n\r\nId: 729682"
                            ],
                            "729683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n00160-1997-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURDES MARIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA,MARCOS ALOYSIO AGUIAR DE SOUZA,ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.436,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00377-2006-205-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA,Hospital de Clinicas Sao Paulo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.806,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DO SÓCIO, DEVENDO O MESMO SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729683"
                            ],
                            "730230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02137-2005-205-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.259, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730230"
                            ],
                            "730231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Martins Reis [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra ME, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Martins Reis\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Matos de Oliveira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 401,67. \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CIRILO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CIRILO\r\n\r\nDIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMPROVAR O PAGAMENTO DE R$ 11,32, DEVIDOS A RÉ (FL.134), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viliberto Brito de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 45,00. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Azevedo de Farias [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Azevedo de Farias\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleison Clei Sabino de Brito [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritec Tecnica e Engenharia Ltda [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tritec Tecnica e Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiara da Silva Neves [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria SS Miranda Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria SS Miranda Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Soares Santos [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlaite Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlaite Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.132 \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Lemos de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Ts Caxias Lanches Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ts Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,00. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Aguiar Correa [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr. [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Aguiar Correa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.203/204. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Anegues Franco [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 24,00. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Soares da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Concorde Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Concorde Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 74,00. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Frederico [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Del Gás Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 19,28. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Motta do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Motta do Nascimento\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Lima Rosa [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Madefer da Primavera Comercial Ltda [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madefer da Primavera Comercial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS DE FLS. 124/125 , REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILCE DOS SANTOS JUNQUEIRO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILCE DOS SANTOS JUNQUEIRO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA AUTORA, A UMA PORQUE A QUESTÃO DA GRATUIDAADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A FL.262, E A DUAS PORQUE O VALOR EXECUTADO REFERE-SE A INVERSAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA NO ACÓRDÃO DE FLS. 241/246. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Magno Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Magno Ferreira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Couto\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.54, DEVENDO APRESENTAR NOVOS CÁCLULOS EM OBSERVÂNCIA À PROMOÇÃO DE FL.53, PARA ESTRITA ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Maciel do Nascimento [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Cafe Ltda [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Viana Livraria e Cafe Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 36,00. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANDRA M.MARTINS REPR.JOAO CAETANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Marinho dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemberg da Silva Machado [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Marinho dos Santos, Réu Rosemberg da Silva Machado\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL., DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01675-1995-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA AMARAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO VAZQUEZ SEIJAS [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Réu: Raimundo Nonato dos Reis, Réu: BRASPRASTIL IND DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO VAZQUEZ SEIJAS\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 299, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01800-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: SIAMBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTICAS LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS.229/231, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01914-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gabriel Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto dos Santos Diego, Réu: Luiz Paulo Guimaraes, Réu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gabriel Filho\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.88 \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON PECANHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON PECANHA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JSUTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02043-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PONTES DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R J WAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PONTES DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.92. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ferreira da Silva Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ferreira da Silva Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.259. \r\n\r\nQuebra Processo: 01097-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON AZEVEDO PARENTE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON AZEVEDO PARENTE\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.292. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Almeida Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comercio de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 14,00 \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Arruda de Souza [Adv. Denise Aleixo Salgado de Almeida (OAB: RJ 28967 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo Cultural Caca Talentos Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo Cultural Caca Talentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 3.276,61. \r\n\r\nProcesso: 01419-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 640/641. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA FREITAS DE SOUZA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA REAL DE IRAJA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA REAL DE IRAJA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE Os DEPÓSITOs DE FLS. 155/156, REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Sabina Damasio [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 110,02, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Euflasino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI, Réu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Euflasino da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SOCIO \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norman Matheus da Rocha [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GÁS BRASIL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 68.273,79, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Miguel de Lacerda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Miguel de Lacerda\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 730231"
                            ],
                            "730271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01652-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luis Pinto Alves [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fontão Barreto [Adv. Heline Santos de Oliveira (OAB: RJ 48987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,00. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Quarteroli [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)], Réu: Riopol - Rio Polímeros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva dos Santos [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 42,00. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Oliveira Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Peletplast Recuperacao de Plasticos Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peletplast Recuperacao de Plasticos Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nId: 730271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00795-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nRetirar a relação dos salários de contribuição que se encontram afixados à contra capa dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JEVOUX DE CARVALHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Ferreira Cardoso [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Batista Lessa Júnior [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)], Réu: Alessandra da Conceição Teixeir Lessa [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandra da Conceição Teixeir Lessa, Réu Samuel Batista Lessa Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Porto [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (np Presidente) [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Porto\r\n\r\nRetirar a CTPS que se encontra acostada aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Costa da Rosa Mendes [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta da Silva [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)], Réu: Jordan Silva [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Marcred Representações Técnicas e Consultoria Ltda, Réu: Facilit Prestadora de Serviços de Gestão Comercial Ltda [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilit Prestadora de Serviços de Gestão Comercial Ltda, Réu Jordan Silva, Réu Maria Augusta da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVINO CUSTODIO LEITE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA BOA VISTA LTDA PROP JOSE C COUTINHO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVINO CUSTODIO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Cardoso Thome [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Maycon Cardoso Thome\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 599,86, equivalente a 50.243,53 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 36,00. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marins de Oliveira [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochedo de Niteroi Supermercados Ltda(Suc Marica Com Cereais Ltda MCC) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rochedo de Niteroi Supermercados Ltda(Suc Marica Com Cereais Ltda MCC)\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos JUNTADOS aos autos. 05 Dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02544-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Claudicea da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudicea da Silva, Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02684-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naildo Costa Mozer [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA 1ª E 2ª RDAS, por terem advogado em comum. \r\n\r\nProcesso: 02696-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli Antunes [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: O Miranda Mendonca Auto Servico ME (SUPERMERCADOS TINOCO) [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Miranda Mendonca Auto Servico ME (SUPERMERCADOS TINOCO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03189-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ST PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA [Adv. Wilton Ribeiro Coelho (OAB: RJ 88390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ST PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA\r\n\r\ncomprovar o pagamento da execução, sendo o principal de R$ 2.835,45, equivalente a 255.588,93 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02957-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Braga Antunes [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Braga Antunes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2004-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RIVAILDO DA SILVA REGO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVAILDO DA SILVA REGO\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.250,33 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02358-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vicente da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ida Verginia Filipe (espolio de, representado por Lea Felipe Velasque) [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ida Verginia Filipe (espolio de, representado por Lea Felipe Velasque)\r\n\r\nInformar a este Juízo, em 05 dias, o nome e endereço do Espólio de Ida Virgínia Felipe. \r\n\r\nProcesso: 02392-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DE AZEVEDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE KM 13 - LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02427-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Eliank Pinto da Rocha [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: W Q Xavier Mercearia ME (N/P WHITER DE JESUS XAVIER) [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliank Pinto da Rocha, Réu W Q Xavier Mercearia ME (N/P WHITER DE JESUS XAVIER)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Gomes dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade Gebara Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade Gebara Ltda\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-2005-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleicione da Fonseca Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicione da Fonseca Santos, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.982,63, equivalente a 333.580,14 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 02465-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Mesquita [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Mesquita\r\n\r\nfornecer cópia da inicial para citação da Rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Maria Marques Chagas [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Infolins Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infolins Cursos Profissionalizantes Ltda, Aut Rosania Maria Marques Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Vieira Magalhaes Elias [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude), Réu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Aut Luzinete Vieira Magalhaes Elias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DA GLORIA SALVINO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR DA GLORIA SALVINO\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAGNO DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MAGNO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 157. Autos aguardando extração da Certidão para habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose de Moraes [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro FESP-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOURA DE OLIVEIRA NETTO [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RODRIGUES DE NOVAES BARROS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO RODRIGUES DE NOVAES BARROS, Aut PEDRO MOURA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursa\\l foi convolado em penhora, ficando a Rda ciente, ainda, do bloqueio efetuado em sua conta. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO RABELLO PAIVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncomprovar o depósito do valor apurado às fls 234, no importe de R$ 39.100,00, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01241-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Garcia Peclat [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBDT, Aut Jacinto Garcia Peclat\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-1996-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut THIAGO FRANCISCO DA SILVA, Réu YOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02293-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Medeiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson da Costa Cardoso, Réu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci da Silva Pessanha [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Ribeiro da Mota [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci da Silva Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CARLOS DOS ANJOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CARLOS DOS ANJOS, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o valor do depósito de fls 1286 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON PIO DE MACEDO [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON PIO DE MACEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-451-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: DACS Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nEgdo: Emanuel Oliveira de Medeiros [Adv. Helio Bizzo da Costa (OAB: RJ 89586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DACS Assessoria de Empresas Ltda, Egdo Emanuel Oliveira de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados aos autos. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Belo da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Belo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VICENTE JUNIOR [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraya Correa Justi [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Dollar Itaborai Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraya Correa Justi\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOILDA FERREIRA MENDES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA FISIOT REABILITACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOILDA FERREIRA MENDES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m) Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00412-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE REGINALDO DOS SANTOS FILHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS NUNES DE AZEREDO(SUC/PROP CERAMICA ALEX) [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIS NUNES DE AZEREDO(SUC/PROP CERAMICA ALEX)\r\n\r\nComprovar depósito da execução atualizada, sendo o principal de R$ 14.647,66, equivalente a 1.224.969,62 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Javier Rivera Vargas [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Javier Rivera Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CARLOS SANTANA BARBOSA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: TENDENCIA IMOVEIS LTDA [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CARLOS SANTANA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DA ROCHA REIS [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Rangel Fonseca [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil, Réu: Revepil Revendora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilton Rangel Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comércio e Indústria Ltda [Adv. Carla Leal Lourenco (OAB: RJ 98673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilar Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MEDEIROS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DE EDUCADORES DE ITABORAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nRetirar ofício, na próxima semana, para encaminhá-lo ao Cartório com as devidas cópias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Sandra da Costa [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca Apollo Ltda (Supermercado Economico_\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Sandra da Costa\r\n\r\nVenha a Rte com a prova da sucessão alegada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SALES [Adv. Jose Luiz Soares de Oliveira (OAB: RJ 36447 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA-M.Falida (Suc.de Com. de Carnes Duque de) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SALES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Aux de Adm Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Manilha [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Manilha\r\n\r\nInformar a este Juízo se concorda com a desistência do Sindicato Autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Regina Celia da Conceicao Silva [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Conceicao Silva, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-1996-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MELO JUNIOR [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A-INDUSTRIA DE ALIMENTOS(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL - ADMINIST PARTICIPACOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MELO JUNIOR, Réu PARMALAT BRASIL - ADMINIST PARTICIPACOES LTDA, Réu PARMALAT BRASIL S/A-INDUSTRIA DE ALIMENTOS(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nCiência dos novos cálculos corrigidos e atualizados. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Mauricio Dias Barbosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Martins Industria e Comercio Artefato de Ferro Ltda [Adv. Talita de Oliveira da Silva (OAB: RJ 111241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dias Barbosa, Réu R D Martins Industria e Comercio Artefato de Ferro Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Concebida Pinto de Mesquita [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMIR GONCALVES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alves do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Imperio de Itaborai Ltda - Me [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Imperio de Itaborai Ltda - Me\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Vasques Barros [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Juanoto LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Juanoto LTDA, Aut Wladmir Vasques Barros \r\n\r\nTomar ciência da correção do erro material contido na decisão de fls. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03131-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Elcio Carneiro Felizardo [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Carneiro Felizardo, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-1997-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 40.38774 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 03286-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA, Aut JULIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da correção do valor homologado, sendo o principal corrijido de R$ 1.677,91, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02446-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO OLIMPIO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: JOSE DE AQUINO OLIVEIRA FILHO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIRMINO OLIMPIO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02807-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENINSGTON JOSE AMOLINARIO DA SILVA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02855-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS PEIXOTO [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA RAIO DE LUZ (COL ADELIA FRIAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO JOSE TELESSE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência de que o número do CPF do Autor é 003.041.267-64. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO FONTE RUGO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERFIBER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcelo Moura da Silva (OAB: RJ 106308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO FONTE RUGO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA LUZ [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Muniz de Figueiredo Pimentel [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto H B Ltda [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Muniz de Figueiredo Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02021-2000-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CENTRALBETON LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nConsiderando que não existem bens passíveis de penhora da 1ª Reclamada, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 2.724,14, equivalente a 227.909,25 TRs, em 27/11/06, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 33,44. \r\n\r\nProcesso: 01919-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA CONCEICAO SILVA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 10.845,03, bruto, equivalente 906.707,61 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 02684-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DAVI DA CONCEICAO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SPJ REFORMAS CIVIS INSDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DAVI DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02686-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA FARIAS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA SANTA ROSA (PESQUE PAGUE) [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alvarenga de Souza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Centaurus Hotelaria Ltda-ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alvarenga de Souza\r\n\r\nVir com os valores devidos mês a mês. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gomes Miranda [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: V S R Garcia Massas e Produtos Alimenticios-ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Gomes Miranda, Réu V S R Garcia Massas e Produtos Alimenticios-ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 10.650,44, equivalente a 891.045,90 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00 \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Correia dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Correia dos Santos\r\n\r\ncIÊNCIA DESPACHO, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. pRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio João Fernades de Souza [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio João Fernades de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02584-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Orlando Siqueira da Motta [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Jaragua (NP/Representante Eros Queiros Campello) [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Jaragua (NP/Representante Eros Queiros Campello)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2004-451-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO LANA FRANCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Besteti Vale [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria Comercio Massas Ltda (Suc/Panitri Ind Com Paes), Réu: Panitri Industria e Comercio de Paes Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Besteti Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02282-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO PERERECAS RANARIO LTDA(PROP/DENISE G S [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANCHO PERERECAS RANARIO LTDA(PROP/DENISE G S, Aut ROSILENE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.971,15, equivalente a 165.101,08 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 02333-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA AGUIAR ALVES DE MELO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY ANTUNES MANHAES [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELY ANTUNES MANHAES\r\n\r\nCiência de que o número de inscrição do Rte no CNIS é 1.196.813.196-0, devendo ser comprovado o recolhimento previdenciário em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORTES MOSCA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO CORTES MOSCA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 22.607,29 equivalente a 1.891.030,62 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPCV). \r\n\r\nProcesso: 01954-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES PEREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA VANGUARDA TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA VANGUARDA TRANSP E TURISMO LTDA, Aut MARCIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos atualizados. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANUTO SEBASTIAO LOBATO JUNIOR [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANUTO SEBASTIAO LOBATO JUNIOR\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nId: 730076"
                            ],
                            "730072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n03283-2001-451-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ANIBAL VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\nExecutado: JOSE LEITE BELCHIOR,LUCIENE VIEIRA BELCHIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LEITE BELCHIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.834,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIENE VIEIRA BELCHIOR,LUCIENE VIEIRA BELCHIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIENE VIEIRA BELCHIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.834,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02281-2002-451-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO EVALDO SCHUMACHER,FRANK EWALD SCHUMACHER\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO EVALDO SCHUMACHER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANK EWALD SCHUMACHER,FRANK EWALD SCHUMACHER\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANK EWALD SCHUMACHER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730072"
                            ],
                            "730073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Freitas de Souza \r\n\r\nRéu: M. Dantas Gomes e Cia LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M. Dantas Gomes e Cia LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Cardoso\r\n\r\nRéu: Cibran - Companhia Brasileira de Antibióticos S.A. (Massa Falida de, n/p administradora judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adilson Martins Xavier, E. F. C. Fomento Comercial Ltda, Hia Med Representações Ltda, Medita Representações Ltda, Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Sonia Maria Ohana Magalhães Castro, Tefer - Participações Ltda, Tempo Participações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730073"
                            ],
                            "730075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 19/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriane Baptista e Outros. Adv.: Nilson da Silva OAB.: RJ 100430 D\r\n\r\nRéu: Egger do Brasil Mineracao Industria e Exportacao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 400 (quatrocentos) Kg de quartzo rosa, de média qualidade, cujo quilograma vale R$ 6,00 (seis reais). avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eupidio Medeiros , quadra 02 lotes 09 a 18, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 23.03.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/03/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VARGAS COLARES e Outros. \r\n\r\nRéu: EGGER DO BRASIL MIN IND E EXPORTACAO LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Vergetti Diniz OAB.: RJ 95481 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 110 (cento e dez) Kg de quartzo rosa, de média qualidade, cujo quilograma vale R$ 6,00. avaliado em 660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eupidio Medeiros , quadra 02 lotes 09 a 18, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 23.03.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 660,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/03/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric de Oliveira Castro e Outros. Adv.: Cleber Ferreira do Rosario OAB.: RJ 56355 D\r\n\r\nRéu: R S E Reformas Soldas e Equipamentos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) unidade hidráulica com motor diesel, marca Yanmar, modelo BTD 22T, avaliada em R$ 13.000,00; 01 (um) gerador de solda 370 amperes, marca Hertz, avaliado, no estado, em R$ 2.300,00.\r\n\r\navaliado em 15.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 23.03.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02526-2002-451-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LUIZ FAZENDA NACIONAL E INSS e Outros. Adv.: Murilo Maia de Oliveira OAB.: RJ 114845 D\r\n\r\nRéu: JCS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - lotes 3.4, 3,5 e 3.6, remanescentes na matrícula 1998, desmembrados da Granja Rural 03, quadra 03, da planta 01 do loteamento Reginópolis, com as divisas e confrontações descritas e caracterizadas na certidão na certidão do RGI do 1º e 3º Distritos do Município de Silva Jardim/RJ, na propriedade de José Civaldo da Silva, registro R-6, Registro de Penhora.\r\n\r\nObs.: já existem gravames sobre os mesmos e cada um foi avaliado em R$ 20.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Granja Rural 03, quadra 03, Reginopolis, SILVA JARDIM, 28820-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 13.04.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02810-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelir da Conceicao Luiz e Outros. Adv.: Edimario Mendes da Silva OAB.: RJ 105287 D\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasas Grill Ltda( suc.de Churrascaria Ninos Grill Ltda) e Outros. Adv.: Paulo Roberto de Souza OAB.: RJ 83295 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, modelo Split, com 60 mil BTU's, com controle remoto, sem numeração aparente, cada um com seu próprio compressor. avaliado em 15.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 104 nº 1500 Km 23, Manilha, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 13.04.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02719-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ SOARES e Outros. Adv.: Jonilson Bechara Cerqueira OAB.: RJ 83097 D\r\n\r\nRéu: BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros. Adv.: Paulo Cesar Barreto Dias OAB.: RJ 40892 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel descrito e caracterizado na certidão do Cartório do Registro de imóveis da 2ª. Circunscrição do Município de itaboraí, com as divisas e confrontações aí constantes, matriculado sob o nº. 12.112, com as benfeitorias e acessões existentes, tudo conforme certidão de fls. 209 e 209/v.\r\n\r\navaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Joao Caetano, Itambi, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 13.04.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730075"
                            ],
                            "730074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Reanto Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda (NP/Dir Paulo Cesar, Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda (NP/Dir Paulo Cesar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton das Neves\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua, Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar)\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Valim Sexto\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TECNOEUROPA LTDA-ME (N/P SOCIA ROZANA DA CUNHA PIERROTTI)\r\n\r\nPelo presente fica m ROZANA DA CUNHA PIERROTTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.338,03, equivalentes a 532.200,27 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 302,12. \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Moreira\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nacional Multidiciplinarde Serv. Ltda da(NP Paulo Cesar), Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nacional Multidiciplinarde Serv. Ltda da(NP Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2008-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes \r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Lemos Construtora LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-451-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Maridalva Alfradique Cardoso\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nPelo presente fica m Caixa Econômica Federal, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01944-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilton Bezerra Moreira , Cristiano Pacheco da Silva Abreu\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA , Petrobras S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiano Pacheco da Silva Abreu, Edimilton Bezerra Moreira , Petrobras S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 02881-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Faye\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuidora e Logística Ltda, Avon Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Avon Cosméticos Ltda, Novalog Distribuidora e Logística Ltda, Robson de Souza Faye, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi REJEITADO os Embargos opostos pela segunda Reclamada,Avon Cosméticos Ltda, e ACOLHIDO PARCIALMENTE os da primeira Reclamada, Novalog Distribuidora e Logística Ltda. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02969-2007-451-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Vieira de Lima\r\n\r\nRéu: Coopertraux, Posto Juanoto Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertraux, Ivanildo Vieira de Lima, Posto Juanoto Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Teixeira \r\n\r\nRéu: Reinivaldo Gomes dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Daniele de Souza Teixeira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Indústria e Comércio de Massas Ltda - PANNI (N/P ISABELA FERREIRA RAMOS) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lua Nascente Indústria e Comércio de Massas Ltda - PANNI (N/P ISABELA FERREIRA RAMOS), Thiago Ribeiro Soares de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Conceicao Silva\r\n\r\nRéu: Edson da Costa Cardoso, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, Valmir da Conceicao Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado à condenação, pelos Reclamados.\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benito Marins Coelho Júnior\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administração e Organização de Comércio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Benito Marins Coelho Júnior, Proribeiro Administração e Organização de Comércio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Oliveira de Assis\r\n\r\nRéu: Bazar Império de Itaboraí LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aline Oliveira de Assis, Bazar Império de Itaboraí LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Correa \r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nPelo presente fica m CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos , José Carlos Correa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730074"
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                                "Processo: 00503-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ABREU SOUZA [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: MANOEL RAMIRO PINHEIRO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL RAMIRO PINHEIRO, Aut PEDRO DE ABREU SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Manoel Ramiro Pinheiro foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Jesus Correa [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Jesus Correa, Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseraldo de Oliveira Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut Roseraldo de Oliveira Rosa, Réu SESI Servico Social da Industria, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyana Mariano Robles [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyana Mariano Robles, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada\r\n\r\nforam julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Miguel da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: IMIL - Industria de Marmores Italva Ltda [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Miguel da Silva, Réu IMIL - Industria de Marmores Italva Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bonifacio dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: IMIL - Industria de Marmores Italva Ltda [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMIL - Industria de Marmores Italva Ltda, Aut Manoel Bonifacio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwar Carneiro do Valle [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwar Carneiro do Valle, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas Dutra [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Gilberto Nogueira da Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Clesio Antonio Fofano [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Sady Fernandes de Oliveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Gentil Pansera [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Antonio Fofano, Aut Gentil Pansera, Aut Gilberto Nogueira da Silva, Aut Jose Carlos de Freitas Dutra, Aut Sady Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declartação opostos pelos Reclamantes foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Amilse Pinto da Conceicao [Adv. Renan Dyonisio Matos (OAB: RJ 120921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Réu: Ampla [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Amilse Pinto da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106: \"... Inicialmente, registre-se que nenhum documento veio anexo a esta petição... O parcelamento já fora deferido, conforme fls. 103, desde 12/08/2008, despacho do qual teve ciência o Autor através de carga de fls. 105, verso. Venha o Reclamante com o depósito de primeira parcela em 10 dias, sob pena de perda do direito à prova... \"\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Aparecida da Rocha Jorge [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Soraya Aparecida da Rocha Jorge\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES VIAL [Adv. Fabianne Manhaes Maciel (OAB: RJ 122721 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES VIAL\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Itaperuna [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - Sindirefeições - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Antonio Nascimento [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica, Réu: Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Réu: Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sérgio Antonio Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração oposto pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Friaes dos Santos [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: FAETEC-Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Friaes dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hamilton Spindola Teixeira [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hamilton Spindola Teixeira\r\n\r\nVir com o DEPÓSITO JUDICIAL no valor de R$ 600,00 em guia de DEPÓSITO JUDICIAL , para ressarcimento ao Reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Mendonça de Souza [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Mendonça de Souza, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 832/838, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 800,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ronze da Silva [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ronze da Silva\r\n\r\nTomar ciência da intimação frustrada da testemunha Kézea Aparecida P. da Silva .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pela parte autora foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Laia [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferencia São josé do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Laia , Réu Conferencia São josé do Avaí\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 205/214, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luz Martins Toledo [Adv. Virgínia Maria Ramos da Fonseca (OAB: RJ 146889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariel Jasão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luz Martins Toledo\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Lima de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Istituto Vital Brasil S/A, Réu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gonçalves Lessa [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Gonçalves Lessa\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silva e Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias sousa Vieira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda, Réu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias sousa Vieira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Ferreira de Melo [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bastos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bastos\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silvestre Machado [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silvestre Machado\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Santos Oliveira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Lopes da Cruz [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Lopes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo de Souza Constancio [Adv. Simone de Paula Cardoso Marques (OAB: RJ 123559 - D)]\r\n\r\nRéu: Challita Alves Accon - ME [Adv. Lucimara de Azevedo Miguel (OAB: RJ 124056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Souza Constancio\r\n\r\nTendo em vista a devolução postal de intimação pelo motivo \"mudou-se\", fica ciente de que deverá comparecer a audiência nesta Vara do Trabalho de Itaperuna no dia 16/03/2009 às 14:30 horas .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE OLIVEIRA ZANON [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE OLIVEIRA ZANON\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do presente feito pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, nesse interregno, sejam localizados bens dos devedores sobre os quais possam recair a execução .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Gomes [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A \r\n\r\nComprovar o pagamento de todos os direitos a que faz jus o Autor a partir de 09/09/2008, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio Gonçalves [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Antonio Gonçalves\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com emenda substitutiva da inicial, com cópias para os Reclamados, especificando a causa de pedir e correspondentes pedidos em relação a cada litisconsorte, atentando-se para a personalidade jurídica de cada Réu .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alves [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com emenda substitutiva da inicial, com cópias para os Reclamados, especificando a causa de pedir e correspondentes pedidos em relação a cada litisconsorte, atentando-se para a personalidade jurídica de cada Réu\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Nunes de Padua\r\n\r\nRéu: Marlene Coutinho Borges [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Coutinho Borges\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILESIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)], Réu: Ana Luiza Boechat Leme, Réu: Antonio Carlos Anzolin Boechat e Outro [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILESIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA SUELY MORAES TUPINI [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 730405"
                            ],
                            "730404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Antonio Nascimento\r\n\r\nRéu: FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica, Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda, Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-471-01-00-6 – Alvará\r\n\r\nRqte: José Silva Romão\r\n\r\nRqdo: Congapre Contruções e Projetos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Congapre Contruções e Projetos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 14: \"... Isto posto, esta Vara do Trabalho de Itaperuna decide julgar PROCEDENTE o pedido na forma da fundamentação supra que esta decisão integra. Custas de R$ 10,00, pela Reclamada sobre R$ 500,00, valor arbitrado à condenação. Sentença proferida e publicada em audiência. Parte autora ciente do prazo recursal. Intime-se a reclamada por edital. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730404"
                            ],
                            "730403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Panificação Pádua Centro Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificação Pádua Centro Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Baixa na CTPS; c) Dano moral; d) Aviso Prévio; e) Férias integrais e proporcionais, mais 1/3; f) 13º integral e proporcional; g) Horas extras e reflexo no aviso prévio, férias, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40% do FGTS; h) Pagamento ou entrega das guias dos depósitos do FGTS de todo período trabalhado; i) Multa de 40% do FGTS; j) Entrega das guias do Seguro-desemprego ou indenização equivalente (art. 186 do CC); k) Multa do art. 477 da CLT; l) Aplicação do art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; m) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPT; n) Multa com base no art. 47 da CLT e art. 644 e 645 do CPC; o) Aplicação do principio do contrato real de trabalho, conjuntamente com o principio do \"in dubio pro operario\".\r\n\r\nTotal do pedido: R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Rezende Belisario\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino, Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 16:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "727133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01426-2007-243-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Martinha Goncalves Agostinho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estaleiro Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Estaleiro Maua Jurong S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Villela Maia do Carmo [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Administradora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Villela Maia do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o recurso não foi recebido por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DRAUSIO NICOLAU SIQUEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DRAUSIO NICOLAU SIQUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Quintanilha Pinheiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres-R 2001 Fotografia Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Quintanilha Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de não foi recebido o Recurso por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Oliveira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Oliveira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.275/284 e 292/309). .\r\n\r\nProcesso: 01914-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BENTES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANTAO SAUDE COOP.TRAB.PROMOTORES DE VENDA LT [Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca (OAB: RJ 75971 - D)], Réu: INTERNACIONAL CORRETORA DE SAUDE LTDA [Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca (OAB: RJ 75971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERNACIONAL CORRETORA DE SAUDE LTDA, Réu PLANTAO SAUDE COOP.TRAB.PROMOTORES DE VENDA LT, Aut ROBERTO BENTES RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01977-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Leandro Machado [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Carvalho Cabral [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Carvalho Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rock Lane Santos Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Mel Marmoraria Ltda ME [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Rock Lane Santos Pereira, Réu Ouro Mel Marmoraria Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Menezes de Aguiar [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinele Menezes de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01983-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Peixoto do Nascimento [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Peixoto do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOURA DE JESUS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGRAMA ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOURA DE JESUS, Réu DIAGRAMA ENGENHARIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Almeida [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pereira Martins [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Almeida, Réu Condominio do Edificio Pereira Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02186-1994-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO URBANO DE FREITAS [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO URBANO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Maria Vianna Peres [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Morro do Vital Brasil - AMOVIBRA [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Morro do Vital Brasil - AMOVIBRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.146/147 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Peregrino Gonzaga [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02076-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PINTO DOS SANTOS [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA PINTO DOS SANTOS, Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Longobuco Clemente [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Longobuco Clemente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE APARECIDA PALUMA SOARES PIRES [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02799-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE CONSTANCIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVICOS IND E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Réu: LUIS YOSHIYUKI HAMAJI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE CONSTANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.154, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Maria Affonso Paixao\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01654-1993-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIN SILVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN SILVA DE ALMEIDA, Réu UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido pelo reclamante às fls.436, conforme termos da decisão de fls.446 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02690-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRANDAO DE SOUZA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02647-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Purificacao e Distribuic [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01957-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEREDO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A, Aut MARCOS ANTONIO DE AZEREDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)], Aut: ROSELI ANTONIO PACHU [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS R DA SILVA - HOSPITAL SANTA MONICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligenciar junto ao Juízo da 6a Vara Cível de Niterói o efetivo cumprimento do mandado de penhora no rosto dos autos do processo no. 01983-002.000531-0 que ali tramita (fls.447). Prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 02957-2000-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA RAMALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.159 e de que o deposito recursal de fls.87 foi convolado em penhora, para efeito do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03031-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY JOSE DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JURACY JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04012-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PEREIRA DE LIMA [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEGURANCA COMERCIARIAS BANC VAL LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de justiça requerendo o que for de seu interesse jurídico. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE LOURDES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE LOURDES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE LOURDES\r\n\r\nInformar o endereço atual do reclamante para cumprimento de fls.273. \r\n\r\nProcesso: 03015-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Costa [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Figueiredo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Domingos Portugal Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-243-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldair Brandão de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-243-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beauty Flower Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Maria dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Beauty Flower Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-243-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistemas de Acesso Ltda. SISTAC [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson Medeiros Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistemas de Acesso Ltda. SISTAC\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01240-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA ANUNCIACAO CORREA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGAUTO AUTOS PECAS LTDA.-ME [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA ANUNCIACAO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que o autor deverá diligenciar pessoalmente o endereço atual dos sócios. Prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-243-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Boy Mania Moto Entregas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nIpdo: Lilian Maria Bessa Leite [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ipdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 02041-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE BENTO ALVES COUTINHO [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS FORM CABELEIREIRO E BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: Vera Lucia Martins da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE BENTO ALVES COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 03292-2000-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR RODRIGUES CID JUNIOR [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI SWIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR RODRIGUES CID JUNIOR\r\n\r\nInformar à Secretaria sobre os dados mencionados, ante a certidão de fls.151 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alvarenga Porto Costa [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03647-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FELICISSIMO DA SILVA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut MARLENE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o CPF do reclamante de modo a viabilizar a expedição de alvará à Fazenda Nacional pelo imposto de renda apurado às fls.192. \r\n\r\nProcesso: 00074-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA PEREIRA PASCHOAL [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\nComprovar o ressarcimento à reclamada pelo valor pago por esta a título de honorários periciais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 727133"
                            ],
                            "727132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Peregrino Gonzaga\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-243-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Cruz Menezes\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727132"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "729618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Jesus [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Moises de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 282,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindolfo da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construtora Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construtora Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bazar Piratininga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Luiz de Souza [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Conservas Santa Iria (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 16, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelia da Silva [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar, Réu: Motanav Reparos e Manutencao Ltda, Réu: Luis Fernando dos Santos, Réu: Jobson Vieira de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-246-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Wellington Peixoto Laboratório Análises Clínicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Maia Machado \r\n\r\nRéu: GR2002 SHOP DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: Instituto Brasileiro Pró Educação , Trabalho e Desenvolvimento - ISBET [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR2002 SHOP DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, Réu Instituto Brasileiro Pró Educação , Trabalho e Desenvolvimento - ISBET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Oliveira Galvão [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagoda Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Oliveira Galvão \r\n\r\nComprovar o alegado a f.18/20. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Eugenio da Silva [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao Lemos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Conceicao Lemos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Montezuma Peixoto Coelho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Raio 137 Ltda. ME [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrica Raio 137 Ltda. ME, Aut Sergio Montezuma Peixoto Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eubert Vinicius Dionisio Marins [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Faria [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pela parte autora e 1ª ré).\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Coriolano Brazil Geraldes Junior [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leandro de Lima [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: TCO FRANQUIA LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: Condominio Via Center [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Center, Aut Ricardo Leandro de Lima, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu TCO FRANQUIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela 2ª ré).\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadir Oliveira de Deus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Ary Parreiras Ltda. [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Ary Parreiras Ltda., Aut Zadir Oliveira de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02109-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Manoel [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: M M R Montagens do Brasil Ltda., Réu: Mauá Jurong Shipyard, Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Manoel \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 3º réu. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Soares Rudugerio [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Soares Rudugerio, Réu Viacao Pendotiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 09.07.2009, às 14 horas e 30 minutos, no Juízo Deprecado ( 4ª VT/São Gonçalo). \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Aparecida Neves Ribeiro [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitorino Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitorino Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01758-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Romilda Rodrigues Mendonca [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: Onescina Limeira Malafaia [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Romilda Rodrigues Mendonca, Réu Onescina Limeira Malafaia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01813-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio SPM Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Taií Financeira , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodrigues Lopes \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 3º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01826-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues Pinto [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: R 2 Incorporações e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rodrigues Pinto \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01842-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Felix de Mesquita [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Francisco Simao [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Felix de Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01843-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Oliveira da Costa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Luiz Pires de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Oliveira da Costa\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número da CTPS do autor e CNPJ do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02176-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everilda Oliveira da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Monika Harbish Sampaio [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everilda Oliveira da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 02207-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rosa dos Santos [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cecília Garcia Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Rosa dos Santos \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 02220-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moura Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Moura Santos \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Vig e Emp em Emp de Seg de Vig de Transp de Val de Prevencao [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. - Negocio de Varejo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. - Negocio de Varejo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.246. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira de Carvalho Pinto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Campos Fernandes [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Campos Fernandes, Aut Raphael Pereira de Carvalho Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Melo Rodrigues [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Melo Rodrigues, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-246-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucasu Estetica Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Alves Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lucasu Estetica Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho das Flores [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Abreu Coutinho [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bom Recinto Ltda.- ME [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Bom Recinto Ltda.- ME, Aut Eli de Abreu Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nId: 729618"
                            ],
                            "729617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m 3 Ght Comercio e Participacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 282,00 pela ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
                            "729668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02079-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MORAES BRONISIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGELUX ENG INST COM IND LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RAFAEL MORAES BRONISIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos.\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Almeida Chambarelli [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Almeida Chambarelli, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 90. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02122-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDMAR SINIS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDMAR SINIS, Réu FICAP S/A, Réu SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES BARROSO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEDUQUE TELECOMUNICACOES E ENG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEY LOURENCO DA SILVA, Aut MARCELO RODRIGUES BARROSO, Aut ROMARIO PETINE PORTELA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 234. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01137-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOFMAN [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOFMAN, Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 250, devendo o autor apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-1998-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTAREM [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Adv. Aloisio Rocha Bizzarri (OAB: RJ 45357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SANTAREM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Aurelio Fernandes Sabino [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Laconte [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: S L M Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Laconte, Réu S L M Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Laconte [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: S L M Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Laconte, Réu S L M Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a segunda reclamada com o depósito do valor integral da execução, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Valerio da Silva Mendes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Vagner Valerio da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1994-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE SOUZA BRASIL FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES CARGIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE SOUZA BRASIL FILHO\r\n\r\nVenha o autor com os documentos que fundamentam o pedido de retificação do pólo passivo.\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gomes Teixeira [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sebastião Gomes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriosvaldo de Souza Soares [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriosvaldo de Souza Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Grajau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Sebastian Goncalves Silveira [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, devendo a 2ª reclamada tomar ciência do Recurso da 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Leite de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Soares de Carvalho, Aut Jesse Rosa da Silva, Aut Marcia Maciel da Silva Lima, Aut Maria da Conceicao da Silva Lanzaro, Aut Marinete Leite de Oliveira, Aut Sandra Mara Garcia da Silva Santos, Aut Severino Antonio da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JANUARIO DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JANUARIO DA SILVA, Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIANNA TORRES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS VIANNA TORRES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1994-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARQUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM-CONSULTORIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Maria Franca Pinto [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Elma Maria Franca Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2001-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes Barcellos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernandes Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Chateaubriand da Silva [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. - (Massa Falida de), Aut Wilson Chateaubriand da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Junior [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Junior, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Marques de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Comercio de Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimbra Comercio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DA ROCHA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney de Oliveira [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Menezes Alves [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Menezes Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Tinoco [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Habibs Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Habibs Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Jesus de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Adris Iguacu Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adris Iguacu Salao de Cabeleireiro Ltda., Aut Rita de Cassia de Jesus de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: O P O Bazar da Construcao Ltda. - ME [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O P O Bazar da Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Gloria [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Gloria\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicio da Silva [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nId: 729668"
                            ],
                            "729681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Valerio da Silva Mendes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729681"
                            ],
                            "729687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-223-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Ramos\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edney de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npara pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de\r\n\r\nque nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido\r\n\r\nde multa de 10% na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Menezes Alves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npara pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de\r\n\r\nque nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido\r\n\r\nde multa de 10% na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00215-1999-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SHOES LINE CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA AHMAD SAMAD, LUIZ CARLOS EL CHAER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução, em 48 horas, sob pena de responderem com seus próprios bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2006-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicio da Silva\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npara pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de\r\n\r\nque nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido\r\n\r\nde multa de 10% na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nfica m LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npara pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de\r\n\r\nque nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido\r\n\r\nde multa de 10% na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729687"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de Notificação de 19.02 – Lote 25/09\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls.224 \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO PEREIRA DE AZEVEDO, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMIDIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO, Réu: DANIEL LOUGON GARSCHAGEN, Réu: SILVERIO DE OLIVEIRA, Réu: ROGERIO ALMENARA RIBEIRO, Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, Réu: SERGIO ALMENARA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.227:Indefiro a expedição de ofício à Universidade Federal,uma vez que o salário é impenhorável,conf.art.649,IV,CPC.Com relação ao bem de fls.221,deverá ser indicado o seu paradeiro a fim de viabilizar a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.365,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Costa da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.379,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Costa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.401,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ventura de Castro [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Adailton Vaz [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Adailton Vaz\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.271:O polo ativo não foi regularizado.Em que pese a certidão de fls.262,sequer há nos autos certidão de óbito do rte.Pelo documento,02 são os dependentes habillitados junto à Previdência:Elisângela S.Cesário(companheira)e a filha menor Letícia C.Vaz.Não há nos autos regularização processual.ante a ausência de mandados pertinentes:um outorgado pela companheira e outro pela menor representada pela mãe.Indefiro quaisquer requerimentos de expedição de Alvará até o cumprimento da determinação.A desistência do AI deve ser manifestado na Instância pertinente. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Firmina de Pinho [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Lacerda Comércio de Descartáveis e Recicláveis ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Firmina de Pinho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rocha Dias [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte de Embelezamento Mesquita Cabeleireiros Ltda. - ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rocha Dias\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.55,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Fernandes de Faria [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Fernandes de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.374,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Gabriel [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Gabriel\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Joaquim da Silva Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Joaquim da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nId: 729562"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de notificação de 19.02.09 – Lote 24/09\r\n\r\nProcesso: 01813-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETTE LUIZ [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DELICIA A/C JESUE SIQUEIRA LOPES [Adv. Josue Rodrigues Gomes (OAB: RJ 62946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETTE LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.106 \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ENESIO FERREIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARQUES FERREIRA VICENTE [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ENESIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios a partir de fls.118 \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSANE DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.357:Nada a deferir quanto ao petitório de fls.357.Aguarde-se o cumprimento do desp.de fls.348. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: JB de Oliveira Silva - ME [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nCgto: Talita Menino Evangelista [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Talita Menino Evangelista\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.107 \r\n\r\nProcesso: 01352-1999-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEOCADIO DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LEOCADIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.120 \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Costa dos Reis [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Big Pao Ltda., Réu: CAMILLA MUGUET VAGO, Réu: JOSE GERALDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Costa dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.128 \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pacheco [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,de R$ 490,15 e custas de R$ 120,00,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Faustino Rosa [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Araújo Ferragens \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.27 \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Povoa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Povoa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.234 \r\n\r\nProcesso: 00936-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DA SILVA LARA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRETO E SIQUEIRA BAR E MERCEARIA LTDA N/P LOURDES PAVESI BARRETO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRETO E SIQUEIRA BAR E MERCEARIA LTDA N/P LOURDES PAVESI BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Silva Fernandes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Rosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.215 \r\n\r\nProcesso: 02144-2000-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM VALDIAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios a partir de fls.134 \r\n\r\nProcesso: 02083-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Teixeira [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE MELO SILVA COSTA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL JOSE FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE MELO SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.78 \r\n\r\nProcesso: 00582-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ANTONIO RODRIGUES LEITE [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOPERATIVA MULT PRESTAD SERV LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ANTONIO RODRIGUES LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.240 \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Stoupa Pereira [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Stoupa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.48 \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FRANCISCO MOREIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEN ANGELO, Réu: GLAUCO FABIO MENDES, Réu: PROSEMIG EMP PROT SEG LTDA, Réu: PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, a partir de fls.273 \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Correa das Neves Silva [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Angelo de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Correa das Neves Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.40 \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Domingos de Sousa [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DE SOUZA PEIXOTO(SOCIA PROPRIETARIA), Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Réu: Mercearia N R 3 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Domingos de Sousa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSOB PENA DE ARQUIVO\r\n\r\nProcesso: 00190-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MORAES DA COSTA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MORAES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls.167 \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pessoa dos Santos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRéu: S B C Saneamento Basico e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pessoa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,sob pena do feito ser retirado de pauta,em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA SILVA CUNHA [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LTDA [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de R$ 634,30 ou 52898,31564 idtrs,em 10 dias,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01810-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE ARAUJO [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: NH IGUACU VEICULOS LTDA [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)], Réu: Alvaro Antonio de Souza Bolzan, Réu: Sergio Ricardo Palhares Poses\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Barbosa Rosa Henrique [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02286-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu GR SA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.201,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Barbosa da Costa [Adv. Elisangela Torres de Souza (OAB: RJ 142596 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Archanjo Ribeiro Neto [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Archanjo Ribeiro Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.66 \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: F K C Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.30:Venha o rte com a emenda substitutiva à Inicial,informando inclusive datas dos respectivos contratos,com cópias a serem enviadas às Rés. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ZANELATO BARCELLOS E JESSICA ZANELATO BARCELLOS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Affonso Ltda N/P Jorge Ribeiro, Réu: Jolide Manutencao Instalacao e Vendas de Pecas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ZANELATO BARCELLOS E JESSICA ZANELATO BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.78:O Rte deve manifestar-se objetivamente quanto à questão,eis que a Autarquia Federal,em seu ofício de fls.70,mostra claramente que a menor Jessica,encontra-se habilitada ao benefício previdenciário,juntamente com sua genitora Marcia Cristina.Até porque a Ata de Audiência-fl.61,determina que o rte se manifeste com relação à habilitação da menor para fins previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renner Luiz Cerqueira Baptista\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Tertulino dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Jones Tertulino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.259:Apresentar rol de quesitos,em 10 dias sucessivos,com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Santinni Comercial de Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALMEIDA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de R$ 6.727,29 ou 561.717,82 idtrs + custas de R$ 200,00,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO JOSE RODRIGUES [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de R$ 720,46 ou 60.157,24 idtrs, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Instituto Embelleze [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Embelleze\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.45:Libero o bem de fls.37 da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELSON ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SAUL LEAO COUTO JUNIOR, Réu: JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES, Réu: LEANDRO MACHADO PACO, Réu: AGDA VIRGINIA DE SOUZA, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nComprovar o pagamento aos honorários advocatícios,sob pena de prosseguimento da execução,no valor de R$ 2.194,46,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel da Silva\r\n\r\nApresentar rol de quesitos e assistentes técnicos,no prazo sucessivo de 10 dias,permeados por 15 dias. \r\n\r\nId: 729415"
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                            "730546": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009 – LOTE 08/09\r\n\r\n01653-1996-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EROTILDES GOMES BALDEZ\r\n\r\nExecutado: MARIA CARMEM RAMOS PALMIERI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CARMEM RAMOS PALMIERI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.224,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01767-1996-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: JOSE MANUEL MONTEIRO VARGES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MANUEL MONTEIRO VARGES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.736,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00369-2006-225-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Lincoln Alves Eulalio\r\n\r\nExecutado: PERLA CRISTINA MARCELINO DA SILVA E MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PERLA CRISTINA MARCELINO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00559-1999-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GUARACIARANI CAMARGO DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: SONIA QUEIROZ GONÇALVES,ANA VALERIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA QUEIROZ GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.991,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA VALERIA GOMES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.991,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01979-2006-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nair Porfirio da Silva\r\n\r\nExecutado: ALCIMAR TORRES VALOIS\r\n\r\nPelo presente fica citado ALCIMAR TORRES VALOIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01747-2003-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS PAIVA\r\n\r\nExecutado: ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS E MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR.\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.047,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.047,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01525-2003-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: MANUEL SUAREZ OTERO E BIANCA SUAREZ QUINTANS\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL SUAREZ OTERO E BIANCA SUAREZ QUINTANS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 883,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00543-1995-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VILMA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: MARIZA DE SOUZA RIBEIRO ADNET E LUCILA RIOS CAMPELO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIZA DE SOUZA RIBEIRO ADNET E LUCILA RIOS CAMPELO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.061,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730546"
                            ],
                            "730547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009 – LOTE 08/09\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Domingos de Oliveira Lazario\r\n\r\nRéu: Bar do Russo N/P SOCIO JOSIAS MONTEIRO NONATO\r\n\r\nPelo presente fica m Bar do Russo N/P SOCIO JOSIAS MONTEIRO NONATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.69,em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01753-2005-225-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Pereira\r\n\r\nRéu: MÁRCIO PINTO DOS SANTOS \r\n\r\nPelo presente fica m MÁRCIO PINTO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2005-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alclair Nazareth Filho\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.56 EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00842-1999-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIRA RAMOS\r\n\r\nRéu: ESTAE RIO PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA E SÔNIA CRISTINA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTAE RIO PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA E SÔNIA CRISTINA DOS SANTOS LIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.61,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730547"
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01914-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Silva de Deus [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Silva de Deus\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 12/03/2009 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nId: 730032"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "730504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Cornelio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nascimento Cornelio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-264-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zuil de Niterói Comércio e Distribuidora Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Aparecida Moreira de Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Zuil de Niterói Comércio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Franca Araujo [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda.\r\n\r\nTI: sócio 1ª Rda. Luiz Carlos Silva da Costa sócia 1ª Rda. Adélia Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza da Silva Franca Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da sócia da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva dos Santos Rocha [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Coutinho [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Coutinho, Réu Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.410/421:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 124,00 pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Gonvalves de Moraes [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Ricardo Augusto Gonvalves de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de Fl.s147/152. Prazo:08 (oito) dias.\r\n\r\nId: 730504"
                            ],
                            "730503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.27/32:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 80,00 pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-264-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lemos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.25/30:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 72,80 pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-264-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.25/30:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 100,00 pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730503"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00829-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DE SOUZA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01932-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alves [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos de Apoio Empresarial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-531-01-00-1 - RtPosse\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. dos Empreg. em Estabelec. Bancários do Munic. de Teresópolis n/p Rep. Legal [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S/A, Réu Sind. dos Empreg. em Estabelec. Bancários do Munic. de Teresópolis n/p Rep. Legal\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julg do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa Evaristo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosa Evaristo\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.50. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00296-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Werly [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisol de Teresopolis Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Werly\r\n\r\nVenha o patrono com a devida ciência de sua cliente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00152-1986-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON WILDNER RASMUSSEN [Adv. Carlos Alberto Ribeiro Soares (OAB: RJ 29205 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG LUX IND. E COM. DE LUMINOSOS LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON WILDNER RASMUSSEN\r\n\r\nVir à Secretaria da Vara para assinar fls.79. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Recanto das Flores [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Recanto das Flores\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ind. e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-531-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS E REGIÃO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A, Rqdo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS E REGIÃO\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julg do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Graciano [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: M&V de Teresopolis Auto Mecanica Ltda. [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M&V de Teresopolis Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Zimny [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Rebello Marra [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Rebello Marra, Réu União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silveira Couto [Adv. Márcia Cavalcante Borba Toledo (OAB: RJ 143693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silveira Couto\r\n\r\nVir com o endereço do sócio da ré, para permitir o ato citatório, ou requerer o que entender cabível. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Xavier da Silva [Adv. Márcia Cavalcante Borba Toledo (OAB: RJ 143693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Xavier da Silva\r\n\r\nVir com o endereço do sócio da ré, para permitir o ato citatório, ou requerer o que entender cabível. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silveira Fonseca [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Miriam Silveira Fonseca, Réu PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Pereria da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina - Hospital São José, Aut Suzy Pereria da Silva\r\n\r\nCiência da substituição do perito anteriormente nomeado, passando a funcionar o Dr. Márcio Henrique Orlowski .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA STORK [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSANGELA MARIA STORK\r\n\r\nCiência da determinação de prova pericial, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinto de Oliveira [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Bambas da Serra [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Bambas da Serra\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Carvalho dos Santos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Heidy Maquete Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Carvalho dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Cunha Faustino [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda. n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué da Cunha Faustino\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Barbosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda. (4 Com. Sociedade de Comestíveis Ltda. ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Barbosa\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Neves Viana [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE (Previdencia da CEDAE) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE (Previdencia da CEDAE)\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TERESSOPOLIS WEEKEND CLUB [Adv. Antonio de Almeida (OAB: RJ 84362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERESSOPOLIS WEEKEND CLUB\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.095,54, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Tomazinho Motos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tomazinho Motos\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 536,05, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.645,40, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CORREA NASCIMENTO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CORREA NASCIMENTO, Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.348, no importe de R$ 20.058,22. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Mercado dos Moveis Sao Pedro de Teresopolis Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado dos Moveis Sao Pedro de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 205,33, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00371-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 14.067,71, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina da Rosa Lourenco, Réu Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.165, no importe de R$ 1.739,54, equivalentes a 146.078,19 IDTR's, referentes ao principal, e R$ 260,93, equivalentes a 21.911,64 IDTR's, referentes a honorários advocatícios, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa da Silva Amaral [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A - ABC Barateiro\r\n\r\nDeferido o prazo de 5 dias.. .\r\n\r\nId: 730242"
                            ],
                            "730245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009, às 9h, ocasião em que as partes deverão estar presentes a fim de prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009, às 9h, ocasião em que as partes deverão estar presentes a fim de prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00376-1999-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 467,84, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 20/03/2009, às 15 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730245"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "730339": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.358/09;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 141 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, WANEISE GAMA BORBA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente V do Gabinete dos Juízes Membros, Nível FC-05, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11.325/09;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 142 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, ANISHIRLEY AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 143 /09\r\n\r\nDispensar ALEXANDER MORAES ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I da Seção de Contratos, Nível FC-01, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 144 /09\r\n\r\nDesignar ALINE CORREIA FERNANDES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I da Seção de Contratos, Nível FC-01, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Chefe da Seção de Contratos, Nível FC-06, ambas da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 145 /09\r\n\r\nDesignar ALEXANDER MORAES ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Contratos, Nível FC-06, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 146 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, ANDRÉ VINÍCIUS COELHO DE CASTRO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I da Seção de Apoio Administrativo, Nível FC-01, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 147 /09\r\n\r\nDesignar CARMEN LUCIA GARZON GALIANO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I da Seção de Apoio Administrativo, Nível FC-01, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "730400": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 676 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE:: ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO :: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADOS :: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nREQUERIDO:: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE\r\n\r\nADVOGADO :: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nREQUERIDO:: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADOS :: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nDESPACHO: \"Da análise dos presentes autos conclui-se inevitavelmente pela superveniente desconstituição do objeto da presente demanda, porquanto encerrado em 31 de dezembro de 2008 o mandato alvejado pelo presente requerimento, forçoso reconhecer a inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada na espécie. Diante do exposto e com estilo no art. 25, inc. XI, do RITRE/RJ, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 730400"
                        ],
                        "730399": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 220 - CLASSE AC\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO :: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADOS :: Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO :: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO :: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADOS :: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: 09. Do exposto, nego seguimento ao recurso, com esteio no art. 557 do diploma processual civil.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 730399"
                        ],
                        "730401": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Paulo Troccoli Neto, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5538- Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar anylcio teixeira pinto teLles filho, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de fevereiro de 2009. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz Paulo Troccoli Neto - Relator\r\n\r\nId: 730401"
                        ],
                        "730402": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exm.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5595, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar norma lopes da silva, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009. Eu, Leonardo Pinheiro Ribeiro, Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 730402"
                        ],
                        "730571": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 11765/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/01/2009; VALIDADE: ATÉ 23/04/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILSON DA SILVA; MEMBROS: AIRTON MOREIRA DE OLIVEIRA, ALFREDO RULIM DA SILVA, ANNA CARLA LOPES BOTELHO LIMA, FABIO RENAN CURVELO FLOR, GUILHERME WERNECK CAMPOS, JEFERSON MENDES GONCALVES, JOMAR CARDOSO PORTES, LEILA ALVES DE AZEREDO, RITA MADALENA MARON LIMA CASTILHO, WILLIAM CARDOSO PORTES, WILLIAM CARDOSO PORTES FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 11236/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/10/2008; VALIDADE: ATÉ 28/01/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ÁLVARO MIGUEL DE BRITTO SARAIVA, ANDRÉ LUIZ PETRUCCI TERRA, ANTONIO MATIAS, ANTONIO PAULO FAINE GOMES, CÉSAR LUIS JARDIM WRIGHT, DILMA COSTA SOARES LEMOS, FABIO MONTEIRO MERA, GIOVANNI BATISTA BATTLANA, JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, JOÃO BOSCO ROCHA, JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO, JULIANA GONÇALVES FORTUNATO, LAUDICEA MARIA DA CUNHA M. FREIRE, LUIS BARBOSA DE ABREU, MARCIO PRADO DE CARVALHO, MARCO ANTONIO CORREA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA BRAGA DE ABREU, ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA, PAULO CÉSAR DA SILVA, REGINA HELENA ALVES, ROGÉRIO COUTINHO, SONIA REJANE DA SILVA, SYLVIO DA COSTA JUNIOR, VALDENY FREITAS NARCISO, WASHINGTON LIMA QUEIROZ, ZULMIRA CHAVES DE CAMPOS; MEMBROS SUPLENTES: ANA MARIA CARVALHO SCHNEIDER, ANGELA MARIA ALVES, ANTONIO CARLOS ABRÃO TEIXEIRA, JOÃO MONTEIRO DIOGO, JOSÉ OLÍMPIO SILVA COSTA, LUIZ CARLOS DA SILVA FORTUNATO, LUIZ RÔMULO FERNANDES SALOTO, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE LUZ, MARIO LUCIO MACHADO MELO JUNIOR, MELISSA DA ROCHA FONSECA, MELZAQUE SILVESTRE CAETANO, PRISCILA SOARES LEMOS, RITA DAS DORES SOUZA RIBEIRO, VALDECIR DE OLIVEIRA JACINTO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANDRÉ LUIZ PETRUCCI TERRA; VICE-PRESIDENTE/ SEC. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI; SECRETÁRIO GERAL: ÁLVARO MIGUEL DE BRITTO SARAIVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ROGÉRIO COUTINHO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LUIZ CARLOS DA SILVA FORTUNATO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS SOCIAIS: SONIA REJANE DA SILVA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: REGINA HELENA ALVES; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DALVA HELENA DE CARVALHO SOUSA, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA CUNHA, JOSÉ ROBERTO PEREIRA SAMPAIO, REGINA MARIA GONÇALVES FORTUNATO, RONALDO GOUVEIA DE LEMOS; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON DE PAULA BITENCOURT, MARIA DAS DORES DE JESUS, WALDEMAR PALMEIRA FILHO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANACREON VIEIRA, CARLOS ANTONIO SEIXAS, LUCIMARA DE SANTANA MERA, MARCO AURÉLIO DE SOUZA RIBEIRO, REGINA CÉLIA DA SILVA M. MELO; MEMBROS SUPLENTES: ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR, MÁRCIA BARRETO ROCHA, SEBASTIÃO ALVES MARCELINO. \r\n\r\nId: 730571"
                        ],
                        "730588": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.12529/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.513/00, deste Tribunal, e da Resolução nº.21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 730588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730368": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Barra da Tijuca\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nEdital nº 007 / 2009\r\n\r\nAditamento ao Edital nº 004/2009\r\n\r\nA Dra. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Juíza em exercício na 9ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ e no MPC, item 65.2;\r\n\r\nFAÇO PÚBLICO, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial os eleitores citados no EDITAL nº 004/09, que, neste ato, INTIMA o Sr. RAFAEL FERREIRA CHAVES, inscrição eleitoral nº 133023020388, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 9ª Zona Eleitoral, localizada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, a fim de tomar conhecimento da DECISÃO do Exmo. Juiz Eleitoral no Processo Administrativo nº 128/08, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo \" Arbitro a multa no valor de R$ 200,00(duzentos reais), referente ao segundo turno de 2008, com fulcro nos artigos 124§ 1º c/c 367 inciso I da Lei 4737/65. Notifique-se o eleitor, por correio, para, querendo apresentar recurso, no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral.\" Faço saber, ainda, que a continuidade do processo independente do comparecimento do eleitor. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de dois mil e nove, eu, Valéria Ungerer, Chefe do Cartório em exercício, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE BRITO LIMA\r\n\r\nJuiz da 9ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 730368"
                        ],
                        "730369": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Barra da Tijuca\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nEdital nº 008 / 2009\r\n\r\nAditamento ao Edital nº 004/2009\r\n\r\nA Dra. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Juíza em exercício na 9ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ e no MPC, item 65.2;\r\n\r\nFAÇO PÚBLICO, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial os eleitores citados no EDITAL nº 004/09, que, neste ato, INTIMA o Sr. CAIO LUZ QUINTAIROS OLIVEIRA, inscrição eleitoral nº 141850690388, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 9ª Zona Eleitoral, localizada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, a fim de tomar conhecimento da DECISÃO do Exmo. Juiz Eleitoral no Processo Administrativo nº 125/08, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo \" Arbitro a multa no valor de R$ 200,00(duzentos reais), referente ao segundo turno de 2008, com fulcro nos artigos 124§ 1º c/c 367 inciso I da Lei 4737/65. Notifique-se o eleitor, por correio, para, querendo apresentar recurso, no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral.\" Faço saber, ainda, que a continuidade do processo independente do comparecimento do eleitor. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exma. Juíza afixar e publicar na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de dois mil e nove, eu, Valéria Ungerer, Chefe do Cartório em exercício, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE BRITO LIMA\r\n\r\nJuiz da 9ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 730369"
                        ],
                        "730366": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Barra da Tijuca\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nEdital nº 009 / 2009\r\n\r\nAditamento ao Edital nº 004/2009\r\n\r\nA Dra. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Juíza em exercício na 9ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ e no MPC, item 65.2;\r\n\r\nFAÇO PÚBLICO, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial os eleitores citados no EDITAL nº 004/09, que, neste ato, INTIMA o Sr. JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS, inscrição eleitoral nº 083272480388, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 9ª Zona Eleitoral, localizada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, a fim de tomar conhecimento da DECISÃO do Exmo. Juiz Eleitoral no Processo Administrativo nº 092/08, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo \" Arbitro a multa no valor de R$ 20,00(vinte reais), com fulcro nos artigos 124§ 1º c/c 367 inciso I da Lei 4737/65. Notifique-se o eleitor, por correio, para, querendo apresentar recurso, no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral.\" Faço saber, ainda, que a continuidade do processo independente do comparecimento do eleitor. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exma. Juíza afixar e publicar na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de dois mil e nove, eu, Valéria Ungerer, Chefe do Cartório em exercício, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE BRITO LIMA\r\n\r\nJuiz da 9ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 730366"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730355": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 730355"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730354": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 05/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, II, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 05/09, referente à Correição Ordinária deste Juízo a ser realizada às 13hs do dia 09/03/2009, podendo todos os que quiserem ou da existência de possíveis irregularidades, ali comparecerem, apresentando publicamente os seus reclamos para a tomada das providências e medidas legais cabíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr.a Marcela Assad Caram - Juíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 730354"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730351": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 006/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar o interessado, tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório preliminar de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADO de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª à 6ª f. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva Porto\r\n\r\n033637100353\r\n\r\nPT\r\n\r\n2881\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Elaine Bastos Mayworm, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 730351"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730350": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso:....................... 92 / 2009\r\n\r\nNatureza:....................... Pedido de Restituição de Coisa Apreendida\r\n\r\nDispositivo Legal:.......... Art. 118 e seguintes do CPP\r\n\r\nRequerente:................... Posto de Serviço Silva Brito Ltda. (\"Posto do Edalmo\", CNPJ n.º 39.703.889/0001-09)\r\n\r\nAdvogado(s):................. Dr. Mauro Rodrigues Pereira - OAB/RJ n.º 64.299\r\n\r\nMaterial Requerido:....... Notas de abastecimento e talões fiscais\r\n\r\nAutos da apreensão:..... Proc. n.º 80/2008 (AIJE) e Proc. n.º 84/2008 (Ação Penal)\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono do Requerente, supra qualificado, para tomar ciência do r. despacho (adiante transcrito) prolatado pela MM Juíza Titular desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 23:\r\n\r\n\"1) Traga a requerente (Lucielene) comprovação de que é representante legal da empresa; 2) Certifique o Cartório o andamento dos processos no TRE. Em 19/02/09. (a) Juliana Andrade Barichello, Juíza Titular - 35a ZE/RJ\"\r\n\r\nId: 730350"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730424": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 15/2004\r\n\r\nNatureza do Feito: Mandado de Busca e Apreensão\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nFINALIDADE: Determinar o arquivamento da presente medida\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"[...] Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral para determinar o ARQUIVAMENTO da presente medida. Anote-se. Comunique-se. Intimem-se. São João da Barra/RJ, 17 de fevereiro de 2009\"\r\n\r\nLeandro Loyola de Abreu - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 309/2008\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação cautelar de exibição de documentos\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Marins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: Extinção do feito\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"[...] Ante a manifestação da parte autora e do Ministério Público Eleitoral, bem como o caráter acessório da presente medida, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Atenda-se ao Min. Público Eleitoral, permanecendo os autos em apenso. P.R.I. São João da Barra/RJ, 17 de fevereiro de 2009\"\r\n\r\nLeandro Loyola de Abreu - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nMinistério Público a fl. 328.\r\n\r\n\"[...] opina o MP pela extinção do presente processo cautelar de exibição de documentos e, após, pelo regular prosseguimento da AIJE em apenso. [...] Deve este processo cautelar permanecer apensado à AIJE [...]. SJB, 23/01/09. Marco Antonio Moraes de Rezende. \r\n\r\nId: 730424"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "729462": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcessos: 437/08 (PARTIDO PROGRESSISTA - PP de Comendador Levy Gasparian), 434/08 (PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT de Comendador Levy Gasparian), 432/08 (PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB de Comendador Levy Gasparian), \r\n\r\nPrestação de Contas Anual (Partidos Políticos) - Exercício 2007\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido (...), referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21841/04. Considerando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos à fls. (...), deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução. Assim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do Partido (...), conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95. P.R.I. Cientifique-se o MPE. Após o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido (...) e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Cumpra-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. (a) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 729462"
                        ],
                        "729144": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcessos: 468/08 (PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC de Comendador Levy Gasparian)\r\n\r\nPrestação de Contas Anual (Partidos Políticos) - Exercício 2007\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrata Cristão (PSDC) do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2007. Assim, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do fundo partidário conforme preceitua o art. 28, III da Resolução TSE nº 21.841/04. Considerando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos à fls. 14, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução. Oficie-se ao diretório nacional e regional do PSDC. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº03/07 da CRE/RJ. Cientifique-se o MPE. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 04 de fevereiro de 2009.(a)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 729144"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730347": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 869/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\nAcusado: LEANDRO MATIAS\r\n\r\nAdvogado: Atilano de Souza Rocha - OAB/RJ 49.646\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Designo audiência una para o dia 26.03.09 às 15:00 horas. Intimem-se testemunhas de acusação e as de defesa eventualmente arroladas. \r\n\r\nDesigno o servidor Marcos E. M. Vieira como Oficial de Justiça \"ad hoc\".\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE e Defesa.\r\n\r\nE.T. - Substituo o servidor acima nomeado por \"Gilberto\", uma vez que Marcos Elias é testemunha nestes autos.\"\r\n\r\nEm, 17.02.09. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 730347"
                        ],
                        "730348": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 1023/08\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, REGINALDO RANGEL e PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nAdvogada: Glória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nAdvogado: Pablo Felga Cariello - OAB/RJ 95.313\r\n\r\nFinalidade: Intimar as partes da resposta do ofício da Receita Federal, conforme despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Cobre-se a vinda da resposta. Com a vinda cumpra-se último item do saneador.\"\r\n\r\nEm, 18.02.09 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 730348"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1445/09(IPL 645/2005)\r\n\r\nNatureza: IPL para apurar eventual prática do delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral\r\n\r\nPartes: Izaias Mendonça Silva e outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fls. 108 v., HOMOLOGO o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se à Polícia Federal informando do arquivamento dos presente IPL. Publique-se. Ciência ao MPE. Após, ao arquivo desta 52ª Z.E. Cordeiro, 03 de fevereiro de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1446/09(IPL 090/2006)\r\n\r\nNatureza: IPL para apurar eventual prática do delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral\r\n\r\nPartes: Alexandro da Silva Souza Lima\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fls. 99 v., HOMOLOGO o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se à Polícia Federal informando do arquivamento dos presente IPL. Publique-se. Ciência ao MPE. Após, ao arquivo desta 52ª Z.E. Cordeiro, 03 de fevereiro de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1447/09(IPL 097/2006)\r\n\r\nNatureza: IPL para apurar eventual prática do delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral, na forma do art. 14, II do Código Penal\r\n\r\nPartes: Sebastião Luiz Herdy e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fls. 92 v., HOMOLOGO o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se à Polícia Federal informando do arquivamento dos presente IPL. Publique-se. Ciência ao MPE. Após, ao arquivo desta 52ª Z.E. Cordeiro, 03 de fevereiro de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1448/09(IPL 093/2006)\r\n\r\nNatureza: IPL para apurar eventual prática do delito descrito no art. 11 da Lei 6091/74\r\n\r\nPartes: Nelson Luiz de Souza e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fls. 163 v., HOMOLOGO o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se à Polícia Federal informando do arquivamento dos presente IPL. Publique-se. Ciência ao MPE. Após, ao arquivo desta 52ª Z.E. Cordeiro, 03 de fevereiro de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1449/09(IPL 491/2005)\r\n\r\nNatureza: IPL para apurar eventual prática do delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral, na forma do art. 14, II do Código Penal\r\n\r\nPartes: Simone de Mattos Tadi e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Diante da promoção retro, pelo arquivamento. R. A. Publique-se e oficie-se à DPF. Cordeiro, 09 de fevereiro de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1450/09(IPL 535/2005)\r\n\r\nNatureza: IPL para apurar eventual prática do delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral, na forma do art. 14, II do Código Penal\r\n\r\nPartes: Mario Taboas Rodrigues e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Diante da promoção retro, pelo arquivamento. R. A. Publique-se e oficie-se à DPF. Cordeiro, 09 de fevereiro de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730117"
                        ]
                    }
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                        "730359": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Drª. FRNÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. n.º 972/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRecorrido: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Ao recorrido para contra-razões.\"\r\n\r\nId: 730359"
                        ],
                        "730367": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Drª. FRNÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. nº 1075/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677 \r\n\r\nMarcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ nº 107.266\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nCristiano C. de Oliveira - OAB/RJ n° 148.663\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB/RJ n° 114.194\r\n\r\nDiogo da Cunha Carvalho - OAB/RJ n° 115.043\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] defiro a habilitação do assistente.\"\r\n\r\nId: 730367"
                        ]
                    }
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                        "730445": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1276/08, \r\n\r\nNatureza: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentada: Mariá da Conceição de Azevedo Silva\r\n\r\nAdvogada: Mônica de Oliveira Fernandes - OAB/RJ 115.991\r\n\r\nDecisão: \"...Com vistas à inquirição das testemunhas arrolas pelas partes, designo o dia 19 de março de 2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\"\r\n\r\n\"...Dê-se ciência aos Advogados constituídos e ao Ministério Público....\"\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1202/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAcusado: Adelina de Oliveira Tavares Marques\r\n\r\nDecisão: \"... Considerando que o fato apurado data do dia 03/10/2004 e que o delito previsto no art. 344 do Código Eleitoral tem pena máxima de detenção de dois meses, mister se faz a declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pena em abstrato, com fulcro no art.107,IV c/c 109, VI do Código Penal...\" \r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730445"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
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                        "730119": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730119"
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                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "729139": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 729139"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730346": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 068/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/04/2009, às 13h00(...)\". Porto Real, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 047/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/04/2009, às 15h30 (...)\". Porto Real, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 146/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Elias de Almeida Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Dr. Domingos Jonas Vieira Barros OAB/RJ 138.175\r\n\r\nDenunciado: Jerônimo Emiliane Rodrigues Justo\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Augusto Mentzingen Linhares OAB/RJ n.º 104.207\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/04/2009, às 13h00 (...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 730346"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730360": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nEDITAL N° 006/09\r\n\r\nA M.M. Doutora Ana Lúcia Vieira do Carmo, Juíza Eleitoral em exercício na 193ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, INTIMA o Senhor Marcelo do Nascimento, brasileiro, filho de Carlos Roberto do Nascimento e Sonia Maria de Jesus, nascido em 01.04.1974, inscrito com eleitor sob o nº 080982700302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a se manifestar, no prazo de 5 dias, a contar da publicação deste edital, sobre as filiações partidárias detectadas pelo sistema ELO, quais sejam, PR, em 30.05.2005, e PRB, em 28.02.2008, que originaram o Processo Administrativo nº 433/2008. Ressalta-se que o horário de funcionamento deste Cartório Eleitoral é de 2ª a 6ª feira, de 11:00h as 19:00h, e que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Sonia Martins Fernandes, lavrei o presente edital, que segue assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730360"
                        ],
                        "730362": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nEDITAL N° 007/09\r\n\r\nA M.M. Doutora Ana Lúcia Vieira do Carmo, Juíza Eleitoral em exercício na 193ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, INTIMA o Senhor RAFAEL COELHO DA SILVA, brasileiro, filho de Antonio Sergio Coelho da Silva e Solange Albino da Silva, nascido em 12/05/1983, inscrito com eleitor sob o nº 123669500329, por se encontrar em local incerto e não sabido, para paga a multa eleitoral, arbitrada no Processo Administrativo de Ausência aos Trabalhos Eleitorais nº 455/2008. O interessado deverá comparecer no Cartório, situado no endereço acima, no horário de 11:00 as 19:00 horas, para retirar a guia de recolhimento da União, no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), referente a ausência aos trabalhos eleitorais, 1º e 2º Turnos das Eleições de 2008, nos termos do art. 124, §1º do Código Eleitoral. Informa-se que o interessado terá o prazo de 3(três) dias, a contar desta publicação, para a interposição de recurso, ressaltando que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Acrescenta-se que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do Intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Sonia Martins Fernandes, lavrei o presente edital, que segue assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730362"
                        ],
                        "730363": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nEDITAL N° 008/09\r\n\r\nA M.M. Doutora Ana Lúcia Vieira do Carmo, Juíza Eleitoral em exercício na 193ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, INTIMA o Senhor JORGE LUIZ, brasileiro, filho de Francisco Luiz Filho e Maria de Lourdes Rodrigues Luiz, nascido em 20/06/1968, inscrito com eleitor sob o nº 071496800370, por se encontrar em local incerto e não sabido, para paga a multa eleitoral, arbitrada no Processo Administrativo de Ausência aos Trabalhos Eleitorais nº 458/2008. O interessado deverá comparecer no Cartório, situado no endereço acima, no horário de 11:00 as 19:00 horas, para retirar a guia de recolhimento da União, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), referente a ausência aos trabalhos eleitorais no 1º Turno das Eleições de 2008, nos termos do art. 124, §1º do Código Eleitoral. Informa-se que o interessado terá o prazo de 3(três) dias, a contar desta publicação, para a interposição de recurso, ressaltando que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Acrescenta-se que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do Intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Sonia Martins Fernandes, lavrei o presente edital, que segue assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730363"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730442": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 606/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ANDREA GOMES QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro aprovadas as contas do candidato ANDREA GOMES QUEIROZ DA SILVA (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730442"
                        ],
                        "730436": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 577/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ALCINIR MOURA GONÇALVES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ALCINIR MOURA GONÇALVES (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730436"
                        ],
                        "730437": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 578/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ALCIDES LEONCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ALCIDES LEONCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730437"
                        ],
                        "730431": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 557/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA PREFEITO - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRO - PSDB.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Prefeito do PSDB (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730431"
                        ],
                        "730440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 601/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ALESSANDRO LIMA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro aprovadas as contas do candidato ALESSANDRO LIMA COELHO RODRIGUES (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730440"
                        ],
                        "730433": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 561/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do PT do B (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730433"
                        ],
                        "730443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 608/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITE FINANCEIRO PARA VEREADOR - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro aprovadas com ressalvas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do PMN (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730443"
                        ],
                        "730430": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 556/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro,aprovadas com ressalvas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do PSB (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730430"
                        ],
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 604/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ANDRE LUIS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro aprovadas as contas do candidato ANDRE LUIS SILVA DE OLIVEIRA (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730441"
                        ],
                        "730432": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 559/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do PDT (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730432"
                        ],
                        "730439": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 584/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro aprovadas as contas do candidato ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730439"
                        ],
                        "730438": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 579/2008-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nINTERESSADO(S): ANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ANA LUCIA DE OLIVEIRA (...)\".\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730438"
                        ],
                        "730434": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 565/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do DEM (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730434"
                        ],
                        "730435": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 565/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do PC do B (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 730435"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730115": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Godofredo Viana, 400, Taquara - Tel: 2423-5870\r\n\r\nEDITAL Nº 06/09\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza da Ducentésima Nona Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 563/03 - TRE/RJ e no MPC, item 65.2; FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, INTIMA os senhores eleitores abaixo residentes em local incerto e não sabido, a comparecerem ao Cartório do Juízo desta 209ª Zona Eleitoral situado na Rua Godofredo Viana, 400 - Tranque/Jacarepaguá, nesta Cidade do Rio de Janeiro, a fim de tomarem conhecimento da DECISÃO da Exma. Juíza Eleitoral nos Processos Administrativos abaixo discriminados, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital. Findo o prazo para apresentação do recurso contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada da guia de recolhimento da União referente à ausência aos trabalhos eleitorais, no segundo turno, nas Eleições de 2008, sua quitação e apresentação a este Juízo sob pena de inscrição na Divida Ativa.\r\n\r\nProcesso Inscrição Nome\r\n\r\n1072/08 088383280388 ANDREIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1073/08 135985930353 JOÃO VICTOR DE SOUZA PAREDES\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Dra. Juíza afixar e publicar na Imprensa Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\nDRª. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 209ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 730115"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730425": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 06/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 730425"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730358": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 059/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \" Publique-se Edital de Intimação no Diário Oficial do Estado, para comparecimento do Sr. Alexandre Marques dos Santos ao cartório desta 214ª ZE/RJ a fim de contestar a ação ou aceitar a suspensão do processo, no prazo de dez dias da publicação. Após, retornem os autos conclusos\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nEDITAL n° 010/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane Cantisano Martins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrar em local incerto e não sabido, por este ato, INTIMA o Sr. ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS, Título de Eleitor nº 98702380361, para comparecer ao cartório desta 214ª ZE/RJ, situado na Rua Dias da Cruz 720 - A, Méier - Rio de Janeiro, pessoalmente ou através de procurador nomeado na forma da Lei, no prazo de dez dias da publicação do presente edital, a fim de contestar ação penal, referente aos autos do Tombo Judicial 059/2008, que apura a prática do art. 344 do Código Eleitoral, sob pena de revelia, podendo, se preferir, aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, constante na peça de denúncia. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2009. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730358"
                        ],
                        "730349": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL 026/2007-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DA GLORIA DIAS CORREIA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de MARIA DA GLORIA DIAS CORREIA, em virtude de duplicidade de filiação partidária. Acolho a promoção ministerial de fls. 65-67, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo pena previsto no art. 320 do Código Eleitoral. \r\n\r\nNão havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ, para fins de baixa das anotações na FAC do eleitor supra.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao eleitor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 730349"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730370": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730370"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730356": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 25/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 221/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL\r\n\r\nRÉU: JORGE MOTA\r\n\r\nADVOGADO(S): Wilson Francisco Domingues - OAB/RJ nº 118896 \r\n\r\nDECISÃO: \"Quanto ao declínio de competência para a Zona Eleitoral de Macaé, indefiro o pedido ministerial de fls. 143 e 156, com base no art. 70, do CPP, tendo em vista que o suposto delito de inscrição fraudulenta foi praticado na circunscrição de Carapebus, conforme se atesta pelo RAE preenchido pelo eleitor, à fl. 05 - campo 28, município este abrangido pela jurisdição desta 255ª Zona Eleitoral. Ao Ministério Público Eleitoral sobre certidão cartorária de fl. 178. Quissamã, 18 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 730356"
                        ],
                        "730357": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 26/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Quissamã de Verdade\"\r\n\r\nADVOGADO(S): Williams Ribeiro Ferreira - OAB/RJ nº 150609 e Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Outros (ADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112780) e EJORAN Editora de Jornais, Revistas e Agência de Notícias - LTDA. (ADVOGADO: Leandro Gama Alvitos - OAB/RJ nº 138988)\r\n\r\nDECISÃO: \" Às partes e ao MPE, em alegações finais, no prazo comum de 02 dias, nos termos do disposto no art. 22, X, da LC. 64/90. Quissamã, 18 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 730357"
                        ],
                        "730371": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 27/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 938/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: O. C. D. S\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93918\r\n\r\nIMPUGNADOS: A. C. C. D. S., J. D. S. P. F., P. S. C., P. P. S.\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112780 e Renato Ferreira dos Santos - OAB/RJ 116931\r\n\r\nDECISÃO: \" Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 18 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 730371"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "730975": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, JENNIFER SANTOS PEREIRA, matrícula nº 05/439-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/315/2009. \r\n\r\nId: 730975"
                    ],
                    "730961": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50453/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente de Normas, Orientações e Procedimentos, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, matrícula nº 0932800-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, matrícula nº 0932245-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 730961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "730986": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINÍCIUS LIMA BRAGA, matrícula nº 24/007385-8, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474583/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO BATISTA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinícius Lima Braga, matrícula nº 24/007385-8. Processo nº E-12/474584/2009.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL REGO DE PAIVA, matrícula nº 24/007390-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474585/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARLENE LINHARES MACHADO GAMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Rego de Paiva, matrícula nº 24/007390-8. Processo nº E-12/474586/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ AFONSO DA FONSECA, matrícula nº 24/007386-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474591/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA CRISTINA RONFINI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Afonso da Fonseca, matrícula nº 24/007386-6. Processo nº E-12/474592/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO GIL MELO FERREIRA, matrícula nº 24/007546-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474587/2009.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS SÁVIO SALES DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Gil Melo Ferreira, matrícula nº 24/007546-5. Processo nº E-12/474588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SANTOS WILLIAMS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiza Muccillo Bica de Barcellos, matrícula nº 24/007153-0. Processo nº E-12/474593/2009.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO, matrícula nº 24/007388-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474589/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Vieira Leite Ribeiro, matrícula nº 24/007388-2. Processo nº E-12/474590/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VENTURA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Elisabete dos Santos Peres, matrícula nº 100174-2. Processo nº E-01/315006/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO ROBERTO ROCHA LIMA, matrícula nº 948096-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/718/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ ZEDANE, matrícula nº 946698-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Lucia Borges Soares, matrícula nº 0261028-5. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE ARAUJO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Carlos Marinho, matrícula nº 2214-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 24 de dezembro de 2008. Processo nº E-01/315115/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, BARTYRA ATHAYDE ZUNIGA, matrícula nº 01815315, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Controle de Custos, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/271/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JOSÉ LUIZ ZEDANE, matrícula nº 946698-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nId: 730986"
                    ],
                    "730914": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ANA CRISTINA OLIVEIRA SOUZA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para LUIZ CARLOS SOUZA BARREIROS o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ANA MARIA FERREIRA GARRIDO o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para JANAINA DA GUIA SANTOS PANISSET o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para NEWTON DE MORAES CUMARÚ o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para SIDNEY DA COSTA MACHADO o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para MARCIO CARVALHO DE OLIVEIRA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA GARCIA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificada para 09 de fevereiro de 2009, a validade da nomeação de JADERSON MENDES a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/02/2009 - D.O DE 26/02/2009\r\n\r\nFica retificado para 948180-5 o número da matrícula do servidor GERALDO CARLOS FERREIRA a quem se refere o presente Ato de nomeação e de exoneração para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/12/2008 - D.O DE 19/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo E-02/3400/2008, fica esclarecido que LEONARDO FISCHER REIS foi nomeado para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral do Jardim Botânico de Niterói, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/06/2008 - D.O DE 05/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/700/2008, fica retificado para BRUNO COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - D.O DE 13/01/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300014/2009, fica esclarecido que a nomeação de SILVIA MARIA SOURBECK COSTA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação tem validade a contar de 06/01/2009, ficando o presente ato nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 730914"
                    ],
                    "730915": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para DIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para BÁRBARA DE SOUSA CASSIANO o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para MIRIAM ROHAN FERNANDES o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para FABIO GIELKOP o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ANSELMO FEDERICO NETO o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para JAIR DIAS DE LIMA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para CELSO SIMÕES BREDARIOL o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para KEILA MARINS VIEIRA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para CHARLES CARDOSO BALBI o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ANDRÉ LEONI RIGUETTI o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicadas por terem saído com incorreções no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730915"
                    ],
                    "730987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/100667/2008 AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1°, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-07/100667/2008, a celebração de convênio entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - FAPUR, diante das razões expostas pela Excelentíssima Secretária de Estado de Ambiente, com a recomendação de prosseguimento de estudos e apresentação, dentro da brevidade possível, de proposta para criação da respectiva agência de águas.\r\n\r\nId: 730987"
                    ],
                    "730923": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-30/136/2009 - OFÍCIO SETE/GAB Nº 164/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 730923"
                    ],
                    "730974": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/1321/0010/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/106/2009 - OFÍCIOS SEA/SE NºS 094/095/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/100/2009 - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 730974"
                    ],
                    "730808": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs E-13/068/2009 e E-13/075/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS E-12/471/2009 e E-12/487/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Departamento Geral de Administração e Finanças e, após, ao EGP-RIO/Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 730808"
                    ],
                    "730463": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/083/2009 - Desvinculação de Placa Especial, DEPARTAMENTO DE CONTROLE ESPAÇO AÉREO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 730463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730527": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4025\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nSUSPENDE AS ATIVIDADES DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ABAIXO INDICADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/474576/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Suspender, por 30 (trinta) dias, as atividades do Centro de Formação de Condutores, CFC GUARATIBA LTDA, DH AB/639.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 730527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730528": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4150/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4151/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4153/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4161/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4285/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS JUTURNAÍBA S/A, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/14401/4000/2002 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/6184/4180/2004 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL, no valor de R$ 8.236,27 (oito mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/200681/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/200682/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/200881/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/234019/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMBASIL - EMBALAGENS SIDERÚRGICAS LTDA, no valor de R$ 250.200,00 (duzentos e cinqüenta mil e duzentos reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/513395/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/513396/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/513782/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de EVAN VIEIRA DA SILVA, no valor de R$ 232.800,00 (duzentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 730528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730529": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/216526/2009 - LUIZ ANTONIO VILAS BOAS, matr. nº 24/015.019-3. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 730529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730530": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/201411/2009 - ROBERTO DOS SANTOS, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.338-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso IV do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 15.08.1979 a 12.11.1979 a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, perfazendo o total de 88 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/201411/2009 - ROBERTO DOS SANTOS, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.338-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos de 13.07.1977 a 01.07.1978 a Cervejaria Reunidas Skol Caracu S/A, de 14.01.1980 a 04.06.1980 a Nebri Serviços Técnicos Ltda e de 17.06.1980 a 30.06.1980 a Nebri Serviços Técnicos Ltda, perfazendo o total de 604 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/29885/4000/2006 - WILSON MATHEUS, Oficial de Administração de 1ª Categoria, matr. nº 24/000.151-1. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 24.03.2006, e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 06.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/41594/4000/2006 - MESSIAS COELHO, Auxiliar de Trânsito Nível 1, matr. nº 24/001.664-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 11.04.2006, e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 21.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/345255/2008 - ROQUE CERQUEIRA DA SILVA, Analista de Gestão e Trânsito Nível 1 Padrão H, matr. nº 24/001.875-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 03.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/207375/2009 - OSEAS DE OLIVEIRA MELO, Trabalhador, matr. nº 24/001.257-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.10.1976 a 31.07.1978, perfazendo o total de 669 dias de efetivo exercício, conforme informação do Chefe de Seção de Controle e Benefício.\r\n\r\nProc. nº E-12/214985/2009 - VALDEMIR FRANCISCO DA SILVA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/000.242-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602311/2001 - WALDIRIA DIAS ALÓ DE AGUIAR, Digitador Nível III, matr. nº 24/001.723-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 26.10.2001, e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/350655/2008 - WALDIR ANDRADE DE SOUZA, Agente de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.947-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/354825/2008 - ANNA MARIA LEAL LOPES, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.625-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/355652/2008 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES LEITE, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.876-3. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/206645/2009 - MARIALBA CUPELLO FARIA, matr. nº 24/001.718-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 22.04.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/214540/2009 - MANCILDO MOREIRA FILHO, matr. nº 24/001.034-8. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/215024/2009 - ANTONIO CARLOS BARBOZA, Emplacador, matr. nº 24/001.353-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1981, 1992 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/215021/2009 - LANA CRISTINA FREIRE GEAMBASTIANE, matr. nº 24/001.736-8. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 730530. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730576": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nATO DE 24/08/1990 - Fica retificada, para casada, o estado civil da servidora MARIA DAS DORES DOS SANTOS FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 291.262-4, a quem se refere o presente título. Proc. nº E-12/660.274/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA CESAR RODRIGUES MONTEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.406-8, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/660.123/2009. \r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DA SILVA JUSTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 293.438-8, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-12/660.134/2009.\r\n\r\nId: 730576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "729311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/10545/1999 - JOSE ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO. Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos a contar de 13/04/2000.\r\n\r\nId: 729311"
                    ],
                    "730152": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0077/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à despesa estimada dos serviços de água e esgoto nas dependências desta SEPLAG para os meses de fevereiro a abril de 2009, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730152"
                    ],
                    "730057": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-01/0082/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual do Gás - CEG, referente à despesa estimada do consumo de gás nas dependências desta SE PLAG, para os meses de março e abril de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009\r\n\r\nId: 730057"
                    ],
                    "730058": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-01/0075/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, referente à despesa estimada dos serviços de ligações telefônicas interurbanas para os meses de março e abril de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730058"
                    ],
                    "730059": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-01/0074/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, visando ao pagamento de serviços de telefonia fixa nas dependências desta SEPLAG para os meses de fevereiro a abril de 2009, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730059"
                    ],
                    "730060": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E- 01/0076/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , referente à despesa estimada do consumo de energia elétrica nas de pendências desta SEPLAG para os meses de fevereiro a abril de 2009, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730060"
                    ],
                    "730558": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00 horas (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA e ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 1.921/2003 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA - processo nº E-01/8256/1999, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior e a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a representante do Recorrente que fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.544/2005 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ADRIANA CORREA - processo nº E-08/605574/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior e a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório, presente a Recorrente fez uso da palavra e informou já ter dado entrada no seu pedido de exoneração. Assim sendo o feito foi retirado de pauta para diligenciar junto á SEPLAG sobre o requerimento de exoneração. Finalizando, tratou-se do Recurso nº 2.535/2007 (OBJETO: Reassunção), de interesse de JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS - processo nº E-03/11400316/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:40h. (quatorze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 730558"
                    ],
                    "730559": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 20 de março de 2009, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12ºandar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\ncontinuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.593/2008 - PROCESSO Nº E-21/919151/2007\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO GILBERTO PASSOS\r\n\r\nRELATOR: Consº Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.582/2008 - PROCESSO Nº E-01/58573/2007\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO VIEIRA JUNGSTEDT\r\n\r\nRELATORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2544 / 2005 - PROCESSO Nº E- 08/605574/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA CORREA\r\n\r\nRELATOR: Consº Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 730559"
                    ],
                    "730466": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETRIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LIMA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Professor Assistente de Administração Educacional, Nível D, Referência 9. ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Professor Docente I, Nível C, Referência 3 ...\r\n\r\nId: 730466"
                    ],
                    "730129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/016514/1989 - Mantenho o despacho de 05.08.2008, tendo em vista que o recurso interposto não tem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 65 do Decreto nº 31.896/2002. \r\n\r\nId: 730129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730919": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA N.° 149\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere, e tendo em vista o que consta no Processo n.° E-01/315400/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designa os servidores MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, matrícula nº 1809-3, DEYVE FROTA LEAL, matrícula nº 100265-8 e RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 100115-5, para sob a presidência do primeiro, nos termos da legislação em vigor, constituir Comissão destinada a apurar existência ou não de irregularidades nos processos referentes a Reconhecimento de Dívida de Despesas de exercícios anteriores - DEA/2008, em conformidade com os Decretos nºs 40.767/07, 41.065/07 e a Instrução Normativa AGE/SEF n.° 01 de 21/01/08.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 730919. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E03/001270/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 782/2008, expedida em 24.10.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ BARROS.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO as restituições das contribuições previdenciárias, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305253-9/2008 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nProc. nº TCE/305579-1/2008 - RICARDO JOSÉ VIEIRA\r\n\r\nProc. nº TCE/305623-8/2008 - FLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE\r\n\r\nProc. nº TCE/305658-3/2008 - WALLACE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nProc. nº TCE/305672-9/2008 - ALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA\r\n\r\nProc. nº TCE/305703-4/2008 - MARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nProc. nº TCE/305704-8/2008 - TEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO\r\n\r\nProc. nº TCE/305705-2/2008 - GIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO\r\n\r\nProc. nº TCE/305720-2/2008 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nProc. nº TCE/305729-8/2008 - ADEMAR TINOCO GOULART\r\n\r\nProc. nº TCE/305730-7/2008 - CLAUDIO JOSÉ DE PAIVA\r\n\r\nProc. nº TCE/305750-7/2008 - MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProc. nº TCE/305781-6/2008 - DEISE ALVES FONTES\r\n\r\nProc. nº TCE/305837-1/2008 - ANTONIO JOSÉ DA COSTA PIRES\r\n\r\nProc. nº TCE/305851-7/2008 - IACY STORINO GOMES FILHA\r\n\r\nProc. nº TCE/305853-5/2008 - VIVIANE LUCI MAIA DA COSTA\r\n\r\nProc. nº TCE/305860-8/2008 - MIGUEL DA PAIXÃO\r\n\r\nProc. nº TCE/305692-9/2008 - ZENILDA DE CARVALHO BISPO\r\n\r\nProc. nº TCE/305893-5/2008 - MARCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nId: 730473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO as restituições das contribuições previdenciárias, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305894-9/2008 - BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nProc. nº TCE/305895-3/2008 - EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nProc. nº TCE/305899-9/2008 - ANDRE CIRNE DE PAULA\r\n\r\nProc. nº TCE/305900-4/2008 - NINA QUINTANILHA ARAUJO\r\n\r\nProc. nº TCE/305901-8/2008 - WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nProc. nº TCE/305902-2/2008 - CLAUDIA AUGUSTA DE BARROS CORREA\r\n\r\nProc. nº TCE/305903-6/2008 - ANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nProc. nº TCE/305909-0/2008 - LUIZ ANTONIO LAGE ROSA\r\n\r\nProc. nº TCE/305919-5/2008 - MARCIO CESAR MACHADO BARRADAS\r\n\r\nProc. nº TCE/305963-6/2008 - LUCIMAR JUNGER VIEIRA\r\n\r\nProc. nº TCE/306006-1/2008 - SIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nProc. nº TCE/306016-6/2008 - ROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER\r\n\r\nProc. nº TCE/306079-8/2008 - SANDRA MARIA MELLO GABRA\r\n\r\nProc. nº TCE/306196-2/2008 - ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nProc. nº TCE/306218-6/2008 - ROGERIO MATOS PEREIRA\r\n\r\nProc. nº TCE/306237-2/2008 - SILVIA NARDI DE ALMEIDA\r\n\r\nProc. nº TCE/306379-6/2008 - ADRIANA JACOB\r\n\r\nProc. nº TCE/306428-3/2008 - SANDRA PRATES DA ROSA\r\n\r\nProc. nº TCE/306468-3/2008 - LEILA SANTOS DIAS\r\n\r\nProc. nº TCE/300064-3/2009 - FRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nProc. nº TCE/300087-5/2009 - ELY ALVES PINHEIRO\r\n\r\nProc. nº TCE/300525-7/2009 - NEUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nId: 730493. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "730524": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 194 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e nos arts 2º-A a 2º-C da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com redação da Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deverá observar o disposto no caput do art. 2º-A e no art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - Consoante disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007, e no art. 2º da Lei nº 5.147/2007, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal deverá corresponder:\r\n\r\nI - ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação,\r\n\r\nII - a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP.\r\n\r\nArt. 2º - O destinatário do documento fiscal emitido nos termos do artigo 1º desta Resolução somente poderá se creditar do imposto caso a mercadoria tenha sido adquirida para comercialização ou industrialização, a saída subsequente seja tributada e esteja sujeito ao regime de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos.\r\n\r\n§ 1º - O documento fiscal relativo à operação de que trata o art. 1º será escriturado normalmente pelo destinatário nas colunas próprias do livro Registro de Entradas.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de controle do crédito pela Secretaria de Estado de Fazenda o destinatário do documento fiscal deverá escriturar o somatório do imposto creditado referente às operações de que trata o § 1º nos campos “007 - Outros Créditos” e “003 - Estornos de Créditos”, do livro Registro de Apuração do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado por alíquota não prevista no Anexo, o destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto nos parágrafos do art. 32 do Livro I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de creditamento do imposto de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo mediante adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - escrituração do valor do imposto creditado indevidamente ou a maior, no campo “003 - Estornos de Créditos”, do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no mês em que constatar a irregularidade,\r\n\r\nII - recolhimento do imposto creditado indevidamente ou a maior, com os acréscimos moratórios e atualização monetária cabíveis, em DARJ com código de receita “037-0 - Outros”,\r\n\r\nIII - escrituração do valor do imposto recolhido conforme inciso II, no campo “014 - Deduções” do Livro RAICMS, no mês em que o pagamento for efetuado.\r\n\r\n§ 2º - O destinatário que deixar de cumprir o disposto no § 1º estará sujeito, além da cobrança do imposto creditado indevidamente ou a maior, à penalidade prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 4º - A ME e a EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos arts 2º-A e 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007 e no parágrafo único do art. 1º desta Resolução, estará sujeita à penalidade prevista no inciso XVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 730524"
                    ],
                    "730525": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nAlíquotas de ICMS Aplicáveis Conforme Receita Bruta\r\n\r\n(art. 2º-A, § 2º da Resolução CGSN nº 10/2007 e art. 2º da Lei nº 5.147/2007)\r\n\r\nFaixa de receita bruta \r\n\r\nAlíquota para\r\n\r\na que a ME/EPP está sujeita\r\n\r\ncálculo do ICMS\r\n\r\nno mês anterior ao da operação\r\n\r\ne consignação\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nno documento\r\n\r\nDe\r\n\r\nAté\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n120.000,01\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n0,78%\r\n\r\n240.000,01\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\n0,99%\r\n\r\n360.000,01\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n480.000,01\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n600.000,01\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\n2,65%\r\n\r\n720.000,01\r\n\r\n840.000,00\r\n\r\n2,75%\r\n\r\n840.000,01\r\n\r\n960.000,00\r\n\r\n2,80%\r\n\r\n960.000,01\r\n\r\n1.080.000,00\r\n\r\n2,95%\r\n\r\n1.080.000,01\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3,05%\r\n\r\n1.200.000,01\r\n\r\n1.320.000,00\r\n\r\n3,21%\r\n\r\n1.320.000,01\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\n3,30%\r\n\r\n1.440.000,01\r\n\r\n1.560.000,00\r\n\r\n3,40%\r\n\r\n1.560.000,01\r\n\r\n1.680.000,00\r\n\r\n3,48%\r\n\r\n1.680.000,01\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n3,51%\r\n\r\n1.800.000,01\r\n\r\n1.920.000,00\r\n\r\n3,63%\r\n\r\n1.920.000,01\r\n\r\n2.040.000,00\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n2.040.000,01\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n3,83%\r\n\r\n2.160.000,01\r\n\r\n2.280.000,00\r\n\r\n3,91%\r\n\r\n2.280.000,01\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\n3,95%\r\n\r\nObs.: a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao de emissão do documento fiscal. Assim, por exemplo, para um documento fiscal emitido em janeiro/2009, o ICMS a ser consignado deve ser calculado pela alíquota correspondente à receita bruta acumulada entre os meses de dezembro/2007 a novembro/2008.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730525"
                    ],
                    "730570": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.699/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 730570"
                    ],
                    "730574": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/122.045/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.498/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 730574"
                    ],
                    "730560": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIO BORBA NASCIMENTO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.559-0, para responder pelo expediente desta IRF-48.01, no impedimento do titular.\r\n\r\nId: 730560"
                    ],
                    "730580": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE OSVALDO LUÍZ VENTURA BÁRCIA RODRIGUES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.633-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 730580"
                    ],
                    "730581": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE HILTON GUIMARÃES RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.603-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Bara da Tijuca para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 730581"
                    ],
                    "730582": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE HUDSON LUZ TRINDADE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.684-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 730582"
                    ],
                    "730583": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.629-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 730583"
                    ],
                    "730584": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.864-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 730584"
                    ],
                    "730243": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 001 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 7º da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), deverá ser elaborada pela versão \"0.3.2.6\" do programa gerador (e posteriores atualizações) que se encontra disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br. na seção \"Declarações Eletrônicas\".\r\n\r\nArt. 2º - A GIA-ICMS deverá ser entregue exclusivamente pela Internet observando o disposto na Resolução SEF nº 6410/2002 e no Manual de Instruções de Preenchimento, e seus anexos, associados a esta Portaria, disponíveis no endereço mencionado no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A GIA-ICMS também poderá ser gerada, por programa do próprio contribuinte, desde que observados o formato “ASC II” para geração de arquivo e o layout da versão disponível no endereço mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt 3º - Os módulos de Instalação do Programa, de Atualização de versão, de Atualização de Tabelas, bem como o Manual de Suporte para Instalação, encontram-se disponíveis no endereço citado no art. 1º.\r\n\r\nArt 4º - As declarações retificadoras, bem como aquelas não entre gues relativas a períodos anteriores à data de publicação desta Portaria, deverão ser entregues exclusivamente pela versão vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Em razão do que dispõe a Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009, a nova tabela de ocorrências, com as alterações constantes do Anexo Único, já está disponível para utilização a partir da publicação desta Portaria, e deverá ser obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes para entrega das declarações efetuadas a partir de março de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 730243"
                    ],
                    "730244": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO - PORTARIA SUACIEF Nº 001/2009\r\n\r\nSequencial da Ocorrência\r\n\r\nTipo\r\n\r\nSubtipo\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTipo Dado Complementar 1\r\n\r\nTipo Dado Complementar 2\r\n\r\nTipo Dado Complementar 3\r\n\r\nAtiva A / I\r\n\r\n251\r\n\r\nN\r\n\r\n7\r\n\r\n69\r\n\r\nCrédito pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional pelo somatório do imposto creditado no mês (lançamento conjunto em outros créditos e estornos de créditos)\r\n\r\nResolução nº 194/2009, art. 2°, § 2º\r\n\r\nA\r\n\r\n252\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nEstorno do crédito pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional pelo somatório do imposto creditado no mês (lançamento conjunto em outros créditos e estornos de créditos)\r\n\r\nResolução nº 194/2009, art. 2°, § 2º\r\n\r\nA\r\n\r\n253\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nEstorno do crédito indevido ou a maior pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional\r\n\r\nResolução nº 194/2009, art. 3°, § 1º, inciso I\r\n\r\nA\r\n\r\n254\r\n\r\nN\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nEscrituração do imposto recolhido do crédito indevido ou a maior pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional\r\n\r\nResolução nº 194/2009, art. 3°, § 1º, inciso III\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 730244"
                    ],
                    "729982": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-34/000.024/2006.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Ana Luíza da Costa Souza, matrícula 0.932.952-5, Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5 e Denise Soares do Nascimento, matrícula 936.760-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 729982"
                    ],
                    "729958": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA DGAF Nº 09 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estipulada a substituição dos servidores Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, matrícula 0.934.846-7, pela servidora Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.952-5 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8 pela servidora Kele da Silveira Motta, matrícula 0.936.903-4, na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria n° 35 de 19/08/2008, referente ao processo nº E-04/026.669/2005.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0932.952-5, Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5 e Kele da Silveira Motta, matrícula 0.936.903-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 729958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730551": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/50.051/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRENSA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor estimado de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), à conta do PT 2232.2312200028021 e CD 3390.39-05, com base no art. 25, Caput, § 1º do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 730551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730609": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50472/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO BERJ, no valor de estimado de R$ 488.099,90 (quatrocentos e oitenta e oito mil noventa e nove reais e noventa centavos), à conta do Programa de Trabalho 23422000692756, Natureza da Despesa 3390.39-15, com base no art. 24, inciso X do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 730609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730467": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/004.712-5 (Anexo: 00-2009/004.714-1). EMPRESA: D R DA PAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. Indeferido.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/016.708-2. EMPRESA: LOJÃO DO NORTE PECAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/015.928-4. EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO NOVA JERUSALEM LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/002.002-2. EMPRESA: PATRICIA TOSTES DA SILVA C VAZ COMÉRCIO E REPRESENTACOES ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 730467. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "730907": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 053\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe Sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário” e conforme consta do processo nº E-17/402.051/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Obras de Pavimentação e Drenagem na Comunidade Vila Esperança em Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO : 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG : 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Ja neiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 22 2.388.716,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nId: 730907"
                    ],
                    "730869": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº054 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de feve reiro de 2009, que “Dispõe Sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário” e conforme consta do processo nº E-17/402.052/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Continuação das obras de Pavimentação e Drenagem na Comunidade Comari II em Campo Grande, Rio de Janeiro, no valor total de R$ 965.638,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e trinta e oito reais)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO : 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG : 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 22 965.638,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nId: 730869"
                    ],
                    "730940": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 055 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a Execução parcial do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e conforme o que consta do processo nº E-17/ 401.129/2007, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Complementação de recursos referente à desapropriação de área situada na Av. Itaóca nº 1.793, localizada no Complexo do Alemão\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO : 0901 - Procuradoria-Geral do Estado \r\n\r\nUG : 090100 - Procuradoria-Geral do Estado \r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.154510013.1614 4490 22 285.618,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão - PAC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 730940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.928/2005 - Fica extinto o Contrato nº 0003/2006 com a firma Freeservice Serviços Auxiliares Ltda, referente às obras de complementação da reforma do H.E. Albert Schweitzer, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 730523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.176/2007 - Fica extinto o Contrato nº 0071/2007 com a firma Amapá Construções e Reformas Ltda, referente às obras de recuperação de piscinas em diversas unidades educacionais, localizadas em diversos municípios.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 730533. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "730448": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/09740/1702/2008 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, formulado pelo servidor MARCELO ALVES DA SILVA, matrícula nº 888.539-4, cargo de Perito Legista de 3ª classe, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16/02/2009, conforme o inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81. \r\n\r\nId: 730448"
                    ],
                    "730453": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220583/2008 - Carlos Antonio Santiago de Menezes nº 267.490-1 - 384 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/1445/1234/2007 - Marcos Henrique de Almeida Francisco, matr. nº 261.479-0 - 390 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nProc. nº E-09/2139/1154/2008 - Wallace Balião Alves matr. nº 265.997-7- 54 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/75372/1030/2008 - Amir Adum, matr. nº 859.256-0 - 3843 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4439/1039/2008 - Carlos Alberto Monteiro, matr. nº 257.781-5 - 4257 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/5456/1928/2008 - Celso dos Santos Brasil, matr. nº 263.683-5 - 4.454 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4430/1015/2009 - Leda Maria Silva de Oliveira, matr. nº 269.849-6 - 2468 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/9496/1540/2008 - Marcos Cruz Vieira, matr. nº 178.801-7 - 1684 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/00035/1702/2009 - Natalino Antunes da Silva matr. nº 177.400-9 - 1571 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/16076/1570/2009 -Oswaldo Pereira de Araujo Filho, matr. nº 817.694-3 - 2339 dias. \r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 730453"
                    ],
                    "730190": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/146/1904/2009 - Adir Firmino Moreira, matr. nº 171.406-2- Período base: 02/10/90 a 30/09/95, de 01/10/95 a 28/09/2000 e de 29/09/2000 a 27/09/2005 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/007221/1074/2009 - Bárbara Alexandra do Rosário Oliveira, matr. nº 889.495-8 - Período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/000295/1138/2009 - Ronaldo Cunha Pena, matr. nº 872.149-0 - Período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 730190"
                    ],
                    "729988": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000055/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato nº 31/2008 SEPLAG/SUBLO do Pregão Eletrônico nº 01/2008, a favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., no valor total de R$ 96.432.000,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000061/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 16/2008 da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro (SR/DPF/RJ), a favor da empresa ELETRO MECÂNICA NAVARONE COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), referente à aquisição de pneus automotivos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2009.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000051/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2009-PMERJ (Padronização), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor total de R$ 417.493,97 (quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), com base no inciso I do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000057/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 02/2008 SEPLAG/SUBLO, a favor da empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000063/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 014/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 25.254,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais), com base no inciso VIII do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 729988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "730488": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 287 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- os art. 14 do Decreto n° 41.373 de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será nomeado o gerente executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatric.\r\n\r\nMJ/112/2007\r\n\r\nCurso de Capacitação para Chefe de Segurança e Disciplina\r\n\r\nMiguel Angelo de Souza Coutinho\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n192.650-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente,\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente, tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário,\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente,\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios,\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento, e\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em Lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 730488"
                    ],
                    "730489": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de outubro de 2008, ADENILSON SANTOS DA TRINDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.264-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.422/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de outubro de 2008, JOSÉ WILSON MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.516-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Adenilson Santos da Trindade, matrícula nº 888.264-9. Processo nº E-21/999.422/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ORIVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.575-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.083/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, JAYME DE CRESCI PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.543-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Orivaldo da Silva, matrícula nº 196.575-5. Processo nº E-21/986.083/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, JOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.784-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.111/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.200-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de João Batista da Silva, matrícula nº 257.784-9. Processo nº E-21/923.111/2008.\r\n\r\nId: 730489"
                    ],
                    "730490": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, a pedido, com validade a contar de 30 de janeiro de 2009, ROBERTA ALVES BASTOS, matrícula nº 921.516-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Biblioteca e Documentação, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998.008/2009.\r\n\r\nNOMEIA IRACEMA SEVERO DE BARROS, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Alunos, da Divisão Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Mota Ferreira, matrícula nº 923.908-8. Processo nº E-21/998.005/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, JONAS MORENO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.725-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/979.003/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, ANDRÉ LUIZ SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 930.974-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/952.002/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, PAULO CESAR DE CAMPOS FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de André Luiz Sousa dos Santos, matrícula nº 930.974-1. Processo nº E-21/952.002/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, ROSANGELO RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.026-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos José dos Santos, matrícula nº 289.342-8. Processo nº E-21/911.062/2008.\r\n\r\nId: 730490"
                    ],
                    "730517": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/972.042/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 050/2008, em favor da empresa UTI MÉDICA- COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, no valor total de R$ 135.279,87 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente ao lote 01 e 03, e em favor da empresa GOLONI COM. E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 15.899,94 (quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao lote 02, anexo da Proposta Detalhe integrante do anexo 3 do referido Pregão Eletrônico, para aquisição de Camas Tipo Hospitalar, para atendimento das Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 730517"
                    ],
                    "730491": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nREMOVE TADEU EL HUAICK DAPIEVE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 181.803-8, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009. Processo nº E-21/976.086/2009.\r\n\r\nId: 730491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "730123": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÌCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 619 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CIB/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 19 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 252, do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Comissão Intergestores Bipartite é constituída por 11 (onze) representantes da SESDEC, indicados pelo Secretário de Estado de Saúde, e 11 (onze) membros indicados pelo Presidente do COSEMS/RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 730123"
                    ],
                    "730124": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 620 DE 19 DE FEVEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 592, de 09 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o membro titular e suplente da SESDEC Pedro Gilberto Alves de Lima e Magda de Souza Chagas. \r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\n\r\nCRISTIANY ÀVILA\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 730124"
                    ],
                    "730125": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 621 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAMPLIA A COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ E ALTERA A REPRESENTAÇÃO DA SESDEC E DO COSEMS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 233, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 468, de 08 de maio de 2008, e\r\n\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 023, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ampliar a composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), de 10 (dez) para 11 (onze) representantes.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição dos membros efetivos e suplentes da SESDEC e do COSEMS na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Substituir os membros efetivos da SESDEC e do COSEMS Pedro Gilberto Alves de Lima, Magda de Souza Chagas, Valter Luiz Lavinas Ribeiro, Luiz Roberto Tenório, Paulo José Pereira Camandaroba, Rodrigo Quitete, Elias Daruis Assad da Silva, Sérgio Gomes da Silva, Oscar Berro, Alessandro da Silva Grimauth, João Domingos Rosa e Jacob Kligerman.\r\n\r\n§ 2º - Substituir os membros suplentes do COSEMS Antônio Carlos de Oliveira Júnior, Mônica Carlos de Oliveira Junior, Mônica Morrissy MartinsNiys, Francisco José Martins Bohren, Maria da Conceição de Souza Rocha, Luiz Carlos Cavalcanti, Antônio Pedro Pires Jardim, José Joaquim Madeira e Valmi Pessanha Pacheco respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\n\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nVICTOR BERBARA\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\n\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\n\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA, respectivamente.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nARMANDO A. H. DE NIYS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\n\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\n\r\nPAULO HIRANO\r\n\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 730125"
                    ],
                    "730512": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de aquisição de MEDICAMENTO (DEXAMETASONA, DICLOFENACO DE POTÁSSIO E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 09; TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 14 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 299/2008. Processo nº E-08/004.397/2008. Data de Assinatura: 17/02/2009. Valor total: R$ 43.195,83 (quarenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 730512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "730280": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2009; DATA DA ASSINATURA: 18.02.2009; PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, com interveniência da Política Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do PROERD e a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro; OBJETO: Cooperação técnica para o incremento e atuação do Programa de Resistência às Drogas da PMERJ-PROERD, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino; PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período; Proc. nº E-03/14.323/2008.\r\n\r\nId: 730280"
                    ],
                    "730279": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 03/2008, DATA DA ASSINATURA: 18.02.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Kosper Distribuição e Representação Ltda; VALOR: R$ 6.761,00; OBJETO: acrescer 25% ao valor original do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 03/2008; PRAZO: 06/03/2009; PROGRAMA DE TRABALHO: 180101212200022016000; CÓDIGO DE DESPESA: 33903000; FONTE DE RECURSOS: 00; EMPENHO Nº: 2009NE0005; Proc. nº E-03/5.109/2007.\r\n\r\nId: 730279"
                    ],
                    "730013": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Andreza de Souza Santiago\r\n\r\n03-Angélica Loroza Felix\r\n\r\n04-Daniel Ananias Reis de Campos\r\n\r\n05-Danieli de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Diego dos Santos\r\n\r\n07-Géssica dos Santos\r\n\r\n08-Ivan Mattos de Sales\r\n\r\n09-Jefferson Medeiros de Araujo\r\n\r\n10-Jéssica de Oliveira Freitas\r\n\r\n11-Juliene Fernandes Miranda\r\n\r\n12-Robson da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Terezinha Ismael Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Henrique Luiz Pereira Souza de Siqueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel de Souza Carvalho\r\n\r\n02-Flora Beatriz da Rocha Potengy\r\n\r\n03-Jorge Bruno Manoel\r\n\r\n04-Juliana Amancio de Oliveira Santana\r\n\r\n05-Liliane de Souza Alexandre\r\n\r\n06-Marina da Silva Braga\r\n\r\n07-Natasha de Oliveira Pereira \r\n\r\n08-Silvana do Carmo da Cruz\r\n\r\n09-Thallis Adriano Jardim Sant´Ana\r\n\r\n10-Wagner Luis Pinto de Souza \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Pires Chrisóstimo\r\n\r\n02-Delenir Ribeiro Pinheiro\r\n\r\n03-Fabio José dos Santos\r\n\r\n04-Flávia Gonçalves Reis \r\n\r\n05-Graciele Costa do Carmo\r\n\r\n06-Leandro dos Santos Oliveira\r\n\r\n07-Luara Thuany Pereira Madeira \r\n\r\n08-Luciana dos Santos Oliveira \r\n\r\n09-Luis Antônio Patrocínio de Souza\r\n\r\n10-Marina Aparecida Barbosa dos Santos\r\n\r\n11-Susana Santana Leopoldino\r\n\r\n12-Thiago Fernandes Medeiros Moraes\r\n\r\n13-Valneri de Souza Conceição\r\n\r\n14-Vandresa Roberta de Oliveira Raul\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Guimarães Carvalho\r\n\r\n02-Danúzia Martins de Moura\r\n\r\n03-Juan Vita Leite Pinto \r\n\r\n04-Luana de Carvalho Silva \r\n\r\n05-Pedro Henrique Nogueira Fonseca de Novaes\r\n\r\n06-Rafaela de Souza Silverio\r\n\r\n07-Walace Araujo Siqueira Duque\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP-AGPII-01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ângela Cristina Rocha Furtado\r\n\r\n02-Cleiton Rodrigo Jorge de Oliveira\r\n\r\n03-Juan Vita Leite Pinto\r\n\r\n04-Luana de Carvalho Silva\r\n\r\n05-Luana de Oliveira Paula\r\n\r\n06-Mateus Manoel dos Santos Filho\r\n\r\n07-Sumara de Souza Carvalho\r\n\r\n08-Tatiane de Freitas Figueredo\r\n\r\n09-Tiago Alves Costa Menezes\r\n\r\n10-Wagner Silva da Costa\r\n\r\n11-Walace Araujo Siqueira Duque\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Cristiana de Matos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcia Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edicarlos Santana de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aila Gonçalves Lima\r\n\r\n02-Jéssica Helena dos Santos Rangel\r\n\r\n03-Walace da Silveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Conceição Goiano\r\n\r\n02-Bianca Janaina de Almeida Rosa\r\n\r\n03-Bianca Pereira Batista\r\n\r\n04-Danielle Gomes Ferreira\r\n\r\n05-Evanilson de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Fernanda Cansanção dos Santos\r\n\r\n07-Gabriela Gomes Ferreira\r\n\r\n08-Jhenifer Rigobeli da Silva\r\n\r\n09-Joyce Ferraz Rodrigues\r\n\r\n10-Juliete Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Letícia Lopes de Oliveira\r\n\r\n12-Luiz Paulo Souza Messias\r\n\r\n13-Marcia da Costa dos Santos\r\n\r\n14-Mariana Eduarda de Souza Pereira\r\n\r\n15-Mariana Galani\r\n\r\n16-Rafael de Pinho Rangel\r\n\r\n17-Raquel Barros de Melo\r\n\r\n18-Sergio Nonato Pereira Júnior\r\n\r\n19-Sidmar Moreira de Barros\r\n\r\n20-Talita Pereira José\r\n\r\n21-Tatiane Maria de Souza\r\n\r\n22-Thamires Oliveira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Barbosa\r\n\r\n02-Caio Augusto de Lisboa Carneiro\r\n\r\n03-Clayton Paiva da Silva\r\n\r\n04-Edcarlos de Oliveira Santos\r\n\r\n05-Eubert Fabrício dos Santos\r\n\r\n06-Gustavo Lima Ventura Gomes\r\n\r\n07-Ladielson Lauriano Moreira\r\n\r\n08-Leandro Martins de Faria\r\n\r\n09-Leonardo Padilha Monteiro\r\n\r\n10-Lucimara Soares da Conceição\r\n\r\n11-Márcio Guimarães Castilho\r\n\r\n12-Pamela Fernandes Mônaco\r\n\r\n13-Raquel Garcia Gomes\r\n\r\n14-Talita Cardoso Gonçalves\r\n\r\n15-Thamires da Silva Rocha\r\n\r\n16-Valeriane Conceição da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Shirley Fernandes de Sá\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eleano Vilela Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariane Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Gildevan Batista Silva\r\n\r\n03-Syllas Pereira Cabral\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jennyfer Mendes de Farias\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Livia Pires\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Sies\r\n\r\n03-Fernanda Padilha Monteiro\r\n\r\n04-Julia Hotin\r\n\r\n05-Kellen Souza da Silva\r\n\r\n06-Laís Martins Dias\r\n\r\n07-Louise Martins Dias \r\n\r\n08-Maysa Marta de Almeida Mendes\r\n\r\n09-Rômulo de Carvalho Alves\r\n\r\n10-Ronaldo da Silva Lopes\r\n\r\n11-Rosilene Cunha Bueno\r\n\r\n12-Rosimar Silva de Souza\r\n\r\n13-Tuanny Pereira de Oliveira\r\n\r\n14-Vanessa Ferreira Capuchinho\r\n\r\n15-Simone de Abreu Gomes Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Rosa\r\n\r\n02-Alexandra de Souza Silva Mota\r\n\r\n03-Ana Beatriz Vieira Simas\r\n\r\n04-Ana Carla Costa Ramiro de Oliveira\r\n\r\n05-Andrea Maria de Oliveira Lobão\r\n\r\n06-Damião dos Santos Ramos\r\n\r\n07-David Rabello Sant'Anna Raibolt\r\n\r\n08-Irislene Lemes Bramante\r\n\r\n09-Érica Oliveira Faria\r\n\r\n10-Franciele Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11-Geovane dos Santos Maia\r\n\r\n12-Ioná Simas Chaves\r\n\r\n13-Marcos Vinicius de Jesus Silva\r\n\r\n14-Marte de Oliveira\r\n\r\n15-Nara de Lima Paim\r\n\r\n16-Patricia Aparecida Parreira Borher\r\n\r\n17-Patricia Sotinho Guimarães\r\n\r\n18-Rafaela Souza de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcilea Eustaquio Silva\r\n\r\n02-Aline de Souza Barbosa\r\n\r\n03-Ana Claudia de Oliveira \r\n\r\n04-Arthur Cesar de Oliveira\r\n\r\n05-Bianca Goyana da Costa\r\n\r\n06-Daniel Antunes Fernandes\r\n\r\n07-Elenir Antunes Fernandes\r\n\r\n08-Evanildo Silva dos Santos\r\n\r\n09-Ildi Souza Macedo\r\n\r\n10-Julio Cesar Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Lídia Rodrigues Rocha\r\n\r\n12-Luciane Ramos da Silva\r\n\r\n13-Lucimar dos Santos\r\n\r\n14-Marcos Henriques Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n15-Margarida Maria dos Santos\r\n\r\n16-Maria da Conceição da Silva Marins\r\n\r\n17-Marilene Gomes Alves\r\n\r\n18-Quézia Celeste do Nascimento Silva\r\n\r\n19-Reinaldo Guimarães\r\n\r\n20-Renata Trindade dos Santos\r\n\r\n21-Rogério Avelino da Silva\r\n\r\n22-Samuel Francisco Rodrigues Filho\r\n\r\n23-Valdete Braga Nunes\r\n\r\n24-Viviane Santos de Souza Araújo\r\n\r\n25-Walkíria da Conceição Carvalho\r\n\r\n26-Wellington Freitas Gomes\r\n\r\n27-Zenith Alves de Assis\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Bento da Costa\r\n\r\n02-Camila Mirela Jardim\r\n\r\n03-Carlos Aristeu Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Carolina Goyano Pereira\r\n\r\n05-Erley de Almeida Fernandes\r\n\r\n06-Felipe Mattos Gouveia\r\n\r\n07-Jacó Francisco da Silva\r\n\r\n08-Jandir da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Jeronimo Junio de Oliveira Linhares\r\n\r\n10-Maria Francisca Alves da Silva Godoi\r\n\r\n11-Marlene Gonçalves de Souza\r\n\r\n12-Mauricio Antonio de Souza\r\n\r\n13-Monalisa Moreira Fernandes Matsumoto\r\n\r\n14-Roselia dos Santos Silveira\r\n\r\n15-Rossana Alegre de Souza\r\n\r\n16- Silvera Natalicia Santos de Oliveira\r\n\r\n17-Vilson da Conceição Caeté\r\n\r\n18-Vitor Silveira da Conceição\r\n\r\n19-Welles Bredoff Farias \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n02-Demétrio Feliciano Dias da Silva\r\n\r\n03-Diogo José Souza da Silva\r\n\r\n04-Fabiana dos Santos Bueno\r\n\r\n05-Irlanda Luiza de Souza Salles\r\n\r\n06-Rose Mary Araujo da Silveira\r\n\r\n07-Valdirene Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Géssica Faria de Oliveira\r\n\r\n02-Grasielle da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Jônatas de Oliveira Silva\r\n\r\n04-José Fernandes de Lima Júnior\r\n\r\n05-Lucas Sebastian Carnebella\r\n\r\n06-Manuella Silveira de Sá Silva\r\n\r\n07-Melina Valéria Gonzalez Borrello\r\n\r\n08-Reginaldo dos Santos Souza\r\n\r\n09-Suellen Ferreira Silva Vieira \r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bell Daniel Corradi Martins\r\n\r\n02-Daniele de Souza Rocha\r\n\r\n03-Esdras dos Santos Nascimento\r\n\r\n04-Evandro Machado Nunes\r\n\r\n05-Janaina de Godoy Mendonça\r\n\r\n06-Karinna da Costa Soares\r\n\r\n07-Luciano dos Santos Frias\r\n\r\n08-Maike Pereira Antonio\r\n\r\n09-Maria José Franco\r\n\r\n10-Marielle Rodrigues dos Reis\r\n\r\n11-Ronyele dos Reis Castro\r\n\r\n12-Suzana Luiz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela Moreira Ferreira\r\n\r\n02-Etiara Aparecida Silvestre\r\n\r\n03-Patrícia Gallo França\r\n\r\n04-Tânia Francelize de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria de Lima Fróes\r\n\r\n02-Cenira Pereira\r\n\r\n03-Elias Nunes de Oliveira\r\n\r\n04-Elis Malvina Gonçalves Damaceno\r\n\r\n05-Emiko Matsumoto de Souza\r\n\r\n06-Fabiana Lucio Boechat\r\n\r\n07-Flavia Pessoa dos Santos\r\n\r\n08-Geovane Candido da Silva\r\n\r\n09-Gesse James Queiroz de Goes\r\n\r\n10-Igor Marques da Cunha\r\n\r\n11-Israel da Silva Santos\r\n\r\n12-Joelma Oliveira Costa Ferreira\r\n\r\n13-Joelson Martins dos Santos\r\n\r\n14-José Roberto Mendes de Souza\r\n\r\n15-Leonice Siqueira de Alcantara\r\n\r\n16-Luciano Aquino de Souza\r\n\r\n17-Marcia Tatagiba Torres de Oliveira\r\n\r\n18-Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\n19-Patrícia da Silva Alexandre\r\n\r\n20-Paulo Roberto Machado de Andrade\r\n\r\n21-Paulo Sergio Santos Oliveira\r\n\r\n22-Rita de Cassia da Silva Freitas\r\n\r\n23-Simone Chaves Mendonça\r\n\r\n24-Soraya Soares da Silva\r\n\r\n25-Tânia Maria Damasceno de Souza\r\n\r\n26-Valgrey da Cruz Vianna\r\n\r\n27-Vanessa Cardoso Faria\r\n\r\n28-Viviana Pintor Mereciano da Silva\r\n\r\n29-Wanderléa Lima Corrêa Nica\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Camila Larocca da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Sérgio Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina de Carvalho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro de Oliveira Regi Moura\r\n\r\n02-Alessandro Fidélis de França\r\n\r\n03-Caio Cesar Nogueira de Azevedo\r\n\r\n04-Eduardo Vicente da Costa Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jones Candal Vales\r\n\r\n02-Marcelo Antunes da Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Washington da Costa Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Barros Araújo Lipos\r\n\r\n02-Tiago Gomes Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Cruz\r\n\r\n02-Desiodete da Silveira Azevedo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ananias Potente de Oliveira \r\n\r\n01-Paloma Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wanderson Caetano Leal Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Pós-Médio em Turismo, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE, COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTURMA: EP TUR III / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreza Dezze de Freitas\r\n\r\n02-Elisa Alves de Almeida\r\n\r\n03-Flávio Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n04-Jaderson Freitas da Cunha\r\n\r\n05-João Francisco da Costa Silveira\r\n\r\n06-Luciene Moreira de Araujo\r\n\r\n07-Luiz Carlos de Lima Silva\r\n\r\n08-Nilo Marins Neto\r\n\r\n09-Núbia Carvalho Corrêa\r\n\r\n10-Perla Leal Dias\r\n\r\n11-Samela Elienai Moreira de Barros\r\n\r\nTURMA: EP TUR III / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex da Silva Cruz\r\n\r\n02-André Luiz Macedo Rodrigues\r\n\r\n03-Angela Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Carla Jordana Diniz da Silveira\r\n\r\n05-Dirlene dos Santos Simas\r\n\r\n06-Fabiano de Aguilar Barbosa\r\n\r\n07-Francisca Alves de Souza\r\n\r\n08-India Amelia André da Luz\r\n\r\n09-Iolanda Farias dos Santos\r\n\r\n10-José Geraldo da Silva \r\n\r\n11-Leandro da Silva Santos\r\n\r\n12-Lenilsa de Souza\r\n\r\n13-Maicon Sulivan Serafim de Souza\r\n\r\n14-Maria da Conceição Mendes da Silva\r\n\r\n15-Maria de Lourdes Guerreiro Gaspar\r\n\r\n16-Patrícia Machado Silva Alves\r\n\r\n17-Paulo Cezar Martins de Oliveira\r\n\r\n18-Priscila de Souza Costa\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alejandra Beatriz Tassone\r\n\r\n02-Alessandra Gomes Alves Silveira\r\n\r\n03-Edison Augusto da Cruz\r\n\r\n04-Flávia Samartine Fraguas Fernandes Spangenberg\r\n\r\n05-Luiz Fernando Matos Machado\r\n\r\n06-Maria Fernanda Cereja Gonçalves\r\n\r\n07-Monica da Silva e Silva\r\n\r\n08-Shirley de Almeida Braga Genciano\r\n\r\n09-Telma Azevedo Melo\r\n\r\nTURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dilmara Monteiro de Souza\r\n\r\n02-Iverton Alves dos Reis\r\n\r\n03-Ivonete de Azevedo Garcia\r\n\r\n04-Jaciane Verneque Pimenta\r\n\r\n05-Jaqueline dos Santos de Souza Ferreira\r\n\r\n06-Jefferson Sodré dos Santos\r\n\r\n07-Katia Jovana Souza Paternostro\r\n\r\n08-Layslanio de Lima Silva\r\n\r\n09-Leandro Fábio de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Maria da Conceição Mendes da Silva\r\n\r\n11-Michelle Bernardino Fortunato de Oliveira\r\n\r\n12-Olivia Antunes Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n13-Patrícia Machado Silva Alves\r\n\r\n14-Priscila de Souza Costa\r\n\r\n15-Raphael Benedito dos Santos de Souza\r\n\r\n16-Roberta Barcelos de Souza\r\n\r\n17-Rodrigo Machado Gomes\r\n\r\n18-Rogério Celestino Menezes\r\n\r\n19-Suellen Inacio Biazini Nascimento\r\n\r\n20-Telma Gomes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Claudia Cristina da Silva Paula Moreira\r\n\r\n03-Daniel Laureano Rodrigues\r\n\r\n04-Denise de Oliveira Esteves da Cruz\r\n\r\n05-Denize Argemiro da Silva\r\n\r\n06-Djalma de Lima Júnior\r\n\r\n07-Douglas Duque Lomar\r\n\r\n08-Douglas José de Oliveira Almeida\r\n\r\n09-Eduardo Antonio de Souza Petrato\r\n\r\n10-Evandro Silva de Souza\r\n\r\n11-Felipe Ferreira Faria\r\n\r\n12-Flávio Mendonça Calazans\r\n\r\n13-Gabriela do Nascimento Corrêa\r\n\r\n14-Geicimar Maria Souza dos Santos\r\n\r\n15-Jéssica Argemiro Silva\r\n\r\n16-Jucilene Natanael da Silva\r\n\r\n17-Karina Oliveira Cerqueira\r\n\r\n18-Leandro Pançardes da Silva Tavares\r\n\r\n19-Rafaela Magliano Barbosa\r\n\r\n20-Raphaello Toledo Pragana\r\n\r\n21-Regiane de Almeida Franco\r\n\r\n22-Rithielli de Souza da Silva\r\n\r\n23-Tamiris de Oliveira de Melo\r\n\r\n24-Thaís Teixeira Quirino\r\n\r\n25-Thiago Henrique da Silva Coelho\r\n\r\n26-Victor Hugo Ferreira Fuentes\r\n\r\n27-Wellington de Medeiros Cadinelli Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel David Immediato da Silva \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Bernardo de Carvalho\r\n\r\n02-Andreza da Silva\r\n\r\n03-Fábio Werick da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Gerson Pontes de Oliveira\r\n\r\n05-Géssica Nascimento Alves\r\n\r\n06-Helen de Abreu Gomes\r\n\r\n07-Juan Duarte Mello\r\n\r\n08-Karolliny Pereira Franco\r\n\r\n09-Leonardo Matta de Oliveira\r\n\r\n10-Priscila Peres da Silva\r\n\r\n11-Raiana Santos da Silva\r\n\r\n12-Sindia Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Guimarães Vieira\r\n\r\n02-Augusto Paulo Vieira Junior\r\n\r\n03-Camilla Oliveira Paixão\r\n\r\n04-Cintia Silva Fontes\r\n\r\n05-Cristiamberg Manhães de Brito\r\n\r\n06-Dayane Camêlo Ribeiro\r\n\r\n07-Edlalson Magaldi de Souza Santana\r\n\r\n08-Èliton Marins Acácio Costa\r\n\r\n09-Elizabeth Cristina Pereira Benfeito\r\n\r\n10-Felipe da Silva Pereira\r\n\r\n11-Gabriela Bezerra da Silva\r\n\r\n12-Geísa Alves Ferreira Lopes\r\n\r\n13-Géssica Azevedo Lisbôa\r\n\r\n14-Irisnalda Nascimento Sousa\r\n\r\n15-Jonathan de Souza Silva\r\n\r\n16-Juliana da Silva Felicio\r\n\r\n17-Layana Fernanda Nascimento da Conceição\r\n\r\n18-Maikom James Heleno Silva\r\n\r\n19-Marsilio Victor de Moura Alves\r\n\r\n20-Paulo Cezar Santos da Silva\r\n\r\n21-Vanessa Mendes Matos\r\n\r\n22-Vinicius Eduardo Castilho de Paulo\r\n\r\n23-Wallace Martins Souza\r\n\r\n24-William Costa Nunes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Alves de Lemos\r\n\r\n02-Dayse Anne Sousa da Silva Gomes\r\n\r\n03-Edelvina Ferreira Silva\r\n\r\n04-Elton Marins da Silva\r\n\r\n05-Evelyn Góes Paiva\r\n\r\n06-Flávia Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\n07-Keila Silva Souza\r\n\r\n08-Luciene Alves de Lima\r\n\r\n09-Marie Claire da Silva de Souza\r\n\r\n10-Simone Nascimento Machado\r\n\r\n11-Vanessa Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alba Valéria da Conceição Mendonça Azevedo\r\n\r\n02-Alex Gonçalves Pimenta\r\n\r\n03-Amanda Botelho Pereira\r\n\r\n04-Anderson Carvalho Machado\r\n\r\n05-Andréa de Oliveira\r\n\r\n06-Cláudia Cristina Dias Sodré de Sousa\r\n\r\n07-Claudia Silva de Souza Soares\r\n\r\n08-Cleonice Lopes de Freitas\r\n\r\n09-Cristina Borges Pereira\r\n\r\n10-Eder Lincoln Monteiro de Siqueira\r\n\r\n11-Edernelson Feitorsa Martins\r\n\r\n12-Eduardo do Nascimento Lessa\r\n\r\n13-Fabiano Gadelha Gomes\r\n\r\n14-Gabrielle Alves Ferreira\r\n\r\n15-Gustavo Ananias Militão Martins\r\n\r\n16-Israel Abner Lanes Cabral\r\n\r\n17-Jairo Alexandre Rodrigues Parreira\r\n\r\n18-Jheniffer dos Santos Pereira\r\n\r\n19-Joilson do Nascimento\r\n\r\n20-Leonardo Dias Barbosa Oliveira\r\n\r\n21-Lidia Bispo de Melo\r\n\r\n22-Lílian de Oliveira Viveiros\r\n\r\n23-Luciano Santos da Silva\r\n\r\n24-Maykon Hilário da Silva\r\n\r\n25-Mezael de Souza\r\n\r\n26-Núbia de Souza Marchiote\r\n\r\n27-Patrícia Cardin dos Santos\r\n\r\n28-Paulo Henrique da Silva Esteves\r\n\r\n29-Renata Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Rodrigo Nunes dos Santos Silva\r\n\r\n31-Ruan Rodrigues da Conceição\r\n\r\n32-Sirlene da Silva Maranhão Santos\r\n\r\n33-Sueli de Souza Ribeiro\r\n\r\n34-Vanessa Araujo Martins\r\n\r\n35-Vanessa da Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Cerqueira Simões\r\n\r\n02-Aline Bispo de Melo\r\n\r\n03-Alzemar de Souza Barbosa\r\n\r\n04-Amanda Batista Cordeiro\r\n\r\n05-Ana Lúcia Teixeira Batista Cordeiro\r\n\r\n06-Ana Maria de Sá dos Santos Silva\r\n\r\n07-André Cepero\r\n\r\n08-Antonio Carlos Moraes da Silva\r\n\r\n09-Daniel Soares de Moura\r\n\r\n10-Daniélle dos Santos Corrêa\r\n\r\n11-Danilo da Silva Figueiredo\r\n\r\n12-Edineia Araujo da Silva Caldas\r\n\r\n13-Fabiana Aparecida Gomes Santos\r\n\r\n14-Gabriel Lemos Barreto\r\n\r\n15-Genilda Araujo Rocha\r\n\r\n16-Gyslane da Silva Faria\r\n\r\n17-Kelly Antunes da Silva\r\n\r\n18-Lidiane Aparecida de Carvalho \r\n\r\n19-Luciana de Souza Pires Reis\r\n\r\n20-Marcela Nogueira Sueth de Oliveira\r\n\r\n21-Marcelo da Silva Lopes\r\n\r\n22-Márcia Simões da Silva\r\n\r\n23-Nilsa Ribeiro Barros\r\n\r\n24-Pedro Marinho de Almeida\r\n\r\n25-Priscila de Assis Azevedo\r\n\r\n26-Rosalina Campos Linhares\r\n\r\n27-Rosângela Mendonça da Silva\r\n\r\n28-Rubia de Souza Moreira\r\n\r\n29-Simone Mano Santos\r\n\r\n30-Vera Alice de Moura Brito\r\n\r\n31-Verônica Xavier da Rocha Ferreira\r\n\r\n32-Vinicius Carvalho de Jesus\r\n\r\n33-Wallace Rangel do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elenita Castro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila de Souza Lemos Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda da Conceição Luciano Ricas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Luzinete Ferreira Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonathan Pereira dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EMBAIXADOR BARROS HURTADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Costa Martins\r\n\r\n02-Albertiny Filipe Pereira Xavier\r\n\r\n03-Alda Lucia Sales de Souza\r\n\r\n04-Alexandra Corrêa Pereira\r\n\r\n05-Amanda de Moraes Correa\r\n\r\n06-Ana Carolina Gualberto dos Santos\r\n\r\n07-Anderson Jorge Martins de Castro\r\n\r\n08-Antonio Emerson da Silva Nascimento\r\n\r\n09-Cristiane da Costa Ferreira de Almeida\r\n\r\n10-Elenira Rosa dos Santos Amorim\r\n\r\n11-Eliete Silva Freitas\r\n\r\n12-Felipe Barreto de Oliveira\r\n\r\n13-Franciane da Silva Lima\r\n\r\n14-Franciene da Silva Lima\r\n\r\n15-Guilherme Vieira Balbino Leonardo\r\n\r\n16-Joême Barros Ribeiro\r\n\r\n17-Marcelle Pereira Orlandini\r\n\r\n18-Marcia Claudia Rosa\r\n\r\n19-Márcio de Lima Santos\r\n\r\n20-Maria Divina Souza\r\n\r\n21-Marialva Santana do Amorim\r\n\r\n22-Naiara Cristina de Lima\r\n\r\n23-Nezilton Cabral da Silva\r\n\r\n24-Núbia Kelly Soares de Oliveira\r\n\r\n25-Roberto Salgado das Neves\r\n\r\n26-Robson Salgado das Neves\r\n\r\n27-Rosanete Nascimento Cerqueira\r\n\r\n28-Sandro Perciliano da Silva\r\n\r\n29-Wadson Farias Tavares\r\n\r\n30-Wellington da Silva dos Santos\r\n\r\n31-Willian Jeronimo da Silva\r\n\r\n32-Willians de Santana Magalhães Alves\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Basílio de Oliveira\r\n\r\n02-Denis Ramos da Silva\r\n\r\n03-Eny Antonia da Silva\r\n\r\n04-Gilmaria da Silva Souza\r\n\r\n05-Jéssica Albuquerque da Silva\r\n\r\n06-Jorge André dos Santos Dias\r\n\r\n07-Ivan de Souza\r\n\r\n09-Luan Leonardo Silva Annido\r\n\r\n10-Luana Luzia de Souza\r\n\r\n11-Marcelo Rego da Silva\r\n\r\n12-Maria de Lurdes Silva\r\n\r\n13-Maria Gomes Marinho\r\n\r\n14-Maria Lucicleide de Lima\r\n\r\n15-Marina Rosa da Silva\r\n\r\n16-Pâmella Amanda Rodrigues Ferreira\r\n\r\n17-Rodrigo Alves dos Santos\r\n\r\n18-Silvana Gonçalves da Silva\r\n\r\n19-Simone Luzia Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Tatiana Cristina de Oliveira Moraes\r\n\r\n21-Uiara Cristiane da Cruz Paz\r\n\r\n22-Ulisses Cesar Viter\r\n\r\n23-Wendel Feitosa da Silva\r\n\r\nId: 730013"
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                        "Atos": {
                            "730536": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009 - INEA E RESULTADOS DO EXAME MÉDICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2009. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 21.01.2009, para comparecem no período de 22.01.2009 à 06.02.2009, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, os quais são os seguintes:\r\n\r\n1 - CONCURSADOS APROVADOS QUE NÃO COMPARECERAM:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nALLAN SERAFIM GONÇALVES\r\n\r\n10003274\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nTOBIAS BARUC MOREIRA PINON\r\n\r\n30002966\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nLINDOMAR AUGUSTO DOS REIS\r\n\r\n30002753\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nFILIPE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n30002699\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nDAMILA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30003121\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJOSIANE SILVA BRUZINGA\r\n\r\n60001240\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nJOANA DARC SOUZA CHAVES\r\n\r\n80002544\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n80003680\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLARISSE MOREIRA ALVES\r\n\r\n70023506\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON DE MORAES FILADELFO\r\n\r\n70025690\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nVICTORIA ALESSANDRA DA SILVA AGOSTINI\r\n\r\n70041237\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSANDERSON LINCOHN GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70044473\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTULIO ESPINOLA SORIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n70044660\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SCORZELLO\r\n\r\n70043612\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTHATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70044570\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRAFAEL DIAS RIBEIRO\r\n\r\n70044040\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDERSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n70042080\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nROSEANE DE FATIMA PELEGRINO MELLO\r\n\r\n70147493\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEDISON GUILHERME RAMOS LAND\r\n\r\n70041512\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE GIOVANELLI\r\n\r\n70045640\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA HANYU HIROSE\r\n\r\n70056404\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n70049823\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMAIRA TAQUIGUTHI RIBEIRO\r\n\r\n70059047\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHELIO LEAL FIGUEIRA\r\n\r\n70163642\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSTELA LURASCHY BARRETO QUEIROZ\r\n\r\n70164711\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n70018197\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLUIS FERNANDO GOMES PAULO SMITH\r\n\r\n70001375\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDANIELE NUNES DE CASTRO\r\n\r\n70002088\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA DE FATIMA MALTA\r\n\r\n70000794\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON JEAN BIANQUINI COUTO\r\n\r\n70016445\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO SALEMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n70000280\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n70003777\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHERMANI DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n70006067\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEVELYN ANDREA ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n70005290\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nROSEMARI FABIANOVICZ\r\n\r\n70069158\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPATRICIA DURINGER JACQUES\r\n\r\n70069026\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDRE LUIS INVERNIZZI\r\n\r\n70068232\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n70068550\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRAFAEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\n70168199\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJAIRO MOURA DE MELO\r\n\r\n70166889\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSILVANA BRAUN\r\n\r\n70168610\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n70104042\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nWILTON XAVIER DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n70106983\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n70106207\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n70098719\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDRE LEONARDO LOPES\r\n\r\n70097208\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCLARICE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n70108870\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE MENDONÇA\r\n\r\n70109133\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n70100845\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTHIAGO CINTRA FERREIRA\r\n\r\n70099090\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\n70022127\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGILSON PARNAIBA GONÇALVES\r\n\r\n70114056\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTHAIS BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70000522\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRENATO MOUTINHO DA ROCHA\r\n\r\n70168342\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANA GLEICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n70165190\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA\r\n\r\n70112797\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2 - CONCURSADOS QUE NÃO COMPARECERAM E/OU APRESENTARAM RECURSOS OU JUSTIFICATIVAS:\r\n\r\n- LUCIANA DUARTE DE FIGUEIREDO, inscrição nº 050002287, aprovada para o cargo de Bióloga, apresentando recurso no dia 17/02/2009 alegando, em síntese, que havia mudado de endereço residencial e viajado no período da publicação do Edital, deixando de receber a comunicação postal para comparecer.\r\n\r\nDECISÃO: Conforme justificado, a bióloga aprovada no concurso estava incomunicável em razão da falta de condições de comunicabilidade no lugar em que se encontrava na região da Reserva Biológica da Praia do Sul, na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, que é Unidade de Conservação Estadual.\r\n\r\nPortanto entendemos razoável indicar ao Sr. Presidente o recebimento da documentação pessoal exigida e remeter a candidata aprovada a fase dos exames médicos previstos no Edital.\r\n\r\n- MAÍRA CAMACHO EMÍDIO, inscrição nº 070101078, aprovada para o cargo de Técnica Florestal, se fez representar por procuração, vez que está concluindo graduação no exterior retornando em 03/03/2009, apresentando a documentação exigida.\r\n\r\nDECISÃO: Recomendamos ao Sr. Presidente que receba a documentação e remeta a candidata aos exames médicos exigidos no Edital.\r\n\r\n- LUANY LEAL DA SILVA, inscrição nº 050005073, aprovada para o cargo de Engenheira Florestal. Apesar de ter comparecido e entregue a documentação pessoal exigida deixou de comparecer aos exames médicos exigidos. A comissão enviou o telegrama fonado e cópia de duas mensagens eletrônicas (e-mail).\r\n\r\nDECISÃO: A Comissão entendeu que houve desinteresse da candidata aprovada em prosseguir nas etapas do Edital do Concurso opinando pela eliminação, ante a ausência dos exames médicos de caráter eliminatório.\r\n\r\n- LUCIA REGINA TEIXEIRA MENDES, inscrição nº070006695, aprovada para o cargo de Geógrafa, fora reprovada no exame médico em 11/02/2009.\r\n\r\nDECISÃO: Candidata reprovada no exame médico.\r\n\r\n3 - CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCidade\r\n\r\nALINE GUEDES PINHEIRO\r\n\r\n10002693\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDEBORA YAMANE FURQUIM CAMPOS\r\n\r\n10000682\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO\r\n\r\n10001115\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nSAMARA SALAMENE\r\n\r\n10002324\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nPENHA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n10003193\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nTERCIA GUEDES SEIXAS\r\n\r\n10003444\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBERNARDO SOUZA DUNLEY\r\n\r\n20000111\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\n20001240\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nMARCIO DE AZEVEDO BERANGER\r\n\r\n20001533\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TELES TIBÃO\r\n\r\n20000995\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSKAMARA CRISTIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n20001614\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nMIRIAM BRANCO BARBOSA\r\n\r\n20001550\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nFABRICIO ALVIM CARVALHO\r\n\r\n30000742\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nLEONARDO BERNARDO CAMPANELI DA SILVA\r\n\r\n30001153\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMICAELA NICOLITE\r\n\r\n30001463\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nEDUARDO BUCHAUL DE AZEVEDO\r\n\r\n30002273\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJOSE PAULO MALTA MIRINHA\r\n\r\n30003008\r\n\r\nENGENHEIRO DE MINAS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA\r\n\r\n30003024\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nKAREN DE FREITAS ISABEL RIBEIRO\r\n\r\n30003318\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAMANDA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30003539\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO MARTINS BAHIENSE\r\n\r\n50004824\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nANA CLAUDIA GHIZI DE MELLO\r\n\r\n50000225\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n50000713\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nDULCE GILSON MANTUANO\r\n\r\n50001000\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nVLAMIR FORTES DE AZEVEDO\r\n\r\n50004328\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRODRIGO DE MELO CAMPOS\r\n\r\n50004565\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nTIAGO AFONSO SANTOS LEPORE\r\n\r\n50005227\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHIGOR SILVEIRA DE BARCELOS\r\n\r\n50005723\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nVINICIUS TOLEDO ARAUJO\r\n\r\n50005642\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNELIA PAULA FREESZ\r\n\r\n40000567\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPABLO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40000885\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nGILMARA MALTAURO DIAS\r\n\r\n40000800\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nRENATO STEFANI MASSA\r\n\r\n60000660\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nVALERIO WINTER\r\n\r\n60001100\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMICHEL BASTOS SILVA\r\n\r\n80001521\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MITSUE\r\n\r\n80001866\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\n80002390\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n80002803\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nACACIO IVO FRANCISCO\r\n\r\n80002412\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINGRID FERNANDES SANTANNA\r\n\r\n80002536\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nLEONARDO MARTINS SENA\r\n\r\n80003672\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMAIRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n80003281\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n70023212\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO\r\n\r\n70024723\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGISELLE DE SA MUNIZ\r\n\r\n70025444\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJOANNA KAMPE BASTOS\r\n\r\n70026149\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPEDRO KAMPE BASTOS\r\n\r\n70028966\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nROBERTA PEREZ PARANHOS\r\n\r\n70029555\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTATIANA BRANDAO GUIMARÃES\r\n\r\n70030421\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTHAIS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n70030480\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\n70030960\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANGELO RAMALHO ALVARES\r\n\r\n70032165\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA VIEGAS PEREIRA\r\n\r\n70033790\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA FADDA HARTT PEREIRA\r\n\r\n70034842\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA\r\n\r\n70037558\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRAQUEL CAMMAROTA DA ROCHA\r\n\r\n70039500\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS REIS\r\n\r\n70010579\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANA CECILIA MEIRELLES REIS SOTERO DE MENEZES\r\n\r\n70010706\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES GUIMARÃES\r\n\r\n70012466\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAMILA DE LIMA BASTOS\r\n\r\n70080011\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEDSON EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\n70089469\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIANA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n70133921\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMATEUS FROES RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n70134995\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES\r\n\r\n70145180\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n70155828\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFABIANO GOMES PENNY\r\n\r\n70041539\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDIANA LEVACOV\r\n\r\n70051356\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEDUARDO JOSE FERREIRA SENNA\r\n\r\n70051615\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFABIANA CAITANO DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n70052530\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGEISY LEOPOLDO BARBOSA\r\n\r\n70053987\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n70057346\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIANA DE BEAUCLAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70060436\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARCIO DE MENDONÇA MACHADO\r\n\r\n70164118\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLILIAN FIKOTA\r\n\r\n70018286\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMICHEL VIEIRA LAPIP\r\n\r\n70018553\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHENRIQUE NORONHA FIGUEIREDO DE BRITO\r\n\r\n70009694\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ DIAS DA MOTA LIMA\r\n\r\n70009902\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDRE FELIPE PERY GONÇALVES\r\n\r\n70014221\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIO ROGERIO LESTE\r\n\r\n70015015\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES\r\n\r\n70015112\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSEBASTIAO CESAR CASTILHO COSTA\r\n\r\n70015244\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJOSE FERNANDO LISBOA\r\n\r\n70000875\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFABIO DE ALCANTARA FONSECA\r\n\r\n70002304\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE\r\n\r\n70002410\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\n70002673\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n70003017\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n70003343\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nERNANI CLEITON CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n70000603\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGISELLE FUNDÃO DE MENEZES\r\n\r\n70000638\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ESON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n70000654\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ ALBERTO AREND FILHO\r\n\r\n70000670\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n70000719\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA FORES PORTO REZENDE\r\n\r\n70015384\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDRE LUIZ FELISBERTO FRANCA\r\n\r\n70015562\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nELEANDRO MACHADO WALVERDE\r\n\r\n70016046\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIA GUTMAN BARBOSA\r\n\r\n70016275\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGABRIEL CAETANO DA SILVA\r\n\r\n70016356\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDEZ BASTOS\r\n\r\n70016437\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n70016585\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLILIAN PEREIRA MACHADO\r\n\r\n70016801\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCAMILA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70000115\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLUCIANE FATIMA BERRONDO\r\n\r\n70171173\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNATALIA PASSOS CUNHA\r\n\r\n70171793\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSYLVIA REGINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n70172552\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPATRICIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO\r\n\r\n70007691\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC\r\n\r\n70008078\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n70008388\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70069107\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARINS ALVES\r\n\r\n70021155\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA\r\n\r\n70021260\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n70165246\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI\r\n\r\n70165793\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n70165963\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFELIPE ROLIM NEVES\r\n\r\n70166420\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIA BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n70166536\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGECILAINE HENRIQUES DE ANDRADE\r\n\r\n70166609\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nWILSIMARA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n70168911\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA VAZ DE GOUVEIA\r\n\r\n70019860\r\n\r\nSECRETARIADO EXECUTIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA\r\n\r\n70020418\r\n\r\nSECRETARIADO EXECUTIVO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBRENO PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\n70102732\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n70103070\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJACSON DAMACENO NUNES\r\n\r\n70104484\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO REMANOWSKI VIEIRA\r\n\r\n70106290\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nROGER CARVALHO SILVA\r\n\r\n70106320\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIA VIRGINIA MORAES DOS REIS\r\n\r\n70107416\r\n\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS CINELLI\r\n\r\n70107580\r\n\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nALINE CAVALCANTI DE SANTANA\r\n\r\n70097119\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAMANDA MONTAVANELLI CARVALHO\r\n\r\n70097160\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n70097666\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA FRANKLIN OLIVEIRA\r\n\r\n70098026\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLAINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n70098085\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA THOBIAS\r\n\r\n70099103\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nALINE SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n70107904\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n70107939\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n70109354\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFABIANE MARTINS BORGES\r\n\r\n70109621\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGLAUCIA WANZELLER MARTINS\r\n\r\n70109974\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLETICIA LOSITO MONTEIRO\r\n\r\n70110948\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n70111006\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLUCILENE DE ARAUJO FERREIRA MAIA\r\n\r\n70111146\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNIVEA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n70112002\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPATRICIA BARRETO GOMES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n70112061\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n70112398\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTATIANA VALE DE ARAUJO\r\n\r\n70113025\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTHAYS COELHO DA SILVA DIAS\r\n\r\n70113050\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANDRE HILAL BECHARA\r\n\r\n70099472\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMILENA ALVES DA SILVA\r\n\r\n70101310\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRAYANNE BARROS SETUBAL\r\n\r\n70101582\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n70097259\r\n\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFELIPE FREITAS DOS REIS\r\n\r\n70097640\r\n\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLILIAN DE SOUSA MEIRELLES\r\n\r\n70098131\r\n\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nISABEL FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n70159726\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nWASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n70162638\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 730536. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "730100": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 004 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051870\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÁrabes no Rio - História de Vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.995,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.996,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051817\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Amigos das Artes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 213.029,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 170.423,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051808\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUniverso do Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Gustavo leite\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n175.210.348-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.159,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.127,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051893\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPortinari - Arte e Meio Ambiente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Alencar Araripe do Amaral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n996.259.117-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 148.318,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 118.654,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051793\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio em Blocos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Carpenter Genesca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n092.326.467-14\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.078,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.062,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051837\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAs ultimas Horas Serão Definitivas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 297.110,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 237.688,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051811\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Anim!Arte 2009. 1ª Etapa do Circuito Itinerante\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Branco Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.192.391/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 183.480,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 146.784,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051932\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCentro de Informação do Museu “Os Grandes Personagens da História do Brasil”\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.670,36\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.736,29\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051746\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ Tudo Verdade - 14º Festival Internacional de Documentários\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 408.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052026\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHamelin\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Felipe Arguelles Betim Paes Leme\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n894.105.807-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 112.997,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.397,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051994\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica nas Escolas 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.261.421/0001-39\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.688,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.750,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051953\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFaz Arte: Etapa Teatro 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBeto Bahia Promoções e Eventos ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.915.734/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.470,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.376,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051942\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051827\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nContos do Machado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 288.472,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 230.777,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051960\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSalão dos Recusados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCelso Bomfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n529.703.707-78\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 32.815,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 26.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051828\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles do Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.979.778/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.230,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.384,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051798\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCEL.U.CINE\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.033.780,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 827.024,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051790\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOficinas de Verão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLN Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.258.811/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 89.738,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 53.842,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051892\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNo Ritmo das Fábulas - Temporada Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaitri Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.855.357/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.928,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.956,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051866\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRindo à toa com Chico Anysio e seus amigos - segunda edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 346.170,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.702,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051747\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais - Quarta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 587.619,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 352.571,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 004 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051813\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBotafogo 100 anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051846\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIII-FENAT - Festival Nacional de Teatro de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051869\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Forró - É forró para todos!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051785\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro \"Diálogo com cartas\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKirsebom Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.132.980/0001-37\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051783\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFazendo Arte com a Vida Estação Cultura Tiradentes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nregina Célia da Silva Barros\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n663.866.837-49\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052039\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRestauração da Estação Central do Brasil - 1.ª Etapa \"Elaboração dos projetos executivos de arquitetura e seus complementares\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUbirajara Avelino de Mello\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n877.576.217-04\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051958\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVamos salvar nosso planeta!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKátia Werneck Torres Homem\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n941.334.337-34\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051919\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSite de Cultura e Arte www.ordecan.com\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n036.868.357-54\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052005\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDVD e CD Kelly Key no mundo da imaginação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Zander de Frontin Werneck\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n913.631.527-34\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051780\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSegunda Jornada Nacional de Solidariedade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nExcellencia Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.881.517/0001-86\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051749\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVida das Ruas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJose Roberto de Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.221.387-34\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051841\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Palavra Certa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLingua Geral Livros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051946\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Foodscapes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaitri Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.855.357/0001-09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051920\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRevista Cultura ao Ponto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRGM Produções Culturais, Artísticas e Educacionais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.463.254/0001-10\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051858\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Rio de Janeiro - Chão de Terra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051834\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinema Social Group na Sétima Arte nos novos rumos do audiovisual\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSerinaldo Ferreira de Andrade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n645.248.507-59\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051778\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBlocos Carnavalescos da Zona Sul:flashes de suas história\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUrbanacon Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051775\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCasa de Bamba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.282.704/0001-67\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 730100"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "729422": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Responsabilidade nº 18/005/2009. PARTES: FUNARJ e Daniel Ferreira Matos. OBJETO: Ocupação do TML, a titulo gratuito, para a realização do espetáculo “Cordélia Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.157/2009. \r\n\r\nId: 729422. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "730136": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 020/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Arte, Vida e Esporte Sob Medida - Arte e Vida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de abril de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira do Convênio nº 018/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.742/2008.\r\n\r\nId: 730136"
                        ],
                        "730127": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 018/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto Brasil 1.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de abril de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.715/2008\r\n\r\nId: 730127"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "730106": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE PGE-RJ Nº 01/2009\r\n\r\n*Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nData e hora de Realização: 10 de março de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manuel, nº 25 - andar térreo - Auditório Machado Guimarães - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nObjeto: Elaboração de projeto executivo e a execução de obras de melhorias das instalações da nova sede da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, sito à Rua Comendador Soares, nº 94, 2º andar, Condomínio São Paulo Business Center, Nova Iguaçu, RJ, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/007.412/2008.\r\n\r\nPoderão participar da licitação, além das empresas convidadas, cadastradas ou não, as empresas inscritas no Registro Geral de Empreiteiros do Estado do Rio de Janeiro - RGE, a cargo da EMOP ou no Registro Central de Fornecedores - RCF, a cargo da SEPLAG, que até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização, retirem o convite na Assessoria de Administração, à Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro, atualizado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730475": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\n*PORTARIA Nº 009/HUPE/2009 - DESIGNA os servidores relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo UERJ nº 2638/2008 Dayse Silva de Carvalho, matr. nº 341297, Ana Maria Rangel Rocha, matr. nº 26400-2, Liv Katyuska de Carvalho Sampaio de Souza, matr. nº 34170-1.\r\n\r\n*PORTARIA Nº 010/HUPE/2009 - NOMEIA Stela Cals de Oliveira, matr. 27562-8, como Assessora Especial para Assuntos dos Sistemas de Documentação Médica, Agendamento, Internação e Alta.\r\n\r\n*PORTARIA Nº 011/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Ethel Davison - matrícula nº 26514-0, para compor a Comissão de Sindicância a fim de apurar irregularidades descritas no processo nº 2007/2008, em substituição a servidora Valéria Cavadas Tavares, matrícula nº 24857-5, anteriormente designada através da Portaria nº 117 de 17/10/2008. \r\n\r\n*Omitidas no D.O. de 16.02.2009.\r\n\r\nId: 730475. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\n*Processo nº 922/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Eletromed Eletrônica Médica Ltda, para despesa no valor de R$ 15.345,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 730476. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "730541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEOBRAS Nº 097/2009\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 8 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação do Aterro Sanitário de Teresópolis\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 18.02.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV. PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2401.18.543.0077.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 2.720.138,82\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730541"
                    ],
                    "730555": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 098\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Esgotamento Sanitário Zona Oeste\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 20.02.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 077100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1198\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 13.033.717,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730555"
                    ],
                    "730556": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 099\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de Reforma em Diversas Elevatórias de Esgoto\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 20.02.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 077100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1195\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730556"
                    ],
                    "730557": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 100\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Saneamento Bacias Baía de Guanabara\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 20.02.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 077100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1197\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 2.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730557"
                    ],
                    "730093": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.595/1991 - ELIANE CARDOSO SANTOS HERSZON, Engenheiro F, matrícula nº 189.897-2. CONCEDO 6 (seis) meses de licença especial referente aos períodos base de 24/08/1996 a 22/08/2001 e 23/08/2001 a 21/08/2006.\r\n\r\nId: 730093"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.710/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a favor de SAMUEL HOCHMAN, para atender a despesas com a locação do imóvel situado na Av. Conselheiro Julius nº 184 - Bairro Olaria, na cidade de Nova Friburgo, visando a instalação da Ag. Regional Serrana (ARS), no valor de R$ 6.000,00, no corrente exercício - NE nº 200900044, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProcesso nº E-07/202.467/2008 - Ratifico a dispensa de licitação nos termos do rt. 26 da Lei nº 8.666/93 a favor de RONALDO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, para atender a despesas com a locação do imóvel situado na Estrada Municipal nº 91, salas 308 e 311 - Praia do Jardim em Angra dos Reis, visando a instalação da Ag. Regional Baía da Ilha Grande (ARBIG), no valor de R$ 8.000,00, no corrente exercício - NE nº 200900047, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProcesso nº E-07/200.026/2008 - Ratifico a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a favor de JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. para atender a despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Edmundo Chagas nº 116, -Município de Campos dos Goytacazes - RJ, no valor de R$ 5.000,00, no corrente exercício - NE nº 200900045, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 730089. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "730585": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nATO DE 02.02.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/003326/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem ser refere o presente título, terá em seus proventos de inatividades a partir de 10/02/2009, a inclusão de gratificação de encargos especiais, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. Processo n° E-02/003326/2008.\r\n\r\nId: 730585"
                    ],
                    "730587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003459/2008 - FERNANDO HENRIQUE MORENO GONÇALVES, matrícula n° 141.018-2 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003326/2008 - JORGE FELISBERTO, matrícula n° 641.765-3 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 10.02.2009. \r\n\r\nId: 730587"
                    ],
                    "730586": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n185.462-9\r\n\r\nJoaquim B Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.799-6\r\n\r\nJosé E P Wermelinger\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.802-8\r\n\r\nMarco Antonio Lopes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.804-4\r\n\r\nWanderley L da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.129-5\r\n\r\nFidelis R de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.251-7\r\n\r\nArthur dos S Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n279.410-5\r\n\r\nKátia do N Rocha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n924.932-7\r\n\r\nSheila R M Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n924.934-3\r\n\r\nEvaristo V Mezavilla\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n924.936-8\r\n\r\nPatrícia Diniz de Paula\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nObservação\r\n\r\nTipo de Concessão Benefício\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão \r\n\r\nId: 730586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730709": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA Nº 20/FUNARJ/EMOP\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369 de 08/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.593/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: complementação dos serviços de reparos objeto da Proposta EMOP nº 0007/2008, referente ao projeto “SEMAPRE - Preservando as Unidades Culturais e Administrativas da FUNARJ, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Vigência: A contar desta data, com término em 31/12/2009.\r\n\r\nIII - Da/Concedente: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 1541 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora 1541 - FUNARJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - EMOP\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- Unidade Gestora 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 4490.51\r\n\r\n- Fonte 01\r\n\r\n- Valor: R$ 634.807,22 (seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sete reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente Interina da FUNARJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 730709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.572/2008 - Baseado no recurso interposto pela empresa RODOBAN Segurança e Transporte de Valores Ltda. e parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ, dou provimento parcial às razões apresentadas, ficando mantida apenas a multa pecuniária aplicada no valor de R$ 5.836,00 (cinco mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 730552. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730518": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUCIA TAVARES GOMES - Assistente Jurídica - matrícula nº 18/1574, EDVALDO MOTTA RANGEL - Agente Administrativo - matrícula nº 18/4313 e ELIANA MARA MOREIRA DA SILVA CAMPOS - Assistente II, matrícula nº 18/6199, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância, objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200054/2009. A presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO GOMES LIMA, Auxiliar Técnico (Auxiliar de Serviços Médicos), matrícula nº 18/2949, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201977/2008.\r\n\r\n*APOSENTA VICENTE LUIZ PANAR, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3236, no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-23/200056/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nATO DE 27.05.2003 - GERALDO GOMES - Auxiliar de Portaria e Vigilância - matrícula nº 18/1321. Fica fundamentada a aposentadoria do servidor no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/201619/1995 - SANDRA SIMONE VILLELA - matrícula nº 18/5201. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200093/2009 - CLEIDE MARIA GOMES FARIAS, matrícula nº 18/3169. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 976 dias de dias de exercício. \r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/601974/2000 - CARLOS ALBERTO SANTOS, Agente de Administração, matrícula nº 18/4565. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade do servidor na classe III, nível D, com data retroativa a contar de 19.05.2000.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/201470/1991 - MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES, matrícula nº 18/3693. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200246/1991 - SONIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 18/2480. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-22/20462/1995 - ANTONIO CARLOS SOUZA SIMÕES, matrícula nº 18/4336. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02.04.1994 a 01.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200656/1991 - TERESINHA DE FÁTIMA MIRANDA ROCHA, atrícula nº 18/2796. CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período de 01.01.2000 a 01.01.2005.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200168/2009 - RONALDO FELIX DOS SANTOS, matrícula nº 18/3052. CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.12.1980 a 21.01.2008.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200184/2009 - JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS, matrícula nº 18/3573. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativa ao período de 04.08.1982 a 03.08.2007.\r\n\r\nId: 730518. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730531": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA GONÇALVES PEREIRA NUCCINI DONATO, Agente de Planejamento, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170846-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/3000151/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173099-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300153/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JUSSARA ALVES COELHO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173585-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300106/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NELI DO DESTERRO GUIMARÃES, Auxiliar de Serviços Médicos, Grupo III, Nível “G”, matrícula 173567-9, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300107/2009.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ PAULO DE ALMEIDA AMARAL, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171627-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300134/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300936/2008 - DORALICE DA SILVA BARROS, matrícula 171913-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300085/2009 - JOSELENA DE OLIVEIRA, matrícula 173376-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.02.2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300133/2009 - MAGNO RENATO PEREIRA GUIMARÃES TAVARESCONCEIÇÃO, matrícula 174714-6. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1.143 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS e 292 dias de tempo de serviço vinculados à Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu.\r\n\r\nProc. nº E-23/300123/2009 - JAURO DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 174407-7. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 2.230 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/302754/2001 - LUIZ PAULO DE ALMEIDA AMARAL, matrícula 171627-3. Torno sem efeito o despacho de 20.12.2001, publicado no DOERJ de 22.12.2001.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300132/2009 - FATIMA CURI ARAUJO DO NASCIMENTO, matrícula 173438-3. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 4.991 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300140/2009 - IVANIL BRAGA, matrícula 174899-5. Autorizo comutar, para fins de aposentadoria, 3.478 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300765/2006 - DENISE MATTOSINHOS DE MIRANDA, matrícula 173277-5. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 344 dias de tempo de serviço vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. FEEM 01766/1990 - EDNA LIMEIRA BISPO, matrícula 173773-3. Autorizo a concessão de 03 meses licença-prêmio referente ao período de 11.12.2003 a 08.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300935/2008 - TANIA SOARES CASTRO, matrícula 170467-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300067/2009 - LUIS PAULO DA SILVA, matrícula 171114-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17.10.2008, proporcionais a 24/35.\r\n\r\nProc. nº E-08/222299/2008 - NEILVADO RANGEL ALVARINDO, matrícula 175085-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300078/2009 - GLAIVE VASCONCELOS BERNARDINO, matrícula 173621-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300065/2009 - MARISE ROPERO, matrícula 171750-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300079/2009 - RUBIA CECILIA DE PINHO ROSADAS, matrícula 173183-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300080/2009 - DENAIR MOURA FÉ SOUZA, matrícula 173587-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-22/300303/1995 - CARLOS ROBERTO PESSANHA CUNHA, matrícula 171527-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06.06.1995, revogando-se o despacho de 05.11.1996, publicado no DOERJ de 07.11.1996.\r\n\r\nId: 730531. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "730631": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETE Nº 33 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 41.528 de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Waldemir d'Avila Peixoto, matrícula 877.536-3, Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, em substituição a Luiz Cláudio de Oliveira Matta, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e respectiva publicação, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira dos convênios ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente, adotando todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertando seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios, em tempo hábil, para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborando o relatório de cumprimento do objeto e o relatório físico financeiro, respeitados o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgãos de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM ou colaborar para a sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03/07/2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05/08/2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05(cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D. O. de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 730631"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "729582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nAditivo ao Contrato BERJ-LIQ Nº 020/2008. CONTRATADA: DB2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF 03.327.612/0001-81. OBJETO: Prorrogação da vigência da locação, por mais 03 meses, do equipamento de informática, do tipo “notebook”. DATA: 06/01/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.060/2008.\r\n\r\nId: 729582"
                        ],
                        "730681": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA Pregoeira do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público que fará realizar, às 11:00 horas do dia 12/03/2009, em sua Sede localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro - RJ, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço Unitário”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2009;\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro predial;\r\n\r\nData: 12/03/2009;\r\n\r\nHorário: 11:00 h.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo n° E-12/90.005/2009.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, cujo endereço se acha acima indicado, mediante permuta de 50 (cinquenta) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 12:00 às 17:30 horas, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 730681"
                        ],
                        "730692": [
                            "I - Aviso",
                            "A Pregoeira do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público que fará realizar, às 14:00 horas do dia 12/03/2009, em sua Sede localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro - RJ, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço Unitário”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2009;\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro predial;\r\n\r\nData: 12/03/2009;\r\n\r\nHorário: 14:00 h.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo n° E-12/90.006/2009.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, cujo endereço se acha acima indicado, mediante permuta de 50 (cinquenta) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 12:00 às 17:30 horas, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 730692"
                        ],
                        "730801": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 26 de março de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 23,24 e 25 de março de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ. \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 o no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - Para os veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9503/97, art. 126, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos do art. 1º, item IV e § 2º, e nos termos art.2º que regulamentam a “ BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS” e Portaria nº 3962/DETRAN, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidade ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Para os veículos vendidos em estado de sucata, com a estampa do número do chassis recortada, o arrematante declara ter recebido o referido recorte para todas as providencias necessárias a promover e obter a baixa do veículo como sucata no órgão de trânsito competente, por sua conta e responsabilidade exclusiva.\r\n\r\n4.7 - Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante. Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelos Comitente (s) Vendedor (s) e necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidades do arrematante. O desbloqueio dos CRV's dos veículos registrados em São Paulo, para transferência para outro Estado, conforme Portaria DETRAN/SP nº 465 de 22/03/04, correrá por conta e responsabilidade do arrematante.\r\n\r\n4.8 - Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto ao Exército caso não haja um primeiro registro do veículo, ou no DFPC, caso haja um primeiro registro no Exército, Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, deverá também realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, e não poderá o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n4.9 - O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência de titularidades da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado (laudo) de segurança veicular, quando então cessara a responsabilidade do comitente vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer natureza existentes antes da data da realização do leilão.\r\n\r\n4.10 - Ficam cientes os interessados da aquisição dos veículos que os mesmos não possuem documentos e que nas arrematações destes, a legalização será por conta e risco do arrematante.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até às 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 06 a 30/04/2009.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o DPE dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 730801"
                        ],
                        "730802": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DDPE\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art.356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n3473/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.008564-4A\r\n\r\n3730/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.168673-9\r\n\r\n3739/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.167183-2\r\n\r\n3847/08\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.121663-1\r\n\r\n4476/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.017201-0\r\n\r\n4479/08\r\n\r\n20ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.069626-4\r\n\r\n4480/08\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n1997.001.062845-6\r\n\r\n4496/08\r\n\r\n06ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.091120-5\r\n\r\n4509/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.051992-7\r\n\r\n4510/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2005.202.005920-3\r\n\r\n4513/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2007.207.00742-2\r\n\r\n4518/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador \r\n\r\n2005.207.007190-9\r\n\r\n4519/08\r\n\r\n45ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.093407-6\r\n\r\n4546/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2007.209.007667-0\r\n\r\n4548/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.142241-3\r\n\r\n4549/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.001.006814-3\r\n\r\n4551/08\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n20007.001.094911-5\r\n\r\n4552/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.010508-8A\r\n\r\n4553/08\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.096693-4\r\n\r\n4589/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n1998.207.000354-0\r\n\r\n4596/08\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2007.210.010875-2\r\n\r\n4627/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.282959-0\r\n\r\n4635/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1996.203.000494-2\r\n\r\n4655/08\r\n\r\n1ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.088337-2\r\n\r\n4687/08\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.089014-2\r\n\r\n4711/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.038523-0\r\n\r\n4712/08\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1993.001.007550-1\r\n\r\n4716/08\r\n\r\n13º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.157788-0\r\n\r\n4718/08\r\n\r\n28º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1989.001.063268-0\r\n\r\n4728/08\r\n\r\n02º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1986.203.000235-8\r\n\r\n4729/08\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso\r\n\r\n2008.710.002459-0\r\n\r\n4744/08\r\n\r\n4º Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2005.210.008422-6\r\n\r\n4745/08\r\n\r\n30º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.062051-0\r\n\r\n4748/08\r\n\r\n1º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.003448-7\r\n\r\n4798/08\r\n\r\n2º Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2008.210.020578-4\r\n\r\n4851/08\r\n\r\n36º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.105479-7B\r\n\r\n4869/08\r\n\r\n17º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.017958-9\r\n\r\n4870/08\r\n\r\n1º Vara Cível do Meier\r\n\r\n2007.208.002833-1\r\n\r\n4883/08\r\n\r\n8º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.145495-6\r\n\r\n4891/08\r\n\r\n7º Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.011346-9\r\n\r\n4892/08\r\n\r\n36º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.072502-7A\r\n\r\n4894/08\r\n\r\n1º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2002.203.011988-2\r\n\r\n4895/08\r\n\r\n1º Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2005.207.007957-0\r\n\r\n4919/08\r\n\r\n44º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.121788-1\r\n\r\n4920/08\r\n\r\n8ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.101054-0\r\n\r\n4922/08\r\n\r\n4º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.154121-5\r\n\r\n4924/08\r\n\r\n6º Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.004430-7A\r\n\r\n4925/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.093978-0\r\n\r\n4963/08\r\n\r\n5ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2007.208.008768-2\r\n\r\n4964/08\r\n\r\n6º Vara Cível do Méier \r\n\r\n2007.208.010438-2\r\n\r\n5010/08\r\n\r\n2º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.008825-5\r\n\r\n5032/08\r\n\r\n7º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.095939-7\r\n\r\n5078/08\r\n\r\n17º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.086244-9\r\n\r\n5178/09\r\n\r\n44º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.017601-3\r\n\r\nId: 730802"
                        ],
                        "730803": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art.356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1846-A/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.025602-9\r\n\r\n2136-A/08\r\n\r\n7ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.002916-3\r\n\r\n2177-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.004.097642-0\r\n\r\n2209-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.000145-3A\r\n\r\n2210-A/08\r\n\r\n6ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.031682-8\r\n\r\n2288-A/08\r\n\r\n10ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.021066-2\r\n\r\n2293-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.067.007903-0\r\n\r\nId: 730803"
                        ],
                        "730804": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n3443/92\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28640\r\n\r\n2008-IZABEL\r\n\r\n3886/93\r\n\r\n1ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1993.004.101751-1\r\n\r\n1368/2008\r\n\r\n3983/93\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1997.002.023038-0\r\n\r\n4501/2008\r\n\r\n4879/95\r\n\r\nVara Única Conceição de Macabu\r\n\r\n2006.018.000709-0\r\n\r\n91/2008\r\n\r\n6015/98\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n082/94\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n6927/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\nR.O 2891/076/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7097/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n15/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7126/00\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2000.061.003633-6\r\n\r\n6459/4347/2008\r\n\r\n7676/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.018116-5\r\n\r\n305/2008\r\n\r\n7724/02\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2002.51.06.001000-4\r\n\r\n1401/000164-3/08\r\n\r\n7833/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2002.856.002228-7\r\n\r\n1045/2008\r\n\r\n7834/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2003.856.002043-8\r\n\r\n257/2009\r\n\r\n7886/03\r\n\r\n2ª Vara Fam. Inf. Juv. Idoso de Barra Mansa\r\n\r\n2003.007.000877-8\r\n\r\n2978/2008\r\n\r\n7908/03\r\n\r\nJuizado Especial Criminal Barra Mansa\r\n\r\n2001.824.004481-6\r\n\r\n136/2009\r\n\r\n7973/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2000.207.005818-0\r\n\r\n4605/2008\r\n\r\n8041/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.007429-6\r\n\r\n4416/2008\r\n\r\n8045/04\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.006241-0\r\n\r\n5912/3971/2008\r\n\r\n9209/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.009839-0\r\n\r\n91/2009\r\n\r\n9349/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.017264-4\r\n\r\n4426/2008\r\n\r\n9354/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022409-5\r\n\r\n4468/2008\r\n\r\n9395/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.010979-3\r\n\r\n4469/2008\r\n\r\n9399/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2004.061.006271-0\r\n\r\n496/2009\r\n\r\n9466/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001838-0\r\n\r\n3977/2008\r\n\r\n9546/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.014610-4\r\n\r\n4374/2008\r\n\r\n9550/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.003322-5\r\n\r\n5603/2008\r\n\r\n9561/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.009620-8\r\n\r\n6053/2008\r\n\r\n9562/05\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.007785-0\r\n\r\n3774/2008\r\n\r\n9563/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.019827-5\r\n\r\n4271/2008\r\n\r\n9565/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1992.002.003300-0\r\n\r\n4378/2008\r\n\r\n9700/05\r\n\r\nVara Criminal Teresópolis\r\n\r\nR.O 4283/110/2005\r\n\r\n5727/2008\r\n\r\n9705/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.000529-6\r\n\r\n224/204/2009\r\n\r\n9706/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.010001-3\r\n\r\n1611/2008\r\n\r\n9794/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto de Magé\r\n\r\n2005.028.002069-8\r\n\r\n13/2009\r\n\r\n9913/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.022204-8\r\n\r\n4184/2008\r\n\r\n9944/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2003.029.002020-2\r\n\r\n2706/2008\r\n\r\n9974/06\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.009662-9\r\n\r\n6094/08/4117/2008\r\n\r\n0176-A/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.129975-1\r\n\r\n3949/2008\r\n\r\n0181-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.006136-8\r\n\r\n6196/2008\r\n\r\n0198-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001613-8\r\n\r\n4341/2008\r\n\r\n0249-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.006055-1\r\n\r\n3985/2008\r\n\r\n0250-A/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.007170-4\r\n\r\n4024/2008\r\n\r\n0252-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.015238-8\r\n\r\n4185/2008\r\n\r\n0255-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.018707-0\r\n\r\n4461/2008\r\n\r\n0256-A/06\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2003.011.005369-8\r\n\r\n6304/2008\r\n\r\n0261-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.023226-0\r\n\r\n94/2008\r\n\r\n0279-A/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.047134-3\r\n\r\n36/2009\r\n\r\n0505-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.126551-0\r\n\r\n4830/2008\r\n\r\n0849-A/07\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2005.002.014041-0\r\n\r\n1/2009\r\n\r\n1246-A/07\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.014562-0\r\n\r\n6054/2008\r\n\r\n1529-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.014218-8\r\n\r\n1858/2008\r\n\r\n0700/84\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1982.002.002902-6\r\n\r\n281/2009\r\n\r\n0592-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.014393-0\r\n\r\n335/2009\r\n\r\nId: 730804"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de locação de imóvel.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em Liquidação - BERJ.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 175 - 27º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.809,99 (trinta e oito mil oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Alexandre Augusto Mello da Fonseca\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/50.472/2007.\r\n\r\nId: 730322. A faturar por empenho"
                            ],
                            "730704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Certisign Certificadora Digital S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Certificação Digital, segundo as normas e especificações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), pela ICP - Brasil.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 282.900,00 (duzentos e oitenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.625/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Luciano da Silva, mat. 342-6, Renata Brito Moreira Terrigno, mat. 0700027-6 e Robson Silva Marinho, mat. 0700032-6. \r\n\r\nId: 730704. A faturar por empenho"
                            ],
                            "727921": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, RESOLVE CONVOCAR os candidatos classificados no concurso público nos cargos, abaixo relacionados, para iniciarem o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1 de março de 2009, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAlexandre de Souza Pontes\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Motta\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nRodrigo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nRodrigo de Lemos Monteiro Gomes\r\n\r\nTécnico administrativo\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nCarolina Maria Oliveira da Motta\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nDaniel Gonzalez de Sant Anna\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nJoão Alfredo Lopes Barcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nId: 727921. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "730131": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 001/2009, firmado em 04/02/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Elevadores Acel Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de 17 (dezessete) elevadores do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.176/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 730131"
                        ],
                        "730494": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Delta Construções S/A. OBJETO: Retificação das Cláusulas Quarta, caput, Quinta, § 6º, Décima Primeira, caput, e Décima Nona do contrato. ASSINATURA: 19/02/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.048/2007.\r\n\r\nId: 730494"
                        ],
                        "730132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008, celebrado em 24 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Zadar/Engeprat/Sanebrás. OBJETO: Retificação das Cláusulas Quinta, Parágrafo Sexto, Décima Primeira, caput, e a inclusão do seu CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. ASSINATURA: 20/02/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.035/2007.\r\n\r\nId: 730132"
                        ],
                        "730505": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2008, celebrado em 18 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Fidélis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.191/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 100/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio bonito. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.267/2004.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 730505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "730067": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de SOFTWARES E HARDWARES que entre si celebram, como doadora, a empresa Dígitro Tecnologia Ltda., e como donatária, a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Doação de Soluções em Segurança Pública, no valor de R$ 69.204,17 (sessenta e nove mil duzentos e quatro reais e dezessete centavos). PROCESSO Nº E-09/07844/0010/2008.\r\n\r\nId: 730067"
                        ],
                        "730101": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber a composição da Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos, de acordo com as respectivas especialidades:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA (COMUM A TODAS AS ESPECIALIDADES):\r\n\r\nTitular: Professor Doutor Leonardo Teixeira\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nEscola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nSuplente: Professor Doutor Agostinho Dias Carneiro\r\n\r\nDoutor pela UFRJ\r\n\r\nESPECIALIDADE - BIOLOGIA\r\n\r\nTitular: Professora Benedita Aglae O. da Silva\r\n\r\nDoutora em Biologia pela UFRJ\r\n\r\nSuplente: Professora Maria Cristina O. de Matos\r\n\r\nDoutora em Biologia pela UFRJ\r\n\r\nProfessora Anaíse Borges Henriques\r\n\r\nDoutora em Biologia pela UFRJ\r\n\r\nESPECIALIDADE - ENGENHARIA FLORESTAL\r\n\r\nTitular: Professor Azarias Machado de Andrade\r\n\r\nDoutor em Engenharia Florestal pela UFRRJ\r\n\r\nSuplente: Professor Acacio Geraldo de Carvalho\r\n\r\nDoutor em Engenharia Florestal pela UFRRJ\r\n\r\nESPECIALIDADE - ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nTitular: Professor Marcelo Leão\r\n\r\nDoutor em Engenharia Civil / IME\r\n\r\nSuplente: Professor Carlos Augusto V. Carneiro\r\n\r\nMestre em Engenharia Mecânica / IME\r\n\r\nESPECIALIDADE - ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA\r\n\r\nTitular: Professor Celso Cardoso\r\n\r\nMestre em Engenharia da Computação / UNIVERSO\r\n\r\nSuplente: Professora Cristiane Targa\r\n\r\nMestre em Ciência da Computação pela UNIVERSO\r\n\r\nESPECIALIDADE - ENGENHARIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA\r\n\r\nTitular: Dr. Osmar Moraes Costa\r\n\r\nConsultor em Engenharia Elétrica\r\n\r\nSuplente: Sergio Barbosa Villasboas\r\n\r\nDoutor em Engenharia Eletrônica pela UFRJ\r\n\r\nESPECIALIDADE - ENGENHARIA MECÂNICA E MECATRÔNICA\r\n\r\nTitular: Professor Carlos Augusto V. Carneiro\r\n\r\nMestre em Engenharia Mecânica / IME\r\n\r\nSuplente: Professor Marcelo Leão\r\n\r\nDoutor em Engenharia Civil / IME\r\n\r\nESPECIALIDADE - ENGENHARIA QUÍMICA E QUÍMICA\r\n\r\nTitular: Professor Daniel Weingart Barreto\r\n\r\nDoutor em Engenharia Química pela UFRJ\r\n\r\nSuplente: Delmo Santiago Vaitsman\r\n\r\nDoutor em Engenharia Química pela UFRJ\r\n\r\nSuplente: Joel Jones Junior\r\n\r\nDoutor em Engenharia Química pela UFRJ\r\n\r\nESPECIALIDADE - FÍSICA\r\n\r\nTitular: Professor Andre Bessa Moreira\r\n\r\nDoutor em Física pela USP\r\n\r\nSuplente: Professor Carlos Farina\r\n\r\nDoutor em Física pela UFRJ\r\n\r\nSuplente:Professor Jose Luiz Correa Vieira\r\n\r\nBacharel em Física / Colégio Pedro II\r\n\r\nSuplente: Marcus Vinicius C. Pinto\r\n\r\nDoutor em Física pela UFRJ\r\n\r\nESPECIALIDADE - MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nTitular: Professora Sandra Maria Gomes Thomé\r\n\r\nDoutora em Medicina Veterinária pela UFRRJ\r\n\r\nSuplente: Professor Robson Lopes de Abreu\r\n\r\nDoutor em Medicina Veterinária pela UFRRJ\r\n\r\nSuplente: Professor Clayton Bernardinelli Gitti\r\n\r\nDoutor em Medicina Veterinária pela UFRRJ\r\n\r\nApós a análise, por parte das Bancas Examinadoras ora nominadas, dos recursos interpostos em face do Gabarito Preliminar da Prova de Conhecimentos, publicado no DOERJ, Parte I, de 14/01/2009, e em cumprimento ao disposto no item 10.7 do Edital do Concurso, divulga-se, por igual, o Gabarito Oficial (definitivo) da Prova de Conhecimentos, como se segue, aduzindo-se que os precitados recursos acham-se à disposição dos interessados para consulta, na ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, nos dias úteis, em horário de expediente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente publicação.\r\n\r\nGABARITO OFICIAL (definitivo):\r\n\r\nESPECIALIDADE: BIOLOGIA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nESPECIALIDADE: BIOLOGIA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nESPECILIADADE: ENGENHARIA FLORESTAL - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA FLORESTAL - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA MECÂNICA E MECATRÔNICA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA MECÂNICA E MECATRÔNICA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA QUÍMICA E QUÍMICA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENGENHARIA QUÍMICA E QUÍMICA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nESPECIALIDADE: FÍSICA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nESPECIALIDADE FÍSICA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA VETERINÁRIA - PROVA 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA VETERINÁRIA - PROVA 2\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nEm conseqüência, estão APROVADOS, na Prova de Conhecimentos, (1ª etapa da 1ª fase) do Certame em epígrafe, os seguintes candidatos:\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nL. Port = Língua Portuguesa\r\n\r\nC. Espec. = Conhecimentos Específicos\r\n\r\nN. Final = Nota Final\r\n\r\n(*) Candidato Portador de Deficiência\r\n\r\nEspecialidade: BIO100 - Biologia\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1491164\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n52\r\n\r\n67\r\n\r\n26/04/1980\r\n\r\n2\r\n\r\n1483242\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n66\r\n\r\n22/06/1984\r\n\r\n3\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n13\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n05/06/1982\r\n\r\n4\r\n\r\n1483110\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\n61\r\n\r\n02/05/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n1481673\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n13\r\n\r\n46\r\n\r\n59\r\n\r\n24/12/1985\r\n\r\n6\r\n\r\n1492110\r\n\r\nVINICIUS SCOFIELD SIQUEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n11/05/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n1451871\r\n\r\nFABIANA ROCHA GORGULHO EIRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n29/05/1976\r\n\r\n8\r\n\r\n1483358\r\n\r\nTHIAGO BRUCE RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n11/02/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n1461982\r\n\r\nEDUARDO GARCIA NECCO PEIXOTO REGIS\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n1453068\r\n\r\nMALUAH TOSTES DE CARVALHO\r\n\r\n13\r\n\r\n44\r\n\r\n57\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n11\r\n\r\n1481541\r\n\r\nSUZI MENESES RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n17/11/1977\r\n\r\n12\r\n\r\n1454390\r\n\r\nTATIANA DI BLASI\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n20/01/1988\r\n\r\n13\r\n\r\n1451901\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n12/02/1979\r\n\r\n14\r\n\r\n1459406\r\n\r\nFABIANA CORDEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n28/02/1980\r\n\r\n15\r\n\r\n1452916\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n16\r\n\r\n1483900\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n08/10/1978\r\n\r\n17\r\n\r\n1498606\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n29/01/1983\r\n\r\n18\r\n\r\n1480430\r\n\r\nWEBERTON KLEZEWSKY PIRES\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n01/04/1983\r\n\r\n19\r\n\r\n1460030\r\n\r\nCRISTIANO ABIRACHED JUNQUEIRA LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n22/12/1984\r\n\r\n20\r\n\r\n1466925\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n24/09/1978\r\n\r\n21\r\n\r\n1487590\r\n\r\nMIRIAN GUIRRO\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n26/08/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n1455230\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n17/10/1980\r\n\r\n23\r\n\r\n1471767\r\n\r\nMARIA EMMERICK GOUVEIA\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n13/08/1982\r\n\r\n24\r\n\r\n1473000\r\n\r\nADRIANA CRISTINA PEDROSO FERRAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n07/04/1984\r\n\r\n25\r\n\r\n1466917\r\n\r\nCAROLINA CONCEIÇÃO BOTTINO GRUSZKOWSKI\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n16/02/1987\r\n\r\n26\r\n\r\n1502573\r\n\r\nLUCIANA GRINGS HERBERT\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n08/12/1974\r\n\r\n27\r\n\r\n1468634\r\n\r\nTATIANA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n22/01/1980\r\n\r\n28\r\n\r\n1482297\r\n\r\nLUIZ FERNANDO QUINTANILHA DE MESQUITA\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n19/07/1982\r\n\r\n29\r\n\r\n1474332\r\n\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n14/03/1978\r\n\r\n30\r\n\r\n1487140\r\n\r\nFABIO LUIS PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n31\r\n\r\n1469142\r\n\r\nFLAVIA BORGES MURY\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n03/03/1982\r\n\r\n32\r\n\r\n1482610\r\n\r\nVERONICA SCHIMTZ PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/1975\r\n\r\n33\r\n\r\n1477331\r\n\r\nLUANDA MARCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/1979\r\n\r\n34\r\n\r\n1481533\r\n\r\nVANDERSON CORREA VAZ\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n15/11/1979\r\n\r\n35\r\n\r\n1481517\r\n\r\nDANUBIA INES FREIRE E LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n28/10/1982\r\n\r\n36\r\n\r\n1498533\r\n\r\nFLAVIA SOARES PESSOA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n21/04/1983\r\n\r\n37\r\n\r\n1483889\r\n\r\nRENAN DARIN BERNARDI\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n18/04/1985\r\n\r\nEspecialidade: EFL200 - Engenharia Florestal\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1485687\r\n\r\nMARCELO ALVITE NOGUEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n13/05/1972\r\n\r\n2\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\n28/08/1982\r\n\r\n3\r\n\r\n1472879\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n78\r\n\r\n03/07/1983\r\n\r\n4\r\n\r\n1501194\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n76\r\n\r\n20/04/1977\r\n\r\n5\r\n\r\n1502280\r\n\r\nVINICIUS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n76\r\n\r\n15/07/1981\r\n\r\n6\r\n\r\n1500759\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n74\r\n\r\n30/12/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\n73\r\n\r\n19/04/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n72\r\n\r\n28/02/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n1452207\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n17/09/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n1494937\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n13\r\n\r\n58\r\n\r\n71\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n11\r\n\r\n1495690\r\n\r\nLUANA PRISCILA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n70\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n12\r\n\r\n1476297\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n28/02/1976\r\n\r\n13\r\n\r\n1480243 (*)\r\n\r\nMARCELO ANGELO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n05/10/1980\r\n\r\n14\r\n\r\n1454609\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n68\r\n\r\n22/07/1983\r\n\r\n15\r\n\r\n1477781\r\n\r\nJULIANNE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n68\r\n\r\n26/09/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n1450174\r\n\r\nFELIPE SEINO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n66\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n17\r\n\r\n1457403\r\n\r\nVIVIANE PATRICIA DA SILVA JANUARIO\r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n65\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n18\r\n\r\n1482769\r\n\r\nMARCELLE NARDELLI BAPTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n65\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n19\r\n\r\n1485091\r\n\r\nMARCIO FERREIRA PINTO\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\n14/08/1975\r\n\r\n20\r\n\r\n1492365\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\n19/10/1980\r\n\r\n21\r\n\r\n1468456\r\n\r\nSUELEN MARQUIONE LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n52\r\n\r\n63\r\n\r\n28/11/1982\r\n\r\n22\r\n\r\n1493590\r\n\r\nMONISE AGUILLAR FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n52\r\n\r\n63\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n23\r\n\r\n1487485\r\n\r\nJOLMERSON DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n24\r\n\r\n1462601\r\n\r\nRAFAEL COSTA GUEDES\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n23/02/1983\r\n\r\n25\r\n\r\n1466224\r\n\r\nCAMILA VITAL ABREU FONTES\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n11/09/1985\r\n\r\n26\r\n\r\n1496000\r\n\r\nJACKSON MENDES DA ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n26/05/1967\r\n\r\n27\r\n\r\n1455982\r\n\r\nRODRIGO BUA MORAES\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n22/10/1985\r\n\r\n28\r\n\r\n1465422\r\n\r\nDANIEL CATALDO LOPES RIOS\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n13/01/1983\r\n\r\n29\r\n\r\n1479199\r\n\r\nGUSTAVO LOPES MARTON\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n08/11/1982\r\n\r\n30\r\n\r\n1491504\r\n\r\nVANESSA KUNZ DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n25/08/1985\r\n\r\nEspecialidade: ECV300 - Engenharia Civil\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1481770\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n65\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n2\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n64\r\n\r\n04/07/1957\r\n\r\n3\r\n\r\n1498550\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n64\r\n\r\n28/10/1981\r\n\r\n4\r\n\r\n1497227\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n11\r\n\r\n52\r\n\r\n63\r\n\r\n21/08/1970\r\n\r\n5\r\n\r\n1453254\r\n\r\nMARCELLO DE CAMPOS\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/1962\r\n\r\n6\r\n\r\n1478257\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n17/10/1980\r\n\r\n7\r\n\r\n1500589\r\n\r\nFERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n10/06/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n1495623\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n56\r\n\r\n16/07/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n1463870\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n16/02/1968\r\n\r\n10\r\n\r\n1479385\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n11/01/1981\r\n\r\nEspecialidade: ECI400 - Engenharia da Computação e Informática\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n68\r\n\r\n81\r\n\r\n28/06/1983\r\n\r\n2\r\n\r\n1482882\r\n\r\nGUSTAVO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n80\r\n\r\n20/03/1984\r\n\r\n3\r\n\r\n1495500\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n76\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n4\r\n\r\n1460510\r\n\r\nWILSON LEITE DA SILVA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n74\r\n\r\n19/10/1976\r\n\r\n5\r\n\r\n1483765\r\n\r\nFLAVIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\n62\r\n\r\n73\r\n\r\n11/07/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n1478842\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n13\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n10/01/1980\r\n\r\n7\r\n\r\n1481835\r\n\r\nIGOR DE SOUZA PONTES\r\n\r\n13\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n12/07/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n1475991\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n72\r\n\r\n26/03/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n1473956\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n58\r\n\r\n71\r\n\r\n21/07/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n1458710\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n11\r\n\r\n1452819\r\n\r\nMARCOS SANGES DO AMARAL\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n70\r\n\r\n06/01/1966\r\n\r\n12\r\n\r\n1473190\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n13\r\n\r\n56\r\n\r\n69\r\n\r\n15/09/1976\r\n\r\n13\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\n13/09/1970\r\n\r\n14\r\n\r\n1494678\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n15\r\n\r\n1452126\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n66\r\n\r\n18/12/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n1496921\r\n\r\nANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n65\r\n\r\n09/08/1974\r\n\r\n17\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n62\r\n\r\n04/03/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n1486381\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n62\r\n\r\n28/03/1980\r\n\r\n19\r\n\r\n1454382\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n06/08/1977\r\n\r\n20\r\n\r\n1488490\r\n\r\nFLAVIO TAVARES CAETANO LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n06/04/1987\r\n\r\n21\r\n\r\n1481649\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n07/06/1975\r\n\r\n22\r\n\r\n1454048\r\n\r\nANDRE PIRES FERREIRA VIANNA\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n22/09/1970\r\n\r\n23\r\n\r\n1451219\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n08/09/1982\r\n\r\n24\r\n\r\n1462679\r\n\r\nIZABEL CRISTINA REIS RAMOS\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n09/07/1969\r\n\r\n25\r\n\r\n1473034\r\n\r\nMARCIO BRUNO CAJUEIRO BARROS\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n19/12/1978\r\n\r\n26\r\n\r\n1500600\r\n\r\nDANIEL MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n28/03/1978\r\n\r\n27\r\n\r\n1453653\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n29/09/1976\r\n\r\n28\r\n\r\n1450859\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\n03/03/1980\r\n\r\n29\r\n\r\n1496557\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEZUMA NEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n17/06/1984\r\n\r\nEspecialidade: EEE500 - Engenharia Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1483838\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PEIXOTO ALMEIDA\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n70\r\n\r\n07/12/1972\r\n\r\n2\r\n\r\n1484737\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO DUARTE\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n68\r\n\r\n19/09/1976\r\n\r\n3\r\n\r\n1482203\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\n10/06/1984\r\n\r\n4\r\n\r\n1466933\r\n\r\nDENIS GUIMARAES\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n63\r\n\r\n12/11/1975\r\n\r\n5\r\n\r\n1501801\r\n\r\nROBERTO ATHAYDE MOREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n19/01/1976\r\n\r\n6\r\n\r\n1476807\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\n61\r\n\r\n02/09/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n1470060\r\n\r\nDEBORA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n13/02/1980\r\n\r\n8\r\n\r\n1483650\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n08/06/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n1471040\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n08/01/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n1502468\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n56\r\n\r\n28/07/1984\r\n\r\n11\r\n\r\n1451405\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n12\r\n\r\n1476190\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n09/05/1977\r\n\r\n13\r\n\r\n1484508\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n28/09/1973\r\n\r\n14\r\n\r\n1459791\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n17/06/1957\r\n\r\nEspecialidade: EMM600 - Engenharia Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1495178\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n66\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n1457101\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n05/03/1986\r\n\r\n3\r\n\r\n1471457\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\n4\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n07/01/1966\r\n\r\n5\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n18/12/1977\r\n\r\n6\r\n\r\n1477897\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n19/06/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n1467387\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT'ANNA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\nEspecialidade: EQQ700 - Engenharia Química e Química\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n13/08/1985\r\n\r\n2\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n70\r\n\r\n29/01/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n14/11/1978\r\n\r\n4\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n65\r\n\r\n28/10/1979\r\n\r\n5\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\n22/10/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n1477080\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\n20/12/1980\r\n\r\n7\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n64\r\n\r\n13/08/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n64\r\n\r\n25/05/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n62\r\n\r\n23/02/1969\r\n\r\n10\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n62\r\n\r\n27/11/1969\r\n\r\n11\r\n\r\n1476718\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n21/12/1949\r\n\r\n12\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n08/07/1956\r\n\r\n13\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n23/12/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n23/02/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n28/07/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n25/05/1973\r\n\r\n17\r\n\r\n1468499\r\n\r\nVANESSA DE BONIS\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n04/09/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n09/12/1980\r\n\r\n19\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n10/04/1982\r\n\r\n20\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n11/09/1974\r\n\r\n21\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n07/10/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n12/04/1982\r\n\r\n23\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n04/05/1975\r\n\r\n24\r\n\r\n1478508\r\n\r\nALEXSANDRO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n28/11/1977\r\n\r\n25\r\n\r\n1480219\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n12/04/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n1487574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE BRUM\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n24/01/1967\r\n\r\n27\r\n\r\n1480294\r\n\r\nCRISTINA SIMÕES SCHLINKER\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n58\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n28\r\n\r\n1495933\r\n\r\nROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n15/12/1978\r\n\r\n29\r\n\r\n1485083\r\n\r\nJOAO ROBERTO FORTES MAZZEI\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n04/09/1964\r\n\r\n30\r\n\r\n1472437\r\n\r\nELAINE CRISTINA GALDINO BERNARDO MAROTTA\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n56\r\n\r\n24/01/1985\r\n\r\n31\r\n\r\n1482238\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n42\r\n\r\n55\r\n\r\n08/10/1983\r\n\r\n32\r\n\r\n1470744\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n42\r\n\r\n55\r\n\r\n10/10/1985\r\n\r\n33\r\n\r\n1475525\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n12/09/1983\r\n\r\nId: 730101"
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                        "730102": [
                            "I - Edital",
                            "34\r\n\r\n1472089\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n35\r\n\r\n1458809\r\n\r\nBIANCA LIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n36\r\n\r\n1500430\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n29/08/1983\r\n\r\n37\r\n\r\n1454331\r\n\r\nLUIZA D OLIVEIRA SANT ANA\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\n38\r\n\r\n1490940\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n27/11/1985\r\n\r\n39\r\n\r\n1492225\r\n\r\nRICARDO STAACK\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n08/06/1950\r\n\r\n40\r\n\r\n1451073\r\n\r\nPOLLYANNA TALIDA COELHO DIAS\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n19/03/1983\r\n\r\n41\r\n\r\n1478478\r\n\r\nROBSON WILSON CARNEIRO ONOFRE\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n28/04/1983\r\n\r\n42\r\n\r\n1498380\r\n\r\nANA PAULA DUARTE MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n12/04/1980\r\n\r\n43\r\n\r\n1490168\r\n\r\nFELIPE DA COSTA SEPULVIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n02/04/1981\r\n\r\n44\r\n\r\n1485652\r\n\r\nCRISTINA SOBRINHO CAVALCANTI\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n14/02/1978\r\n\r\n45\r\n\r\n1450530\r\n\r\nMARIO SERGIO SANTANNA GONÇALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\n06/10/1963\r\n\r\n46\r\n\r\n1460625\r\n\r\nREINALDO MARQUES RITTMEYER\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n17/02/1955\r\n\r\n47\r\n\r\n1471643\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n19/08/1975\r\n\r\n48\r\n\r\n1465660\r\n\r\nANDRESSA CAPPI\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n04/04/1979\r\n\r\n49\r\n\r\n1493841\r\n\r\nMARIA CLARA ADUM DE PAIVA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n30/10/1984\r\n\r\n50\r\n\r\n1459333\r\n\r\nLUANA DE FATIMA MAESTRELO\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n28/03/1986\r\n\r\nEspecialidade: FIS800 - Física\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nL Port\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nN Final\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1481266\r\n\r\nPAULO RICARDO LOURENÇO ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n07/12/1969\r\n\r\n2\r\n\r\n1485911\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n3\r\n\r\n1465350\r\n\r\nCARLOS FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n27/02/1973\r\n\r\n4\r\n\r\n1450239\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n68\r\n\r\n13/02/1975\r\n\r\n5\r\n\r\n1468375\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORAES CORREIA\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n66\r\n\r\n29/03/1966\r\n\r\n6\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\n02/04/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n1480723\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n64\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n8\r\n\r\n1464183\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n64\r\n\r\n22/06/1977\r\n\r\n9\r\n\r\n1468405\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n62\r\n\r\n07/08/1976\r\n\r\n10\r\n\r\n1488996\r\n\r\nROGERIO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n13/01/1979\r\n\r\n11\r\n\r\n1474960\r\n\r\nANGELA MARIA COELHO ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n17/02/1980\r\n\r\n12\r\n\r\n1484060\r\n\r\nCAROLLINE LEMOS MIRANDA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n13\r\n\r\n1450220\r\n\r\nSANDOVAL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n18/01/1972\r\n\r\n14\r\n\r\n1467646\r\n\r\nVITOR HUGO ALVES DIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n03/01/1981\r\n\r\n15\r\n\r\n1478150\r\n\r\nJOSE LAGES DA SILVA NETO\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n08/07/1982\r\n\r\n16\r\n\r\n1456059\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES TEDESCO\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n31/07/1973\r\n\r\n17\r\n\r\n1452894\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MELO FREIRE\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n13/02/1971\r\n\r\n18\r\n\r\n1479091\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ DIAS RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\nEspecialidade: MVT900 - Medicina Veterinária\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n1\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n54\r\n\r\n67\r\n\r\n22/03/1980\r\n\r\n2\r\n\r\n1463250\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n66\r\n\r\n22/06/1983\r\n\r\n3\r\n\r\n1469037\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n62\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n4\r\n\r\n1475096\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\n20/06/1981\r\n\r\n5\r\n\r\n1444719\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n23/11/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n1494163\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n10/09/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n1486322\r\n\r\nMARINA MIETHE DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n28/05/1978\r\n\r\n8\r\n\r\n1480766\r\n\r\nROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n58\r\n\r\n07/04/1971\r\n\r\n9\r\n\r\n1489380\r\n\r\nPAULINE DE LIMA ESPINDOLA\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n58\r\n\r\n25/04/1973\r\n\r\n10\r\n\r\n1474243\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n21/05/1981\r\n\r\n11\r\n\r\n1490206\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA LEE\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n22/12/1984\r\n\r\n12\r\n\r\n1484702\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA BAPTISTA SIQUEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n44\r\n\r\n57\r\n\r\n06/09/1985\r\n\r\n13\r\n\r\n1495313\r\n\r\nLUCIELE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n10/06/1983\r\n\r\n14\r\n\r\n1467077\r\n\r\nRENATO DE SOUZA ABBOUD\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n56\r\n\r\n04/11/1965\r\n\r\n15\r\n\r\n1483943\r\n\r\nALEXANDRE BORGES BLOIS\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n56\r\n\r\n31/05/1979\r\n\r\n16\r\n\r\n1491130\r\n\r\nDANIEL WASHINGTON EVANGELISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n31/08/1977\r\n\r\n17\r\n\r\n1456318\r\n\r\nMARCOS SICILIANO ROSI FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n09/08/1980\r\n\r\n18\r\n\r\n1444549\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA MARTINS\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/1981\r\n\r\n19\r\n\r\n1485725\r\n\r\nKELLY FERNANDA CAMPOS JOSE\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n25/06/1984\r\n\r\n20\r\n\r\n1486748\r\n\r\nADRIANA CARDOSO HIGA\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n07/11/1980\r\n\r\n21\r\n\r\n1473557\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n1460668\r\n\r\nVANESSA PEREIRA RANGEL\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n23\r\n\r\n1447971\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO HERMIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n03/07/1982\r\n\r\n24\r\n\r\n1478630\r\n\r\nVIRGINIA COIMBRA ZUVANOV\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n03/04/1985\r\n\r\n25\r\n\r\n1488368\r\n\r\nDENIS YUKIO OTAKA\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n03/09/1981\r\n\r\n26\r\n\r\n1477129\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEIXEIRA GUIMARAES BARROS\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n30/04/1982\r\n\r\n27\r\n\r\n1475509\r\n\r\nFABIO DE MELO CHAVES INDA\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n09/01/1985\r\n\r\n28\r\n\r\n1480880\r\n\r\nMARCELO SIRENO\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n12/03/1973\r\n\r\n29\r\n\r\n1476165\r\n\r\nRAFAEL SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n24/07/1981\r\n\r\n30\r\n\r\n1492101\r\n\r\nSABRINA DA COSTA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n27/09/1981\r\n\r\n31\r\n\r\n1500236\r\n\r\nCAMILLA PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n02/01/1984\r\n\r\n32\r\n\r\n1473506\r\n\r\nFRANCESCA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n08/08/1976\r\n\r\n33\r\n\r\n1480022\r\n\r\nALINE SILVA DE MATTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n08/01/1981\r\n\r\n34\r\n\r\n1458701\r\n\r\nCARLA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n35\r\n\r\n1477293\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n16/03/1980\r\n\r\n36\r\n\r\n1458086\r\n\r\nRAFAEL XAVIER ARAUJO SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n10/11/1982\r\n\r\n37\r\n\r\n1467344\r\n\r\nCAROLINA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n24/09/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n1453777\r\n\r\nELIZANDRA DUARTE ZICKWOLF\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n16/05/1987\r\n\r\n39\r\n\r\n1494384\r\n\r\nRICARDO GONCALVES DE SALES\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n03/10/1961\r\n\r\n40\r\n\r\n1487833\r\n\r\nCRISTIANE SEVERO PLATTE\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n31/03/1973\r\n\r\n41\r\n\r\n1486578\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA STABENOW\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n19/02/1974\r\n\r\n42\r\n\r\n1472577\r\n\r\nANA PAULA FRANCA PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n10/08/1976\r\n\r\n43\r\n\r\n1453475\r\n\r\nMARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n13/10/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n1499491\r\n\r\nDEBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\n01/03/1975\r\n\r\n45\r\n\r\n1489461\r\n\r\nDANIELA BERGAMIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\n30/09/1978\r\n\r\n46\r\n\r\n1478028\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n47\r\n\r\n1481274\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\n10/08/1982\r\n\r\n48\r\n\r\n1499009\r\n\r\nPAULA MOREIRA SERVULO\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n12/12/1980\r\n\r\n49\r\n\r\n1460293\r\n\r\nALEXANDRE HOLANDA TRAVASSOS CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n16/01/1981\r\n\r\n50\r\n\r\n1460420\r\n\r\nMARCELO COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/1981\r\n\r\n51\r\n\r\n1503235\r\n\r\nBIANCA DE SANTIS GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n25/10/1983\r\n\r\n52\r\n\r\n1456920\r\n\r\nJANAINA DA SOLEDAD RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n10/10/1985\r\n\r\n53\r\n\r\n1496220\r\n\r\nJULIANA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\nCandidatos Portadores de Deficiência\r\n\r\nEspecialidade: EFL200 - Engenharia Florestal\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nLPort\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nDataNasc\r\n\r\n13\r\n\r\n1480243\r\n\r\nMARCELO ANGELO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n05/10/1980\r\n\r\nCandidatos Não Aprovados:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nL Port\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nN Final\r\n\r\n1440039\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1440055\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1440063\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n1441906\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1441922\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n1441930\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1444492\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1444506\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n43\r\n\r\n1444522\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n1444530\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1444581\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1444638\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1444646\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n1444662\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n1444670\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n1444700\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n38\r\n\r\n1444727\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n52\r\n\r\n1444735\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n1444743\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\n1444751\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n1444760\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1444778\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1444956\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n1444980\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n1447831\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1447840\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n1447858\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n52\r\n\r\n1447866\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n1447874\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1447882\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1447904\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n1447912\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1447947\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n1447963\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n1447980\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n1447998\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1448005\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1450085\r\n\r\n5\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n1450093\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n1450115\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1450123\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n1450131\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n1450140\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1450158\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n1450182\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n1450190\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n1450212\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1450247\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450263\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n1450271\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n56\r\n\r\n1450280\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n56\r\n\r\n1450310\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450336\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n48\r\n\r\n1450379\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n1450395\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450409\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450417\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n1450425\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n1450433\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n1450450\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n1450492\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n1450514\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1450522\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1450557\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n1450565\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n62\r\n\r\n1450573\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1450590\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450646\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n1450654\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n1450662\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450689\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n1450697\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n1450719\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1450727\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1450735\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1450743\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1450751\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450760\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n1450786\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450794\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450808\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n1450816\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1450832\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450840\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n1450867\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n52\r\n\r\n1450875\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n1450883\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450891\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450905\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n62\r\n\r\n1450913\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n1450921\r\n\r\n7\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n1450930\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n1450956\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n44\r\n\r\n1450964\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1450972\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n1450980\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n1450999\r\n\r\n9\r\n\r\n44\r\n\r\n53\r\n\r\n1451006\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n1451030\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1451049\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1451057\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451065\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451090\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n1451103\r\n\r\n5\r\n\r\n46\r\n\r\n51\r\n\r\n1451111\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n1451120\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1451138\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n1451146\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451154\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1451162\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n1451170\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1451189\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n43\r\n\r\n1451200\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1451227\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451243\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451251\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n1451260\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451286\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1451294\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n1451308\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n1451324\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n3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                            "I - Edital",
                            "1459660\r\n\r\n4\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n1459686\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n1459694\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n1459716\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n1459724\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n1459732\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n1459740\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n64\r\n\r\n1459759\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1459775\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n1459783\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1459805\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n1459821\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1459848\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n1459856\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1459864\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n43\r\n\r\n1459872\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1459953\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1459961\r\n\r\n9\r\n\r\n48\r\n\r\n57\r\n\r\n1459970\r\n\r\n7\r\n\r\n46\r\n\r\n53\r\n\r\n1459988\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n1460013\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n1460064\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n1460072\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n1460080\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460110\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n1460129\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n1460137\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460200\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n1460218\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460226\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n1460234\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n1460269\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1460277\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1460285\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n1460307\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n1460331\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n1460340\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n1460366\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n1460374\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n1460412\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460455\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460463\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n1460480\r\n\r\n9\r\n\r\n48\r\n\r\n57\r\n\r\n1460498\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1460501\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460528\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n56\r\n\r\n1460544\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n1460552\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n1460595\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1460617\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1460633\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n1460641\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1460650\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1460676\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n60\r\n\r\n1460684\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460730\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n1460757\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1460773\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1460781\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1460811\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1460820\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\n1460870\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1460889\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1460897\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1460900\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n1460919\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1460978\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1460994\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n56\r\n\r\n1461010\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n1461028\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n1461036\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n1461044\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n1461052\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n46\r\n\r\n1461060\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1461087\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1461095\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461117\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n1461125\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\n1461150\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n1461184\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n1461214\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n1461222\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461230\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1461265\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461281\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1461290\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1461303\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461320\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461338\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n1461362\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1461389\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461397\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461443\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1461478\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n1461486\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n1461508\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n36\r\n\r\n1461516\r\n\r\n9\r\n\r\n44\r\n\r\n53\r\n\r\n1461532\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461559\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n1461567\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461575\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n1461591\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1461605\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n1461613\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n1461621\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461630\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n1461648\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n47\r\n\r\n1461672\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461680\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n1461702\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n1461753\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461770\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461800\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n1461877\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n1461885\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1461893\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n1461907\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n1461915\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1461966\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n1461974\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1462040\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n1462059\r\n\r\nFaltoso\r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34\r\n\r\n40\r\n\r\n1480260\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n1480278\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n37\r\n\r\n1480286\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1480324\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1480332\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n1480340\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n1480375\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n1480383\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n1480391\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1480405\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1480413\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1480421\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n1480456\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n1480464\r\n\r\n6\r\n\r\n66\r\n\r\n72\r\n\r\n1480472\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n47\r\n\r\n1480510\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n1480545\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n1480553\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n1480588\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1480596\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1480600\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1480618\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1480634\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n1480650\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n1480669\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1480677\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n1480685\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n1480715\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n70\r\n\r\n1480731\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1480758\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n1480774\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1480782\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n1480790\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n1480812\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n1480820\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1480839\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1480855\r\n\r\n7\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\n1480863\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n48\r\n\r\n1480871\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n1480898\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n1480910\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1480936\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n1480944\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n1480952\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1480979\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n1481029\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n1481045\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n1481053\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481061\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481070\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n1481100\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481118\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1481134\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n1481142\r\n\r\n7\r\n\r\n44\r\n\r\n51\r\n\r\n1481150\r\n\r\n5\r\n\r\n38\r\n\r\n43\r\n\r\n1481169\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1481177\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1481193\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n1481207\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n1481240\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481258\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n1481282\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481290\r\n\r\n9\r\n\r\n48\r\n\r\n57\r\n\r\n1481339\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1481347\r\n\r\n9\r\n\r\n44\r\n\r\n53\r\n\r\n1481363\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n1481398\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n1481401\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1481410\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481428\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1481436\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481444\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n1481452\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n1481479\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1481487\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n35\r\n\r\n1481509\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n1481550\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481568\r\n\r\n7\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n1481584\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1481606\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n1481614\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481665\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481681\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n1481690\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n1481738\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n1481746\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n1481754\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n1481762\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n1481789\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n1481797\r\n\r\n7\r\n\r\n46\r\n\r\n53\r\n\r\n1481800\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n1481819\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n1481827\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n1481843\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481860\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481878\r\n\r\n7\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n1481886\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n1481908\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n1481916\r\n\r\n7\r\n\r\n46\r\n\r\n53\r\n\r\n1481924\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1481932\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n1481940\r\n\r\n7\r\n\r\n52\r\n\r\n59\r\n\r\n1481959\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n1481967\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1481975\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n1481983\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n1482009\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n1482017\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1482025\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n1482033\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n1482041\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n1482050\r\n\r\n7\r\n\r\n50\r\n\r\n57\r\n\r\n1482068\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482076\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n1482092\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482106\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n1482114\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1482122\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n1482130\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482149\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n1482157\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n1482165\r\n\r\n5\r\n\r\n52\r\n\r\n57\r\n\r\n1482181\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n1482211\r\n\r\n11\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n1482246\r\n\r\n7\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n1482262\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482270\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n1482289\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n1482300\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1482327\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482335\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482343\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482351\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1482360\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1482378\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n1482394\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n1482408\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n37\r\n\r\n1482440\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1482459\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n1482467\r\n\r\n7\r\n\r\n50\r\n\r\n57\r\n\r\n1482505\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1482521\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482530\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1482548\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n1482564\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\n1482572\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n48\r\n\r\n1482602\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n1482629\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n1482637\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n1482645\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482653\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n1482661\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n1482670\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n1482688\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482696\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482726\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482734\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482742\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482750\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 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                        "730104": [
                            "I - Edital",
                            "1482785\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n1482793\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1482807\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1482815\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n1482823\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n1482831\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n48\r\n\r\n1482840\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n1482858\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482874\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482890\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n1482904\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n1482912\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1482920\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482955\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482971\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n1482980\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1482998\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483005\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n54\r\n\r\n1483013\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1483030\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1483056\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483064\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483129\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n1483137\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1483170\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n1483188\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n1483196\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n1483200\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n1483218\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n1483226\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483250\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1483285\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483293\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483331\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n1483340\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483366\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1483382\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483390\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1483404\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483412\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1483439\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1483447\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n1483480\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483501\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483510\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n1483528\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n1483536\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1483552\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1483579\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n1483587\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483595\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n1483609\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n1483617\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n1483633\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1483641\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1483668\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n1483676\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n1483706\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n1483714\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n1483722\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1483730\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n1483749\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n1483757\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1483790\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n1483803\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1483811\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n1483846\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1483862\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1483870\r\n\r\n9\r\n\r\n54\r\n\r\n63\r\n\r\n1483951\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n1483960\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n1483978\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n1483986\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1484010\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484028\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n1484036\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1484044\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n1484052\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484079\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n1484087\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n1484109\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484133\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n1484176\r\n\r\n9\r\n\r\n44\r\n\r\n53\r\n\r\n1484192\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484214\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484222\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n1484249\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484257\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1484273\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484281\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n1484290\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n1484303\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n1484311\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n1484320\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n1484338\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n1484354\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n1484370\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n47\r\n\r\n1484389\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484400\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n1484419\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484427\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1484443\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n29\r\n\r\n1484451\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n46\r\n\r\n1484478\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1484494\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1484516\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484524\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n1484532\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n1484540\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1484559\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n1484591\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n1484605\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n46\r\n\r\n1484613\r\n\r\n7\r\n\r\n44\r\n\r\n51\r\n\r\n1484621\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1484648\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n1484656\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484664\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484672\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\n1484729\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n1484745\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484761\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n1484770\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1484788\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n1484800\r\n\r\n4\r\n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                        "730105": [
                            "I - Edital",
                            "1501674\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n1501682\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1501690\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1501704\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n1501712\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1501720\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1501739\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n1501747\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n1501755\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n33\r\n\r\n1501763\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n1501780\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n1501810\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n1501844\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n1501852\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n1501860\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n1501887\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n1501895\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n1501909\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1501917\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1501925\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n1501941\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n1501968\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n1501976\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n1501984\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1501992\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502042\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n1502077\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502085\r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n1502093\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n52\r\n\r\n1502107\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n48\r\n\r\n1502115\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502158\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n1502182\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n1502212\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n1502220\r\n\r\n7\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n1502239\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n1502247\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n1502263\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502271\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1502298\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n47\r\n\r\n1502301\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502310\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502328\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n1502336\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n46\r\n\r\n1502344\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n1502352\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n1502360\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502379\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n37\r\n\r\n1502395\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502409\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n1502417\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n1502433\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502441\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n1502450\r\n\r\n5\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n1502476\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n1502492\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502514\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n1502549\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502557\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1502581\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502646\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502662\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n1502670\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1502689\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n1502719\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n63\r\n\r\n1502727\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502735\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502743\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n1502751\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n1502778\r\n\r\n5\r\n\r\n52\r\n\r\n57\r\n\r\n1502867\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n1502883\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1502891\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n1502913\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n1502956\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1502972\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n1502999\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n1503006\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n1503014\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n1503022\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503049\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n66\r\n\r\n1503065\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\n1503073\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1503081\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n1503103\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503154\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n1503197\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503243\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n1503286\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n1503294\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503308\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503367\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503383\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503391\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n1503413\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503430\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n1503456\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503464\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\n1503472\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n1503499\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n1503529\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1503537\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 730105"
                        ],
                        "730333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de gás natural veicular. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. OBJETO: Fornecimento de gás natural veicular para abastecimento de viaturas pertencente a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/11/2008 a 31/10/2011. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 12.185.712,00 (doze milhões, cento e oitenta e cinco mil setecentos e doze reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000626/2008 - Inexigibilidade nº 049/2008-PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 730333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "730513": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 015/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.047/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenicária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do 16º Pavimento do Edifício Dom Pedro II (Prédio da Central do Brasil), bem como o fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.095,01 (cento e noventa e sete mil noventa e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nPT: 251581. FR: 13. ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 730513"
                        ],
                        "730526": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público aos senhores participantes da Tomada de Preços Nº 014/2008, referente ao Processo nº E-21/900.530/2008, que o Recurso Administrativo impetrado pela Empresa CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, através do Processo nº E-21/942.003/2009, foi INDEFERIDO.\r\n\r\nAssim sendo, comunico aos participantes que, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, compareçam em nova sessão pública no dia 11/03/2009, às 10h, no endereço abaixo mencionado, para apresentação de nova documentação com vistas ao prosseguimento do certame licitatório.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, S/Nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 730526"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual. OBJETO: Fica rescindido o contrato de prestação de serviços entre a Socimen Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda e a Fundação Santa Cabrini, celebrado em 03/11/2008. FUNDAMENTO: Leis nºs 7210/84 e 8.666/93. PROCESSO Nº E-21/130.253/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 730479. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "730336": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.420,62 (onze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03381/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72933/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 851.114,49 (oitocentos e cinqüenta e um mil cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03195 e 03197/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74755/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hotelaria. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.487,96 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06852/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75672/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.996,68 (cem mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03727/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72925/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e refrigeração. \r\n\r\nVALOR: R$ 398.883,25 (trezentos e noventa e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03056, 03077, 03057, 03059 e 03131/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72581/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavanderia de roupas hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.967,52 (quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03414/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73848/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.143,26 (quatro mil cento e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03171/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73112/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 98.950,47 (noventa e oito mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03725/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72587/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e conservação com fornecimento de materiais.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.532,37 (seis mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06871/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74527/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu lanches à tenda de hidratação. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03379/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73744/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições preparadas. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.275,69 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03388/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72886/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.886,47 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03628/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74192/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 154.355,97 (cento e cinqüenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03691/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73534/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.593,96 (sete mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03412/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74514/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 112.668,64 (cento e doze mil seiscentos e sessenta e oito mil e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06539/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76035/2007 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 239.300,93 (duzentos e trinta e nove mil trezentos reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03676/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73928/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÃMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 156.546,75 (cento e cinqüenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06495/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76476/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 131.657,30 (cento e trinta e um mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03716/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73414/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva em ar condicionado. \r\n\r\nVALOR: R$ 125.532,52 (cento e vinte cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04632/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75243/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.357,77 (oitenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04665/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74729/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial. \r\n\r\nVALOR: R$ 749.778,30 (setecentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04466/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73405/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva em ar condicionado. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.047,96 (cinqüenta e um mil quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04633/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75371/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva em ar condicionado. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.390,41 (sessenta mil trezentos e noventa reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04616/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74741/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 142.576,20 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06432/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76000/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.082,96 (dois mil oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02980/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73421/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.392,12 (oitenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03690/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72516/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.098,76 (setenta e um mil noventa e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03972/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75484/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.850,90 (cem mil oitocentos e cinqüenta reais noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03982/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75336/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e service Coop cooperativa de trabalho. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.844.279,18 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e dezoito centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02801, 02802 e 02803/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74012/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico - hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03619/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74193/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços cirúrgicos. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.374,64 (cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02990/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72437/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 315.244,74 (trezentos e quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03971/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73951/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 514.629,16 (quinhentos e quatorze mil seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03931/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74388/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.838,80 (dez mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03409/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73517/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 72.763,54 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03667/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74666/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.870,72 (oitenta e quatro mil oitocentos e setenta reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03383/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73410/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.808,40 (cento e vinte mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03411/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72929/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.250,38 (dezesseis mil duzentos e cinqüenta reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06346/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76597/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial. \r\n\r\nVALOR: R$ 423.552,53 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e cinqüenta e dois reais, cinqüenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06737/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76305/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PLUS - LIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E APOIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 292.682,93 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06123 e 6124/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76483/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço integrados de segurança e vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 274.068,36 (duzentos e setenta e quatro mil sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03092/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73532/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nId: 730336"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7624/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2006.\r\n\r\nId: 730337"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Grupo Cultural Afro Reggae.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de artistas mediante cachê, através de produtora ou diretamente.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00143.\r\n\r\nVALOR: R$ 356.908,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/466/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Med Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 651.000,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01574/2005, no valor de R$ 325.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0634/200407/07/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico - Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.478.276,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE02836/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7624/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 28/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 335/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE3794.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.468.184,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3108/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 408/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE5808.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.955.413,60 (hum milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3915/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 391/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE5336.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4173/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nId: 730334"
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                        "730227": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO DE AVALIAÇÃO DO BOMBEIRO \r\n\r\nPROFISSIONAL CIVIL - SEM EXPERIÊNCIA / 2008\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Terceiro Processo de Avaliação do Bombeiro Profissional Civil, sem experiência, constante no Processo nº E-08/089/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nS-00385-08\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n122 849 233 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00386-08\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS VILLELA\r\n\r\n131 817 157 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00461-08\r\n\r\nVANDERLAN FERREIRA DA CRUZ ROSA\r\n\r\n112 527 635 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00517-08\r\n\r\nTAIANA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n211 921 101 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00518-08\r\n\r\nNIVIA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n221 156 144 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00620-08\r\n\r\nELTON SILVA\r\n\r\n022 290 460 9 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00623-08\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PERES OLIVEIRA\r\n\r\n013 291 803 8 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00624-08\r\n\r\nANDRE DA SILVA BAETA\r\n\r\n035 496 460 4 \r\n\r\nIIRGD\r\n\r\nS-00627-08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PROENÇA DE SOUZA\r\n\r\n011 888 935 1 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00629-08\r\n\r\nWELTON DE SOUZA BORBA\r\n\r\n012 581 807 0 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00633-08\r\n\r\nPATRICIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n012 939 958 0 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00634-08\r\n\r\nJOSE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n063 739 992 4 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00635-08\r\n\r\nELECIR GOMES RODRIGUES\r\n\r\n097 083 307 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00641-08\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n065 213 787 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00643-08\r\n\r\nDAVI CRUZ DE MELLO\r\n\r\n215 690 298 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00647-08\r\n\r\nERICA NASSUR DA SILVA\r\n\r\n116 947 003 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00653-08\r\n\r\nNILSON DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n128 867 009 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00663-08\r\n\r\nDANIEL ISAIAS GUIMARÃES\r\n\r\n119 672 822 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00665-08\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n128 182 532 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00669-08\r\n\r\nCINTIA MARIA CERQUEIRA COELHO\r\n\r\n113 967 889 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00671-08\r\n\r\nVANIA VIEIRA HOLENDER\r\n\r\n082 089 038 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00675-08\r\n\r\nRENAN ROGERIO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n213 324 445 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00677-08\r\n\r\nOSMUNDO SOUZA LOPES\r\n\r\n514 824 3 \r\n\r\nMM\r\n\r\nS-00679-08\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n122 795 461 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00691-08\r\n\r\nPAULO SOARES DA SILVA\r\n\r\n110 396 074 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00693-08\r\n\r\nMARCIO VINICIO DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n096 296 850 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00695-08\r\n\r\nJACINALDO FRANKLIN AMADO\r\n\r\n101 410 074 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00697-08\r\n\r\nPRISCILA BELO DA SILVA\r\n\r\n235 325 982 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00699-08\r\n\r\nVIVALDO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n032 089 492 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00721-08\r\n\r\nPAULO RIBEIRO CARRIÇO\r\n\r\n012 161 702 1 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00724-08\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEGORARO JUNIOR\r\n\r\n013 379 816 5 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00740-08\r\n\r\nANTONIO ISAIAS DA SILVA\r\n\r\n010 297 995 2 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00745-08\r\n\r\nMARCO ANTONIO G.DE SOUZA \r\n\r\n013 257 920 2 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00747-08\r\n\r\nANDRE DAMIAO SANTOS LONGO\r\n\r\n009 927 927 5 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00753-08\r\n\r\nPAULO IGORA JUINITI TASAKA PEREIRA\r\n\r\n022 850 193 8 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00755-08\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n012 491 642 0 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00756-08\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n020 365 656 6 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00758-08\r\n\r\nJOSEMIRA VENTURA DA PAIXÃO\r\n\r\n007 758 847 3 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00763-08\r\n\r\nLEON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n094 461 472 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00765-08\r\n\r\nNORBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n101 248 706 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00766-08\r\n\r\nREINALDO BORGES DA ROCHA\r\n\r\n086 956 950 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00770-08\r\n\r\nJOÃO CARLOS COELHO\r\n\r\n540 980 2 \r\n\r\nMB\r\n\r\nS-00772-08\r\n\r\nRENATO EDUARDO BATISTA\r\n\r\n010 740 897 3 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00780-08\r\n\r\nGIOVANNI MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCM 802 244 \r\n\r\nDPFRJ\r\n\r\nS-00783-08\r\n\r\nCELSO ROBERTO LINO FERREIRA\r\n\r\n119 358 364 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00784-08\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n130 498 116 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00796-08\r\n\r\nGEOVANE DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\n095 379 574 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00799-08\r\n\r\nNIVALDO RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\n007 459 610 7 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00810-08\r\n\r\nHELENO MARTINS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n103 856 118 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00814-08\r\n\r\nERALDO LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\n068 615 566 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00817-08\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUSA MALTA\r\n\r\n121 232 029 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00827-08\r\n\r\nMARCO ANTONIO RAMOS FONSECA\r\n\r\n125 312 108 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00834-08\r\n\r\nROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n081 359 721 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00845-08\r\n\r\nGERSON BITENCOURT TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n020 293 689 4 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00846-08\r\n\r\nRUTHE MILENE FERREIRA LEITE\r\n\r\n205 923 941 \r\n\r\nSSP - MA\r\n\r\nS-00873-08\r\n\r\nMARCELO NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n123 477 481 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00897-08\r\n\r\nVITOR PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n125 954 958 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00904-08\r\n\r\nANA PAULA PONCIANO TIBURCIO TAVARES\r\n\r\n112 665 492 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00905-08\r\n\r\nROSANI RODRIGUES RICARDO\r\n\r\n110 328 366 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00930-08\r\n\r\nAIRTON BARBOSA\r\n\r\n092 076 629 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00939-08\r\n\r\nWELLINGTON QUEIROZ DE FARIAS\r\n\r\n110 121 472 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00948-08\r\n\r\nDELAINE CHISTINA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n656 520 4 \r\n\r\nMB\r\n\r\nS-00958-08\r\n\r\nAQUINO VICENTE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n112 879 283 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00969-08\r\n\r\nSERGIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n107 867 046 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00974-08\r\n\r\nBRUNO TRAMONTANO RANGEL\r\n\r\n125 116 228 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00976-08\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n123 546 822 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00977-08\r\n\r\nANTONIO CARLOS VICENTE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n087 149 647 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00989-08\r\n\r\nALEX FERREIRA IVO\r\n\r\n113 207 518 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00995-08\r\n\r\nRENATO LABES DAMASCENO\r\n\r\n129 103 651 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00996-08\r\n\r\nNATANAEL PINHEIRO ARAUJO\r\n\r\n145 814 1 \r\n\r\nSSP - ES\r\n\r\nS-00997-08\r\n\r\nALEXANDRE DAMIÃO TREZENA\r\n\r\n007 825 514 8 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01000-08\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MOREIRA COSTA\r\n\r\n096 771 050 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00501-08\r\n\r\nS-00743-08\r\n\r\nS-00880-08\r\n\r\nS-01001-08\r\n\r\nS-00612-08\r\n\r\nS-00746-08\r\n\r\nS-00881-08\r\n\r\nS-01002-08\r\n\r\nS-00613-08\r\n\r\nS-00752-08\r\n\r\nS-00885-08\r\n\r\nS-01003-08\r\n\r\nS-00615-08\r\n\r\nS-00757-08\r\n\r\nS-00888-08\r\n\r\nS-01005-08\r\n\r\nS-00616-08\r\n\r\nS-00762-08\r\n\r\nS-00890-08\r\n\r\nS-00617-08\r\n\r\nS-00769-08\r\n\r\nS-00896-08\r\n\r\nS-00618-08\r\n\r\nS-00775-08\r\n\r\nS-00898-08\r\n\r\nS-00619-08\r\n\r\nS-00776-08\r\n\r\nS-00901-08\r\n\r\nS-00626-08\r\n\r\nS-00777-08\r\n\r\nS-00902-08\r\n\r\nS-00628-08\r\n\r\nS-00778-08\r\n\r\nS-00903-08\r\n\r\nS-00630-08\r\n\r\nS-00779-08\r\n\r\nS-00906-08\r\n\r\nS-00637-08\r\n\r\nS-00782-08\r\n\r\nS-00909-08\r\n\r\nS-00646-08\r\n\r\nS-00785-08\r\n\r\nS-00910-08\r\n\r\nS-00650-08\r\n\r\nS-00786-08\r\n\r\nS-00913-08\r\n\r\nS-00651-08\r\n\r\nS-00787-08\r\n\r\nS-00916-08\r\n\r\nS-00652-08\r\n\r\nS-00790-08\r\n\r\nS-00917-08\r\n\r\nS-00661-08\r\n\r\nS-00791-08\r\n\r\nS-00919-08\r\n\r\nS-00664-08\r\n\r\nS-00792-08\r\n\r\nS-00920-08\r\n\r\nS-00668-08\r\n\r\nS-00793-08\r\n\r\nS-00921-08\r\n\r\nS-00672-08\r\n\r\nS-00795-08\r\n\r\nS-00922-08\r\n\r\nS-00673-08\r\n\r\nS-00801-08\r\n\r\nS-00924-08\r\n\r\nS-00681-08\r\n\r\nS-00803-08\r\n\r\nS-00926-08\r\n\r\nS-00686-08\r\n\r\nS-00805-08\r\n\r\nS-00927-08\r\n\r\nS-00687-08\r\n\r\nS-00806-08\r\n\r\nS-00929-08\r\n\r\nS-00688-08\r\n\r\nS-00808-08\r\n\r\nS-00932-08\r\n\r\nS-00689-08\r\n\r\nS-00809-08\r\n\r\nS-00938-08\r\n\r\nS-00690-08\r\n\r\nS-00815-08\r\n\r\nS-00947-08\r\n\r\nS-00692-08\r\n\r\nS-00822-08\r\n\r\nS-00949-08\r\n\r\nS-00696-08\r\n\r\nS-00824-08\r\n\r\nS-00950-08\r\n\r\nS-00698-08\r\n\r\nS-00825-08\r\n\r\nS-00951-08\r\n\r\nS-00700-08\r\n\r\nS-00829-08\r\n\r\nS-00957-08\r\n\r\nS-00701-08\r\n\r\nS-00835-08\r\n\r\nS-00960-08\r\n\r\nS-00702-08\r\n\r\nS-00836-08\r\n\r\nS-00961-08\r\n\r\nS-00704-08\r\n\r\nS-00837-08\r\n\r\nS-00963-08\r\n\r\nS-00705-08\r\n\r\nS-00838-08\r\n\r\nS-00964-08\r\n\r\nS-00708-08\r\n\r\nS-00840-08\r\n\r\nS-00968-08\r\n\r\nS-00711-08\r\n\r\nS-00848-08\r\n\r\nS-00970-08\r\n\r\nS-00713-08\r\n\r\nS-00851-08\r\n\r\nS-00971-08\r\n\r\nS-00714-08\r\n\r\nS-00855-08\r\n\r\nS-00972-08\r\n\r\nS-00715-08\r\n\r\nS-00858-08\r\n\r\nS-00973-08\r\n\r\nS-00716-08\r\n\r\nS-00859-08\r\n\r\nS-00979-08\r\n\r\nS-00717-08\r\n\r\nS-00860-08\r\n\r\nS-00980-08\r\n\r\nS-00718-08\r\n\r\nS-00862-08\r\n\r\nS-00982-08\r\n\r\nS-00722-08\r\n\r\nS-00863-08\r\n\r\nS-00988-08\r\n\r\nS-00726-08\r\n\r\nS-00864-08\r\n\r\nS-00990-08\r\n\r\nS-00730-08\r\n\r\nS-00872-08\r\n\r\nS-00991-08\r\n\r\nS-00732-08\r\n\r\nS-00874-08\r\n\r\nS-00992-08\r\n\r\nS-00734-08\r\n\r\nS-00875-08\r\n\r\nS-00994-08\r\n\r\nS-00739-08\r\n\r\nS-00876-08\r\n\r\nS-00998-08\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM AS PROVAS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00509-08\r\n\r\nS-00731-08\r\n\r\nS-00841-08\r\n\r\nS-00936-08\r\n\r\nS-00614-08\r\n\r\nS-00733-08\r\n\r\nS-00842-08\r\n\r\nS-00937-08\r\n\r\nS-00621-08\r\n\r\nS-00735-08\r\n\r\nS-00843-08\r\n\r\nS-00940-08\r\n\r\nS-00622-08\r\n\r\nS-00736-08\r\n\r\nS-00844-08\r\n\r\nS-00941-08\r\n\r\nS-00625-08\r\n\r\nS-00737-08\r\n\r\nS-00847-08\r\n\r\nS-00942-08\r\n\r\nS-00631-08\r\n\r\nS-00738-08\r\n\r\nS-00849-08\r\n\r\nS-00943-08\r\n\r\nS-00632-08\r\n\r\nS-00741-08\r\n\r\nS-00850-08\r\n\r\nS-00944-08\r\n\r\nS-00636-08\r\n\r\nS-00742-08\r\n\r\nS-00852-08\r\n\r\nS-00945-08\r\n\r\nS-00638-08\r\n\r\nS-00744-08\r\n\r\nS-00853-08\r\n\r\nS-00946-08\r\n\r\nS-00639-08\r\n\r\nS-00748-08\r\n\r\nS-00854-08\r\n\r\nS-00952-08\r\n\r\nS-00640-08\r\n\r\nS-00749-08\r\n\r\nS-00856-08\r\n\r\nS-00953-08\r\n\r\nS-00642-08\r\n\r\nS-00750-08\r\n\r\nS-00857-08\r\n\r\nS-00954-08\r\n\r\nS-00644-08\r\n\r\nS-00751-08\r\n\r\nS-00861-08\r\n\r\nS-00955-08\r\n\r\nS-00645-08\r\n\r\nS-00754-08\r\n\r\nS-00865-08\r\n\r\nS-00956-08\r\n\r\nS-00648-08\r\n\r\nS-00759-08\r\n\r\nS-00866-08\r\n\r\nS-00959-08\r\n\r\nS-00649-08\r\n\r\nS-00760-08\r\n\r\nS-00867-08\r\n\r\nS-00962-08\r\n\r\nS-00654-08\r\n\r\nS-00761-08\r\n\r\nS-00868-08\r\n\r\nS-00965-08\r\n\r\nS-00655-08\r\n\r\nS-00764-08\r\n\r\nS-00869-08\r\n\r\nS-00966-08\r\n\r\nS-00656-08\r\n\r\nS-00767-08\r\n\r\nS-00870-08\r\n\r\nS-00967-08\r\n\r\nS-00657-08\r\n\r\nS-00768-08\r\n\r\nS-00871-08\r\n\r\nS-00975-08\r\n\r\nS-00658-08\r\n\r\nS-00771-08\r\n\r\nS-00877-08\r\n\r\nS-00978-08\r\n\r\nS-00659-08\r\n\r\nS-00773-08\r\n\r\nS-00878-08\r\n\r\nS-00981-08\r\n\r\nS-00660-08\r\n\r\nS-00774-08\r\n\r\nS-00879-08\r\n\r\nS-00983-08\r\n\r\nS-00662-08\r\n\r\nS-00781-08\r\n\r\nS-00882-08\r\n\r\nS-00984-08\r\n\r\nS-00666-08\r\n\r\nS-00788-08\r\n\r\nS-00883-08\r\n\r\nS-00985-08\r\n\r\nS-00667-08\r\n\r\nS-00789-08\r\n\r\nS-00884-08\r\n\r\nS-00986-08\r\n\r\nS-00670-08\r\n\r\nS-00794-08\r\n\r\nS-00886-08\r\n\r\nS-00987-08\r\n\r\nS-00674-08\r\n\r\nS-00797-08\r\n\r\nS-00887-08\r\n\r\nS-00993-08\r\n\r\nS-00676-08\r\n\r\nS-00798-08\r\n\r\nS-00889-08\r\n\r\nS-00999-08\r\n\r\nS-00678-08\r\n\r\nS-00800-08\r\n\r\nS-00891-08\r\n\r\nS-01004-08\r\n\r\nS-00680-08\r\n\r\nS-00802-08\r\n\r\nS-00892-08\r\n\r\nS-00682-08\r\n\r\nS-00804-08\r\n\r\nS-00893-08\r\n\r\nS-00683-08\r\n\r\nS-00807-08\r\n\r\nS-00894-08\r\n\r\nS-00684-08\r\n\r\nS-00811-08\r\n\r\nS-00895-08\r\n\r\nS-00685-08\r\n\r\nS-00812-08\r\n\r\nS-00899-08\r\n\r\nS-00694-08\r\n\r\nS-00813-08\r\n\r\nS-00900-08\r\n\r\nS-00703-08\r\n\r\nS-00816-08\r\n\r\nS-00907-08\r\n\r\nS-00706-08\r\n\r\nS-00818-08\r\n\r\nS-00908-08\r\n\r\nS-00707-08\r\n\r\nS-00819-08\r\n\r\nS-00911-08\r\n\r\nS-00709-08\r\n\r\nS-00820-08\r\n\r\nS-00914-08\r\n\r\nS-00710-08\r\n\r\nS-00821-08\r\n\r\nS-00915-08\r\n\r\nS-00712-08\r\n\r\nS-00823-08\r\n\r\nS-00918-08\r\n\r\nS-00719-08\r\n\r\nS-00826-08\r\n\r\nS-00923-08\r\n\r\nS-00720-08\r\n\r\nS-00828-08\r\n\r\nS-00925-08\r\n\r\nS-00723-08\r\n\r\nS-00830-08\r\n\r\nS-00928-08\r\n\r\nS-00725-08\r\n\r\nS-00831-08\r\n\r\nS-00931-08\r\n\r\nS-00727-08\r\n\r\nS-00832-08\r\n\r\nS-00933-08\r\n\r\nS-00728-08\r\n\r\nS-00833-08\r\n\r\nS-00934-08\r\n\r\nS-00729-08\r\n\r\nS-00839-08\r\n\r\nS-00935-08\r\n\r\nId: 730227"
                        ],
                        "730222": [
                            "I - Aviso",
                            "O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Quarto Processo de Avaliação do Bombeiro Profissional Civil, sem experiência, constante no Processo nº E-08/090/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nORG EMISSOR\r\n\r\nS-01012-08\r\n\r\nPAULO MENDES SILVEIRA\r\n\r\n121 135 198\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01014-08\r\n\r\nLEANDRO MEIRA DIAS\r\n\r\n124 685 967\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01015-08\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n097 593 685\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01017-08\r\n\r\nSIDINEY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n116 433 160\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01019-08\r\n\r\nGUMERCINDO HUDSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n204 508 691\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01024-08\r\n\r\nWAGNER DA SILVA BARROSO\r\n\r\n606 577 2\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01031-08\r\n\r\nURUBATAN SOARES DE JESUS\r\n\r\n060 935 673\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01039-08\r\n\r\nERIC DOS SANTOS TOFFANO\r\n\r\n021 008 705 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01044-08\r\n\r\nADILSON BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n007 883 727 5\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01052-08\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n009 928 138 8\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01059-08\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUARTE\r\n\r\n020 897 813 0\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01062-08\r\n\r\nDIRLEI DE SOUZA DIAS\r\n\r\n021 209 553 3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01063-08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n011 731 846 9\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01070-08\r\n\r\nERISON PONTES MOUTA AGUIAR\r\n\r\n068 932 102\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01074-08\r\n\r\nROBSON NESPOLI BORGES\r\n\r\n111 885 364\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01081-08\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n129 025 615\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01085-08\r\n\r\nALEX FRANCO DE LIMA\r\n\r\n111 424 644\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01087-08\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n113 761 084\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01093-08\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA DOGLIO\r\n\r\n102 210 234\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01094-08\r\n\r\nFELIPE DA SILVA\r\n\r\n214 928 178\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01095-08\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n212 982 490\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01096-08\r\n\r\nVANDERSON OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n209 382 381\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01098-08\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n094 724 507\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01102-08\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA PATUARES\r\n\r\n047 278 858\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01106-08\r\n\r\nJOSE GONÇALVES BRITO\r\n\r\n097 125 975\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01110-08\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA\r\n\r\n203 333 448\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01111-08\r\n\r\nDIRCEU ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n088 130 380\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01129-08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n110 183 894\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01132-08\r\n\r\nARESVALDER DE SOUZA BRITO\r\n\r\n090 378 357\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01138-08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAZZE LESSA\r\n\r\n089 003 313\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01140-08\r\n\r\nGENIVALDO GONÇALVES AS SILVA\r\n\r\n134 995 828\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01147-08\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES SILVEIRA ROSA\r\n\r\n020 614 502 1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01150-08\r\n\r\nTIAGO FERREIRA MARCOS DE ABREU\r\n\r\n213 963 028\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nS-01153-08\r\n\r\nDANIELE FREITAS MARAN DOS SANTOS\r\n\r\n127 510 162\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01154-08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n101 911 253\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01159-08\r\n\r\nPAULO RENATO HONORIO\r\n\r\n127 911 055\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01166-08\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE CAMPOS SALLES CHIARA\r\n\r\n009 793 772 6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01168-08\r\n\r\nANDRE LUIS DE JESUS\r\n\r\n120 617 857\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01171-08\r\n\r\nWILSON FABIO SANTOS SOUZA\r\n\r\n230 430 423\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01175-08\r\n\r\nRAILTON DA SILVA GALDINO\r\n\r\n118 124 429\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01178-08\r\n\r\nROMERO TEODORO DA MOTTA\r\n\r\n224 576 843\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01187-08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CARVALHO SAMPAIO\r\n\r\n202 783 817\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01193-08\r\n\r\nCLEBER DE SANTANA\r\n\r\n103 829 909\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01200-08\r\n\r\nALUÍSIO RAMIRO BOM BATISTA\r\n\r\n086 292 281\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01201-08\r\n\r\nROBERTO FELICIANO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n129 400 347\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01205-08\r\n\r\nTHIAGO ALVES BARRETO\r\n\r\n130 237 167\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01220-08\r\n\r\nMICHELLY DE FRANÇA QUIRGO\r\n\r\n134 293 208\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01225-08\r\n\r\nALEX DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n100 795 061\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01226-08\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n065 326 001\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01232-08\r\n\r\nARMINDO AMADO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n007 995 986 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01233-08\r\n\r\nDANIEL DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n115 408 031\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01240-08\r\n\r\nCLEITON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n231 451 535\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01242-08\r\n\r\nLUIS DE AZEVEDO FERREIRA LIMA\r\n\r\n012 713 500 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01247-08\r\n\r\nANDERSON PEREIRA CASQUILHA\r\n\r\n124 691 940\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01248-08\r\n\r\nDENILSON BARBOSA\r\n\r\n052 557 063\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01251-08\r\n\r\nMARA RUBIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n130 184 120\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01257-08\r\n\r\nROMERO REGINALDO DA TRINDADE\r\n\r\n007 035 125 9\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01259-08\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA\r\n\r\n021 892 306 8\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01260-08\r\n\r\nWAILSON SILVA CAMILO DE SOUZA\r\n\r\n012 253 086 8\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01262-08\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA MASSENA\r\n\r\n020 406 210 3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01271-08\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n020 510 976 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01282-08\r\n\r\nDAIANA MACHADO NUNES\r\n\r\n212 978 365\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01284-08\r\n\r\nRENATO DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\n212 773 709\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01285-08\r\n\r\nHELCIO FABRICIO DE SOUZA\r\n\r\n063 865 547\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01286-08\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n200 841 799\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01287-08\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOARES ROCHA\r\n\r\n079 474 508\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01290-08\r\n\r\nDANIEL BERNARDO RODRIGUES\r\n\r\nM 8 512 341\r\n\r\nSSP - MG\r\n\r\nS-01291-08\r\n\r\nNARGILEY REGIS ALVES DAER\r\n\r\n091 162 362\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01295-08\r\n\r\nANDRE LUIZ BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n131 617 003\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01301-08\r\n\r\nCLAUDINO JUNQUEIRO MACHADO\r\n\r\nRJ 050 651 0 2\r\n\r\nCRC - RJ\r\n\r\nS-01311-08\r\n\r\nVANDERLEI JOSE GOMES\r\n\r\n095 185 054\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01314-08\r\n\r\nARY DE SOUZA\r\n\r\n048 127 195\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01315-08\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n080 098 775\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01317-08\r\n\r\nAROLDO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n075 077 115\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01319-08\r\n\r\nALLAN JUNIOR ELEOTERIO FOLLY\r\n\r\n122 487 192\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01320-08\r\n\r\nFELLIPE FERREIRA RAMOS\r\n\r\n010 392 495 7\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01322-08\r\n\r\nHELIO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n091 727 677\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01329-08\r\n\r\nDANIELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n114 528 763\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01334-08\r\n\r\nANGELO SOCORRO SOBRAL\r\n\r\n203 626 478\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01348-08\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BENITA\r\n\r\n106 130 099\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01352-08\r\n\r\nRONALDO FELIPE DE JESUS QUEIROZ\r\n\r\n210 007 514\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01353-08\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAUJO QUERINO\r\n\r\n020 843 144 5\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01356-08\r\n\r\nALLAN DO AMAZONAS VASCONCELOS REYNOSO\r\n\r\n254 33\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nS-01363-08\r\n\r\nWANDERSON ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n138 960 120 007\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01369-08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACHADO\r\n\r\n045 667 995\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01370-08\r\n\r\nCARLOS LEONARDO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n203 195 540\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01371-08\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n096 318 563\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01372-08\r\n\r\nJOSEMAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n083 791 921\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01376-08\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\n116 100 322\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-01379-08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PIAULINO\r\n\r\n217 531 730\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01385-08\r\n\r\nCLEITON RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n670 253 8\r\n\r\nMB\r\n\r\nS-01386-08\r\n\r\nGLEIDSON DELPHINO GOURITO\r\n\r\n112 083 126\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01388-08\r\n\r\nSILVIO LUIZ SILVA CRUZ\r\n\r\n237 652 912\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-01394-08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n012 156 511 3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00912-08\r\n\r\nS-01152-08\r\n\r\nS-01308-08\r\n\r\nS-01006-08\r\n\r\nS-01155-08\r\n\r\nS-01309-08\r\n\r\nS-01007-08\r\n\r\nS-01156-08\r\n\r\nS-01310-08\r\n\r\nS-01008-08\r\n\r\nS-01157-08\r\n\r\nS-01312-08\r\n\r\nS-01013-08\r\n\r\nS-01160-08\r\n\r\nS-01323-08\r\n\r\nS-01016-08\r\n\r\nS-01165-08\r\n\r\nS-01324-08\r\n\r\nS-01018-08\r\n\r\nS-01169-08\r\n\r\nS-01327-08\r\n\r\nS-01020-08\r\n\r\nS-01182-08\r\n\r\nS-01328-08\r\n\r\nS-01021-08\r\n\r\nS-01183-08\r\n\r\nS-01330-08\r\n\r\nS-01022-08\r\n\r\nS-01188-08\r\n\r\nS-01332-08\r\n\r\nS-01023-08\r\n\r\nS-01196-08\r\n\r\nS-01336-08\r\n\r\nS-01030-08\r\n\r\nS-01197-08\r\n\r\nS-01337-08\r\n\r\nS-01032-08\r\n\r\nS-01203-08\r\n\r\nS-01338-08\r\n\r\nS-01034-08\r\n\r\nS-01206-08\r\n\r\nS-01340-08\r\n\r\nS-01036-08\r\n\r\nS-01207-08\r\n\r\nS-01341-08\r\n\r\nS-01038-08\r\n\r\nS-01208-08\r\n\r\nS-01343-08\r\n\r\nS-01043-08\r\n\r\nS-01209-08\r\n\r\nS-01344-08\r\n\r\nS-01046-08\r\n\r\nS-01210-08\r\n\r\nS-01347-08\r\n\r\nS-01047-08\r\n\r\nS-01214-08\r\n\r\nS-01351-08\r\n\r\nS-01048-08\r\n\r\nS-01216-08\r\n\r\nS-01354-08\r\n\r\nS-01049-08\r\n\r\nS-01219-08\r\n\r\nS-01355-08\r\n\r\nS-01050-08\r\n\r\nS-01221-08\r\n\r\nS-01358-08\r\n\r\nS-01051-08\r\n\r\nS-01227-08\r\n\r\nS-01359-08\r\n\r\nS-01054-08\r\n\r\nS-01228-08\r\n\r\nS-01360-08\r\n\r\nS-01055-08\r\n\r\nS-01234-08\r\n\r\nS-01361-08\r\n\r\nS-01060-08\r\n\r\nS-01236-08\r\n\r\nS-01368-08\r\n\r\nS-01064-08\r\n\r\nS-01245-08\r\n\r\nS-01375-08\r\n\r\nS-01071-08\r\n\r\nS-01252-08\r\n\r\nS-01378-08\r\n\r\nS-01072-08\r\n\r\nS-01253-08\r\n\r\nS-01380-08\r\n\r\nS-01077-08\r\n\r\nS-01254-08\r\n\r\nS-01381-08\r\n\r\nS-01082-08\r\n\r\nS-01256-08\r\n\r\nS-01387-08\r\n\r\nS-01086-08\r\n\r\nS-01261-08\r\n\r\nS-01390-08\r\n\r\nS-01097-08\r\n\r\nS-01263-08\r\n\r\nS-01392-08\r\n\r\nS-01104-08\r\n\r\nS-01266-08\r\n\r\nS-01393-08\r\n\r\nS-01105-08\r\n\r\nS-01270-08\r\n\r\nS-01109-08\r\n\r\nS-01274-08\r\n\r\nS-01114-08\r\n\r\nS-01276-08\r\n\r\nS-01115-08\r\n\r\nS-01278-08\r\n\r\nS-01124-08\r\n\r\nS-01279-08\r\n\r\nS-01125-08\r\n\r\nS-01281-08\r\n\r\nS-01126-08\r\n\r\nS-01283-08\r\n\r\nS-01128-08\r\n\r\nS-01289-08\r\n\r\nS-01133-08\r\n\r\nS-01299-08\r\n\r\nS-01137-08\r\n\r\nS-01300-08\r\n\r\nS-01142-08\r\n\r\nS-01302-08\r\n\r\nS-01143-08\r\n\r\nS-01303-08\r\n\r\nS-01144-08\r\n\r\nS-01304-08\r\n\r\nS-01145-08\r\n\r\nS-01305-08\r\n\r\nS-01151-08\r\n\r\nS-01306-08\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM AS PROVAS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-01009-08\r\n\r\nS-01120-08\r\n\r\nS-01222-08\r\n\r\nS-01350-08\r\n\r\nS-01010-08\r\n\r\nS-01121-08\r\n\r\nS-01223-08\r\n\r\nS-01357-08\r\n\r\nS-01011-08\r\n\r\nS-01122-08\r\n\r\nS-01224-08\r\n\r\nS-01362-08\r\n\r\nS-01025-08\r\n\r\nS-01123-08\r\n\r\nS-01229-08\r\n\r\nS-01364-08\r\n\r\nS-01026-08\r\n\r\nS-01127-08\r\n\r\nS-01230-08\r\n\r\nS-01365-08\r\n\r\nS-01027-08\r\n\r\nS-01130-08\r\n\r\nS-01231-08\r\n\r\nS-01366-08\r\n\r\nS-01028-08\r\n\r\nS-01131-08\r\n\r\nS-01235-08\r\n\r\nS-01367-08\r\n\r\nS-01029-08\r\n\r\nS-01134-08\r\n\r\nS-01237-08\r\n\r\nS-01373-08\r\n\r\nS-01033-08\r\n\r\nS-01135-08\r\n\r\nS-01238-08\r\n\r\nS-01374-08\r\n\r\nS-01035-08\r\n\r\nS-01136-08\r\n\r\nS-01239-08\r\n\r\nS-01377-08\r\n\r\nS-01037-08\r\n\r\nS-01139-08\r\n\r\nS-01243-08\r\n\r\nS-01382-08\r\n\r\nS-01040-08\r\n\r\nS-01141-08\r\n\r\nS-01244-08\r\n\r\nS-01383-08\r\n\r\nS-01041-08\r\n\r\nS-01146-08\r\n\r\nS-01246-08\r\n\r\nS-01384-08\r\n\r\nS-01042-08\r\n\r\nS-01148-08\r\n\r\nS-01249-08\r\n\r\nS-01389-08\r\n\r\nS-01045-08\r\n\r\nS-01149-08\r\n\r\nS-01250-08\r\n\r\nS-01391-08\r\n\r\nS-01053-08\r\n\r\nS-01158-08\r\n\r\nS-01255-08\r\n\r\nS-01395-08\r\n\r\nS-01056-08\r\n\r\nS-01161-08\r\n\r\nS-01258-08\r\n\r\nS-01396-08\r\n\r\nS-01057-08\r\n\r\nS-01162-08\r\n\r\nS-01264-08\r\n\r\nS-01397-08\r\n\r\nS-01058-08\r\n\r\nS-01163-08\r\n\r\nS-01265-08\r\n\r\nS-01061-08\r\n\r\nS-01164-08\r\n\r\nS-01267-08\r\n\r\nS-01065-08\r\n\r\nS-01167-08\r\n\r\nS-01268-08\r\n\r\nS-01066-08\r\n\r\nS-01170-08\r\n\r\nS-01269-08\r\n\r\nS-01067-08\r\n\r\nS-01172-08\r\n\r\nS-01272-08\r\n\r\nS-01068-08\r\n\r\nS-01173-08\r\n\r\nS-01273-08\r\n\r\nS-01069-08\r\n\r\nS-01174-08\r\n\r\nS-01275-08\r\n\r\nS-01073-08\r\n\r\nS-01176-08\r\n\r\nS-01277-08\r\n\r\nS-01075-08\r\n\r\nS-01177-08\r\n\r\nS-01280-08\r\n\r\nS-01076-08\r\n\r\nS-01179-08\r\n\r\nS-01288-08\r\n\r\nS-01078-08\r\n\r\nS-01180-08\r\n\r\nS-01292-08\r\n\r\nS-01079-08\r\n\r\nS-01181-08\r\n\r\nS-01293-08\r\n\r\nS-01080-08\r\n\r\nS-01184-08\r\n\r\nS-01294-08\r\n\r\nS-01084-08\r\n\r\nS-01185-08\r\n\r\nS-01296-08\r\n\r\nS-01088-08\r\n\r\nS-01186-08\r\n\r\nS-01297-08\r\n\r\nS-01089-08\r\n\r\nS-01189-08\r\n\r\nS-01298-08\r\n\r\nS-01090-08\r\n\r\nS-01190-08\r\n\r\nS-01307-08\r\n\r\nS-01091-08\r\n\r\nS-01191-08\r\n\r\nS-01313-08\r\n\r\nS-01092-08\r\n\r\nS-01192-08\r\n\r\nS-01316-08\r\n\r\nS-01099-08\r\n\r\nS-01194-08\r\n\r\nS-01318-08\r\n\r\nS-01100-08\r\n\r\nS-01195-08\r\n\r\nS-01321-08\r\n\r\nS-01101-08\r\n\r\nS-01198-08\r\n\r\nS-01325-08\r\n\r\nS-01103-08\r\n\r\nS-01199-08\r\n\r\nS-01326-08\r\n\r\nS-01107-08\r\n\r\nS-01202-08\r\n\r\nS-01331-08\r\n\r\nS-01108-08\r\n\r\nS-01204-08\r\n\r\nS-01333-08\r\n\r\nS-01112-08\r\n\r\nS-01211-08\r\n\r\nS-01335-08\r\n\r\nS-01113-08\r\n\r\nS-01212-08\r\n\r\nS-01339-08\r\n\r\nS-01116-08\r\n\r\nS-01213-08\r\n\r\nS-01342-08\r\n\r\nS-01117-08\r\n\r\nS-01215-08\r\n\r\nS-01345-08\r\n\r\nS-01118-08\r\n\r\nS-01217-08\r\n\r\nS-01346-08\r\n\r\nS-01119-08\r\n\r\nS-01218-08\r\n\r\nS-01349-08\r\n\r\nId: 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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de março de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDia 12 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDia 19 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 26 - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nDia 11 - ISAURA GOMES DEPINHO FILHA\r\n\r\nDia 18 - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nDia 25 - LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 03 - RENATA APARECIDA DE C. ARAÚJO\r\n\r\nDia 10 - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia 17 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDia 24 - PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nDia 31 - RENATA APARECIDA DE C. ARAÚJO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 03 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDia 10 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDia 17 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDia 24 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nDia 31 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 02 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDia 09 - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDia 16 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDia 23 - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDia 30 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 12 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 19 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia 26 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 02 - VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDia 09 - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDia 16 - ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDia 23 - RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nDia 30 - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n(Tocos)\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDia 03 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDia 10 - TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDia 17 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDia 24 - ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDia 31 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Santo Eduardo)\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDia 05 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDia 12 - RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 19 - THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nDia 26 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nId: 730324"
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                    "730325": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de março de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 - domingo - 3ª Vara Cível - Barra da Tijuca - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO E PALOMA ARAÚJO LAMEGO,\r\n\r\n07 - sábado - 4ª Vara Cível - Barra da Tijuca - VALÉRIA DE SOUZA E ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE,\r\n\r\n08 - domingo - 5ª Vara Cível - Barra da Tijuca - RENATA DE SÁ VILLAS BOAS e CARLA DO AMARAL TEIXEIRA,\r\n\r\n14 - sábado - 6ª Vara Cível - Barra da Tijuca - CARLA VIANNA LIMA e CARLOS FELIPE BENATI PINTO,\r\n\r\n15 - domingo - 7ª Vara Cível - Barra da Tijuca - CARLOS MOLISANI MENDONÇA e CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR,\r\n\r\n21 - sábado - 1ª Vara Cível - Leopoldina - CAROLINA JOAQUIM GOMES e CAROLINA SALES BONARD,\r\n\r\n22 - domingo - 2ª Vara Cível - Leopoldina - CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO e CHRISTIANO PAIVA NEVES,\r\n\r\n28 - sábado - 3ª Vara Cível - Leopoldina - CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS e CÍNTIA REGINA GUEDES,\r\n\r\n29 - domingo - 4ª Vara Cível - Leopoldina - CLARISSE PITTA DE NORONHA e CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n01 - domingo - II JECivel - Niterói - ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL,\r\n\r\n07 - sábado - III JECivel - Niterói - FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL,\r\n\r\n08 - domingo - 1ª Vara Cível - São Gonçalo - LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA,\r\n\r\n14 - sábado - 2ª Vara Cível - São Gonçalo - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI,\r\n\r\n15 - domingo - 3ª Vara Cível - São Gonçalo - RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELLER,\r\n\r\n21 - sábado - 4ª Vara Cível - São Gonçalo - ANDRÉA SALLES MUNIZ,\r\n\r\n22 - domingo - 5ª Vara Cível - São Gonçalo - LEILA CHIDIDI,\r\n\r\n28 - sábado - 6ª Vara Cível - São Gonçalo - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO,\r\n\r\n29 - domingo - 7ª Vara Cível - São Gonçalo - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA.\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 - domingo - 1ª Vara de Rio das Ostras - PAULO SERGIO SALVADO MORAES,\r\n\r\n07 - sábado - Casimiro de Abreu - JOANA VIEGAS SOARES,\r\n\r\n08 - domingo - Silva Jardim - JULIANA MOREIRA MENDONÇA,\r\n\r\n14 - sábado - 1ª Vara de Saquarema - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL,\r\n\r\n15 - domingo - 1ª Vara Cível de Araruama - MARCELO DA SILVEIRA COELHO,\r\n\r\n21 - sábado - JECivel de Araruama - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS,\r\n\r\n22 - domingo - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA,\r\n\r\n28 - sábado - 1ª Vara Cível de Cabo Frio - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA,\r\n\r\n29 - domingo - 2ª Vara Cível de Cabo Frio - MARCELO MACHADO DA COSTA.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI.\r\n\r\n01 - domingo - I JECIVEL - São João de Meriti - VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES,\r\n\r\n07 - sábado - 1ª Vara Cível de Nilópolis - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS,\r\n\r\n08 - domingo - 2ª Vara Cível de Nilópolis - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES,\r\n\r\n14 - sábado - I JECIVEL de Nilópolis - VALÉRIA SOARES,\r\n\r\n15 - domingo - 1ª Vara Cível de Queimados - FLÁVIA COIMBRA ALVES,\r\n\r\n21 - sábado - 2ª Vara Cível de Queimados - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE,\r\n\r\n22 - domingo - 1ª Vara Cível de Belford Roxo - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ,\r\n\r\n28 - sábado - 2ª Vara Cível de Belford Roxo - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE,\r\n\r\n29 - domingo - Vara Cível - Vila Inhomirim - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS.\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n01 - domingo - Mendes - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO R. CORREA,\r\n\r\n07 - sábado - Eng. Paulo de Frontin - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO R. CORREA,\r\n\r\n08 - domingo - Paracambi - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY,\r\n\r\n14 - sábado - Rio Claro - SERGIO PAES FRAGA,\r\n\r\n15 - domingo - 1ª Vara de Barra do Piraí - DIOGO SOARES MENEZES,\r\n\r\n21 - sábado - JECIVEL de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLLY NOVAES,\r\n\r\n22 - domingo - Piraí - CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS,\r\n\r\n28 - sábado - Vara de Família/Infância/ Juventude de Itaguaí - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO,\r\n\r\n29 - domingo - 1ª Vara de Família de Angra dos Reis - TIAGO FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA\r\n\r\n01 - domingo - 2ª Vara Cível de Itaipava - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA,\r\n\r\n07 - sábado - JECIVEL de Itaipava - LUCIANA DELPHIM DOURADO,\r\n\r\n08 - domingo - 1ª Vara Criminal de Petrópolis - ROBERTA MARIANO REBASA M. S. BRANCO,\r\n\r\n14 - sábado - 2ª Vara Criminal de Petrópolis - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS,\r\n\r\n15 - domingo - 2ª Vara de Três Rios - ADILSON KLOH JUNIOR,\r\n\r\n21 - sábado - 2ª Vara de Paraíba do Sul - LEONARDO REIS DE NAZARETH,\r\n\r\n22 - domingo - Vara Criminal de Teresópolis - ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO,\r\n\r\n28 - sábado - 2ª Vara de Vassouras - VERÔNICA SANTOS CARVALHO,\r\n\r\n29 - domingo - 1ª Vara de Família de Petrópolis - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA.\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n01 - domingo - JECIVEL de Resende - HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ,\r\n\r\n07 - sábado - 1ª Vara Criminal de Barra Mansa - BEATRICE MERTEN ROCHA,\r\n\r\n08 - domingo - 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA,\r\n\r\n14 - sábado - 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE A. SABOYA,\r\n\r\n15 - domingo - 2ª Vara Criminal de Volta Redonda - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA,\r\n\r\n21 - sábado - Vara Criminal de Resende - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES,\r\n\r\n22 - domingo - Juizado da Violência Doméstica de Resende - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA,\r\n\r\n28 - sábado - 1ª Vara de Família de Barra Mansa - TATIANA DE CARVALHO CAMILHER,\r\n\r\n29 - domingo - 2ª Vara de Família de Barra Mansa - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n01 - domingo - Vara Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES,\r\n\r\n07 - sábado - 1ª Vara de Família/Infância e Juventude de Nova Friburgo - CARLA MARIA DA ANUNCIAÇÃO RAMOS,\r\n\r\n08 - domingo - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - JULIO CÉSAR ROCHA LESSA,\r\n\r\n14 - sábado - Juizado da Violência Doméstica de Nova Friburgo - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS,\r\n\r\n15 - domingo - Bom Jardim - CÍNTIA ERICA MARIANO,\r\n\r\n21 - sábado - Sumidouro - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA,\r\n\r\n22 - domingo - Duas Barras - MARCELO DIAS CARLETTO,\r\n\r\n28 - sábado - Carmo - HENRIQUE BRAVO COLLY,\r\n\r\n29 - domingo - Cordeiro - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA.\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ.\r\n\r\n01 - domingo - São Francisco do Itabapoana - RENATA SALLES DE FREITAS,\r\n\r\n07 - sábado - Italva/Cardoso Moreira - SULA CAIXEIRO OMARI,\r\n\r\n08 - domingo - Carapebus/Quissamã - MARIANA DA ROCHA VIEGAS,\r\n\r\n14 - sábado - 1ª Vara Cível de Campos - JOÃO PAULO DE AGUAIR SAMPAIO DE SOUZA,\r\n\r\n15 - domingo - 2ª Vara Cível de Campos - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS,\r\n\r\n21 - sábado - 3ª Vara Cível de Campos - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO,\r\n\r\n22 - domingo - 4ª Vara Cível de Campos - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA,\r\n\r\n28 - sábado - 5ª Vara Cível de Campos - ANDERSON MARINOVIC,\r\n\r\n29 - domingo - I JECIVEL de Campos - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL.\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n01 - domingo - Natividade - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA,\r\n\r\n07 - sábado - Porciúncula - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN,\r\n\r\n08 - domingo - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA,\r\n\r\n14 - sábado - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA,\r\n\r\n15 - domingo - 1ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, \r\n\r\n21 - sábado - 2ª Vara de Miracema - ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO,\r\n\r\n22 - domingo - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS,\r\n\r\n28 - sábado - 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO,\r\n\r\n29 - domingo - Vara de Família/Infância e Juventude de Bom Jesus do Itabapoana - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS.\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas\r\n\r\nId: 730325"
                    ],
                    "730326": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de março de 2009:\r\n\r\nDia 01 - domingo - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 02 - 2ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 03 - 3ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 04 - 4ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 05 - 5ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 06 - 6ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 07 - sábado - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 08 - domingo - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 09 - 2ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 10 - 3ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 11 - 4ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 12 - 5ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 13 - 6ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 14 - sábado - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 15 - domingo - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 16 - 2ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 17 - 3ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 18 - 4ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 19 - 5ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 20 - 6ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 21 - sábado - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 22 - domingo - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 23 - 2ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 24 - 3ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 25 - 4ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 26 - 5ª feira - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 27 - 6ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 28 - sábado - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 29 - domingo - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 30 - 2ª feira - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 31 - 3ª feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nId: 730326"
                    ],
                    "730327": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL- CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nQuebra 00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nQuebra 00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA \r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON \r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nQuebra RE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL \r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR \r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI \r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nQuebra 11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n,11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n11039 - DP- 35ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nQuebra 11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CANDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA \r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDORSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBEROT PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO \r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA PESSÔA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\nDesignado: TATIANA PESSÔA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nQuebra 2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/24° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19210 - DP- 1ª/2ª VARAS DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nQuebra REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 2ª/3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n18513 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (CRC)\r\n\r\nDesignado: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19116 - DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19117 - DP - 7ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nQuebra 19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n1- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nQuebra BELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA C. HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23635 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nQuebra NILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25406 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES (pela vítima)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n25429 - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- 1º/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nQuebra - DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALES NAVIA PIRES DA SILVA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n33802 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nQuebra MAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIN\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FELIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\n34484 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n25245 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n26861 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26863 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nQuebra DEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA (família)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COS TA\r\n\r\nQuebra RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n32210 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\n32211 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nQuebra PINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35361 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n35362 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA CRESPO DE SOUZA ANASTÁCIO\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA CRESPO DE SOUZA ANASTÁCIO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nQuebra 37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nQuebra 36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32925 - DP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - 1°/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nQuebra 34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CABRAIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nAMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIDA LUCIA SÁ SEGUIN (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER (FÉRIAS)\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA ARAÚJO JOÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (FÉRIAS)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES (FÉRIAS)\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM (CRC)\r\n\r\nHERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BATISTA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nRITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA AMUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS)\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SALGADO (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nJOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA SEM VENCIMENTO)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nId: 730327"
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                    "730478": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.836/94 - SARA JOAQUIM SILVA, Pensionista de Pensão Especial, Lei nº 7301/73. Fica revertida a pensão especial paga à senhora RAULINA PEREIRA DE MESQUITA SILVA, falecida em 10 de novembro de 2008, para SARA DE JOAQUIM SILVA, matrícula 821.524-6, com validade a contar de 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 730478"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.082/88 - LUCIOLA BELA DUARTE COELHO, Defensor Público, matrícula 179.451-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 14.11.2002 a 12.11.2007\r\n\r\nProc. nº E-20/12.082/2007 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensor Público, matrícula 930.866-9. 20% a contar de 05.02.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.362/2009 - SUZANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensor Público, matrícula 836.305-3. Defiro à concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.042/2009 - LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA, Defensor Público, matrícula 949.562-3. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.092/2009 - BIANCA DE ABREU SIMÕES, Defensor Público, matrícula 949.547-4. 15% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.344/2008 - RENATA DE SÁ VILLAS BOAS, Defensor Público, matrícula 896.775-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23.12.2003 a 20.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.353/88 - REGINA CÉLIA DA CUNHA, Técnico de Procuradoria Público, matrícula 180.570-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.12.2003 a 12.12.2008. \r\n\r\nId: 730477"
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                    "730480": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 820.964-4.5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.121/98 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, Defensor Público, matrícula 820.966-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para 1º e 2º período de 2009, excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.782/2000 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.772-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA E EMANUEL QUEIROZ RANGEL respectivamente, nos meses de ABRIL e MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.136/2007 - CECILIA KERR JOIA, Defensor Público, matrícula 930.801-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.642/99 - JOSE AURÉLIO DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 824.302-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.474/2000 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula 835.263-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.659/2006 - ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA, Defensor Público, matrícula 896.786-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA E EMANUEL QUEIROZ RANGEL respectivamente, nos meses de ABRIL e MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/94 - MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN, Defensora Pública, matrícula 811.564-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.597/2000 - ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO, Defensora Pública, matrícula 852.749-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 23 (vinte três) dias de férias antigas, para o período de 09 a 31 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005, deixando o restante das férias para gozo em momento oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.240/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 821.253-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.582/2001 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 836.336-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.570/2002 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (JUNHO) e 2º período (SETEMBRO) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.618/96 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 819.999-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias antigas não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o período de 01 a 30 de MARÇO de 2009, férias correspondente ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.013/91 - AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.193-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente de classe especial e pelos problemas de saúde que apresenta, acolho o pedido de gozo de férias para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009,, férias correspondentes ao segundo período de 2003, primeiro e segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-06/18.288/86 - LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 179.193-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.027/95 - IRAN PEREIRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 815.749-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.823/95 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.777-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de FEVEREIRO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/99 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.300-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de junho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.492/93 - IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 265.820-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial, por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, defiro o pedido de gozo de 01 (um) mês de licença especial, com fruição para junho de 2009. \r\n\r\nId: 730480"
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                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a solicitação do Exmo. Sr. Ouvidor Geral da Defensoria Pública FAZ VEICULAR o texto da Lei Complementar n° 112, de 19 de junho de 2006 e a Resolução DPGE n° 383, de 07/03/2007, que trata do Regimento Interno da Ouvidoria Geral:\r\n\r\n“LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 19 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso V ao art. 5º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ................................................................\r\n\r\nV - A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescida dos arts. 20-A, 20-B e 20-C, a serem dispostos na Seção III-A, que passa a ser inserida no Capítulo II do Título II, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção III-A\r\n\r\nDa Ouvidoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 20-A - A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos seus membros e servidores.\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria Geral contará com servidores da Defensoria Pública e com a estrutura disponibilizada pela Chefia institucional.\r\n\r\nArt. 20-B - O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, escolhido em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, respeitado o mesmo procedimento.\r\n\r\n§ 1º - O Ouvidor Geral poderá ser destituído na forma do § 6° do art. 7°da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\n§ 2º - O Ouvidor Geral ocupará cargo com status e representação de Subsecretário-Adjunto, ficando desde já criados, na estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, o cargo de Ouvidor Geral, remunerado pelo símbolo SA, e 2 (dois) cargos de Coordenador-Assessor, os quais integrarão a assessoria da Ouvidoria Geral e serão nomeados pelo Defensor Público Geral, remunerados pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 20-C - À Ouvidoria Geral compete:\r\n\r\nI - receber e encaminhar ao Defensor Público Geral reclamações e denúncias contra membros e servidores da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - representar à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nIII - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, em todas as suas fases, observado o sigilo;\r\n\r\nIV - propor aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre suas atividades;\r\n\r\nVI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública contra a decisão de arquivamento de sindicância;\r\n\r\nVII - usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública nos procedimentos disciplinares, sem direito a voto.”\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 383 DE 07 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\nDISPÕE E APROVA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Complementar nº 112 de 2006, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2006, que alterando a Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, instituiu a Ouvidoria Geral como órgão auxiliar da Defensoria Pública,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades da Ouvidoria Geral, que constitui importante instrumento de aperfeiçoamento institucional, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar e de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da Defensoria Pública, cuja atribuição não pode conflitar com as competências definidas por lei à Corregedoria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N° 383/2007\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de eficiência dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição, além do fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria detém independência funcional com relação a todos demais órgãos da Defensoria Pública, atuando em regime de cooperação com eles sem relação de hierarquia funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Ouvidoria as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber e emitir manifestação sobre denúncias, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública, seus membros e servidores, encaminhando-as ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nII - formular proposta aos órgãos e setores administrativos da Defensoria Pública para a adoção de medidas e providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades por eles desenvolvidas, visando ao adequado atendimento da população hipossuficiente e à otimização da imagem institucional;\r\n\r\nIII - promover, em conjunto com a Corregedoria Geral, a realização de reuniões de trabalho com os órgãos da Administração e de execução, conforme o caso, inclusive com outros órgãos públicos e privados; \r\n\r\nVI - coordenar e executar os serviços vinculados à área de sua atuação, provendo os meios necessários à adequada e eficiente prestação das atividades funcionais;\r\n\r\nV - promover, consultado o Defensor Público Geral, articulação com outros organismos públicos e privados, visando a melhoria da prestação de serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela Defensoria Pública, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;\r\n\r\nVII - divulgar o seu papel institucional à sociedade;\r\n\r\nVIII - encaminhar relatório trimestral das suas atividades, até o último dia do mês subseqüente, ao Defensor Público Geral;\r\n\r\nIX - apresentar relatório geral anual das atividades da Ouvidoria; \r\n\r\nX - desenvolver outras atribuições compatíveis com a sua finalidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e poderão ser feitas pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - Não serão admitidos expedientes acobertados pelo anonimato.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Ouvidor, as informações que, apesar de anônimas, possam interessar a órgão de execução da Defensoria Pública, poderão ser recebidas e repassadas ao órgão respectivo.\r\n\r\n§ 3º - As manifestações dirigidas à Ouvidoria, para efeito de estatística e relatório, serão classificadas atendendo aos critérios de:\r\n\r\na) quanto aos meios de acesso; \r\n\r\nb) quanto à natureza da manifestação;\r\n\r\nc) quanto aos órgãos e agentes atingidos por denúncias, críticas, reclamações e elogios; \r\n\r\nd) quanto à natureza das questões suscitadas nas denúncias, críticas e reclamações;\r\n\r\ne) quanto às decisões e aos encaminhamentos da Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os expedientes formalmente encaminhados à Ouvidoria serão registrados em banco de dados e, quando não puderem ser respondidos imediatamente, formarão procedimentos numerados seqüencialmente.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de manifestação verbal, as Assessorias da Ouvidoria deverão providenciar a redução a termo. \r\n\r\n§ 2º - O interessado será informado, para fins de acompanhamento, do número do protocolo recebido pela respectiva manifestação na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 6º - Registrado e autuado o procedimento, o Ouvidor, após parecer da Assessoria, decidirá fundamentadamente:\r\n\r\nI - arquivar de plano, caso a matéria seja manifestamente improcedente, não tenha relevância para a Defensoria Pública ou reclame providências incompatíveis com as possibilidades legais da Ouvidoria;\r\n\r\nII - avaliar a procedência da reclamação, sugestão, críticas, elogios, ou quaisquer manifestações contra servidores ou membros da Defensoria Pública, encaminhando-as ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral para a adoção das providências para a solução dos problemas apresentados;\r\n\r\nIII - remeter aos órgãos competentes as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desempenhadas por órgãos alheios à Defensoria Pública;\r\n\r\n§ 1º - No cumprimento do inciso II o Ouvidor e/ou Assessores primeiramente entrevistarão o reclamante para o levantamento de todos os dados e informações para o esclarecimento do fato e fixação de responsabilidades, reduzindo a termo as declarações.\r\n\r\n§ 2º - Após o levantamento dos dados e informações encaminharão, para a preservação da veracidade e do contraditório, o Defensor Público ou servidor apontado será instado a se manifestar acerca do fato.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de encaminhamento do feito a órgão da Defensoria Pública, deverá o seu responsável informar à Ouvidoria às providências adotadas.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Ouvidor Geral:\r\n\r\nI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública contra a decisão de arquivamento de procedimentos disciplinares, iniciados por sua provocação;\r\n\r\nII - usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública nos procedimentos disciplinares, iniciados por sua provocação, sem direito a voto; \r\n\r\nIII - elaborar o Regimento Interno e o Manual de Procedimentos da Ouvidoria, submetendo-os à aprovação do Defensor Público Geral;\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos que integram a estrutura organizacional da Defensoria Pública devem prestar o apoio necessário ao desempenho das atividades funcionais da Ouvidoria e as informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelo Ouvidor, salvo nos casos em que a lei assegure o dever de sigilo.\r\n\r\n§ 1º - Não se tratando de caso de sigilo, as informações, depois de recebidas e analisadas pela Ouvidoria, poderão ser repassadas a outros órgãos e ao interessado.\r\n\r\n§ 2º - A omissão injustificada no atendimento às solicitações da Ouvidoria ou o cerceamento das atividades inerentes ao exercício de suas atribuições, depois de ter sido dada oportunidade de manifestação aos interessados, poderão, a juízo do Ouvidor, ser comunicados ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 9º - O Ouvidor comunicará as providências adotadas e encaminhará as informações solicitadas aos interessados em linguagem didática e acessível. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 10 - A Ouvidoria é composta pelo Ouvidor e por 2 (duas) Assessorias.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins administrativos, a Ouvidoria vincula-se ao Gabinete do Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 11 - As funções de Ouvidor são exercidas por membro da Defensoria Pública, escolhido na forma da lei.\r\n\r\nArt. 12 - O membro da Defensoria Pública exerce a função de Ouvidor com prejuízo das atribuições de defensor público, sendo considerado o tempo como de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Ouvidor chefiar a Ouvidoria, praticando todos os atos administrativos e executivos a ela referentes e representando-a junto à sociedade e ao Estado.\r\n\r\nArt. 14 - As Assessorias da Ouvidoria serão ocupadas, preferencialmente, por membros da Defensoria Pública, com prejuízo das atribuições de defensor público, sendo considerado o tempo como de efetivo exercício.\r\n\r\nParágrafo único. A indicação dos ocupantes das assessorias é de exclusiva competência do Ouvidor Geral. \r\n\r\nArt. 15 - São atribuições das Assessorias da Ouvidoria:\r\n\r\nI - receber as denúncias, reclamações, correspondências e expedientes, dirigir e coordenar os trabalhos de apuração dos fatos, encaminhando-os com parecer ao Ouvidor;\r\n\r\nII - promover as necessárias diligências visando ao esclarecimento da questão em análise, inclusive a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da apuração, qualificando-as e inquirindo-as, reduzindo a termos suas declarações;\r\n\r\nIII - abrir, registrar, autenticar, encerrar e zelar pela atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria;\r\n\r\nIV - assessorar os trabalhos gerais da Ouvidoria, sugerindo medidas no interesse das atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - elaborar e encaminhar expedientes;\r\n\r\nVI - fornecer certidões dos atos da Ouvidoria a quem solicitar;\r\n\r\nVII - administrar e inserir em sistema eletrônico próprio, traduzindo-lhes o conteúdo e os dados essenciais, as manifestações dirigidas à Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - redigir pareceres, relatórios, despachos, correspondências e outros documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nArt. 16 - A Ouvidoria observará, no desenvolvimento de suas atividades, inclusive atendimento ao público, o horário oficial de funcionamento da Defensoria Pública Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - O Defensor Público Geral assegurará a estrutura administrativa necessária ao funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 18 - As dúvidas que surgirem na execução deste Regimento, assim como os casos omissos, serão resolvidos pelo Ouvidor, consultado o Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado”\r\n\r\nId: 730482"
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